Consulta pública proposta de regulamento municipal de atribuição de incentivos à fixação de médicos de medicina geral e familiar na Unidade de Saúde Familiar da Golegã USF CampuSaúde.
Podem beneficiar dos incentivos previstos no presente Regulamento os médicos de Medicina Geral e Familiar que, cumulativamente:
Podem ainda ser concedidos, mediante deliberação da Câmara Municipal:
A atribuição dos incentivos previstos no presente Regulamento visa assegurar a fixação efetiva e estável dos médicos de Medicina Geral e Familiar na Unidade de Saúde Familiar da Golegã, constituindo-se como instrumento de prossecução do inequívoco interesse público municipal, na medida em que contribui para a garantia do acesso da população a cuidados de saúde primários de qualidade, contínuos e próximos.
Compete ao Município da Golegã fiscalizar o cumprimento do disposto no presente Regulamento, podendo, para o efeito, solicitar aos beneficiários os elementos e comprovativos considerados necessários.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regulamento são resolvidos por deliberação da Câmara Municipal, com observância da legislação em vigor.
São revogadas todas as normas regulamentares municipais que contrariem o disposto no presente Regulamento.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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