Aprova o Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio Laboral do Município de Cascais
O presente Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio Laboral é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 59.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 71.º, n.º 1, alínea k), e do artigo 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.
O presente Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio Laboral, doravante designado «Código», enquanto instrumento regulador de situações, comportamentos e condutas suscetíveis de consubstanciar assédio no trabalho, estabelece um conjunto de princípios que devem ser observados e respeitados por forma a promover um ambiente de trabalho saudável, assente nos pilares da dignidade e do respeito.
O Código visa:
1) Defender e promover os valores da não discriminação e do combate ao assédio moral e sexual no trabalho;
2) Garantir a salvaguarda da integridade moral de todos os trabalhadores em funções públicas e assegurar o seu direito a condições de trabalho que respeitem a sua dignidade individual;
3) Servir como instrumento adicional de resolução de questões éticas, morais e comportamentais no Município de Cascais.
A Câmara Municipal de Cascais deve promover mecanismos internos que permitam o acompanhamento e fiscalização do cumprimento do presente Código.
Em todas as questões que se coloquem quanto a situações de assédio no trabalho que não estejam especificadas no presente Código, devem aplicar-se as disposições previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e, subsidiariamente, no Código do Trabalho e nos diplomas legais aplicáveis.
O Código é revisto sempre que se verifiquem factos supervenientes ou alterações legislativas que o justifiquem, de acordo com o procedimento administrativo previsto para a aprovação.
O presente Código entra em vigor no 1.º dia após a sua publicitação.
ANEXO I
Declaração de Conhecimento e Aceitação da Política de Prevenção e Combate ao Assédio Laboral da Câmara Municipal de Cascais
(ver documento original)
316178896