Regulamento Municipal de Apoio Financeiro destinado ao Fomento da Produção Pecuária
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e de acordo com o artigo 2.º, alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º, alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alíneas k) e ff) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
As comparticipações financeiras a atribuir pelo Município de Alijó resultantes da aplicação das disposições deste regulamento são financiadas através de verbas inscritas anualmente no orçamento municipal.
O montante anual do apoio a atribuir pelo Município de Alijó aos produtores de bovinos será calculado, por animal, da seguinte forma:
A comparticipação financeira anual será paga durante o ano seguinte ao que diz respeito o apoio.
A comprovada prestação de falsas declarações por parte do beneficiário do presente regulamento implica, para além do respetivo procedimento criminal, a devolução dos montantes recebidos, acrescidos dos correspondentes juros à taxa legal, para dívidas à Administração Pública, e à suspensão das ajudas por um período até três anos.
Compete à Câmara Municipal resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas omissões e sanções a aplicar.
O presente regulamento entra em vigor 15 dias a seguir à sua publicação.
ANEXO I
Formulário
(ver documento original)
314985774