Terceira alteração ao Regulamento Municipal de Apoio às Danças e Bailinhos de Carnaval.
Ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com o disposto nos artigos 25.º, n.º 1, alínea g), e 33.º, n.º 1, alíneas k) e u), do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais, procede-se à segunda alteração do Regulamento Municipal de Apoio às Danças e Bailinhos de Carnaval, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 24 de janeiro de 2018 (Aviso n.º 1151/2018), e alterado e republicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 85, de 3 de maio de 2019 (Aviso n.º 7703/2019).
São alterados os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, n.º 2, e 5.º, n.º 2 do Regulamento Municipal de Apoio às Danças e Bailinhos de Carnaval, os quais passam a ter a seguinte redação:
Artigo 1.º
[...]
O presente regulamento define os princípios, os critérios do apoio do Município às manifestações culturais de Danças, Bailinhos e Comédias de Carnaval, no âmbito das Instituições ou Coletividades legalmente constituídas, pela atuação no do Auditório do Ramo Grande.
Artigo 2.º
[...]
O presente regulamento baseia-se nos princípios do rigor na atribuição dos apoios, na equidade, na racionalidade da utilização dos recursos disponíveis conforme a tipologia prevista neste Regulamento.
Artigo 3.º
[...]
São beneficiários do apoio, as instituições legalmente constituídas e com situação contributiva regularizada, responsáveis pela organização das danças, bailinhos e comédias de Carnaval que atuem no Auditório do Ramo Grande.
Artigo 4.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -As candidaturas terão de ser formalizadas por ofício, mail ou requerimento, acompanhadas de documentos comprovativos de que estão legalmente constituídas e com a situação contributiva regularizada.
Artigo 5.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -Compete à comissão obter junto do Auditório do Ramo Grande, a lista detalhada das atuações das Danças, Bailinhos e Comédias de Carnaval.
É republicado em anexo o Regulamento Municipal de Apoio às Danças e Bailinhos de Carnaval.
A alteração ao presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República e retroage os seus efeitos a 10 de fevereiro de 2026.
ANEXO
(Republicação)
Regulamento Municipal de Apoio às Danças e Bailinhos de Carnaval
Preâmbulo
O Carnaval ocupa um lugar central no calendário de festividades populares da Ilha Terceira, lugar onde adquiriu um conjunto de características que o torna único, conferindo-lhe o estatuto de maior manifestação de teatro em Portugal. São cerca de 40 as salas de espetáculos destinadas ao Carnaval espalhadas por toda a ilha, onde mulheres e homens exibem os seus dotes de atores, acompanhados por música, com textos em rima, que incluem habitualmente critica social.
As tradicionais Danças, Bailinhos e Comédias de Carnaval, manifestações singulares e ímpares de caráter sociocultural, vivamente enraizadas e implementadas sobretudo no Concelho da Praia da Vitória, quer pela assistência, quer pelo elevado número de participantes, são momentos de elevado convívio, envolvência social e cultural dos praienses.
O Regulamento Municipal de Apoio às Danças e Bailinhos de Carnaval pretende estabelecer regras e princípios de equidade no acesso ao apoio da Câmara Municipal da Praia da Vitória, para todas as instituições ou coletividades legalmente constituídas, definindo critérios equitativos pela atuação nas salas de espetáculos do concelho, promovendo a manutenção e evolução desta tradição.
Conforme disposto na alínea g) do n.º 1, do artigo 25.º da Lei n.º 25/2013, de 12 de setembro, compete à Assembleia Municipal, no âmbito das competências de apreciação e fiscalização e sob proposta da Câmara Municipal, aprovar as posturas e os regulamentos em eficácia externa do Município.
O presente regulamento define os princípios, os critérios do apoio do Município às manifestações culturais de Danças, Bailinhos e Comédias de Carnaval, no âmbito das Instituições ou Coletividades legalmente constituídas, pela atuação no do Auditório do Ramo Grande.
O presente regulamento baseia-se nos princípios do rigor na atribuição dos apoios, na equidade, na racionalidade da utilização dos recursos disponíveis conforme a tipologia prevista neste Regulamento.
São beneficiários do apoio, as instituições legalmente constituídas e com situação contributiva regularizada, responsáveis pela organização das danças, bailinhos e comédias de Carnaval que atuem no Auditório do Ramo Grande.
Os casos omissos no presente Regulamento são objeto de apreciação e decisão da Câmara Municipal, mediante proposta fundamentada do Presidente da Câmara Municipal.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.”
10 de fevereiro de 2026. - A Presidente da Câmara Municipal, Vânia Marisa Borges Figueiredo Ferreira.
319963433