A presente proposta de Tabela de Taxas e Licenças, fundamenta-se nos artigos 18.º e 19.º da Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro (Lei das Finanças Locais), e Lei n.º 23/97, de 2 de Julho (Novo Regime de Atribuições e Competências das Juntas de Freguesia).
De todas as taxas cobradas pela Junta de Freguesia será emitido recibo próprio, que comprove o respectivo pagamento, pelo tesoureiro da Junta de Freguesia.
Os documentos de interesse particular, tais como atestados, certidões, fotocópias, declarações, segundas vias, termos de identidade, de justificação administrativa e quaisquer outros similares aos referidos, têm de ser requeridos previamente, endereçando-se ao presidente da Junta de Freguesia e esclarecendo convenientemente que espécie de documento é pretendido e qual a finalidade.
As coimas a aplicar nos termos desta Tabela regulam-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, e demais preceitos aplicáveis, designadamente do Código Penal e artigo 21.º da Lei n.º 1/87.
Alvarás, segundas vias - 2,50 euros.
Atestados e documentos análogos, como declarações que atinjam a mesma finalidade, cada - 2,50 euros.
Averbamentos - 2,50 euros.
Certidões - não excedendo uma lauda ou face - 2,50 euros.
Fotocópias autenticadas de documentos arquivados, ou outros, incluindo actas de deliberações, livros, orçamentos, planos de actividade, contas de gerência e relatórios, por cada lauda ou fracção de formato A4 - 2,50 euros.
Fotocópias simples, quando devidamente autorizadas:
Por cada folha A4 - 2,50 euros;
Por cada folha A3 - 2,50 euros.
Termos de justificação administrativa - 2,50 euros.
Certificações de fotocópias:
Até quatro páginas, inclusive - 20 euros;
A partir da 5.ª página por cada página a mais - 2,50 euros.
Nota. - Estão isentos do pagamento de taxas previstas no capítulo II, o Estado e seus institutos e organismos autónomos e personalidades e autarquias locais, de acordo com o artigo 27.º da Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro, bem como as instituições e organismos que beneficiem de isenções por preceito legal especial.
Inumações em covais:
Covais rasos para adultos (chapa) - 50 euros;
Covais rasos para crianças (chapa ) - 25 euros.
Concessões de terrenos:
Para sepultura perpétua - 499 euros;
Para jazigo - 1247 euros.
Regras a aplicar neste capítulo III:
Registo
Registo inicial por cada canídeo - 1,25 euros.
Averbamentos:
Cães da categoria A - guarda:
Cão - 2,50 euros.
Cadela - 3 euros.
Cães da categoria B - caça:
Cão - 5 euros.
Cadela - 6 euros.
Cães da categoria C - luxo:
Cão - 7,50 euros.
Cadela - 9 euros.
Chapa - 1 euro.
Observações:
1.ª Os canídeos são classificados nas categorias A, B e C de conformidade com o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 317/85, de 2 de Agosto.
2.ª São da categoria A os canídeos destinados exclusivamente a:
3.ª São da categoria B os canídeos de caça, pertencendo a indivíduos habilitados com carta de caçador actualizada, como tais sejam declarados pelos seus donos.
4.ª São da categoria C os canídeos não incluídos nas categorias anteriores e os vulgarmente chamados por cães de luxo.
5.ª Os canídeos da categoria A, destinados a guias de pessoas deficientes, guardas de estabelecimentos do Estado, dos corpos administrativos de beneficência, de utilidade pública, comércio, sociedades zoófilas e de caça da Direcção-Geral de Florestas, estão isentos de taxa de licença, devendo os serviços da freguesia exarar e autenticar a notação de "Isento" na parte do cartão destinado a recibo.
6.ª As licenças fixadas no artigo 19.º têm um agravamento de 20% se tratar de canídeos do sexo feminino não esterilizadas. Devendo a esterilização ser comprovada por atestado médico veterinário.
7.ª A morte, desaparecimento ou mudança de proprietário do canídeo devem ser participadas à Junta de Freguesia, por escrito, no prazo de 15 dias a contar da ocorrência, sendo devidas, no caso de omissão, as licenças referidas no artigo 19.º até à data da participação.
8.ª O registo é obrigatório a partir do 4.º mês de vida do animal e o licenciamento a partir do ano.
9.ª A renovação anual do licenciamento dos canídeos poderá ser feita a requerimento verbal, mediante a apresentação apenas da licença do último ano e do competente boletim de vacinação anti-rábica devidamente válido.
10.ª A renovação anual das licenças de detenção, posse e circulação de canídeos fora do prazo fixado entre Junho e Julho, implica o agravamento da taxa de 30%.
A renovação daquelas licenças ocorrem nos meses de Junho e Julho de cada ano.
11.ª O cancelamento do registo do canídeo será efectuado mediante pedido escrito do dono ou responsável pelo animal, com indicação do seu fundamento.
12.ª Tudo o que respeita ao registo e licenciamento dos mesmos regula-se pelo Decreto-Lei n.º 317/85, de 2 de Agosto.
22 de Março de 2002. - O Presidente da Junta, Adelino de Brito Henriques.