1.ª alteração do Regulamento de Programa de Apoio à Natalidade.
A candidatura ao apoio deve ocorrer no prazo máximo de três meses, contados da data de nascimento da criança.
O incentivo será atribuído no prazo máximo de cinco dias, após a aprovação da candidatura pelo executivo da Junta de Freguesia.
Todas as dúvidas de interpretação e casos omissos no presente regulamento serão resolvidas pelo executivo da Junta de Freguesia.
Os encargos decorrentes dos apoios a prestar pela Junta de Freguesia ao abrigo do disposto no presente regulamento são satisfeitos mediante verbas para o efeito inscritas no Orçamento da Junta de Freguesia de Mosteiros.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação definitiva no Diário da República, nos termos conjugados nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, na sua atual redação e vigorará por tempo indeterminado.
Aprovado na reunião ordinária da Junta de Freguesia em 30 de janeiro de 2026.
Aprovado na sessão extraordinária da Assembleia de Freguesia em 6 de fevereiro de 2026.
Mosteiros, 9 de fevereiro de 2026. - O Presidente da Junta, Diamantino Manuel Feiteira Pinto.
319966169