Regulamento da Estrutura Nuclear Orgânica dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do Município de Paredes - SMAS Paredes
O Presente regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, da alínea m) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com respeito pelas exigências constantes da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.
Sempre sem prejuízo do poder de avocação, o Presidente pode delegar ou subdelegar em qualquer membro do Conselho de Administração, Diretor Delegado ou pessoal dirigente, as suas competências próprias ou delegadas.
O Conselho de Administração confiará, nos limites da lei, a orientação técnica administrativa e financeira do SMAS de Paredes a um Diretor Delegado.
O presente regulamento, após deliberação de aprovação por parte da Assembleia Municipal de Paredes, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO
(a que se refere do artigo 2.º, n.º 3 do Regulamento)
Organograma da macroestrutura dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do Município de Paredes
(ver documento original)
315052054