Divulga o Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio Laboral no Município da Nazaré.
O presente Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio Laboral é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 59.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 71.º, n.º 1, alínea k) e do artigo 75.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.
O presente Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio Laboral, doravante designado «Código», enquanto instrumento regulador de situações, comportamentos e condutas suscetíveis de consubstanciar assédio no trabalho, estabelece um conjunto de princípios que devem ser observados e respeitados por forma a promover um ambiente de trabalho saudável, assente nos pilares da dignidade e do respeito.
O Código visa:
O assédio moral define-se como um processo extremo de hostilização no ambiente de trabalho e que representa um risco psicossocial, gerando muitas vezes um défice na organização e gestão do tempo de trabalho, o que pode, em última instância, resultar em más condições de segurança e saúde no trabalho.
O assédio sexual concretiza-se sempre que ocorrem atos, insinuações, contactos físicos forçados e convites impertinentes com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício do emprego, cargo ou função.
A Câmara Municipal da Nazaré deve promover mecanismos internos que permitam o acompanhamento e fiscalização do cumprimento do presente Código.
Em todas as questões que se coloquem quanto a situações de assédio no trabalho que não estejam especificadas no presente Código, devem aplicar-se as disposições previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e, subsidiariamente, no Código do Trabalho e nos diplomas legais aplicáveis.
O Código é revisto sempre que se verifiquem factos supervenientes ou alterações legislativas que o justifiquem, de acordo com o procedimento administrativo previsto para a aprovação.
O presente Código entra em vigor no 1.º dia após a sua publicitação.
ANEXO I
Declaração de Conhecimento e Aceitação da Política de Prevenção e Combate ao Assédio Laboral da Câmara Municipal da Nazaré
Eu, …(1), com o n.º informático: …, cargo/categoria de …, a desempenhar funções na …, declaro, sob compromisso de honra, ter tomado pleno conhecimento da Política de Prevenção e Combate ao Assédio Laboral em vigor na Câmara Municipal da Nazaré, tal como definida pelo Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio Laboral, comprometendo-me a cumprir e respeitar as normas e procedimentos neles instituídos.
Nazaré, ___de ___de 20___
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(assinatura)
(1) Nome completo
318679503