Regulamento Municipal de Apoio à Reabilitação dos Centros Urbanos no Concelho de Lagoa-Açores
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo da alínea b), c) e g), do n.º 1, do artigo 25.º, alíneas k) e ccc), do n.º 1, do artigo 33.º, todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, n.º 7, do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa; alínea d), do n.º 2, do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua atual redação; artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação.
O regime de exceção e de incentivos a nível de aplicação de taxas, previstos no presente regulamento, aplica-se às ações de reabilitação urbana, iniciadas após a entrada em vigor do presente regulamento.
Redução de 10 %, até ao limite de 50 %, por cada lugar de estacionado criado em número superior ao mínimo, legal e regularmente estabelecido como obrigatório.
As candidaturas ao regime de apoio à reabilitação dos Centros Urbanos no Concelho de Lagoa - Açores são obrigatoriamente apresentadas mediante o preenchimento do formulário próprio, disponibilizado pela Câmara Municipal de Lagoa - Açores.
As normas do presente regulamento prevalecem sobre todas as outras constantes nos restantes diplomas municipais e que rejam sobre taxas e demais compensações ao Município.
As dúvidas e casos omissos suscitados na aplicação das disposições deste Regulamento serão resolvidos pelo Vereador com competências delegadas na área.
Ao presente Regulamento Municipal aplicam-se, subsidiariamente, as disposições constantes do Código de Procedimento e Processo Tributário e do Estatuto dos Benefícios Fiscais, em tudo o que respeita à estrutura e dinâmica do regime extraordinário de apoio à reabilitação urbana.
O presente regulamento após aprovado pela Assembleia Municipal entra em vigor no dia posterior ao da sua publicação nos termos da lei.
As plantas da ARU estão publicitadas no portal do Município.
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