Torna público ter o Principado do Mónaco depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 10 de Maio de 2002, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, aberta para assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 1990, com reservas e uma declaração
Em conformidade com o n.º 2 do artigo 2.º da Convenção, o Principado do Mónaco declara que o disposto no n.º 1 do presente artigo será apenas aplicável ao branqueamento de produtos de uma infracção prevista e punida pelos artigos 218.º a 218.º, n.º 3, do Código Penal do Principado do Mónaco e ao branqueamento de produtos do tráfico de droga, previsto e punido pelo artigo 4.º, n.os 1, alínea b), 3 e 4, da Lei n.º 890, de 1 de Julho de 1970, sobre narcóticos, alterada pela Lei n.º 1157, de 23 de Dezembro de 1992.
Em conformidade com o n.º 2 do artigo 2.º da Convenção, o Principado do Mónaco declara que o n.º 1 do presente artigo será apenas aplicável ao branqueamento de produtos de uma infracção prevista e punida pelos artigos 218.º a 218.º, n.º 3, do Código Penal do Principado do Mónaco e ao branqueamento de produtos do tráfico de droga, previsto e punido pelo artigo 4.º, n.os 1, alínea b), 3 e 4, da Lei n.º 890, de 1 de Julho de 1970, sobre narcóticos, alterada pela Lei n.º 1157, de 23 de Dezembro de 1992.
Em conformidade com o n.º 3 do artigo 14.º da Convenção, o Principado do Mónaco declara que o n.º 2 do artigo 14.º apenas será aplicado sob reserva dos seus princípios constitucionais e dos conceitos fundamentais do seu sistema jurídico.
Em conformidade com a alínea b) do n.º 2 do artigo 21.º da Convenção, o Principado do Mónaco declara que a notificação de actos judiciários deverá ser efectuada através das autoridades competentes do Mónaco.
Em conformidade com o n.º 3 do artigo 25.º da Convenção, os pedidos referidos na secção 7 da Convenção e os documentos de apoio serão acompanhados por uma tradução em língua francesa.
Em conformidade com o n.º 2 do artigo 32.º da Convenção, o Principado do Mónaco declara que quaisquer informações ou provas fornecidas pelo Principado, nos termos da secção 7 da presente Convenção, não poderão, sem o seu consentimento prévio, ser utilizadas ou transmitidas pelas autoridades da Parte requerente para fins de investigação ou de processo diferentes dos especificados no pedido.
Declaração
Em conformidade com o n.º 1 do artigo 23.º da Convenção, a autoridade central do Principado do Mónaco é:
Direction des Services Judiciaires,
5, rue Colonel Bellando de Castro,
Principauté de Monaco.
Portugal é Parte nesta Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 70/97, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 287, de 13 de Dezembro de 1997, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 19 de Outubro de 1998, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 26, de 1 de Fevereiro de 1999.
A Convenção entrou em vigor para o Principado do Mónaco em 1 de Setembro de 2002.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 12 de Dezembro de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Mário Rui dos Santos Miranda Duarte.