Abertura do período de consulta pública do procedimento regulamentar para aprovação do projeto do Regulamento do Conselho Municipal de Desporto da Guarda.
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea f) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, todas do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e nos artigos 98.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.
O presente Regulamento estabelece o regime jurídico do Conselho Municipal de Desporto da Guarda, definindo a natureza, composição, competências e regras de funcionamento, designado adiante de CMDG.
O CMDG é o órgão consultivo da Câmara Municipal sobre matérias relacionadas com o desporto, a sua comunidade e as estratégias de desenvolvimento desportivo do concelho da Guarda.
Compete ao Conselho:
Os membros do CMDG têm o dever de:
A mesa do plenário será constituída pelo Presidente, pelo Vereador com o Pelouro do Desporto do Município e por um secretário eleito pelo plenário.
A elaboração de ordem de trabalhos é da competência do Presidente do Conselho Municipal de Desporto da Guarda.
O Município deve disponibilizar o acesso do Conselho Municipal de Desporto da Guarda a meios informativos, para que este publicite as suas deliberações e divulgue as suas iniciativas.
O apoio logístico e administrativo ao CMDG é da responsabilidade da Câmara Municipal da Guarda, respeitando a autonomia administrativa e financeira do Município.
As avaliações, propostas e recomendações do Conselho Municipal de Desporto da Guarda devem ser remetidas diretamente aos serviços e entidades com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem.
Os encargos financeiros resultantes do funcionamento do Conselho Municipal de Desporto da Guarda são suportados pela Câmara Municipal da Guarda.
O regimento interno do CMDG, no qual deve constar as regras de funcionamento, deverá ser discutido e aprovado na primeira sessão de cada mandato e aprovado por maioria simples.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos legais.
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