Aprova o Código de Conduta dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
O presente Código de Conduta foi elaborado e aprovado nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com as demais alterações legislativas subsequentes e na redação em vigor, constante do Anexo I, na alínea f) do artigo 13.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, bem como nos artigos 19.º, n.º 1, alínea c), e 25.º, ambos da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
O presente Código de Conduta estabelece um conjunto de princípios e normas de autorregulação e orientação, que devem ser observados pelos membros do Conselho de Administração, enquanto órgão colegial de gestão e direção do Município, no exercício das suas funções e no relacionamento com terceiros.
No exercício das suas funções, os eleitos locais que integram os Serviços Municipalizados devem:
O incumprimento do disposto no presente Código implica:
Considera-se que existe conflito de interesses quando os eleitos locais que integram o Conselho de Administração se encontrem numa situação em virtude da qual se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta ou decisão, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
O presente Código de Conduta é publicado na 2.ª série do Diário da República bem como no sítio institucional dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento na Internet, devendo ser igualmente objeto de publicitação edital nos lugares de estilo e públicos do costume.
O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
27 de fevereiro de 2020. - O Presidente do Conselho de Administração, José António da Silva de Oliveira.
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