Aprova o Código de Conduta do Município de Pombal
O presente Código de Conduta foi elaborado ao abrigo da alínea c), do n.º 2, do Artigo 19.º, da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, e das alíneas a) e m), ambas, do n.º 1, da Recomendação do Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC), emitida a 08/01/2020, bem assim, em alinhamento com o disposto no Artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, com o segmento inicial da alínea i) e segmento final da alínea k), ambas do n.º 1, do Artigo 33.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), constante no Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O presente Código de Conduta estabelece um conjunto de princípios e normas de autorregulação e de orientação, que devem ser observados pelos eleitos que exercem funções na Câmara Municipal de Pombal, no seu relacionamento com terceiros, sem prejuízo do disposto no n.º 2, do Artigo seguinte.
No exercício das suas funções, os eleitos locais desta Câmara Municipal devem:
Considera-se que existe conflito de interesses quando os eleitos locais desta Câmara Municipal se encontrem numa situação em virtude da qual se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta, ou decisão, nos termos dos Artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
Os eleitos locais desta Câmara Municipal que se encontrem perante um conflito de interesses, atual ou potencial, deve tomar imediatamente as medidas necessárias para evitar, sanar ou fazer cessar o conflito em causa, em conformidade com as disposições da lei.
O presente Código de Conduta aplica-se ainda, com as necessárias adaptações, aos membros dos gabinetes de apoio à Presidência e à Vereação, aos titulares de cargos dirigentes e aos trabalhadores deste Município, sem prejuízo do previsto no «Código de Ética e de Conduta», aprovado neste Município, aplicável a estes seus agentes.
Deverá ser adotado Código de Conduta pela PMUGest - Pombal Manutenção Urbana e Gestão, E. M.
O presente Código de Conduta é publicado no Diário da República e no sítio da internet deste Município.
O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
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