O CFIME é uma resposta social de extrema importância para o desenvolvimento físico/psicológico e sócio-cultural das crianças/jovens provenientes de estratos sociais desfavorecidos.
Os objectivos do centro de férias são:
Promover estadias fora do quadro habitual de vida;
Desenvolver mecanismos de cidadania;
Ocupar de forma positiva os tempos livres;
Elevar o nível de autonomia de cada jovem;
Desenvolver e fomentar espírito de grupo;
Desenvolver competências sócio-educativas.
O CFIME terá lugar em local a definir anualmente, pela Câmara Municipal.
Para admissão no CFIME os candidatos deverão reunir os seguintes requisitos:
Ser residente no concelho de Elvas;
Ter idade compreendida entre os 6 e 12 anos;
Não ser portador de doença activa (febre, infecto-contagiosa ... );
Ter o boletim de vacinas actualizado;
Ter autorização, por escrito, dos pais.
A frequência no CFIME é gratuita. As despesas são da responsabilidade da autarquia.
(ver documento original)
Rendimento per capita disponível = (Total rendimentos auferidos (RA)-Despesas fixas (DF))/(Número de elementos do agregado familiar)
RA - soma dos rendimentos de todos os elementos do agregado.
DF - serão consideradas as seguintes despesas:
Habitação - renda ou prestação mensal de empréstimo contraído, água, luz, gás e telefone.
Saúde - despesas regulares com medicação.
Frequência dos equipamentos - apoio domiciliário, centro de dia, creche, jardim-de-infância, etc.
Ao processo e formas de divulgação dos excluídos e admitidos aplicar-se-á o Código do Procedimento Administrativo.
Os documentos exigidos para a candidatura e frequência do CFIME são:
1) Documentos a entregar no acto de inscrição:
Boletim de inscrição;
Fotocópia da cédula pessoal ou do bilhete de identidade;
Fotocópia da declaração de rendimentos do ano anterior ao da inscrição ou fotocópia do recibo de rendimentos do agregado;
Fotocópia do recibo de renda de casa ou de amortização;
Recibo dos três últimos meses das despesas da luz, gás, água e telefone;
Comprovativo das despesas de saúde emitido pela farmácia;
Comprovativo do médico de necessidade de medicação permanente;
Atestado da junta que comprova a constituição do agregado familiar;
Comprovativo das despesas de frequência de equipamentos sociais;
Declaração médica que ateste a necessidade de frequência de centro balnear;
Outros documentos que o encarregado de educação considere necessário para justificar a necessidade da frequência do centro.
2) Documentos a entregar pelos candidatos após admissão:
Fotocópia do boletim de vacinas actualizado;
Cartão de beneficiário da segurança social;
Cartão de utente do centro de saúde com indicação do médico de família e do número do processo familiar;
Boletim de identificação de saúde;
Declaração de autorização de frequência da colónia, assinada pelos pais ou encarregado de educação;
Declaração médica que a criança não sofre de doença infecto-contagiosa.
As crianças/jovens participantes têm direito a:
Estadia, que inclui alojamento, alimentação;
Transporte;
Seguro;
Idas a praias vigiadas;
Participação em actividades recreativas e culturais;
Acompanhamento por monitores designados para o efeito.
Durante a estadia no CFIME todos os pais ou encarregados de educação podem contactar os seus filhos, e ou o respectivo monitor, através de telemóvel ou telefone, números e horários a confirmar.
É competente para decidir em todas as fases do processo, à excepção da realização da iniciativa anual e da sua capacidade, o presidente da Câmara que pode delegar em vereador.
Ficam aprovados os modelos anexo I a anexo V.
O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.
MODELO ANEXO I
(ver documento original)
MODELO ANEXO II
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MODELO ANEXO III
(ver documento original)
MODELO ANEXO IV
(ver documento original)
MODELO ANEXO V
(ver documento original)