Regulamento de Transmissão Áudio/Vídeo em Direto e Online das Reuniões dos Órgãos do Município de Évora.
O presente regulamento tem como objeto a captação e transmissão áudio e vídeo, em direto e online das reuniões dos órgãos do Município de Évora, através de meios e condições técnicas, disponibilizados pela autarquia.
Entende-se por “transmissão em direto” a captação das reuniões públicas dos órgãos do Município de Évora, através de meios técnicos e eletrónicos e a transmissão do áudio e vídeo captados, em tempo real, através da internet, no site institucional do município e/ou complementarmente noutras plataformas digitais.
As dúvidas e omissões, que eventualmente possam surgir com a interpretação e a aplicação do presente regulamento, serão resolvidas pelo presidente da câmara ou presidente da assembleia municipal, consoante se trate de uma reunião do órgão executivo ou do órgão deliberativo, com base no Regulamento Geral de Proteção de Dados.
O presente regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO
Declaração
(n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento de Regulamento de transmissão áudio/vídeo em direto e online das reuniões dos órgãos do Município de Évora - Autorização de reprodução de vídeo e/ou voz)
Eu (nome completo) ___, portador do cartão de cidadão/bilhete de identidade n.º ___, válido até ___, residente em ___, com o contacto (telefónico ou correio eletrónico) ___, declaro que:
1) Autorizo a captação, utilização e divulgação de imagens obtidas durante a realização das reuniões dos órgãos do município de Évora, renunciando desde já, a quaisquer direitos ou compensação que desta utilização possa eventualmente resultar.
2) As imagens, fotografias e áudio poderão ser reproduzidas parcialmente, ou na sua totalidade, em qualquer suporte (papel, digital, magnético, tecido, plástico, entre outros) e integradas em qualquer outro material (fotografia, desenho, ilustração, pintura, vídeo, animação, entre outros) conhecido ou que venha a existir, bem como através de qualquer meio de comunicação utilizado pelo município, exclusivamente para os efeitos decorrentes da ação do município de Évora designadamente a recolha e divulgação da imagem/vídeo em publicações municipais, no sítio institucional do município na internet e para transmissão em direto ou diferido das reuniões dos órgãos municipais através de plataformas digitais e para integração do arquivo municipal.
3) Tomo conhecimento do facto de as imagens, fotografias e áudio (som), uma vez disponibilizadas online, serem suscetíveis de ser reutilizados e difundidos por terceiros.
4) Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 13.º a 22.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU)2016679 do P.E. e do Conselho de 27 de abril, tomo conhecimento dos direitos de consulta, acesso, retificação, atualização, oposição ou apagamento dos meus dados pessoais disponibilizados no âmbito do registo, mediante comunicação, para o efeito, por correio eletrónico enviado para o email: [email protected] ou Município de Évora, Praça do Sertório, 7004-506 Évora.
5) Mais, tomo conhecimento, que o armazenamento dos dados será feito pelo Município de Évora, entidade que respeita a sua conservação, garantias de sigilo e confidencialidade preconizadas no RGPD, pelo prazo legalmente admitido.
Por ser verdade, e por nada haver a obstar, esta declaração vai assinada por mim.
Évora, ___ de ___ de ___
Assinatura conforme cartão de cidadão ou bilhete de identidade
___
319970284