Regulamento do Cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau
O presente regulamento estabelece o regime do cargo de direção intermédia de 3.º grau do Município da Chamusca, no que concerne às suas competências, área, requisitos de recrutamento e respetiva remuneração.
Ao cargo de direção intermédia de 3.º grau correspondem as funções de direção, gestão, coor-enação e controlo de unidades orgânicas flexíveis, com níveis de autonomia, responsabilidade e dimensão apropriada.
Habilitações académicas ao nível da licenciatura, ou superior;
Três anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício, ou provimento seja exigível a habilitação referida na alínea anterior;
Dois anos de experiência profissional na área de atuação do cargo a prover;
Formação adequada ao exercício de funções no cargo a prover.
A remuneração do titular do cargo de direção intermédia de 3.º grau da Câmara Municipal da Chamusca corresponderá à 5.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior, nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 4.º, da Lei n.º 49/2012.
Em tudo que não esteja expressamente previsto neste regulamento, aplica-se o disposto na Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, alterada pelas Leis n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, 114/2017, de 29 de dezembro e na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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