Consulta pública do projeto do Regulamento do Orçamento Participativo.
O presente regulamento define os procedimentos e regras que visam a participação ativa da população na execução da verba atribuída pela Junta de Freguesia da UFBBVA ao Orçamento Participativo da Junta de Freguesia da União das Freguesias da Baixa da Banheira e Vale da Amoreira (OP - UFBBVA).
O OP - UFBBVA assenta num modelo de participação de caráter deliberativo, onde os fregueses e freguesas apresentam os projetos à Junta de Freguesia da UFBBVA e decidem, através de votação, qual ou quais os projetos a implementar, de acordo com a verba previamente definida pela Junta de Freguesia da UFBXBVA para o OP.
Os formulários referidos no presente regulamento estão disponíveis nos balcões de atendimento da União das Freguesias.
Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas na interpretação do preceituado no presente regulamento, serão resolvidas pelo órgão executivo da União das Freguesias da Baixa da Banheira e Vale da Amoreira.
O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação.
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