Regimento do Conselho Municipal de Saúde
O presente Regimento tem como objeto a definição das regras que instituem o Conselho Municipal de Saúde do Redondo (adiante designado por CMSR), bem como a sua composição, competências e regras de funcionamento.
O Conselho Municipal de Saúde tem como principais objetivos:
Compete ao Presidente do CMSR:
O CMSR reúne ordinariamente duas vezes por ano.
As reuniões podem ser interrompidas por decisão do Presidente nas seguintes circunstâncias:
A palavra poderá ser pedida em qualquer momento, exceto no decurso de votações e será concedida pelo Presidente do CMSR por ordem de inscrição para participar na discussão dos assuntos constantes da Ordem do Dia.
Os membros do Conselho tomam posse na primeira reunião do CMSR, perante o Presidente.
As dúvidas e omissões que surjam na interpretação do presente Regimento serão resolvidas por deliberação do Conselho.
O presente Regimento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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