Regulamento Geral dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso no Ensino Superior e do Concurso Especial de Acesso para Titulares de Cursos Superiores da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa
Os conceitos de "Mudança de par instituição/curso", de "Mesmo Curso", de "Créditos" e de "Escala de Classificação", são as que estão definidas no artigo 3.º do Regulamento publicado na Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho, alterada pela Portaria n.º 305/2016, de 6 de dezembro e pela Portaria 249-A/2019, de 5 de agosto.
Para efeitos do disposto no presente Regulamento e conforme referido na legislação acima referida, entende-se por:
«Mudança de par instituição/curso» o ato pelo qual um estudante se matrícula e ou inscreve em par instituição/curso diferente daquele(s) em que, em anos letivos anteriores realizou uma inscrição;
«Reingresso» o ato pelo qual um estudante, após uma interrupção dos estudos num par instituição/curso de ensino superior, se matrícula na mesma instituição e se inscreve no mesmo curso ou em curso que lhe tenha sucedido;
«Mesmo curso» os cursos com idêntica designação e conduzindo à atribuição do mesmo grau ou os cursos com designações diferentes, mas situados na mesma área científica, tendo objetivos semelhantes, ministrando uma formação científica similar e conduzindo:
«Titulares de outros cursos superiores» os titulares do grau de bacharel, licenciado, mestre ou doutor, conforme artigo 12 do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro;
«Créditos» os créditos segundo o ECTS - European Credit Transfer and Accumulation System (sistema europeu de transferência e acumulação de créditos), cuja atribuição é regulada pelo Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho;
«Escala de classificação portuguesa» aquela a que se refere o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho.
Escola Superior de Enfermagem de Artur Ravara;
Escola Superior de Enfermagem Calouste Gulbenkian de Lisboa;
Escola Superior de Enfermagem Francisco Gentil;
Escola Superior de Enfermagem Maria Fernanda Resende.
O processo de candidatura é instruído com os seguintes documentos:
1) Documentação comum a todas as candidaturas:
2) Documentação específica para além da descrita no n.º 1:
3) Caso a mudança de par instituição/curso não resulte de uma opção voluntária do estudante, e por decisão do Presidente da ESEL, podem as condições habilitacionais referidas nas alíneas acima, ser substituídas por uma avaliação do currículo já realizado pelo estudante no curso encerrado, que demonstre que dispõe da formação adequada ao prosseguimento dos estudos na ESEL.
4) As derrogações habilitacionais previstas no n.º 3 são igualmente aplicáveis aos estudantes abrangidos pelo regime previsto no artigo 24.º da Portaria n.º 249-A/2019, de 5 de agosto.
O processo de candidatura é instruído com os seguintes documentos:
O processo de candidatura é instruído com os seguintes documentos:
As candidaturas serão indeferidas liminarmente quando:
A decisão sobre as candidaturas a que se refere este Regulamento é da competência do Presidente da ESEL.
Os candidatos serão seriados por aplicação sucessiva dos seguintes critérios:
1) Mudança de par instituição/curso:
2) Titular de outros cursos superiores:
As dúvidas de interpretação e os casos omissos serão resolvidos por despacho do Presidente da ESEL.
O presente regulamento entra em vigor após homologação do Presidente e publicação no Diário da República, sendo aplicável a partir do ano letivo de 2021-2022.
23 de março de 2021. - O Presidente da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa, João Carlos Barreiros dos Santos.
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