Ao abrigo do artigo 22.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais), são aprovados o Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Licenças da Junta de Freguesia de São Jorge de Arroios, do município de Lisboa, e a respectiva Tabela, que dele faz parte integrante.
Em relação às pessoas recenseadas nesta Junta de Freguesia, o pagamento de taxas referente à concessão de documentos é reduzido para metade.
Os documentos de interesse particular, nomeadamente os atestados, certidões, declarações, termos de identidade, de justificação administrativa e quaisquer outros, devem ser requeridos previamente ao presidente da Junta de Freguesia, com indicação precisa da espécie do documento que é pretendido, qual o fim a que se destina e se o pretende com urgência.
(ver documento original)
Aprovado pela Junta de Freguesia em reunião de 21 de Junho de 2000.