Projeto do Regulamento do Programa Férias Divertidas.
O presente Regulamento do Programa Férias Divertidas é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e das competências atribuídas às freguesias pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nomeadamente pelos artigos 7.º, 9.º e 16.º, que conferem poder regulamentar e atribuições nas áreas da cultura, tempos livres, desporto e apoio à família.
As atividades destinam-se a crianças com idades compreendidas entre os 6 e os 12 anos de idade. No entanto, não se exclui a participação de crianças ou jovens de outras idades.
A responsabilidade pelas atividades desenvolvidas cabe exclusivamente à Entidade Promotora, que é a União de Freguesias de Campo e Campinho.
Compete à Junta de Freguesia a fixação anual do período de duração do Programa “Férias Divertidas”.
Constituem deveres da Entidade Promotora, designadamente:
Constituem deveres dos Participantes, designadamente:
Constituem direitos dos Participantes, designadamente:
O Coordenador é o responsável pelo funcionamento do Programa “Férias Divertidas”.
Constituem deveres do Coordenador, designadamente:
Constituem direitos do Coordenador, designadamente:
Os Monitores são responsáveis por acompanhar os participantes durante a execução das atividades do Programa “Férias Divertidas”.
Constituem deveres dos Monitores, designadamente:
Constituem direitos dos Monitores, designadamente:
As dúvidas e/ou omissões suscitadas na interpretação e/ou aplicação das presentes Normas Internas serão dirimidas por deliberação da Junta de Freguesia.
O presente Regulamento entra em vigor quinze dias após a sua fixação, nos lugares públicos do costume, dos Editais que publiquem a sua aprovação pela Assembleia de Freguesia, mediante proposta da Junta de Freguesia.
319976693