Aviso

Aviso n.º 8305/2017

Alteração ao Regulamento de Venda de Terrenos do Loteamento Industrial de Sobreira Formosa

Capítulo I - Disposições gerais

Lei habilitante

Constitui legislação habilitante do presente regulamento os artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito territorial

1 -O presente regulamento estabelece as regras e os critérios que regem a construção, a transmissão e a utilização dos lotes, propriedade do município, localizados no loteamento industrial de Sobreira Formosa.
2 -As condições de utilização dos lotes, dos prazos de instalação de indústrias e atividades permitidas aplicam-se a todos os adquirentes, a qualquer título, na vigência do presente regulamento.
3 -O loteamento industrial de Sobreira Formosa, tem uma área total de 39190,35 m2, e situa-se na sede de freguesia de Sobreira Formosa.

Artigo 3.º

Relação com outros instrumentos de gestão territorial

1 -A 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Proença-a-Nova cartografa a Zona Industrial de Sobreira Formosa como espaço de atividades económicas em solo urbano - urbanizado, no interior do perímetro urbano delimitado para a sede do concelho, Proença-a-Nova.
2 -A alínea a) do n.º 2 do artigo 58.º do regulamento da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal ressalva que nessa situação concreta, prevalece a respetiva regulamentação específica da Zona Industrial.

Artigo 4.º

Definições

Para efeitos de aplicação do presente regulamento, são consideradas as seguintes definições:

a)Alinhamento frontal obrigatório - linha que em planta define a implantação frontal do edifício, e que é definida pela interseção dos planos verticais das fachadas com o plano horizontal dos lotes em causa;
b)Lote - é uma porção de território delimitada física, jurídica ou topologicamente;
c)Polígono de implantação - é a linha poligonal fechada que delimita uma área do solo no interior da qual é possível edificar;
d)Usos do edifício - são as atividades que são ou podem ser desenvolvidas nos lotes. Podem dividir-se em uso principal, atividade económica dominante, e em usos complementares, que são outras atividades consideradas compatíveis;
e)Zona non aedificandi - área delimitada geograficamente onde é interdita qualquer espécie de construção.

Artigo 5.º

Uso do solo

1 -Na zona industrial de Sobreira Formosa existem 18 lotes numerados de 1 a 18.
2 -Os lotes referidos no número anterior destinam-se preferencialmente a indústria e armazenagem, podendo complementarmente serem destinados ainda a comércio, restauração e bebidas, equipamentos e serviços. As suas áreas são as constantes do Anexo ao presente regulamento.
3 -Existe, ainda, um posto de abastecimento de combustível instalado num dos lotes, além dos arruamentos, passeios, estacionamentos e zonas verdes.

Artigo 6.º

Zonas verdes

1 -As zonas verdes assinaladas na planta síntese do loteamento têm como finalidade a utilização coletiva e o enquadramento paisagístico dos espaços onde se inserem.
2 -Nas intervenções nestas zonas devem ser potenciados os usos cénicos desta natureza de espaços, nomeadamente em termos de aplicação de material vegetal valorizando quanto possível o coberto e vegetal e solo existente.
3 -Podem, ainda, ser equipados com pavimentos permeáveis, mobiliário adequado e que se enquadre na envolvente.

Artigo 7.º

Edificabilidade

1 -Sem prejuízo do disposto no RGEU quanto à salvaguarda de afastamentos para abertura de vãos, a ampliação das construções existentes e as novas construções em termos de polígono de implantação, podem ocupar a totalidade do lote com exceção na parte frontal cuja fachada deve manter um afastamento de 7,5 m aos limites do mesmo.
2 -É permitida a junção de 2 ou mais lotes, de forma a disponibilizar uma maior área para determinada atividade que assim o exija, aplicando-se então os parâmetros urbanísticos na totalidade da área resultante da sua junção.
3 -Dentro dos lotes, e caso existam áreas livres é obrigatório o tratamento paisagístico das áreas não impermeabilizadas.
4 -Em casos devidamente justificados poderá ser autorizada a construção de habitação para guarda ou responsável pelas instalações.
5 -É permitida a construção de pisos intermédios por razões técnicas ou para aproveitamento de desníveis do terreno.
6 -É permitida a construção de caves para aproveitamento de desníveis do terreno afeto a cada lote, sendo admitido como uso o definido para os restantes pisos, desde que o mesmo cumpra igualmente os requisitos legais para a atividade em questão.

Artigo 8.º

Autorizações para instalação nos lotes

1 -Os interessados em se instalarem na Zona Industrial, deverão apresentar o seu pedido à Câmara Municipal de Proença-a-Nova, em impresso próprio, em que seja discriminado:
1. a)O tipo de atividade;
2. b)Área pretendida para o lote;
3. c)Número de postos de trabalho a criar;
4. d)Interesse económico para a região;
5. e)Níveis de consumo de energia elétrica e de água;
6. f)Indicação do facto de ser gerador de poluição;
7. g)Caracterização dos efluentes geradores.
2 -A Câmara Municipal de Proença-a-Nova poderá não autorizar a implantação, se não forem dadas garantias pelos interessados de que será dado cumprimento ao estabelecido nos números seguintes do presente regulamento.

Artigo 9.º

Restrições à implantação das instalações

1 -As instalações que prevejam consumos de água instantâneos, iguais ou superiores a 0,5l/s, deverão ser objeto de estudo específico para avaliar o comportamento da rede, e os ajustamentos consequentes, cujo custo será suportado pelos interessados.
2 -A rede pública de incêndios só será manobrada pelo pessoal responsável da Zona Industrial e pelos bombeiros, e salvo casos de reconhecida emergência, está proibida a sua utilização por terceiros.
3 -Em casos de reconhecida necessidade, poderá ser negociada com a Câmara Municipal de Proença-a-Nova, a instalação de um S.I. diretamente ligado à rede local privativo de qualquer interessado que o justifique, devendo tal instalação ser selada e usada exclusivamente em situações de emergência.
4 -As instalações geradoras de efluentes de laboração, de ruídos, de poluição atmosférica, de resíduos sólidos, que utilizem substâncias perigosas têm de assegurar o cumprimento de toda a legislação específica aplicável.
5 -As ligações às redes públicas de infraestruturas são encargo dos interessados e deverão ser requeridas à Câmara Municipal de Proença-a-Nova, a quem deverão ser pagos os respetivos custos de instalação, utilização e consumo.

Capítulo II - Condições de cedência e de utilização dos lotes

Artigo 10.º

Preço da venda dos lotes

1 -Os lotes serão vendidos aos interessados pelo preço simbólico de 0,01 (euro)/m2.
2 -Os preços e os lotes serão os constantes da planta patente nos Serviços Técnicos da Câmara Municipal de Proença-a-Nova, reservando-se, no entanto, a Câmara Municipal o direito de praticar preços diferentes quando justificados.

Artigo 11.º

Condições de cedência

1 -O terreno constituído pela área do lote ou qualquer parte do mesmo, bem como as construções nele implantadas, nunca poderão ser vendidos com fim lucrativo.
2 -Só serão permitidos negócios jurídicos de transmissão de lotes, construções neles existentes desde que expressamente autorizados, por escrito, pela Câmara Municipal.
3 -A Câmara Municipal tem o direito de preferência na alienação prevista no número anterior.
4 -O valor da aquisição em preferência pela Câmara Municipal é o do custo de aquisição à Câmara, sem quaisquer acréscimos, seja a título de juros ou outro, salvo no caso de existirem construções nele efetuadas, casos em que o valor é fixado por uma comissão de avaliação, nos termos do número seguinte.
5 -A comissão de avaliação é composta por três peritos, sendo um nomeado por parte da câmara municipal, outro pelo interessado e o terceiro de comum acordo entre as partes.
6 -A restrição desta cláusula não é aplicável às arrematações em hasta pública resultantes de execuções judiciais, usando a Câmara Municipal, se assim o entender, o direito de preferência pela maior oferta.
7 -Os lotes serão atribuídos consoante a ordem dos pedidos e a finalidade a que se destinam.

Artigo 12.º

Reversão

1 -O prazo para o início das obras de instalação será de 180 dias após a entrega do terreno com as respetivas infraestruturas. O início da laboração fabril será de dois anos a partir da mesma data, salvo motivo devidamente justificado e aceite pela Câmara Municipal.
2 -A falta de cumprimento da condição referida no número anterior implicará a reversão para a Câmara não só do terreno pelo preço de custo mas também quaisquer edificações ou outras benfeitorias já neles existentes, cujo preço será determinado, em conformidade com o previsto no n.º 5 do artigo anterior.
3 -Igual sanção se aplica quando se verifique a não laboração por período igual ou superior a 12 meses, sem que seja, apresentado plano de recomeço de laboração à Câmara Municipal, ou se, apresentado, não seja apresentada fundamentação que possibilite a aceitação pela Câmara Municipal.
4 -Considera-se não laboração, designadamente, a não manutenção de postos de trabalho de produção, o encerramento de portas em horário de funcionamento, a abertura sem expedição de produção, ou, a não apresentação das contas relativas ao último ano de atividade.
5 -A Câmara poderá desencadear as diligências de reversão mesmo em caso de insolvência da empresa, processo especial de revitalização ou execução de garantias, sempre tendo em vista que o lote seja utilizado para os fins previstos no regulamento.
6 -A Câmara Municipal, em caso de não entrega do lote, ou de não comparência dos interessados para a outorga da escritura, procederá às diligências que forem necessárias para tomar posse do lote, ao abrigo do artigo 180.º do CPA, bem como às diligências relativas à reversão da propriedade.
7 -A cláusula de reversão constante no presente artigo, está sujeita a registo obrigatório nos termos previstos no Código do Registo Predial.

Capítulo III - Disposições finais

Artigo 13.º

Dúvidas e omissões

Todos os casos omissos e possíveis dúvidas surgidas na aplicação prática do presente regulamento deverão ser analisados à luz das disposições legais em vigor, pelo que será remetida para os órgãos competentes a resolução das questões que eventualmente venham a surgir.

Artigo 14.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente regulamento, considera-se revogado o regulamento de Venda de Terrenos do Loteamento Industrial de Sobreira Formosa publicado no Apêndice n.º 100-2.ª série, n.º 81 de 3 de agosto de 2004.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

ANEXO

(ver documento original)

310612022

Artigo 12.º

Reversão

1 -O prazo para o início das obras de instalação será de 180 dias após a entrega do terreno com as respetivas infraestruturas. O início da laboração fabril será de dois anos a partir da mesma data, salvo motivo devidamente justificado e aceite pela Câmara Municipal.
2 -A falta de cumprimento da condição referida no número anterior implicará a reversão para a Câmara não só do terreno pelo preço de custo mas também quaisquer edificações ou outras benfeitorias já neles existentes, cujo preço será determinado, em conformidade com o previsto no n.º 5 do artigo anterior.
3 -Igual sanção se aplica quando se verifique a não laboração por período igual ou superior a 12 meses, sem que seja, apresentado plano de recomeço de laboração à Câmara Municipal, ou se, apresentado, não seja apresentada fundamentação que possibilite a aceitação pela Câmara Municipal.
4 -Considera-se não laboração, designadamente, a não manutenção de postos de trabalho de produção, o encerramento de portas em horário de funcionamento, a abertura sem expedição de produção, ou, a não apresentação das contas relativas ao último ano de atividade.
5 -A Câmara poderá desencadear as diligências de reversão mesmo em caso de insolvência da empresa, processo especial de revitalização ou execução de garantias, sempre tendo em vista que o lote seja utilizado para os fins previstos no regulamento.
6 -A Câmara Municipal, em caso de não entrega do lote, ou de não comparência dos interessados para a outorga da escritura, procederá às diligências que forem necessárias para tomar posse do lote, ao abrigo do artigo 180.º do CPA, bem como às diligências relativas à reversão da propriedade.
7 -A cláusula de reversão constante no presente artigo, está sujeita a registo obrigatório nos termos previstos no Código do Registo Predial.