Aviso

Aviso n.º 8432/2026/2

Consulta pública do projeto do Regulamento Municipal do Prémio Artur Paredes (Guitarra de Coimbra).

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e artigos 97.º a 101.º e 135.º a 142.º do Código do Procedimento Administrativo, no uso das competências conferidas pela alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, em conjugação com as alíneas k) e u), do n.º 1, do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o regime jurídico das autarquias locais.

Artigo 2.º

Finalidade

1 -O presente Regulamento define as normas que regem as edições do concurso Prémio Artur Paredes, instituído pela Câmara Municipal de Coimbra com o objetivo de homenagear o guitarrista de Coimbra Artur Paredes.
2 -O Prémio é concedido, bienalmente, nos anos pares.

Artigo 3.º

Objeto do Prémio

1 -O Prémio Artur Paredes destina-se a galardoar os trabalhos de Guitarra de Coimbra em formato CD, com o mínimo de 10 temas instrumentais, que tenham sido edição de autor ou de editoras, com distribuição comercial, no decurso dos dois anos civis anteriores ao da edição do Prémio.
2 -As peças instrumentais têm de ser, por maioria, originais.

Artigo 4.º

Natureza do Prémio e Condições de Entrega

1 -O Prémio Artur Paredes é de valor pecuniário, no montante de 5.000,00 € (cinco mil euros).
2 -O autor da obra premiada recebe ainda um diploma.
3 -O Prémio será entregue em cerimónia pública, em data oportunamente agendada, sendo feita a respetiva divulgação nos diversos canais de comunicação incluindo a página institucional do Município.

Artigo 5.º

Publicitação do Concurso

O concurso para a atribuição do Prémio Artur Paredes é aberto pela Câmara Municipal de Coimbra, durante o mês de setembro do ano da sua realização, com periodicidade bienal, publicitado por edital e na página eletrónica da Câmara Municipal de Coimbra, bem como na comunicação social.

Artigo 6.º

Termos da Candidatura

1 -As condições de candidatura, incluindo o respetivo prazo, para a apresentação de trabalhos ao Prémio Artur Paredes, são indicadas no edital da abertura do concurso.
2 -As obras concorrentes devem ser entregues pessoalmente nos serviços de atendimento da Câmara Municipal de Coimbra ou, em alternativa, enviadas ao Município por correio registado com aviso de receção, em sobrescrito fechado com a indicação exterior “Prémio Artur Paredes”, para o endereço:
Prémio Artur Paredes
Casa Municipal da Cultura
Rua Pedro Monteiro
3000-329 Coimbra
3 -Por cada obra concorrente devem ser enviados quatro exemplares.
4 -As candidaturas podem ser apresentadas diretamente pelos intérpretes ou através das editoras discográficas.
5 -Cada grupo ou intérprete concorrente pode apresentar mais do que uma obra.
6 -As obras a concurso não são devolvidas.

Artigo 7.º

Prazo da Candidatura

1 -As candidaturas devem ser apresentadas entre os dias 1 e 30 de outubro do ano da edição do Prémio.
2 -No caso das obras remetidas pelo correio é considerada, para efeitos de prazo de receção, a data do registo postal.
3 -O Prémio não é atribuído caso não seja recebida qualquer obra até à data-limite do prazo acima indicado.

Artigo 8.º

Júri do concurso

1 -Para efeitos da atribuição do Prémio Artur Paredes é constituído um Júri composto por quatro elementos, um dos quais o Presidente da Câmara Municipal de Coimbra ou Vereador em quem tenha delegado a competência, que presidirá e terá voto de qualidade em caso de empate, e três individualidades ligadas à música a designar pelas seguintes entidades:
1. a)Câmara Municipal de Coimbra;
2. b)Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra (Estudos Artísticos);
3. c)Conservatório de Música de Coimbra.
2 -Estão impedidos de pertencer ao Júri os intervenientes, diretos ou indiretos, nas obras a concurso.
3 -O Júri deve designar um representante, de entre os seus elementos, que procede à elaboração de um texto apreciativo da obra que venha a ser selecionada para ser lido publicamente na sessão solene de entrega do Prémio.

Artigo 9.º

Apuramento e classificação

1 -As deliberações do Júri são tomadas por unanimidade ou maioria, não sendo admitida a abstenção.
2 -Não há lugar a prémio ex aequo, nem a menções honrosas, reservando-se o Júri o direito de não atribuir o Prémio por falta de qualidade das obras apresentadas a concurso.
3 -Tomada a decisão, o Júri elabora uma ata final com a classificação e a sua proposta para homologação, a submeter a deliberação da Câmara Municipal de Coimbra.

Artigo 10.º

Homologação da decisão

1 -A Câmara Municipal de Coimbra deve deliberar sobre a proposta de decisão do Júri e tornar a sua decisão pública durante o mês de novembro do ano referente à edição do Prémio.
2 -Da classificação homologada não há recurso.

Artigo 11.º

Casos omissos

As dúvidas e os casos omissos no presente Regulamento são resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República e será publicado por edital e na página eletrónica da Câmara Municipal de Coimbra em www.cm-coimbra.pt.

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