Aviso

Aviso n.º 9259/2020

Aprova o Código de Conduta da Freguesia de Longomel

Lei habilitante

O presente Código de Conduta foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e na alínea c) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 52/2019 de 31 de julho.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Código de Conduta estabelece um conjunto de princípios e normas de autorregulação e de orientação, que devem ser observados pelos que exercem funções na Junta de Freguesia de Longomel, no seu relacionamento com terceiros.

Artigo 3.º

Âmbito

1 -O Código de Conduta aplica-se a todos os Membros do Executivo da Junta de Freguesia de Longomel.
2 -O Código de Conduta aplica-se ainda, nos termos nele referidos, aos sujeitos mencionados no artigo 12.º

Artigo 4.º

Princípios

1 -No exercício das suas funções, os membros do Executivo da Junta de Freguesia observam os princípios gerais de conduta:
1. a)Prossecução do interesse público e boa administração;
2. b)Transparência;
3. c)Imparcialidade;
4. d)Probidade
5. e)Integridade e honestidade;
6. f)Urbanidade;
7. g)Respeito interinstitucional;
8. h)Garantia de confidencialidade quanto aos assuntos reservados dos quais tomem conhecimento no exercício das suas funções.
2 -Os Membros do Executivo da Junta de Freguesia agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo usufruir de quaisquer vantagens financeiras ou patrimoniais, diretas ou indiretas, para si ou para terceiros, ou de qualquer outra gratificação indevida em virtude do cargo que ocupem.

Artigo 5.º

Deveres

No exercício das suas funções, os membros do Executivo da Junta de Freguesia devem:

a)Abster-se de qualquer ação ou omissão, exercida diretamente ou através de interposta pessoa, que possa objetivamente ser interpretada como visando beneficiar indevidamente uma terceira pessoa, singular ou coletiva;
b)Rejeitar ofertas ou qualquer uma das vantagens identificadas nos artigos 7.º e 8.º como contrapartida do exercício de uma ação, omissão, voto ou gozo de influência sobre a tomada de qualquer decisão pública;
c)Abster-se de usar ou de permitir que terceiros utilizem, fora de parâmetros de razoabilidade e de adequação social, bens ou recursos públicos que lhe sejam exclusivamente disponibilizados para o exercício das suas funções.

Artigo 6.º

Responsabilidade

O incumprimento das orientações fixadas pelo presente código implica responsabilidade política e não afasta nem prejudica outras formas de responsabilidade, designadamente criminal, disciplinar ou financeira, que ao caso coíbam em termos da lei.

Artigo 7.º

Ofertas

1 -Os membros do Executivo da Junta de freguesia abstêm-se de aceitar a oferta, a qualquer título, de pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, e de pessoas coletivas públicas estrangeiras, de bens materiais ou de serviços que possam condicionar a imparcialidade e a integridade do exercício das suas funções.
2 -Entende-se que exista um condicionamento da imparcialidade e da integridade do exercício de funções quando haja aceitação de bens de valor estimado igual ou superior a 150 (euro).
3 -O valor das ofertas é contabilizado no cômputo de todas as ofertas de uma mesma pessoa, singular ou coletiva, no decurso de um ano civil.
4 -Todas as ofertas abrangidas pelo n.º 2 que constituam ou possam ser interpretadas, pela sua recusa, como uma quebra de respeito interinstitucional, devem ser aceites em nome da Freguesia.

Artigo 8.º

Dever de entrega e registo

1 -As ofertas a que se refere o n.º 4 do artigo anterior devem ser entregues aos serviços administrativos, que delas mantêm um registo de acesso público.
2 -As ofertas a que se refere o número anterior devem, sempre que adequado, ser entregues a instituições que prossigam fins de caráter social.

Artigo 9.º

Convites ou benefícios similares

1 -Os membros do Executivo da Junta de Freguesia devem abster-se de aceitar convites de pessoas singulares e coletivas privadas, nacionais ou estrangeiras, e de pessoas coletivas públicas nacionais e estrangeiras, para assistência a eventos sociais, institucionais, desportivos ou culturais de acesso oneroso ou com custos de deslocação ou estadia associados, ou outros benefícios das suas funções.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se que existe condicionamento da imparcialidade e da integridade do exercício das funções quando haja aceitação de convites ou outros benefícios similares com valor estimado superior a 150 (euro).
3 -Excetuam-se do disposto no número anterior os benefícios similares relacionados com a participação em cerimónias oficiais, conferências, congressos, seminários, feiras ou outros eventos análogos, quando corresponder a usos sociais e políticos consolidados, quando exista um interesse público relevante na respetiva presença ou quando os membros da junta de freguesia sejam expressamente convidados nessa qualidade, assegurando assim uma função de representação oficial que não possa ser assumida por terceiros.

Artigo 10.º

Conflito de interesses

Considera-se que existe conflito de interesses quando os Membros do Executivo da Junta de Freguesia se encontram numa situação em virtude da qual se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta, ou decisão.

Artigo 11.º

Suprimento do conflito de interesses

1 -Qualquer Membro do Executivo da Junta de Freguesia que se encontre perante um conflito de interesses deve comunicar ao presidente da Junta, logo que detete o risco potencial do conflito.
2 -Os Membros do Executivo da Junta de Freguesia que se encontrem perante um conflito de interesses, atual ou potencial, deve tomar imediatamente as medidas necessárias para evitar, sanar ou fazer cessar o conflito em causa, em conformidade com as disposições da lei.

Artigo 12.º

Extensão do regime

O presente Código de Conduta aplica-se ainda, com as necessárias adaptações, aos trabalhadores da Junta de Freguesia de Longomel.

Artigo 13.º

O presente Código de Conduta é publicado no Diário da República e no sítio da Internet da Freguesia.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

26 de maio de 2020. - O Presidente da Junta de Freguesia, Pedro Miguel Martins Marques.

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