Aviso

Aviso n.º 9801/2017

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 90.º do RJIGT, a Assembleia Municipal de Borba, em sessão ordinária de 23 de junho de 2017, deliberou aprovar por unanimidade a versão final da Alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial da Cruz de Cristo

Artigo 1.º

O presente regulamento tem por objetivo caracterizar, ordenar e estabelecer regras de utilização da área abrangida pelo Plano de Pormenor da Zona Industrial de Cruz de Cristo, cuja planta de implantação está publicada pela Portaria n.º 482/98, de 6 de agosto.

Artigo 2.º

A área abrangida pelo Plano de Pormenor da Zona Industrial de Cruz de Cristo comporta zona de edificações, zona verde de proteção, zona destinada a equipamentos e zona de estacionamento.

Artigo 3.º

1 -Na zona de edificações as construções implantam-se nos lotes, garantindo os afastamentos mínimos definidos na planta de implantação.
2 -Nos Lotes 29, 52 a 64, 82 e 83, o índice de ocupação do solo não pode ser superior a 60 % da área do lote.
3 -Nos lotes 30 a 51 e 67 a 81, o índice de ocupação do solo não pode ser superior a 70 % da área do lote.
4 -Para os lotes 65, 84 e 85, o índice de ocupação do solo não pode ser superior a 50 % da área do lote.
5 -Por meio de operação de loteamento podem agregar-se, total ou parcialmente, dois ou mais lotes contíguos, redimensionando-os, desde que não sejam alterados os respetivos alinhamentos face às ruas existentes.
6 -Aos lotes resultantes da operação prevista no número anterior são aplicáveis as características construtivas definidas no artigo 9.º, bem como os indicadores urbanísticos previstos no n.º 4 do presente artigo, na exata proporção em que as respetivas dimensões são alteradas.

Artigo 4.º

Na zona verde de proteção apenas se permite a instalação de uma cortina vegetal devidamente dimensionada para exercer a sua função de proteção, não sendo permitida qualquer outra utilização nessa zona.

Artigo 5.º

1 -Na zona destinada a equipamentos, identificada na planta de implantação com a letra R, só são admitidas as seguintes construções: um parque de estacionamento, pequenos equipamentos de apoio e lazer, e espaços verdes de enquadramento e proteção, ou os associados aos equipamentos de utilização coletiva, para satisfação das necessidades da população e proteção dos espaços envolventes.
2 -Nesta zona, as operações urbanísticas respeitam os seguintes indicadores urbanísticos:
1. a)Não é permitido o fracionamento das parcelas, exceto nas situações que resultem da separação de uma parcela por razões de interesse público, nomeadamente abertura de vias ou construção de equipamentos;
2. b)O índice máximo de ocupação é de 0,20;
3. c)O índice máximo de impermeabilização é de 0,25;
4. d)O índice máximo de construção é de 0,35;
5. e)A construção não poderá apresentar uma altura superior a 6 metros em qualquer das fachadas, nem uma volumetria superior a um piso na mesma projeção.

Artigo 6.º

Na zona de estacionamento, identificada com a letra P na planta de implantação, não é permitida qualquer construção.

Artigo 7.º

1 -A zona de edificações destina-se à instalação de estabelecimentos industriais, armazéns e postos de combustível, admitindo-se a implantação de edificações destinadas a comércio, serviços e restauração/bebidas.
2 -Na zona de edificações apenas podem ser instalados estabelecimentos industriais de tipologia 1 abrangidos por número de controlo veterinário e de tipologia 3, nos termos da legislação que regula a atividade industrial.
3 -As atividades a desenvolver nos estabelecimentos que se venham a instalar na zona de edificações encontram-se sujeitas aos procedimentos previstos na lei, necessários ao respetivo acesso e exercício.
4 -A título excecional e em casos devidamente justificados, pode-se admitir a construção de habitação para o guarda das instalações, que deve ficar integrada no perímetro do edifício, não sendo permitida a construção de anexos.

Artigo 8.º

Os edifícios a construir devem possuir uma altura de fachada correspondente ao máximo de 2 pisos ou uma cota igual ou inferior a 8 metros, sendo a cota de soleira previamente indicada pelos serviços municipais.

Artigo 9.º

1 -Os edifícios a construir devem ter um acabamento exterior das paredes em que predomine a cor branca, podendo admitir-se a existência de faixas ou molduras em cores tradicionais da região.
2 -Nas caixilharias dos vãos exteriores não pode ser utilizado alumínio anodizado na cor natural.
3 -As coberturas não devem utilizar um material que ponha em causa o enquadramento na envolvente urbana.
4 -Em situações excecionais, pode ser admitida a utilização de materiais, cores e acabamentos distintos dos referidos nos números anteriores, desde que seja assegurado enquadramento urbano, arquitetónico e estético com o Plano e as áreas urbanas envolventes.

Artigo 10.º

1 -Nos lotes que prevejam a existência de muro de vedação confinante com arruamento, o muro deve ter uma altura máxima de um metro, ser pintado a branco, podendo a sua altura total ir a 2 metros, sendo o último troço em elementos metálicos ou sebe viva.
2 -As vedações entre os lotes confinantes podem construir-se em alvenaria, malha de arame ou elemento metálico, sendo, em qualquer dos casos, a sua altura mínima de 1.5 metros e máxima de 2.0 metros, relativamente ao perfil natural do terreno.
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