Aviso

Aviso n.º 9869/2017

Proposta de Alteração ao Regulamento de Atribuição de Bolsas aos Alunos do Ensino Secundário, Pós-secundário e Ensino Superior

Artigo 3.º

Bolsa de Estudo

1 -...
2 -...
3 -(Revogado.)
4 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...

Artigo 4.º

Âmbito de Aplicação

1 -...
1. a)Os estudantes que frequentam ou vão frequentar o ensino secundário;
2. b)Os alunos que frequentam ou vão frequentar o ensino pós-secundário, que confira o nível 5 de formação;
3. c)...
2 -...

Artigo 5.º

Condições de Admissão

1 -...
1. a)Frequente ou vá frequentar o ensino secundário, sem retenções nos dois anos anteriores à candidatura, salvo por motivos que o justifiquem;
2. b)Resida no município de Vale de Cambra há mais de dois anos e com domicílio fiscal no município;
3. c)Comprove a matrícula ou frequência de estabelecimento de ensino secundário, no município ou outro, desde que opte por uma oferta formativa sem resposta em Vale de Cambra;
4. d)Tenha obtido aproveitamento escolar no ano letivo anterior, com média igual ou superior a 4 no ensino básico ou 13 no ensino secundário, sem disciplinas ou módulos atrasados;
5. e)...
2 -...
1. a)Frequente ou vá frequentar o ensino pós-secundário ou superior, sem retenções nos dois anos anteriores à candidatura, salvo por motivos que o justifiquem;
2. b)Resida no município de Vale de Cambra há mais de dois anos e com domicílio fiscal no município;
3. c)Comprove a frequência ou matrícula em estabelecimento de ensino pós-secundário, que confira o nível 5 de formação ou instituição de ensino superior;
4. d)Tenha obtido aproveitamento escolar com média igual ou superior a 13, no ano imediatamente anterior à candidatura, no caso de concorrer pela 1.ª vez ao ensino pós-secundário ou ensino superior.
  No caso de já se encontrar em frequência no ensino superior deverá comprovar que teve aproveitamento escolar no ano anterior ao da candidatura. Neste caso, considera-se que o aluno obteve aproveitamento escolar num ano letivo quando reúne todos os requisitos que lhe permitem a matrícula no ano seguinte do curso, de acordo com as normas em vigor no estabelecimento de ensino que frequenta.
5. e)Apresente situação de comprovada carência económica.
3 -...

Artigo 7.º

Instrução de Candidatura

1 -...
1. a)(Revogado.)
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)Declaração sob compromisso de honra do beneficio de bolsa(s) de estudos atribuída(s) por entidades de âmbito local, regional ou nacional ou declaração negativa da sua existência.
2 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)Comprovativo de aproveitamento escolar nos dois últimos anos anteriores ao do requerimento.
3 -Para além dos documentos referido no ponto 1, os alunos candidatos ou a frequentar o ensino pós-secundário e superior devem proceder à entrega de:
1. a)Declaração emitida pelo estabelecimento de ensino secundário que comprove a média final obtida no último ano, caso seja o 1.º ano de matrícula;
2. b)Certificado de matrícula no ensino pós-secundário ou ensino superior, com especificação do curso em que está matriculado.
3. c)Comprovativo de aproveitamento escolar nos dois últimos anos anteriores ao do requerimento.
4 -(Revogado.)

Artigo 10.º

Critérios de seleção

1 -A atribuição atende prioritária e sucessivamente às seguintes situações:
1. a)...
2. b)Não atribuição de bolsas de estudo por parte de instituições locais;
3. c)A melhor média de classificação final no ano anterior;
4. d)A situação do aluno cujo agregado familiar tenha um maior número de dependentes a frequentar o ensino secundário e/ou superior.

Artigo 11.º

Emissão e aprovação de pareceres

1 -Após análise dos boletins de candidatura e emissão de parecer pelos Serviços de Ação Social, será elaborada uma lista provisória dos bolseiros que será aprovada pelo Presidente da Câmara Municipal ou Vereador(a) com competências delegadas.
2 -...
3 -Findo o prazo estabelecido no ponto 1, é elaborada a lista definitiva a qual será aprovada pela Câmara Municipal.

Artigo 12.º

Obrigações dos Bolseiros

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)(Revogado.)
2 -...
4 de agosto de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, José Alberto Freitas Soares Pinheiro e Silva.
310696053