Discussão pública da alteração ao plano director municipal
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Incluem-se nesta classe de espaços as áreas designadas e assinaladas na carta de zonamento, caracterizadas pela existência ou previsão de equipamentos de utilização colectiva, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo seguinte.
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A edificabilidade nestes espaços ficará a cargo de organismos públicos, nomeadamente da administração central e local, podendo ser admitida a outras entidades, por deliberação da Câmara Municipal.
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Os equipamentos e instalações deverão ser dotados de lugares de estacionamento automóvel em número suficiente para dar satisfação às necessidades decorrentes do respectivo uso.
201799046