Aviso n.º 9949/2024/2

Definições

É aditada a alínea f) com a seguinte redação:

“f) Património mobiliário do agregado familiar, composto pela soma de todos os créditos em contas bancárias (à ordem e a prazo), certificados de aforro, ações, fundos de investimento, PPR´s e outros bens mobiliários, de todos os membros do agregado familiar.”

Artigo 186.º

Do cariz temporário

“O apoio à renda assume natureza pecuniária, sendo variável o respetivo montante, possui caráter transitório, sendo atribuído por um período até 12 meses, renovável mediante a apresentação de nova candidatura”.

Artigo 187.º

Condições de acesso

É alterada a subalínea i) da alínea e) com a seguinte redação:

“i) A tipologia seja adequada ao agregado familiar nos termos definidos no artigo 157.º do presente Código, ou que o valor da renda mensal não seja superior à da tipologia adequada, nas condições da subalínea ii);”

É aditada a alínea f) com a seguinte redação:

“f) O agregado familiar não dispor de património mobiliário superior a 15.000,00€ (quinze mil euros).”

Artigo 188.º

Instrução do pedido

1 -O processo de candidatura ao apoio à renda é apresentado através do registo na Plataforma do Programa Casa Feliz - Apoio à Renda ( rendas.famalicao.pt) e instruído com os seguintes documentos:
1. a)Formulário de candidatura disponível na página eletrónica do Município em www.famalicao.pt;
2. b)Fotocópia dos documentos de identificação pessoal do requerente e membros do respetivo agregado familiar;
3. c)Atestado emitido pela Junta de Freguesia da área da residência, onde conste o tempo de permanência no concelho e seja comprovada a residência, tanto no caso de cidadãos nacionais como no caso de candidatos portadores de outra nacionalidade, bem como a composição do agregado familiar e ainda qualquer informação que considere relevante quanto à situação económica do agregado familiar, levando em linha de conta os sinais exteriores de riqueza;
4. d)Fotocópia do contrato de arrendamento ou outro documento idóneo que comprove o arrendamento, devendo, em qualquer caso, estar o documento devidamente participado na Autoridade Tributária e Aduaneira (AT);
5. e)Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos pelos membros do agregado familiar do requerente, bem como das despesas mensais fixas do agregado familiar suportadas com educação e saúde;
6. f)Declaração sob compromisso de honra em como reúne os requisitos para se candidatar;
7. g)Último recibo de renda;
8. h)Licença de utilização referente à habitação arrendada, por via da qual se ateste a aptidão do prédio ou fração para o fim habitacional, ou comprovativo da sua isenção quando a construção do edifício seja anterior à entrada em vigor do RGEU, caso em que deve ser entregue fotocópia de documento autêntico que demonstre a data da construção;
9. i)Atestado Médico comprovando a doença crónica;
10. j)Número de Identificação Bancária;
2 -Os documentos comprovativos a que alude a alínea e) do número anterior são:
1. a)Declaração ou recibo dos rendimentos ilíquidos, reportados ao mês anterior à data de entrada do requerimento, dos membros do agregado familiar, passada pela entidade patronal;
2. b)Fotocópia do último recibo da pensão auferida, dos elementos que se encontrem nessa situação;
3. c)Certificado do rendimento social de inserção, se for o caso, emitido pelo ISS, I. P., onde conste a composição do agregado familiar, o valor da prestação e os rendimentos para efeito de cálculo da mesma, bem como, comprovativo de que não recebe qualquer contrapartida para habitação inserida no rendimento social de inserção;
4. d)Declaração emitida pelo Centro de Emprego comprovativa da situação de desemprego;
5. e)Declaração emitida pelo ISS, I. P. onde constem os descontos efetuados para essa entidade, bem como o recebimento ou não de subsídios;
6. f)Declaração emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) comprovativa da existência ou não de bens imóveis, propriedade dos membros do agregado familiar respetivo;
7. g)Fotocópia da última declaração de IRS e comprovativo da respetiva liquidação ou declaração emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) comprovativa da isenção de entrega;
8. h)Documentos comprovativos das despesas de saúde e educação relativas aos últimos doze meses que antecedem a data de entrega do requerimento, caso não estejam englobadas na última declaração de IRS;
9. i)Documento comprovativo do recebimento da pensão de alimentos ou Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM);
10. j)Documento comprovativo do recebimento da pensão de sobrevivência;
11. k)Documento comprovativo do recebimento do Subsídio de Doença;
12. l)Documento comprovativo do recebimento da Prestação Social para a Inclusão (PSI) Componente Base/Complemento;
13. m)Documento da instituição de ensino relativo aos membros do agregado familiar, maiores de 18 anos, que se encontrem a estudar;
14. n)Extrato atual de todas as contas bancárias (à ordem e a prazo), certificados de aforro, ações, fundos de investimento, PPR´s e outros bens mobiliários, em nome de todos os membros do agregado familiar.
3 -Em qualquer momento, durante a vigência da concessão do apoio, a Câmara Municipal pode solicitar ao beneficiário a prestação de informações ou a apresentação de documentos que entenda necessários para apreciação.
4 -O prazo de candidatura fixa-se:
1. a)Para cada ano civil, entre 1 de setembro e 31 de outubro do ano anterior;
2. b)Em casos excecionais e devidamente fundamentados, poderão ser submetidas candidaturas ao longo de todo o ano, tendo as mesmas efeitos a partir do mês seguinte à da sua apresentação e até ao final do ano civil correspondente.
5 -O processo de candidatura é divulgado pelos meios legais e é apreciado por uma comissão nomeada pela Câmara Municipal, com possibilidade de delegação desta no seu Presidente, a qual procede à análise das candidaturas, ordena os candidatos e notifica o relatório preliminar aos interessados que dispõem dum prazo de 10 dias úteis para se pronunciarem sobre o mesmo.
6 -Findo o prazo de audiência prévia, a comissão elabora proposta a ser submetida à Câmara Municipal para competente decisão.
7 -A decisão da Câmara Municipal é suportada pela correspondente dotação orçamental e até ao limite desta, fixado anualmente pela mesma.
8 -A ordenação dos candidatos é efetuada atendendo ao rendimento familiar “per capita” mais baixo sendo que, em caso de igualdade de circunstâncias, o desempate será decidido atendendo, e por ordem decrescente, ao número de dependentes portadores de deficiência física, motora ou psíquica e ao número de dependentes menores de idade.

Artigo 189.º

Cálculo do apoio

1 -O apoio à renda é calculado com base na seguinte fórmula:
R = (RF – D)/(12 × N)
R = rendimento “per capita”; RF = rendimento anual ilíquido do agregado familiar; D = despesas fixas anuais; N = número de elementos do agregado familiar.
2 -Para atribuição do apoio serão considerados quatro escalões:
1. a)Escalão A: R<25 % do SMN;
2. b)Escalão B: R≥25 % e <40 % do SMN;
3. c)Escalão C: R≥40 % e <50 % do SMN;
4. d)Escalão D: R≥50 % e ≤60 % do SMN.
3 -O montante do apoio, que não pode ultrapassar metade do valor da renda efetivamente paga, é de 125,00€ para o escalão A, 95,00€ para o escalão B, 65,00€ para o Escalão C e de 50,00€ para o escalão D.

Artigo 190.º

Cessação do direito ao apoio

A Câmara Municipal pode, a todo o tempo, e mediante parecer devidamente fundamentado da comissão, determinar a cessação da atribuição do apoio à renda nos seguintes casos:

a)Os requisitos e condições de atribuição já não se verificam;
b)Prestação de falsas declarações pelo beneficiário ou omissão de dados relevantes;
c)O apoio não ser empregue para o fim a que se destina (renda habitacional;
d)O beneficiário não entregar comprovativos de pagamento da renda habitacional (recibos;
e)Quando ocorrer subarrendamento ou hospedagem do prédio arrendado;
f)Por morte do titular;
g)Outros motivos considerados justificáveis.
317617788

Artigo 188.º

Instrução do pedido

1 -O processo de candidatura ao apoio à renda é apresentado através do registo na Plataforma do Programa Casa Feliz - Apoio à Renda ( rendas.famalicao.pt) e instruído com os seguintes documentos:
1. a)Formulário de candidatura disponível na página eletrónica do Município em www.famalicao.pt;
2. b)Fotocópia dos documentos de identificação pessoal do requerente e membros do respetivo agregado familiar;
3. c)Atestado emitido pela Junta de Freguesia da área da residência, onde conste o tempo de permanência no concelho e seja comprovada a residência, tanto no caso de cidadãos nacionais como no caso de candidatos portadores de outra nacionalidade, bem como a composição do agregado familiar e ainda qualquer informação que considere relevante quanto à situação económica do agregado familiar, levando em linha de conta os sinais exteriores de riqueza;
4. d)Fotocópia do contrato de arrendamento ou outro documento idóneo que comprove o arrendamento, devendo, em qualquer caso, estar o documento devidamente participado na Autoridade Tributária e Aduaneira (AT);
5. e)Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos pelos membros do agregado familiar do requerente, bem como das despesas mensais fixas do agregado familiar suportadas com educação e saúde;
6. f)Declaração sob compromisso de honra em como reúne os requisitos para se candidatar;
7. g)Último recibo de renda;
8. h)Licença de utilização referente à habitação arrendada, por via da qual se ateste a aptidão do prédio ou fração para o fim habitacional, ou comprovativo da sua isenção quando a construção do edifício seja anterior à entrada em vigor do RGEU, caso em que deve ser entregue fotocópia de documento autêntico que demonstre a data da construção;
9. i)Atestado Médico comprovando a doença crónica;
10. j)Número de Identificação Bancária;
2 -Os documentos comprovativos a que alude a alínea e) do número anterior são:
1. a)Declaração ou recibo dos rendimentos ilíquidos, reportados ao mês anterior à data de entrada do requerimento, dos membros do agregado familiar, passada pela entidade patronal;
2. b)Fotocópia do último recibo da pensão auferida, dos elementos que se encontrem nessa situação;
3. c)Certificado do rendimento social de inserção, se for o caso, emitido pelo ISS, I. P., onde conste a composição do agregado familiar, o valor da prestação e os rendimentos para efeito de cálculo da mesma, bem como, comprovativo de que não recebe qualquer contrapartida para habitação inserida no rendimento social de inserção;
4. d)Declaração emitida pelo Centro de Emprego comprovativa da situação de desemprego;
5. e)Declaração emitida pelo ISS, I. P. onde constem os descontos efetuados para essa entidade, bem como o recebimento ou não de subsídios;
6. f)Declaração emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) comprovativa da existência ou não de bens imóveis, propriedade dos membros do agregado familiar respetivo;
7. g)Fotocópia da última declaração de IRS e comprovativo da respetiva liquidação ou declaração emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) comprovativa da isenção de entrega;
8. h)Documentos comprovativos das despesas de saúde e educação relativas aos últimos doze meses que antecedem a data de entrega do requerimento, caso não estejam englobadas na última declaração de IRS;
9. i)Documento comprovativo do recebimento da pensão de alimentos ou Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM);
10. j)Documento comprovativo do recebimento da pensão de sobrevivência;
11. k)Documento comprovativo do recebimento do Subsídio de Doença;
12. l)Documento comprovativo do recebimento da Prestação Social para a Inclusão (PSI) Componente Base/Complemento;
13. m)Documento da instituição de ensino relativo aos membros do agregado familiar, maiores de 18 anos, que se encontrem a estudar;
14. n)Extrato atual de todas as contas bancárias (à ordem e a prazo), certificados de aforro, ações, fundos de investimento, PPR´s e outros bens mobiliários, em nome de todos os membros do agregado familiar.
3 -Em qualquer momento, durante a vigência da concessão do apoio, a Câmara Municipal pode solicitar ao beneficiário a prestação de informações ou a apresentação de documentos que entenda necessários para apreciação.
4 -O prazo de candidatura fixa-se:
1. a)Para cada ano civil, entre 1 de setembro e 31 de outubro do ano anterior;
2. b)Em casos excecionais e devidamente fundamentados, poderão ser submetidas candidaturas ao longo de todo o ano, tendo as mesmas efeitos a partir do mês seguinte à da sua apresentação e até ao final do ano civil correspondente.
5 -O processo de candidatura é divulgado pelos meios legais e é apreciado por uma comissão nomeada pela Câmara Municipal, com possibilidade de delegação desta no seu Presidente, a qual procede à análise das candidaturas, ordena os candidatos e notifica o relatório preliminar aos interessados que dispõem dum prazo de 10 dias úteis para se pronunciarem sobre o mesmo.
6 -Findo o prazo de audiência prévia, a comissão elabora proposta a ser submetida à Câmara Municipal para competente decisão.
7 -A decisão da Câmara Municipal é suportada pela correspondente dotação orçamental e até ao limite desta, fixado anualmente pela mesma.
8 -A ordenação dos candidatos é efetuada atendendo ao rendimento familiar “per capita” mais baixo sendo que, em caso de igualdade de circunstâncias, o desempate será decidido atendendo, e por ordem decrescente, ao número de dependentes portadores de deficiência física, motora ou psíquica e ao número de dependentes menores de idade.