Aviso

Aviso n.º 9956/2021

Consulta pública do projeto de Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior

Capítulo I - Disposições Gerais

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento tem como leis habilitantes:

a)Artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa;
b)Artigo 7.º, n.º 2 c) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
c)Artigo 9.º, n.º 2 j) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
d)Artigo 16.º, n.º 1 h), n.º 1 v) e xx) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito

1 -O presente regulamento define os princípios e as condições de acesso à atribuição de bolsa de estudo a estudantes que frequentem ou ingressem em estabelecimentos de ensino superior, ou ensino superior politécnico público, devidamente homologado pelo Ministério competente para o efeito, bem como para mestrado.
2 -A bolsa de estudo é uma prestação pecuniária, atribuída por um período anual, sem prejuízo da possibilidade de renovação anual nos termos previstos no presente regulamento.

Artigo 3.º

Condições de candidatura

1 -Podem candidatar-se à atribuição de bolsas de estudo, os estudantes que preencham os seguintes requisitos:
1. a)Tenham nacionalidade portuguesa ou residam legalmente em Portugal;
2. b)Tenham residência na área geográfica da Freguesia de Amareleja, desde há pelo menos um ano;
3. c)Não possuam habilitação equivalente àquela que pretendam adquirir;
4. d)Relativamente aos estudantes que já tenham frequência no ensino superior, que tenham tido aproveitamento escolar no último ano letivo, salvo se a anterior falta de aproveitamento tiver ocorrido por motivo de força maior, designadamente doença prolongada, desde que devidamente comprovada.
2 -Os benefícios previstos no presente regulamento são complementares e cumulativos com quaisquer outros, com exceção de acumulação com bolsa de estudo atribuída pela Câmara Municipal de Moura, não prejudicando os direitos e as obrigações estabelecidas por qualquer regime de ação social de que o candidato beneficie.

Capítulo II - Procedimento da candidatura

Artigo 4.º

Abertura e publicitação do concurso

1 -As bolsas de estudo são atribuídas anualmente mediante concurso, iniciando-se o respetivo procedimento por despacho do Presidente da Junta de Freguesia de Amareleja.
2 -No despacho referido no número anterior são fixados: o montante máximo a atribuir às bolsas de estudo, o número máximo de bolsas a atribuir pelo concurso e o prazo para entrega das candidaturas.
3 -A publicitação do concurso é efetuada através de edital a afixar nos lugares de estilo e no sítio eletrónico da Junta de Freguesia de Amareleja, sem prejuízo do recurso a outras formas de divulgação, designadamente anúncios na imprensa local ou redes sociais.

Artigo 5.º

Candidatura

1 -Tem legitimidade para se candidatar:
1. a)O estudante quando for maior de idade;
2. b)O encarregado de educação, quando o estudante for menor de idade.
2 -As candidaturas devem ser entregues na Junta de Freguesia de Amareleja, sita na Rua Eng.º Luis Guinapo Feronha n.º 21 7885-061 Amareleja, até ao termo do prazo fixado no despacho de abertura do concurso.
3 -As candidaturas devem ser instruídas com os seguintes elementos e documentos:
1. a)Requerimento de candidatura de acordo com o formulário disponibilizado pela Junta de Freguesia de Amareleja, no respetivo sítio eletrónico, do qual constem os elementos de identificação do requerente e um endereço de correio eletrónico para receção de notificação no âmbito do concurso;
2. b)Fotocópia do cartão de cidadão do candidato, ou, quando aplicável, dos respetivos bilhetes de identidade e cartão de contribuinte, com a necessária autorização para a sua utilização no âmbito do concurso;
3. c)Título de residência relativamente a pessoas oriundas de outros países;
4. d)Declaração da Junta de Freguesia de Amareleja onde seja atestada a residência do candidato há pelo menos um ano, bem como a composição do agregado familiar;
5. e)Certidão ou outro documento comprovativo da matrícula, referente ao ano a que se candidata à bolsa, bem como ao curso que frequenta ou que vai frequentar, com discriminação das disciplinas;
6. f)Documento comprovativo da titularidade do curso de ensino secundário ou outro que lhe permita o acesso ao ensino superior, onde conste a respetiva média final, relativamente aos candidatos que ingressem pela primeira vez no ensino superior ou ensino superior politécnico público;
7. g)Certidão de aproveitamento escolar do ano letivo anterior, da qual conste a média escolar obtida;
8. h)Documento discriminando as disciplinas concluídas por ano, com menção da respetiva nota e créditos obtidos, autenticado pelo estabelecimento de ensino;
9. i)Certidão emitida pelo Serviço de Finanças, donde constem os imóveis inscritos a favor dos membros que compõem o agregado familiar;
10. j)Declaração emitida pelo Centro Distrital da Segurança Social da área de residência, donde constem os subsídios, pensões ou outros apoios auferidos por todos e cada um dos membros que compõem o agregado familiar e respetivos montantes;
11. k)Declaração de IRS respeitante ao ano anterior da data da apresentação da candidatura, relativamente a todos os membros que compõem o agregado familiar e respetiva nota de liquidação;
12. l)Declaração de IRC, sempre que algum dos elementos do agregado familiar detenha, em sociedade, mais do que 50 % do capital social, e respetiva nota de liquidação, bem como certidão permanente de matrícula da sociedade, ou respetivo código de acesso à certidão permanente;
13. m)Declaração da respetiva entidade patronal, relativamente a todos os membros do agregado familiar, onde constem os montantes ilíquidos auferidos mensalmente e nos últimos seis meses, especificando o respetivo salário, e todas as outras prestações, periódicas ou não, auferidas mensalmente;
14. n)Declaração do IEFP (Instituto de Emprego e Formação Profissional) que ateste quais os elementos do agregado familiar em situação de desemprego;
15. o)Recibos de renda da habitação, dos últimos três meses;
16. p)Declaração da entidade bancária donde conste o montante pago pela prestação devida pelo mútuo para aquisição de habitação própria permanente.

Artigo 6.º

Critérios de avaliação das candidaturas

1 -As candidaturas serão avaliadas e ordenadas de acordo com os critérios definidos no presente artigo.
2 -Na ordenação das candidaturas serão considerados os seguintes critérios e de acordo com a seguinte ponderação:
1. a)Menor rendimento mensal per capita do agregado familiar - ponderação 60 %;
2. b)Melhor média final obtida no ano letivo anterior - ponderação de 20 %;
3. c)Menor idade do estudante - ponderação 10 %;
4. d)Maior distância ao estabelecimento de ensino a frequentar - ponderação de 10 %.
3 -O cálculo do rendimento mensal per capita do agregado familiar dos candidatos é efetuado de acordo com a seguinte fórmula:
RM = R - (H + S)/12N
sendo:
RM = Rendimento mensal per capita;
R = Rendimento anual ilíquido do agregado familiar;
H = Encargos anuais com habitação própria permanente do agregado familiar (máximo 2.500,00 (euro));
S = Despesas anuais de saúde, dedutíveis em sede de IRS (máximo 1.500,00 (euro)).
N = Número de elementos do agregado familiar
4 -Em caso de igualdade, tem preferência a candidatura que obtiver melhor pontuação no critério a) menor rendimento per capita do agregado familiar e, caso persista a igualdade, tem preferência a candidatura cujo agregado familiar tenha maior número de dependentes a frequentar estabelecimentos de ensino secundário, técnico, profissional ou superior.

Artigo 7.º

Apreciação e decisão das candidaturas

1 -As candidaturas são analisadas e avaliadas por um júri composto por membros a designar, anualmente, por despacho do Presidente da Junta de Freguesia de Amareleja, sendo um deles um elemento do Executivo da mesma Junta de Freguesia e os restantes indicados pela Assembleia de Freguesia, representativos de cada uma das forças políticas com assento na mesma.
2 -Sempre que o requerimento de candidatura não seja acompanhado de quaisquer dos elementos instrutórios referidos no artigo 5.º do presente regulamento, o candidato é notificado, via e-mail, para no prazo de cinco dias úteis, corrigir ou completar a instrução do pedido, sob pena de rejeição liminar da respetiva candidatura.
3 -Analisadas as candidaturas mediante a aplicação dos critérios definidos nos termos do presente regulamento, é elaborada uma lista com a ordenação provisória dos candidatos, a qual deverá ser enviada aos candidatos, via e -mail.
No prazo de dez dias a contar da data da comunicação, poderá qualquer concorrente reclamar da mesma por escrito, devidamente fundamentada e dirigida ao Presidente da Junta de Freguesia de Amareleja.
4 -Findo o prazo de reclamação constante do n.º 3, o júri analisa os argumentos apresentados pelos candidatos e elabora a proposta de lista definitiva, devidamente fundamentada, a submeter à Junta de Freguesia de Amareleja para deliberação.
5 -A lista com a ordenação final dos candidatos é notificada, via e-mail, aos candidatos e deverá ser publicada através de edital a afixar nos lugares de estilo e no site da Junta de Freguesia de Amareleja.

Artigo 8.º

Renovação de bolsas

1 -Os bolseiros a quem tenha sido atribuída bolsa de estudo nos termos do presente diploma, podem requerer a renovação anual da bolsa de estudo de 1 a 15 de setembro.
2 -A renovação da bolsa depende do preenchimento dos seguintes requisitos:
1. a)O bolseiro ter obtido aprovação em pelo menos 80 % dos créditos ECTS do ano letivo que anteceda o pedido de renovação da bolsa;
2. b)Façam prova da matrícula no ano subsequente;
3. c)O pedido de renovação da bolsa de estudo deve ser instruído com os elementos e documentos referidos no n.º 3 do artigo 5.º do presente regulamento.
3 -Para além do referido no número anterior, o pedido de renovação da bolsa de estudo deve ser instruído com os elementos referidos no n.º 3 do artigo 5.º do presente regulamento, mantendo-se a bolsa caso não tenha havido alteração do rendimento per capita do agregado familiar em mais de dez pontos percentuais relativamente ao do ano anterior.

Capítulo III - Obrigações e regime sancionatório

Artigo 9.º

Obrigações do bolseiro

Constituem deveres dos bolseiros:

a)Prestar todos os esclarecimentos e facultar todos os documentos que lhe forem solicitados durante o período a que respeita a bolsa atribuída;
b)Não mudar de curso nem de estabelecimento de ensino sem disso dar conhecimento à Junta de Freguesia de Amareleja;
c)Participar todas as alterações ocorridas posteriormente à atribuição da bolsa de estudo, relativas à sua situação económica, agregado familiar, residência, curso, que possam influir nos fatores de atribuição da bolsa;
d)Comunicar à Junta de Freguesia de Amareleja a sua participação no Programa Erasmus+.

Artigo 10.º

Cessação da concessão da bolsa

1 -Constituem causa de cessação das bolsas de estudo atribuídas:
1. a)Prestação de declarações falsas, por ação ou omissão;
2. b)A desistência da frequência do ano ou do curso;
3. c)A mudança de residência do agregado familiar para outro concelho;
4. d)A alteração da situação económica do bolseiro ou do seu agregado familiar, possível de modificar o cálculo do rendimento per capita de acordo com o presente regulamento;
5. e)O incumprimento das obrigações fixadas no Artigo 9.º
2 -Sempre que se verifique qualquer das causas de cessação das bolsas de estudo previstas no artigo anterior, a Junta de Freguesia de Amareleja reserva-se o direito de exigir do bolseiro, ou daqueles de quem este estiver a cargo, a restituição das quantias indevidamente recebidas, adotando para o efeito os procedimentos legais respetivos.

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 11.º

Proteção de dados

1 -Os dados fornecidos pelos requerentes destinam-se exclusivamente à instrução de candidatura à bolsa de estudo, sendo a Junta de Freguesia de Amareleja responsável pelo seu tratamento.
2 -São garantidas a confidencialidade e o sigilo no tratamento de dados, em conformidade com a legislação em vigor, ficando garantido o direito de acesso, de retificação e de eliminação, sempre que os requerentes o solicitem.

Artigo 12.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas ou omissões que surjam na aplicação do presente regulamento serão resolvidas por deliberação da Junta de Freguesia de Amareleja.

Artigo 13.º

Direito subsidiário

Em todo o que não seja expressamente previsto no presente regulamento aplica-se subsidiariamente o Código do Procedimento administrativo.

Artigo 14.º

Norma revogatória

O presente regulamento revoga todas as disposições anteriores, no âmbito das Bolsas de Estudo.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

314221772

Artigo 5.º

Candidatura

1 -Tem legitimidade para se candidatar:
1. a)O estudante quando for maior de idade;
2. b)O encarregado de educação, quando o estudante for menor de idade.
2 -As candidaturas devem ser entregues na Junta de Freguesia de Amareleja, sita na Rua Eng.º Luis Guinapo Feronha n.º 21 7885-061 Amareleja, até ao termo do prazo fixado no despacho de abertura do concurso.
3 -As candidaturas devem ser instruídas com os seguintes elementos e documentos:
1. a)Requerimento de candidatura de acordo com o formulário disponibilizado pela Junta de Freguesia de Amareleja, no respetivo sítio eletrónico, do qual constem os elementos de identificação do requerente e um endereço de correio eletrónico para receção de notificação no âmbito do concurso;
2. b)Fotocópia do cartão de cidadão do candidato, ou, quando aplicável, dos respetivos bilhetes de identidade e cartão de contribuinte, com a necessária autorização para a sua utilização no âmbito do concurso;
3. c)Título de residência relativamente a pessoas oriundas de outros países;
4. d)Declaração da Junta de Freguesia de Amareleja onde seja atestada a residência do candidato há pelo menos um ano, bem como a composição do agregado familiar;
5. e)Certidão ou outro documento comprovativo da matrícula, referente ao ano a que se candidata à bolsa, bem como ao curso que frequenta ou que vai frequentar, com discriminação das disciplinas;
6. f)Documento comprovativo da titularidade do curso de ensino secundário ou outro que lhe permita o acesso ao ensino superior, onde conste a respetiva média final, relativamente aos candidatos que ingressem pela primeira vez no ensino superior ou ensino superior politécnico público;
7. g)Certidão de aproveitamento escolar do ano letivo anterior, da qual conste a média escolar obtida;
8. h)Documento discriminando as disciplinas concluídas por ano, com menção da respetiva nota e créditos obtidos, autenticado pelo estabelecimento de ensino;
9. i)Certidão emitida pelo Serviço de Finanças, donde constem os imóveis inscritos a favor dos membros que compõem o agregado familiar;
10. j)Declaração emitida pelo Centro Distrital da Segurança Social da área de residência, donde constem os subsídios, pensões ou outros apoios auferidos por todos e cada um dos membros que compõem o agregado familiar e respetivos montantes;
11. k)Declaração de IRS respeitante ao ano anterior da data da apresentação da candidatura, relativamente a todos os membros que compõem o agregado familiar e respetiva nota de liquidação;
12. l)Declaração de IRC, sempre que algum dos elementos do agregado familiar detenha, em sociedade, mais do que 50 % do capital social, e respetiva nota de liquidação, bem como certidão permanente de matrícula da sociedade, ou respetivo código de acesso à certidão permanente;
13. m)Declaração da respetiva entidade patronal, relativamente a todos os membros do agregado familiar, onde constem os montantes ilíquidos auferidos mensalmente e nos últimos seis meses, especificando o respetivo salário, e todas as outras prestações, periódicas ou não, auferidas mensalmente;
14. n)Declaração do IEFP (Instituto de Emprego e Formação Profissional) que ateste quais os elementos do agregado familiar em situação de desemprego;
15. o)Recibos de renda da habitação, dos últimos três meses;
16. p)Declaração da entidade bancária donde conste o montante pago pela prestação devida pelo mútuo para aquisição de habitação própria permanente.