Artigo 369.º
Comunicações em caso de despedimento por extinção de posto de trabalho
Redação registada como em vigor em 09/09/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -No caso de despedimento por extinção de posto de trabalho, o empregador comunica, por escrito, à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão intersindical ou comissão sindical, ao trabalhador envolvido e ainda, caso este seja representante sindical, à associação sindical respectiva:
- a)A necessidade de extinguir o posto de trabalho, indicando os motivos justificativos e a secção ou unidade equivalente a que respeita;
- b)A necessidade de despedir o trabalhador afecto ao posto de trabalho a extinguir e a sua categoria profissional.
- c)Os critérios para seleção dos trabalhadores a despedir.
- 2 -Constitui contra-ordenação grave o despedimento efectuado com violação do disposto no número anterior.