DeclaraçãoSem vigência

Declaração n.º 91/2021

Artigo 3.º

Composição do Plano

1 -O PDM é constituído pelos seguintes elementos:

a)Regulamento;

b)[...]

c)[...]

2 -[...] [...]

Artigo 5.º

Definições

g)«Ações de conservação da natureza» - ações que visam a manutenção ou a recuperação do estado de conservação favorável de habitats naturais e espécies da flora e da fauna;

h)«Reabilitação» - processo que compreende a execução de obras de construção, reconstrução, alteração, ampliação, demolição e conservação de edifícios com o objetivo de melhorar as suas condições de uso conservando o seu carácter fundamental. CAPÍTULO II Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública [...]

Artigo 6.º

Âmbito e objetivos

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)Recursos ecológicos [...] [...]

iii)Parque Natural de Montesinho [...] CAPÍTULO III Uso do Solo [...]

Artigo 9.º-A

Parque Natural de Montesinho (PNM)

1 -A área do PNM encontra-se identificada na Planta de Ordenamento e de Condicionantes do presente PDM, constando o seu regime de salvaguarda e regras de gestão do respetivo plano de ordenamento.

2 -A área do PNM integra áreas prioritárias para a conservação da natureza, sujeitas a diferentes níveis de proteção e uso, cujo regime é estabelecido em capítulo próprio, sem prejuízo das disposições específicas previstas na qualificação do solo, estabelecidas ao longo do presente regulamento. CAPÍTULO XII Parque Natural de Montesinho SECÇÃO I Atividades interditas e condicionadas

Artigo 83.º-A

Atividades interditas

a)Operações de loteamento;

b)A instalação de estabelecimentos industriais dos tipos 1 e 2;

c)As mobilizações mecânicas de solo para fins não agrícolas nas encostas com declive superior a 30 %, a armação do solo em terraços, socalcos ou banquetas e as mobilizações de solo que não sejam efetuadas segundo as curvas de nível;

d)A instalação de campos de golfe, oleodutos, teleféricos, funiculares e elevadores panorâmicos ou estruturas similares;

e)A destruição ou delapidação do património cultural edificado;

f)A instalação de açudes e barragens, exceto para fins de abastecimento público de água, uso agrícola ou florestal.

Artigo 83.º-B

Atividades condicionadas

1 -Ficam sujeitos a parecer vinculativo do ICNF, I. P., fora dos perímetros urbanos, os seguintes atos e atividades:

a)Escavações e aterros, excetuando situações de emergência, nomeadamente as decorrentes de proteção contra incêndios;

b)Abertura de estradas, caminhos ou trilhos, bem como a beneficiação, ampliação ou qualquer modificação dos existentes, com exceção das operações de manutenção de caminhos agrícolas;

c)A prospeção e pesquisa de recursos geológicos, bem como a instalação e a ampliação de explorações de recursos geológicos;

d)A instalação de infraestruturas de produção, distribuição e transporte de energia elétrica, de telecomunicações, de transporte de gás natural, de distribuição e transporte de água, de saneamento básico ou de aproveitamento energético, designadamente a instalação de parques eólicos;

e)A realização de obras de construção de edificações para habitação, turismo de natureza, comércio, indústria e as destinadas, direta e exclusivamente, às atividades de agricultura, pastorícia, apicultura e outras atividades produtivas tradicionais, bem como a realização de obras de reconstrução, ampliação e demolição;

f)A autorização de alteração da utilização de edificações preexistentes.

2 -Ficam sujeitos a autorização do ICNF, I. P., fora dos perímetros urbanos, os seguintes atos e atividades:

a)Alterações da utilização atual do solo;

b)A destruição de sebes vivas dos campos agrícolas e de muros de pedra e a instalação de vedações;

c)Instalação de nitreiras fora de explorações agrícolas;

d)Instalação ou ampliação de infraestruturas de explorações agropecuárias ou silvo-pastoris, assim como instalação de estufas de dimensão superior a 20 m2, com exceção das obras previstas no n.º 2 do artigo 83.º-F - Disposições específicas das áreas de proteção complementar;

e)Instalação de sinalética e de painéis de índole cultural ou turística, com exceção da sinalização específica decorrente das obrigações legais;

f)Instalação, afixação, inscrição ou pintura mural de mensagens de publicidade, temporária ou permanente, incluindo a colocação de meios amovíveis;

g)Intervenções no património cultural edificado, nomeadamente no de cariz etnológica e feição vernácula. SECÇÃO II Áreas sujeitas a regimes de proteção SUBSECÇÃO I Âmbito e tipologias

Artigo 83.º-C

Âmbito

1 -A área do PNM integra áreas prioritárias para a conservação da natureza, sujeitas a diferentes níveis de proteção e de uso.

2 -O nível de proteção de cada área é definido de acordo com a importância dos valores biofísicos presentes e a respetiva sensibilidade ecológica, estando a sua delimitação expressa na planta de ordenamento.

Artigo 83.º-D

Tipologias

1 -Na área de intervenção do PNM encontram-se identificadas as seguintes tipologias sujeitas a regime de proteção:

a)Áreas de proteção parcial:

b)Áreas de proteção complementar.

2 -Para efeitos de aplicação das disposições específicas de um dos níveis de proteção, nos casos em que um prédio de área inferior a 5 ha seja abrangido por mais de um nível de proteção, o mesmo considera-se integralmente inserido no de grau inferior. SECÇÃO II Zonamento SUBSECÇÃO I Áreas de proteção parcial

Artigo 83.º-E

Disposições específicas das áreas de proteção parcial do tipo I e do tipo II

1 -As áreas de proteção parcial do tipo I e II constituem áreas non aedificandi;

2 -Nas áreas de proteção parcial do tipo I e II, apenas são permitidas as seguintes ações e atividades:

a)A realização de obras de conservação de edificações e de infraestruturas;

b)A realização de obras de alteração e de demolição, mediante parecer prévio vinculativo do ICNB, I. P.;

3 -Excetua-se do disposto no n.º 1 do presente artigo os projetos para os quais seja demonstrada a inexistência de alternativas de localização fora do PNM, sejam declarados de relevante interesse público por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pela área do ambiente e da tutela do projeto e adotem um programa de medidas compensatórias que reponha o nível de proteção dos valores afetados. SUBSECÇÃO II Âmbito e áreas de proteção complementar

Artigo 83.º-F

Disposições específicas das áreas de proteção complementar

1 -Nas áreas de proteção complementar estão sujeitas a parecer do ICNF, I. P., as obras referidas na alínea e) do n.º 1 do artigo 83.º-B - Atividades condicionadas;

2 -Estão isentas do parecer referido no número anterior as obras de reconstrução de edificações destinadas, direta e exclusivamente, às atividades de agricultura, pastorícia, apicultura e outras atividades produtiva tradicionais, bem como, nos casos referidos, as obras de ampliação que envolvam um aumento de área de implantação inferior a 50 % da área inicial, até ao limite de 100 m2.

3 -A emissão de parecer favorável pelo ICNF, I. P., às obras referidas no n.º 1 do presente artigo fica dependente da observação dos seguintes critérios:

a)Integrarem-se na envolvente natural, em compatibilidade com os valores paisagísticos, ecológicos e culturais em presença;

b)As atividades associadas ao turismo de natureza devem ser justificadas e viabilizadas por projetos específicos;

c)Área bruta de construção máxima:

d)A altura total de construção, com exceção de depósitos de água ou instalações especiais devidamente justificadas, não deve exceder os dois pisos, com um máximo de 6,5 m.

4 -Encontram-se dispensadas do cumprimento dos critérios enunciados na alínea c) do número anterior as obras de reconstrução que incidam sobre edificação com área bruta de construção já superior.

5 -Para os casos excecionais seguidamente identificados, admite-se a realização de obras de construção de edificações para habitação:

a)Destinadas a residência própria e habitual dos agricultores e localizadas em explorações agrícolas, ficando a emissão de parecer favorável do ICNF, I. P., dependente:

b)Destinadas a residência própria e habitual dos proprietários e respetivos agregados familiares, quando se encontrem em situação de extrema necessidade e sem alternativa viável para a obtenção de habitação condigna, ficando a emissão de parecer favorável do ICNF, I. P., dependente:

6 -Se não existir localização alternativa fora do Parque Natural de Montesinho, é permitida a construção de infraestruturas viárias previstas no Plano Rodoviário Nacional, sujeitas a avaliação de impacte ambiental;

7 -Constituem exceção aos condicionamentos preceituados neste artigo os projetos para os quais seja demonstrada a inexistência de alternativas de localização fora do PNM, sejam declarados de relevante interesse público por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pela área do ambiente e da tutela do projeto e adotem um programa de medidas compensatórias que reponha o nível de proteção dos valores afetados. 614405918