Alteração por adaptação do Plano de Urbanização do Vale de Santo António
São alterados os artigos 16.º, 22.º, 23.º, 25.º e 27.º do regulamento do Plano de Urbanização do Vale de Santo António, que passam a ter a seguinte redação:
Artigo 16.º
[...]
- 1 -Nos espaços centrais e habitacionais consolidados privilegia-se a conservação e a reabilitação do edificado existente, a estabilização e colmatação da malha urbana, a diversificação e compatibilização de usos e a qualificação do espaço público, promovendo a sua revitalização funcional e social.
- 2 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- 3 -[...]
- 4 -[...]
Artigo 22.º
[...]
- 1 -Os espaços de uso especial de equipamentos consolidados correspondem predominantemente a equipamentos de utilização coletiva, serviços públicos e instalações dos serviços de segurança existentes ou propostos, admitindo-se a existência de usos complementares.
- 2 -[...]
- 3 -[...]
Artigo 23.º
Espaços de Uso Especial de Infraestruturas Estruturantes
- 1 -Os espaços de uso especial de infraestruturas estruturantes consolidados constituem áreas ocupadas por instalações e serviços relativos a infraestruturas de redes de saneamento básico, abastecimento e fornecimento de gás, eletricidade, água e telecomunicações.
- 2 -As servidões referentes aos espaços de uso especial de infraestruturas estruturantes consolidados encontram-se delimitadas na Planta de condicionantes - servidões administrativas e restrições de utilidade pública 1, quando a escala o permite.
- 3 -Nos espaços de uso especial de infraestruturas estruturantes consolidados devem ser mantidos os usos e funções a que atualmente estas áreas se encontram afetas, admitindo-se a ocupação em subsolo e a construção em sobrelevação, bem como a instalação de usos e serviços complementares de apoio, sem prejuízo da observância de legislação ou regulamentação que seja especialmente aplicável.
Artigo 25.º
Usos
- 1 -Os espaços centrais e habitacionais a consolidar destinam-se preferencialmente ao uso habitacional, sendo permitida a sua afetação total ou parcial a atividades de comércio, serviços, hotelaria ou equipamentos desde que sejam compatíveis com a função habitacional, nomeadamente no que diz respeito à produção de fumos, ruído, cheiros ou resíduos e à perturbação de condições de trânsito e de estacionamento devido a operações de carga e descarga ou a incomportável tráfego de veículos pesados.
- 2 -Os espaços centrais e habitacionais a consolidar, demarcados na Planta de Zonamento, estão estruturados em polígonos de implantação referenciados no quadro seguinte, onde estão fixados a área de construção máxima admitida em cada polígono de implantação, os outros usos obrigatórios, bem como as condições a que deve obedecer a implantação dos edifícios.
- 3 -[...]
- 4 -[...]
Artigo 27.º
Espaços de Uso Especial de Infraestruturas Estruturantes
- 1 -Os espaços de usos especiais de infraestruturas estruturantes a consolidar constituem áreas ocupadas por instalações e serviços relativos a infraestruturas de estacionamento e abastecimento de combustível e de redes de saneamento básico, abastecimento e fornecimento de gás, eletricidade, água e telecomunicações que venham a ser construídas.
É aditado ao regulamento do Plano de Urbanização do Vale de Santo António o artigo 14.º-A, com a seguinte redação:
Artigo 14.º-A
Categorias e Subcategorias do Solo
- 1 -A área de intervenção do presente Plano integra as seguintes categorias:
- a)Espaços centrais e habitacionais;
- b)Espaços verdes;
- c)Espaços de uso especial:
- i)Espaço de uso especial de equipamentos;
- ii)Espaços de uso especial de infraestruturas estruturantes.
- 2 -As categorias de espaço a que se refere o número anterior, tendo em consideração o grau de urbanização do solo e o grau de consolidação morfotipológica, desagregam-se nas subcategorias Consolidadas ou a Consolidar, delimitadas na Planta de qualificação do espaço urbano.
São introduzidas no regulamento do Plano de Urbanização do Vale de Santo António as seguintes alterações sistemáticas:
É revogado o artigo 14.º do regulamento do Plano de Urbanização do Vale de Santo António.
Na legenda da planta de zonamento do Plano de Urbanização do Vale de Santo António, onde se lê "Espaços Centrais e Residenciais" passa a ler-se "Espaços Centrais e Habitacionais" e onde se lê "Infraestruturas" passa a ler-se "Infraestruturas Estruturantes".
A presente alteração do regulamento do Plano de Urbanização do Vale de Santo António entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
29 de março de 2022. - O Diretor do Departamento de Planeamento Urbano, Paulo Prazeres Pais.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
615213422