Alteração do plano de pormenor do Sítio da Má Vontade e Pontes de Marchil por adaptação ao POOC Vilamoura - Vila Real de Santo António
Objeto
O presente regulamento procede à alteração do plano de pormenor do Sítio da Má Vontade e Pontes de Marchil, adiante designado PPSMVPM, por adaptação ao plano de ordenamento da orla costeira Vilamoura - Vila Real de Santo António, adiante designado POOC, e adota as regras do POOC para o uso do solo na área de intervenção do PPSMVPM abrangida pelo limite daquele plano especial, identificado na planta de condicionantes.
Conteúdo documental
Alteração ao regulamento do PPSMVPM
Os artigos 3.º, 16.º e 17.º do regulamento do PPSMVPM, passam a ter a seguinte redação:
"Artigo 3.º
[...]
[...]
O solo rural do PPSMVPM encontra-se totalmente integrado na área de intervenção do POOC e qualifica-se como:
[...]
Aditamento ao regulamento do Plano
É aditado ao regulamento do PPSMVPM, o artigo 17.º-A, com a seguinte redação:
"Artigo 17.º-A
Atividades interditas
No solo rural do PPSMVPM são interditas as seguintes atividades:
Entrada em vigor
A alteração do PPSMVPM entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
614245019