Declaração n.º 59/2019

É revogado o artigo 1.º do regulamento do Plano de Pormenor das Praias de Transição.

É aditado o artigo 1.º-A - Âmbito e Regime ao regulamento do Plano de Pormenor das Praias de Transição, enquadrando a aplicação das Normas Específicas do regime de proteção e salvaguarda do Programa da Orla Costeira de Alcobaça-Cabo Espichel, transpostas para o Plano Diretor Municipal de Almada, com a seguinte redação:

Artigo 1.º-A

Âmbito e Regime

1. 1 -O Plano de Pormenor das Praias de Transição, adiante designado abreviadamente por Plano, elaborado no âmbito do Programa Polis de acordo com o Decreto-Lei n.º 314/2000, de 2 de dezembro e com o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, constitui o instrumento definidor da organização espacial e da gestão urbanística para a área delimitada como Área de Intervenção na Planta de Implantação.
2. 2 -As normas transpostas do POC-ACE constantes no capítulo VI - Regime de Proteção e Salvaguarda da Orla Costeira do Plano Diretor Municipal de Almada, vigoram cumulativamente com o presente regulamento, prevalecendo as mais restritivas.

São alterados os artigos 11.º, 13.º, 24.º e 26.º do regulamento do Plano de Pormenor das Praias de Transição, que passam a ter a seguinte redação:

Artigo 11.º

Faixas de salvaguarda

1. 1 -Revogado
2. 2 -Revogado
3. 3 -Revogado

   As faixas de salvaguarda encontram-se representadas na Planta de Implantação - Regime de Proteção e Salvaguarda da Orla Costeira n.º 1-A e aplica-se o disposto nos artigos n.º 144.º, 150.º, 151.º, 152.º, 154.º, 155.º, 157.º, 161.º e 162.º do Regime de Salvaguarda da Orla Costeira constante do Capítulo VI do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Almada.

   Artigo 13.º

   Uso do solo

4. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
5. 2 -Sem prejuízo das condições e interdições estabelecidas nos artigos n.º 150.º, 151.º, 152.º, 157.º e 161.º do Regime de Salvaguarda da Orla Costeira constante do Capítulo VI do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Almada, as Parcelas de Uso Turístico identificados na Planta de Implantação estão sujeitas às seguintes condicionantes e restrições de uso:
   1. a)...
   2. b)...
6. 3 -...
7. 4 -...
8. 5 -A Área de Terrenos Coluvionares, identificada na Planta de Implantação, corresponde à estrutura de solos coluvionares entre a Área de Sistema Dunar de Retaguarda e a estrutura viária existente (avenida D. Sebastião e Estrada Florestal); a sua recuperação e manutenção como espaço natural de fruição pública é fundamental na proteção e articulação entre o Sistema Dunar a poente e as Áreas de Paisagem Protegida da Arriba Fóssil a nascente; e está sujeita às condicionantes e restrições de uso estabelecidas nos artigos 150.º, 151.º, 152.º, 157.º e 161.º do Regime de Salvaguarda da Orla Costeira constante do Capítulo VI do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Almada.
9. 6 -...
10. 7 -...

    Artigo 24.º

    Parâmetros urbanísticos

    Sem prejuízo das condições e interdições estabelecidas nos artigos n.º 144.º, 150.º, 151.º, 152.º, 154.º, 155.º, 157.º, 161.º e 162.º do Regime de Salvaguarda da Orla Costeira constante do Capítulo VI do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Almada, as condições gerais de edificação encontram-se definidas no quadro de Parâmetros Urbanísticos inserido na Planta de Implantação.

    Artigo 26.º

    Praças e estacionamentos afetos ao uso público e inseridos nos núcleos turísticos

11. 1 -Sem prejuízo das condições e interdições estabelecidas nos artigos n.º 150.º, 151.º, 152.º, 157.º e 161.º do Regime de Salvaguarda da Orla Costeira constante do Capítulo VI do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Almada, a área de acesso público, definida no artigo 20.º deste regulamento, é constituída pelos estacionamentos afetos ao uso balnear e praças que se constituem como espaços de fruição pública e de acesso às praias.
12. 2 -Sem prejuízo das condições e interdições estabelecidas nos artigos n.º n.º 150.º, 151.º, 152.º, 157.º e 161.º do Regime de Salvaguarda da Orla Costeira constante do Capítulo VI do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Almada, as praças são utilizadas como esplanadas quer dos Hotéis quer das áreas de Serviços do Equipamento de Lazer e a ocupação da área de praça por funções de esplanada não pode exceder 30 % da área total.
13. 3 -Sem prejuízo das condições e interdições estabelecidas nos artigos n.º n.º 150.º, 151.º, 152.º, 157.º e 161.º do Regime de Salvaguarda da Orla Costeira constante do Capítulo VI do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Almada, deve ser assegurado o acesso viário para efeitos de segurança ao fogo e emergência.
14. 4 -Sem prejuízo das condições e interdições estabelecidas nos artigos n.º 150.º, 151.º, 152.º, 157.º e 161.º do Regime de Salvaguarda da Orla Costeira constante do Capítulo VI do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Almada, a programação de utilizações das praças está sujeita às restrições de produção de ruído de acordo com a carta de ruído do Concelho de Almada e demais legislação em vigor.

É aditada a planta de implantação relativa ao regime de proteção e salvaguarda do Programa da Orla Costeira de Alcobaça-Cabo Espichel designada de n.º 1-A.

A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)