Declaração n.º 77/2017

Identificação dos espaços

Os espaços referidos na secção II deste capítulo que se encontram delimitados na carta de ordenamento, devidamente identificados na respetiva legenda, são os seguintes:

a)Espaços urbanos;
b)Espaços urbanizáveis;
c)Espaços industriais;
d)Espaços de indústria extrativa;
e)Espaços agrícolas;
1) Áreas de grande aptidão agrícola (áreas da RAN);
2) Áreas predominantemente agrícolas;
f)Espaços florestais;
1) Áreas de montado de sobro e azinho;
2) Áreas de exploração florestal intensiva;
g)Espaços naturais e culturais;
1) Áreas de proteção e valorização ambiental (áreas da REN);
2) Áreas de proteção a património arqueológico e arquitetónico;
h)Espaço marginal à Albufeira de Odivelas
i)Espaços-canais.

Artigo 12.º-A

Espaço marginal à albufeira de Odivelas

1 -O Espaço Marginal à Albufeira de Odivelas constitui um espaço de enquadramento das infraestruturas da Albufeira de Odivelas e dos sistemas que lhe são adjacentes, cujo zonamento é definido na Planta de Síntese do Plano de Ordenamento da Albufeira de Odivelas (POAO), anexada a este Plano e dele fazendo parte integrante, que delimita espaços e identifica estruturas regulados nos números seguintes.
2 -No plano de água da albufeira de Odivelas todos os usos e atividades estão sujeitos a parecer da autoridade de recursos hídricos;
3 -São proibidos na faixa de proteção da Albufeira de Odivelas os seguintes atos e atividades:
1. a)Estabelecimento de indústrias, nomeadamente as que produzam ou usem produtos químicos tóxicos ou com elevados teores de fósforo ou de azoto;
2. b)Instalação de explorações pecuárias intensivas incluindo as avícolas;
3. c)Edificação de novas construções, com a exceção das expressamente previstas, e obras de alteração, conservação e ampliação de construções existentes, obedecendo aos seguintes requisitos:
  1. i)A ampliação deverá justificar, devidamente, a dimensão da mesma, não devendo, em qualquer caso, implicar um aumento superior a 30 % da área de construção já existente, até ao limite máximo de 200 m2 de área total de construção, nem um aumento do número de pisos existente;
  2. ii)No caso de empreendimentos de turismo em espaço rural, a ampliação não poderá implicar um aumento superior a 30 % da área de construção já existente, nem um aumento do número de pisos atual;
  3. iii)Caso não exista rede pública, devem ser assegurados, por sistema autónomo, os acessos, o abastecimento de água, a drenagem e o tratamento de esgotos e o abastecimento de energia elétrica;
  4. iv)A parcela na qual seja realizada a construção deve possuir uma área mínima de 75 000 m2;
  5. v)A altura máxima, com exceção de silos, depósitos de água ou instalações especiais devidamente justificadas é de 6,5 m;
  6. vi)A área total de construção máxima é de 200 m2, com exceção dos apoios para a atividade agrícola que podem atingir os 300 m2 de área de construção e dos empreendimentos de turismo no espaço rural.
4 -Na zona reservada da albufeira é ainda proibido:
1. a)A construção, com exceção de infraestruturas de apoio à utilização da albufeira,
2. b)A abertura de novos acessos viários, não podendo ser ampliados os acessos viários já existentes sobre as margens da albufeira;
3. c)A construção de vedações perpendiculares à margem que impeçam a livre circulação em torno da albufeira.
5 -Nos espaços silvopastoris e nos espaços florestais de montado, são permitidas obras de reconstrução, de alteração, de ampliação e de conservação de construções existentes nas seguintes situações:
1. a)Quando sirvam de apoio à atividade agrícola ou florestal e se destinem a habitação do proprietário ou titular dos direitos de exploração ou dos trabalhadores permanentes;
2. b)No desenvolvimento de atividades legalmente enquadráveis numa das modalidades de turismo em espaço rural;
3. c)Ser devidamente justificadas, não podendo as obras de ampliação implicar um aumento superior a 30 % da área de construção já existente, até ao limite máximo de 150 m2 de área total de construção, nem um aumento do número de pisos.
6 -Nos espaços florestais de reconversão que integram as áreas florestais que correspondem a solos sem aptidão agrícola, compostas por povoamentos de eucaliptais e espécies exóticas delimitados na planta de ordenamento e salvaguardadas as condicionantes legais, é permitido realizar novas construções, bem como obras de alteração, ampliação e conservação de construções existentes nas seguintes situações:
1. a)Quando sirvam de apoio à atividade agrícola ou florestal e se destinem a habitação do proprietário ou titular dos direitos de exploração ou dos trabalhadores permanentes, obedecendo ao disposto nos artigos 30.º e 31.º do presente regulamento;
2. b)No desenvolvimento de atividades legalmente enquadráveis numa das modalidades de turismo em espaço rural, desde que as mesmas sejam devidamente justificadas e aprovadas pelas entidades competentes, obedecendo ao disposto nos artigos 30.º e 31.º do presente regulamento;
3. c)No âmbito do apoio ao funcionamento do aproveitamento hidráulico, desde que tais obras sejam realizadas sobre construções existentes, devendo as mesmas ser devidamente justificadas e aprovadas pelas entidades competentes, não podendo as obras de ampliação implicar um aumento superior a 30 % da área de construção já existente, até ao limite máximo de 150 m2 de área total de construção, nem um aumento do número de pisos;
4. d)No desenvolvimento de atividades de recreio e lazer existentes e previstas, e após comprovado que as construções existentes na zona de respeito e proteção da barragem não são indispensáveis para o funcionamento do aproveitamento hidroagrícola, são permitidas obras de ampliação dessas construções, aplicando -se os índices e parâmetros apresentados na alínea anterior.
7 -O espaço de recreio e lazer existente corresponde à área da faixa de proteção da albufeira que no concelho, pelas suas características físicas, ambientais e paisagísticas reúne condições para a prática de atividades relacionadas com o recreio e lazer, sendo permitido, consequentemente, a instalação de infraestruturas destinadas à fruição do plano de água e zona envolvente.
1. a)O espaço de recreio e lazer existente encontra-se equipado com um bar, parque de merendas, parque infantil, instalações sanitárias, vestiários e uma pequena rampa para embarcações;
2. b)A autorização do espaço de recreio e lazer obriga o respetivo titular, de acordo com projeto específico a licenciar pelas entidades competentes, à instalação e manutenção das seguintes estruturas mínimas:
  1. i)Instalações sanitárias devidamente dimensionadas;
  2. ii)Balneário/vestiário;
  3. iii)Comunicações de emergência;
  4. iv)Serviços de socorro e de assistência a banhistas.
3. c)As infraestruturas de apoio referidas nas alíneas i) e ii) do número anterior poderão localizar-se na zona reservada da albufeira, devendo nestas circunstâncias ser em estrutura ligeira, com uma área de implantação máxima de 25 m2.
4. d)cada espaço de recreio e lazer podem, ainda, ser associados:
  1. i)Um estabelecimento de restauração e bebidas, que apenas poderá ser implantado a mais de 100 m do NPA, desde que corresponda a uma construção ligeira e que, pelos materiais empregues e tipologia, se integre harmoniosamente na paisagem, não podendo a sua área bruta de construção exceder os 150 m2;
  2. ii)Um parque de merendas;
  3. iii)Um parque infantil;
  4. iv)Um armazém de apoio a embarcações.
5. e)No caso de a área de recreio e lazer prever os equipamentos de apoio referidos na alínea i) da alínea anterior, o projeto de execução a elaborar por técnico habilitado deverá prever:
  1. i)O zonamento geral;
  2. ii)Os acessos;
  3. iii)O estacionamento;
  4. iv)O projeto de arranjos exteriores.

Artigo 14.º

Unidades operativas de planeamento (UOP)

1 -Os perímetros urbanos, entendidos conforme a definição constante do artigo 4.º do presente Regulamento e segundo a respetiva representação na carta de ordenamento, constituem unidades operativas de planeamento (UOP), por se tratar de áreas que, pela sua homogeneidade estrutural, devem ser objeto de estudos pormenorizados de conjunto, a particularizar em PMOT de escala apropriada.
2 -As unidades operativas de planeamento definidas no interior dos perímetros urbanos, com a correspondente representação nas cartas de zonamento dos aglomerados, deverão ser estudadas em planos de detalhe apropriado, projetos de loteamento ou outras figuras legais de planeamento que conduzam a soluções de conjunto e são as seguintes:
UOP 1 - zona industrial e de serviços de Ferreira do Alentejo;
UOP 2 - zona do Parque de Exposições e Feira de Ferreira do Alentejo;
UOP 3 - zona de habitação social de Ferreira do Alentejo;
UOP 4 - centro histórico-tradicional de Ferreira do Alentejo;
UOP 5 - zona periurbana norte de Ferreira do Alentejo;
UOP 6 - zona 1 de expansão urbana de Ferreira do Alentejo;
UOP 7 - zona 2 de expansão urbana de Ferreira do Alentejo;
UOP 8 - zona 3 de expansão urbana de Ferreira do Alentejo;
UOP 9 - zona 4 de expansão urbana de Ferreira do Alentejo;
UOP 10 - zona 5 de expansão urbana de Ferreira do Alentejo (terminal rodoviário);
UOP 11 - zona desportiva de Ferreira do Alentejo;
UOP 12 - zona periurbana poente de Ferreira do Alentejo;
UOP 13 - zona de equipamento de apoio à terceira idade de Ferreira do Alentejo;
UOP 14 - zona do Tribunal de Ferreira do Alentejo;
UOP 15 - zona de expansão do cemitério de Ferreira do Alentejo;
UOP 16 - zona intersticial a consolidar de Figueira de Cavaleiros;
UOP 17 (17a, 17b e 17c) - zonas de expansão urbana de Figueira de Cavaleiros;
UOP 18 - zona de infraestruturas económicas de Figueira de Cavaleiros;
UOP 19 (19a e 19b) - zonas de expansão urbana de Alfundão;
UOP 20 - zona de proteção e enquadramento de Alfundão;
UOP 21 (21a e 21b) - zonas de expansão urbana de Odivelas;
UOP 22 (22a e 22b) - zonas de expansão urbana e de infraestruturas económicas de Canhestros;
UOP 23 - zona de proteção e enquadramento de Canhestros;
UOP 24 - zona 1 de expansão urbana de Peroguarda;
UOP 25 - zona 2 de expansão urbana de Peroguarda (incluindo variante projetada);
UOP 26 - zona de proteção e enquadramento de Peroguarda;
UOP 27 (27a e 27b) - zonas de expansão urbana e de infraestruturas económicas de Santa Margarida do Sado;
UOP 28 - zona de proteção e enquadramento de Santa Margarida do Sado;
UOP 29 - zonas de expansão urbana e de infraestruturas económicas de Olhas;
UOP 30 - zonas de expansão urbana e de infraestruturas económicas de Gasparões;
UOP 31 - zonas de expansão urbana e de infraestruturas económicas de Rouquenho;
UOP 32 - zona de expansão urbana de Fortes;
UOP 34 - Peroguarda - aglomerado tradicional.
3 -É ainda identificada na planta de ordenamento a UOP 33, Espaço de interesse turístico - zona marginal à albufeira de Odivelas que integra a UOP 1 prevista no Plano de Ordenamento da Albufeira de Odivelas (POAO), coincidente com o Espaço Marginal à Albufeira de Odivelas referido no artigo 12.º-A, na qual se observa o seguinte:
1. a)É sujeita a plano de pormenor que deverá obedecer às regras definidas no regulamento do POAO e, ainda, aos seguintes objetivos programáticos:
  1. i)Reabilitação do edificado existente na área envolvente da barragem localizada em espaço florestal de reconversão;
  2. ii)Criação de estacionamento com capacidade adequada;
  3. iii)Enquadramento paisagístico do espaço de recreio e lazer existente;
  4. iv)Enquadramento paisagístico do espaço de recreio e lazer proposto;
  5. v)Criação de zonas formais de estadia - parques de merendas;
  6. vi)Criação de percursos pedonais de ligação entre os diversos equipamentos propostos;
  7. vii)Criação de estabelecimentos de restauração e bebidas associados às zonas de recreio e lazer.
2. b)A criação do espaço de recreio e lazer não carece da aprovação do plano de pormenor referido na alínea anterior se o respetivo projeto de execução for aprovado pelas entidades competentes.

Artigo 15.º

Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

1 - Para além do que se estabelece no presente Regulamento para as áreas compreendidas nas RAN e REN, para os espaços-canais referidos no artigo 13.º, bem como para as ocorrências patrimoniais referidas no artigo 12.º, consideram-se ainda as seguintes servidões administrativas e restrições de utilidade pública, tal como se encontram representadas na carta de condicionantes, para as quais vigora o estipulado na lei:

a) Domínio público hídrico;

b) Nascentes;

c) Captações de água para abastecimento;

d) Pedreiras e explorações de inertes;

e) Marcos geodésicos;

f) Áreas de aproveitamento hidroagrícola de Odivelas e do Roxo, sujeitas ao regime de fomento hidroagrícola e respetivas infraestruturas referidas no Decreto Regulamentar n.º 84/82, de 4 de novembro.

2 - No Espaço Marginal à Albufeira de Odivelas, as servidões administrativas e as restrições de utilidade pública são as identificadas e delimitadas na Planta de Condicionantes do POAO anexada ao presente Plano e dele fazendo parte integrante.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

39583 - ssaigt.dgterritorio.pt

39584 - ssaigt.dgterritorio.pt

39585 - ssaigt.dgterritorio.pt

39586 - ssaigt.dgterritorio.pt

610622667

Artigo 5.º