Declaração n.º 80/2021

Independentemente da classificação e qualificação do solo, de acordo com a Planta de Ordenamento do PDM de Moimenta da Beira, plenamente eficaz e em vigor, na área afeta ao programa especial de ordenamento da Albufeira de Vilar, vigoram as seguintes regras de acordo com a Planta de Ordenamento - Programa Especial.

Na zona de proteção da albufeira do Vilar, nos termos da legislação em vigor e do presente Regulamento, são proibidos os seguintes atos e atividades:

Na zona reservada é ainda interdito:

A zona de proteção da albufeira compreende:

Os espaços florestais de valor florístico, representados na planta de condicionantes - outras, consistem em espaços non aedificandi.

Nas obras de construção, reconstrução, alteração e ampliação a cota altimétrica da cumeeira não pode ser superior a 1,5 m medidos a partir da parte superior da laje do piso da cobertura.

1 - Sem prejuízo das disposições e exceções específicas associadas a cada uso preferencial definidas no presente Regulamento, os caminhos e acessos na área de intervenção ficam sujeitos às seguintes regras gerais:

a) Fora dos espaços urbanos e das áreas de interesse turístico não é permitida a abertura de novos acessos viários, com exceção daqueles destinados ao uso exclusivo agrícola e florestal, os quais deverão possuir piso permeável e ser devidamente sinalizados;

b) Fora dos espaços urbanos e das áreas de interesse turístico só são permitidos novos acessos pedonais e ciclovias mediante parecer favorável das entidades competentes;

c) Os acessos viários existentes não podem ser ampliados sobre as margens da albufeira;

d) Os projetos de recuperação e arranjo paisagístico das margens da albufeira, podem definir acessos pedonais, ciclovias e acessos viários apenas para as zonas onde existam pontões flutuantes ou embarcadouros, os quais deverão ser sujeitos a parecer favorável das entidades competentes.

2 - No caminho representado na planta de síntese como caminho marginal são permitidas obras de beneficiação e a abertura de novos troços, os quais devem ser objeto de um projeto de execução que cumpra os seguintes objetivos:

a) Definição de uma faixa de rodagem com um só sentido e com uma largura máxima de 3 m que se destina à circulação automóvel, sendo apenas autorizada a circulação de veículos ligeiros e motociclos, salvo em situação de emergência, como combate a fogos ou ações de socorro, em que é permitida a circulação de veículos pesados;

b) Definição de uma ciclovia com duas faixas (dois sentidos) com uma largura máxima, por faixa, de 2,5 m;

c) Definição de uma faixa, com uma largura máxima de 2,5 m, que permita integração simultânea de um circuito de manutenção e a circulação pedonal;

d) As vias referidas nas alíneas a), b) e c) deverão possuir piso permeável ou semipermeável e ser separadas entre si por obstáculos físicos utilizando, preferencialmente, materiais naturais;

e) A via referida na alínea a) deverá integrar obstáculos que assegurem redução da velocidade da circulação automóvel;

f) Criação de locais de paragem e repouso, em articulação com as zonas demarcadas para usos recreativos.

CAPÍTULO IX

Albufeira de águas públicas de Vilar

...

CAPÍTULO X

Disposições finais

...»

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

60131 - ssaigt.dgterritorio.pt

60132 - ssaigt.dgterritorio.pt

60133 - ssaigt.dgterritorio.pt

60134 - ssaigt.dgterritorio.pt

614403917