Decreto Legislativo Regional n.º 11/94/M

São aprovados pelo presente diploma:

a) O Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1994, constante dos mapas I a IV;

b) Os orçamentos dos fundos e serviços autónomos, constantes dos mapas V a VIII;

c) Os programas e projectos plurianuais, constantes do mapa IX.

As verbas a distribuir no âmbito do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) pelos municípios da Região Autónoma da Madeira constam do mapa XI.

Fica o Governo Regional autorizado, mediante portaria do Secretário Regional das Finanças, a conceder auxílio financeiro às autarquias da Região, nos termos e nas condições definidos pelo artigo 13.º da Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 363/88, de 14 de Outubro.

1 - É inscrita uma dotação no montante de 700000 contos destinada a apoiar os municípios da Região.

2 - A distribuição das verbas previstas no número anterior far-se-á de acordo com a seguinte fórmula:

(ver documento original)

1 - Fica o Governo Regional autorizado, através do Secretário Regional das Finanças, a celebrar contratos-programa de natureza sectorial ou plurissectorial com um ou mais municípios, associações de municípios ou empresas concessionárias destes, assim como acordos de colaboração, nos termos e nas condições definidos no artigo 14.º da Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro, e no Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro.

2 - Os programas e projectos executados pelas autarquias locais da Região que se encontrem incluídos no Plano de Desenvolvimento Regional para a Região Autónoma da Madeira e que sejam financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), pelo REGIS e pelo ENVIREG poderão ser comparticipados até ao limite de 25% pelo Orçamento da Região Autónoma da Madeira, ficando apenas dispensados da celebração de contratos-programa ou de acordos de colaboração os programas e projectos iniciados até 31 de Dezembro de 1993.

3 - Os programas e projectos a que se refere o número anterior poderão, a solicitação das autarquias locais, ser assumidos pela Região, ficando dispensados da celebração de contratos-programa ou de acordos de colaboração.

4 - Os contratos-programa celebrados em 1993 e cujo término não tenha ocorrido nesse ano mantêm-se em vigor em 1994, sem quaisquer formalidades adicionais, excepto o reescalonamento para o Orçamento de 1994 dos encargos que não tenham sido suportados pelo Orçamento de 1993.

1 - Os contratos de reequilíbrio financeiro previstos no Decreto-Lei n.º 322/85, de 6 de Agosto, poderão ser celebrados entre as autarquias locais e as instituições de crédito ou entre aquelas e o Governo Regional.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, fica o Governo Regional autorizado a realizar operações activas do tesouro público regional, até ao limite fixado no artigo 11.º, por período superior a um ano, com taxa de juro e obrigação de reembolso, incluindo planos de pagamento e períodos de carência e outras formas de extinção além do pagamento, em condições significativamente mais vantajosas para as autarquias locais do que as praticadas por instituições de crédito.

1 - Fica o Governo Regional autorizado a compensar os municípios da Região, nos termos do n.º 7 do artigo 7.º da Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro, pela redução ou isenção dos impostos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da mencionada lei.

2 - Enquanto não forem fornecidos pelas competentes repartições de finanças os montantes das reduções ou isenções dos impostos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro, fica o Governo Regional autorizado a compensar os municípios da Região, mediante portaria do Secretário Regional das Finanças, de acordo com a seguinte fórmula:

(ver documento original)

1 - As referências contidas na Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro, no Decreto-Lei n.º 322/85, de 6 de Agosto, no Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro, e no Decreto-Lei n.º 363/88, de 14 de Outubro, aos órgãos e departamentos da administração pública central entendem-se feitas, para efeitos de aplicação à Região Autónoma da Madeira, aos correspondentes órgãos e departamentos da administração regional autónoma.

2 - As referências contidas nos diplomas mencionados no número anterior ao Diário da República consideram-se feitas, para efeitos de aplicação à Região Autónoma da Madeira, ao Jornal Oficial desta Região.

Fica o Governo Regional autorizado a contrair empréstimos amortizáveis, até ao montante de 19 milhões de contos e dentro dos limites de endividamento fixados na Lei do Orçamento do Estado para 1994, nos termos do Decreto-Lei n.º 336/90, de 30 de Outubro, para fazer face a necessidades de financiamento, a colocar junto das instituições financeiras ou outras entidades e, em última instância, junto do Banco de Portugal, dos quais 14 milhões de contos poderão constituir empréstimos externos a contrair junto do Banco Europeu de Investimentos.

1 - É fixado em 16 milhões de contos o limite para a concessão de avales da Região relativos a operações financeiras.

2 - É fixada em 1,5 milhões de contos a concessão de avales ou qualquer outra espécie de garantias relativas a operações não financeiras.

Fica o Governo Regional autorizado a realizar operações activas até ao montante de 3 milhões de contos.

1 - Os serviços e fundos autónomos deverão remeter à Secretaria Regional das Finanças balancetes trimestrais que permitam avaliar a respectiva execução orçamental.

2 - Deverão igualmente ser remetidos à Secretaria Regional das Finanças todos os elementos necessários à avaliação da execução das despesas do PIDDAR.

3 - A emissão de garantias a favor de terceiros pelos serviços e fundos autónomos e institutos públicos depende da autorização prévia do Secretário Regional das Finanças e obedecerá ao limite previsto no n.º 2 do artigo 10.º

4 - O recurso ao crédito, considerando este em todas as suas formas, incluindo a modalidade de celebração de contratos de locação financeira, por parte dos serviços da administração pública regional, abrangendo os serviços e fundos autónomos, fica sujeito a autorização prévia do Secretário Regional das Finanças e concorre para o limite fixado no artigo 9.º

O Governo Regional tomará as medidas necessárias para uma rigorosa contenção das despesas públicas e controlo da sua eficiência, de forma a alcançar a melhor aplicação dos recursos públicos.

1 - O Governo Regional fica autorizado a proceder às alterações orçamentais que forem necessárias à boa execução do Orçamento, fazendo cumprir a legislação em vigor nesta matéria, designadamente o Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, ou qualquer legislação que vier a ser publicada nos termos da Lei n.º 6/91, de 20 de Fevereiro, e da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro.

2 - Fica ainda o Governo Regional autorizado a proceder às alterações nos orçamentos dos organismos com autonomia financeira, constantes dos mapas V a VIII, nos termos do n.º 7 do artigo 20.º da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro, dispensando-se a elaboração de orçamentos suplementares, mas devendo as alterações ser publicadas no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira.

1 - Os limites fixados nas disposições do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 227/85, de 4 de Julho, são os seguintes:

a) Artigo 4.º, n.º 3 - 140000$00 e 1400000$00;

b) Artigo 5.º, n.º 1, alínea a) - 5700000$00;

c) Artigo 5.º, n.º 1, alínea b) - 2900000$00;

d) Artigo 5.º, n.º 2, alínea a) - 56200000$00;

e) Artigo 5.º, n.º 2, alínea b) - 14100000$00;

f) Artigo 8.º, n.º 1, alínea a) - 5700000$00;

g) Artigo 8.º, n.º 1, alínea b) - 2900000$00.

2 - Os limites fixados no número anterior não prejudicam a observância das normas decorrentes da transposição para a ordem jurídica portuguesa de directivas comunitárias, designadamente através dos Decretos-Leis n.os 235/86, de 18 de Agosto, 396/90, de 11 de Dezembro, 405/93, de 10 de Dezembro, e 24/92, de 25 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 196/92, de 12 de Setembro.

1 - Poderá ser dispensada a realização de concurso público ou limitado na ordem jurídica interna portuguesa quando, verificada a conveniência para o interesse da Região, ocorra qualquer das seguintes circunstâncias:

a) Quando se trate de contratos de fornecimento de artigos com preços tabelados pelas autoridades competentes;

b) Quando se trate de contratos de fornecimento de artigos cuja fabricação e comercialização resulte de exclusivo legalmente concedido;

c) Quando a segurança pública interna ou externa o aconselhe;

d) Quando o último concurso aberto para o mesmo fim e realizado há menos de um ano pelo mesmo serviço ou organismo tenha ficado deserto ou quando só tenham sido recebidas propostas consideradas inaceitáveis;

e) Quando se trate de obras, estudos ou fornecimentos que só possam ser feitos convenientemente por determinada entidade, designadamente em consequência de aptidão especialmente comprovada em contrato anterior de que as novas obras, estudos e fornecimentos sejam complemento;

f) Quando se trate de aquisição ou encomenda de obras de arte, objectos e instrumentos que, pelo seu valor artístico ou cultural, só possam ser fornecidos por determinada entidade ou ainda por artista ou técnico de valor comprovado;

g) Quando se trate de obras ou fornecimentos que, pela sua importância ou urgência, se reconheça ser inconveniente sujeitar a concurso;

h) Quando tenha sido efectuado concurso de pré-qualificação;

i) Quando se trate de encomenda ou obtenção de estudos.

2 - Se for dispensado o concurso público, deverá ser realizado concurso limitado, salvo se este também for dispensado, mas, neste caso, será sempre obrigatória a consulta a três entidades, com excepção dos casos previstos nas alíneas a), b), c), e), f) e h) e na alínea i), no que respeita à obtenção de estudos.

3 - A obrigatoriedade de realização de concurso público ou limitado no âmbito da Comunidade Europeia rege-se pelas directivas comunitárias aplicáveis, transpostas para a ordem jurídica portuguesa pelos Decretos-Leis n.os 235/86, de 18 de Agosto, 396/90, de 11 de Dezembro, e 405/93, de 10 de Dezembro, quanto aos contratos de empreitadas de obras públicas, e pelo Decreto-Lei n.º 24/92, de 25 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 196/92, de 12 de Setembro, quanto a contratos de fornecimento de direito público.

1 - Os valores a ter em conta para a realização de consulta, concurso limitado ou concurso público, nos termos do artigo 15.º, são os da adjudicação final, com exclusão do imposto sobre o valor acrescentado.

2 - Em circunstâncias excepcionais devidamente fundamentadas e mediante autorização do Plenário do Conselho do Governo Regional, poderá a adjudicação exceder em 20% aqueles limites, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes circunstâncias:

a) Na altura da abertura do concurso ou do início do processo de consulta haver razões para admitir que os preços das propostas dos concorrentes não ultrapassem aqueles limites;

b) Os elementos disponíveis permitam concluir que da anulação do processo e da abertura do subsequente concurso limitado ou público venham a resultar encargos elevados.

1 - O processo dos concursos público e limitado e os critérios de adjudicação relativos a contratos de empreitada e fornecimento de obras públicas regem-se pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 235/86, de 18 de Agosto, e 405/93, de 10 de Dezembro.

2 - O processo dos concursos público e limitado e os critérios de adjudicação relativos a contratos de fornecimento ou aquisição de bens e serviços regem-se, no caso de não haver regulamentação própria especialmente aplicável, pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 235/86, de 18 de Agosto, e 405/93, de 10 de Dezembro.

3 - Aos processos de concurso público e limitado referidos nos números anteriores e, bem assim, ao processo de ajuste directo aplica-se, subsidiariamente, o disposto no Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro.

4 - O disposto no presente diploma não prejudica a aplicação da Directiva n.º 71/305/CEE, de 26 de Julho, transposta pelo Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto, e dos Decretos-Leis n.os 396/90, de 11 de Dezembro, e 405/93, de 10 de Dezembro, relativamente aos contratos de empreitadas de obras públicas, nem a aplicação da Directiva n.º 77/62/CEE, de 21 de Dezembro, e doDecreto-Lei n.º 24/92, de 25 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 196/92, de 12 de Setembro, relativamente aos contratos de fornecimento de direito público, os quais prevalecem, em caso de colisão, sobre todas e quaisquer normas do presente diploma.

5 - Nos concursos públicos a que se refere o presente artigo, a exigência de publicação do anúncio, designadamente para efeitos do prazo do concurso, considera-se reportada à 2.ª série do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, sem prejuízo da sua publicação no Diário da República e demais publicações exigidas por lei.

6 - O disposto no número anterior não se aplica, porém, aos concursos públicos que devam ser celebrados no âmbito da Comunidade Europeia, em que a contagem dos prazos deve ser efectuada nos termos das directivas comunitárias aplicáveis.

1 - Os limites para a autorização de despesas a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 227/85, de 4 de Julho, são, respectivamente, os seguintes:

a) Até 940000$00 e 4680000$00, para os directores regionais;

b) Até 2400000$00 e 23400000$00, para os órgãos com autonomia administrativa;

c) Até 4700000$00 e 46800000$00, para os órgãos com automonia administrativa e financeira;

d) Até 46800000$00 e 120000000$00, para os secretários regionais;

e) Até 120000000$00 e sem limite, para o Presidente do Governo Regional;

f) Sem limite, para o Conselho do Governo Regional.

2 - Os limites para a autorização de despesas a que se refere o artigo 21.º dos diplomas mencionados no número anterior são os seguintes:

a) Até 3500000$00, para os órgãos com autonomia administrativa e financeira e para os directores regionais;

b) Até 46800000$00, para os secretários regionais;

c) Até 120000000$00, para o Presidente do Governo Regional;

d) Sem limite, para o Conselho do Governo Regional.

O disposto no Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 227/85, de 4 de Julho, aplica-se à Região, sem prejuízo do disposto no presente diploma.

Fica o Governo Regional autorizado a conceder apoios financeiros a entidades públicas e privadas no âmbito das acções de desenvolvimento sócio-económico, cultural e desportivo.

1 - Fica o Governo Regional autorizado a atribuir, mediante resolução do Conselho do Governo, um subsídio de montante não superior a 2000000$00 aos cônsules honorários com sede na Região que adquiram qualquer veículo automóvel destinado ao serviço do consulado, nos termos e condições constantes dos números seguintes.

2 - Este subsídio tem a natureza de reembolso e destina-se exclusivamente a compensar os cônsules honorários pelo pagamento do imposto automóvel devido pela aquisição desses veículos.

3 - Os veículos que beneficiem deste subsídio não poderão ser alienados antes de decorridos cinco anos sobre a data da sua aquisição, não podendo igualmente ser concedido, durante esse prazo, qualquer outro subsídio para o mesmo fim previsto neste artigo.

Fica o Governo Regional, através do Secretário Regional das Finanças, autorizado a movimentar no capítulo 20 das receitas e no capítulo 75 das despesas os recursos próprios consignados a terceiras entidades.

1 - Mantém-se em vigor o subsídio de insularidade atribuído aos funcionários, agentes e contratados há mais de um ano na ilha de Porto Santo, como subsídio de incentivo à fixação em zonas de periferia, bem como o respectivo regime e condições de atribuição, fixados pelos Decretos-Leis n.os 46798, de 30 de Dezembro de 1965, e 76/71, de 18 de Março, e pela Resolução do Governo Regional da Madeira n.º 371/79, de 22 de Novembro.

2 - Em consonância com o disposto no número anterior, o referido subsídio deve ser atribuído nos termos e condições fixados nos mencionados diplomas, nomeadamente no que se refere ao seu montante, isto é, 30% sobre o vencimento dos funcionários fixado nas tabelas retributivas.

1 - Os encargos de anos anteriores assumidos no âmbito do sistema regional de saúde pública poderão ser satisfeitos pelo Centro Regional de Saúde, com dispensa de quaisquer formalidades.

2 - O disposto no número anterior aplica-se também ao Centro Hospitalar do Funchal, desde que as despesas se reportem ao sistema regional de saúde.

1 - O Centro Hospitalar do Funchal e o Centro Regional de Saúde ficam autorizados a contrair empréstimos a curto prazo, qualquer que seja a forma que revistam, destinados a suprir défices de tesouraria, nas condições definidas no número seguinte, não podendo, porém, resultar desses empréstimos aumento líquido da dívida pública regional, concorrendo para o limite fixado pelo artigo 9.º

2 - O Secretário Regional das Finanças, mediante portaria conjunta com o secretário da tutela, definirá o limite máximo dos empréstimos que poderão ser contraídos nos termos do número anterior.

Mantém-se em vigor, com as adaptações resultantes da nova orgânica do Governo Regional, o disposto no artigo 18.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/92/M, de 16 de Janeiro.

1 - É criado o Fundo de Gestão para os Programas da Formação Profissional, adiante designado abreviadamente por FGPFP, sendo-lhe atribuído, ao abrigo do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro, autonomia administrativa e financeira, exclusivamente para o acompanhamento e gestão dos programas que na Região forem realizados no âmbito do sector público e privado co-financiados pelo Fundo Social Europeu e de programas de iniciativa comunitária.

2 - A partir do 1.º dia do mês seguinte ao da entrada em vigor deste diploma, cessa o funcionamento da Direcção Regional de Emprego e Formação Profissional, a que se refere o artigo 29.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/94/M, de 28 de Abril, transitando os respectivos saldos para a entidade referida no n.º 1 deste artigo.

3 - Para efeitos do referido neste artigo, será criada uma comissão de gestão, constituída pelo director responsável pela área da formação profissional, que presidirá, e por dois técnicos superiores afectos à Secretaria Regional da Educação, a designar por despacho conjunto do respectivo Secretário Regional e do Secretário Regional do Plano e da Coordenação.

A autonomia administrativa, financeira e patrimonial do Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira, consagrada no artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/93/M, de 17 de Setembro, concretiza-se a partir da entrada em vigor do presente diploma.

A autonomia administrativa e financeira do Parque Natural da Madeira, atribuída pelo artigo 5.º do Decreto Regional n.º 14/82/M, de 10 de Novembro, e referida igualmente no artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/93/M, de 25 de Maio, concretiza-se a partir da entrada em vigor do presente diploma.

As despesas relativas aos programas e projectos que, nos termos do presente diploma, mudaram de dependência orgânica serão processadas, liquidadas e pagas por conta das dotações orçamentais dos departamentos do Governo Regional onde aqueles foram integrados.

O Decreto Legislativo Regional n.º 8/91/M, de 18 de Março, não prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativamente aos diversos serviços e organismos da Direcção Regional de Portos.

Para efeitos de aplicação aos municípios da Região, deve considerar-se que os limites previstos no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 44/85, de 13 de Setembro, podem ser excedidos até à absorção do pessoal que se encontra nas condições previstas no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de de Outubro, e nos artigos 37.º, 38.º e 39.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 407/91, de 17 de Outubro.

As receitas provenientes da exploração de publicidade no Estádio dos Barreiros revertem a favor do Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira.

As receitas depositadas nos cofres da Região até 31 de Março de 1994 que digam respeito a cobranças efectuadas em 1993 poderão excepcionalmente ser consideradas com referência a 31 de Dezembro de 1993.

A data de extinção do Fundo de Investimento para o Futebol Profissional, referida no n.º 1 do artigo 19.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/93/M, de 17 de Setembro, é prorrogada para 31 de Dezembro de 1993.

O artigo 47.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 25.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/93/M, de 20 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 47.º - 1 - Às representações parlamentares é atribuída uma subvenção mensal para encargos de assessoria, contactos com os eleitores e outras actividades correspondentes aos respectivos mandatos no valor de dois terços do salário mínimo nacional aplicável nesta Região Autónoma (SMNR) por deputado, mais a ponderação dos seguintes factores:

a) Representação de um só deputado: 1 SMNR;

b) Grupo parlamentar até dois deputados: 7,5 SMNR;

c) Grupo parlamentar de 3 a 10 deputados: 10 SMNR;

d) Grupo parlamentar de 11 a 20 deputados: 15 SMNR;

e) Grupo parlamentar de 21 a 30 deputados: 20 SMNR;

f) Grupo parlamentar com mais de 30 deputados: 30 SMNR.

2 - A subvenção referida no presente artigo é paga em duodécimos, por conta de dotações especiais inscritas no orçamento da Assembleia Legislativa Regional.

Em matéria orçamental e sua execução, serão aplicáveis supletiva e subsidiariamente as leis gerais da República e designadamente a Lei do Orçamento do Estado para 1994, com as devidas adaptações.

1 - O presente diploma entra em vigor à data da publicação, integrando o Orçamento por ele aprovado a parte do Orçamento que tenha sido executada nos termos do artigo 15.º da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro (Lei de Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma da Madeira).

2 - O artigo 38.º produz efeitos a partir da entrada em vigor da Lei n.º 72/93, de 30 de Novembro.