Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A

O presente diploma estabelece:

a) O regime de celebração de contratos de desenvolvimento, de natureza sectorial ou plurissectorial, entre a administração regional autónoma dos Açores e os municípios da Região, nos domínios para o efeito definidos;

b) (Revogada.)

Constitui objecto dos contratos ARAAL a execução de um projecto ou conjunto de projectos que envolvam técnica e financeiramente um ou mais municípios e departamentos da administração regional.

1 - Os contratos de desenvolvimento entre a administração regional autónoma e a administração local, adiante abreviadamente designados por contratos ARAAL, constituem instrumentos orientadores de investimentos públicos no quadro dos objectivos da política de desenvolvimento regional, podendo revestir as seguintes modalidades:

a) Contratos de cooperação técnica e financeira da administração regional na realização de investimentos de âmbito das competências das autarquias locais;

b) Contratos de colaboração das autarquias locais na realização de investimentos no âmbito das competências da administração regional;

c) Contratos de coordenação das actuações da administração regional e das autarquias locais na realização de investimentos integrados que respeitem conjuntamente as competências da administração regional e das autarquias locais.

2 - No caso de o objecto do contrato ARAAL incluir a execução de projectos que possam beneficiar entidades públicas e privadas ou empresas públicas, podem estas ser admitidas como partes contratantes.

3 - O regime estabelecido neste diploma é também aplicável às associações e federações de municípios ou empresas concessionárias destes.

1 - No âmbito da cooperação a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, os contratos ARAAL podem ter lugar na realização de investimentos nos seguintes domínios:

a) Ordenamento municipal do território, incluindo a elaboração dos planos respectivos;

b) Saneamento básico, compreendendo sistemas de captação, adução, armazenagem e distribuição de água e sistemas de águas residuais e pluviais, bem como sistemas de recolha, transporte e tratamento de resíduos sólidos;

c) Infra-estruturas municipais de transporte, designadamente no que toca à construção e reparação da rede viária municipal, incluindo o respectivo equipamento e obras de arte;

d) Construção, ampliação ou grande reparação de edifícios escolares propriedade dos municípios;

e) Turismo, cultura, lazer e desporto;

f) Construção, reconstrução ou grandes reparações de edifícios sede de juntas de freguesia e de associações de freguesias cujo investimento revista carácter urgente, tendo em vista assegurar a funcionalidade dos órgãos da freguesia.

2 - A cooperação técnico-financeira tem carácter complementar, abrangendo apenas, de entre os empreendimentos a que se referem as alíneas a) a e) do número anterior, aqueles que sejam também objecto de comparticipação comunitária.

3 - Podem também revestir a modalidade de cooperação financeira os contratos ARAAL através dos quais a Região comparticipe os municípios pelos prejuízos causados pela ocorrência de intempéries, situações imprevisíveis e excecionais, independentemente de configurarem, ou não, situações de calamidade pública.

1 - A cooperação financeira assume a forma de comparticipação indirecta para os empreendimentos a que se referem as alíneas a) a e) do n.º 1 do artigo anterior, através do pagamento pelo Governo Regional de parte dos juros respeitantes a empréstimos contraídos pelo município para financiamento de empreendimento, na parte não coberta pela comparticipação comunitária, junto de instituições de crédito com protocolo para o efeito celebrado.

2 - A cooperação financeira nos investimentos referidos nas alíneas a) a e) do n.º 1 do artigo anterior poderá ainda ter por objecto o pagamento de encargos resultantes de atrasos no recebimento pelos municípios de verbas resultantes da aprovação de investimentos no âmbito do PRODESA, sempre que o atraso seja superior a 90 dias.

3 - A cooperação referida no número anterior é objecto de protocolo celebrado entre o Governo Regional e os municípios.

A cooperação financeira pode assumir a forma de comparticipação directa nos seguintes casos:

a) Elaboração de planos de pormenor de vilas ou cidades que sejam sede de concelho;

b) Construção, ampliação ou grande reparação de edifícios escolares propriedade dos municípios;

c) Empreendimentos no âmbito da actividade desportiva, nos casos e termos previstos no artigo 16.º;

d) Empreendimentos a que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º, através da repartição das responsabilidades de financiamento entre o Governo Regional e as autarquias locais.

e) Concessão excecional de auxílios financeiros a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º

1 - As propostas de candidatura relativas aos investimentos a que se referem as alíneas a), b), c) e e) do artigo anterior são da iniciativa dos municípios, sendo apresentadas junto dos departamentos do Governo Regional competentes em razão da matéria, cabendo a estes apreciá-las.

2 - As propostas de candidatura à cooperação técnico-financeira relativa a sedes de juntas de freguesias são da iniciativa dos municípios, sendo apresentadas ao secretário regional competente em matéria de administração local, através da Direcção Regional de Organização e Administração Pública (DROAP), cabendo a esta apreciá-las.

3 - Em função da matéria, as entidades regionais envolvidas podem submeter a apreciação das candidaturas, ou determinado aspecto das mesmas, a outras entidades públicas ou privadas.

Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º, a selecção de candidaturas, quando for caso disso, será efectuada pelas entidades regionais envolvidas e basear-se-á, com excepção da cooperação financeira directa para o apoio a sedes de juntas de freguesia, na consideração dos seguintes factores:

a) Dimensão e gravidade da situação que o projecto visa corrigir, designadamente numa perspectiva de crescimento harmonioso no espaço regional;

b) Integração ou articulação com programas específicos da administração regional autónoma;

c) Prossecução de soluções intermunicipais, sempre que tal se revele técnica e economicamente mais correcto;

d) Número de projectos por município, com vista a uma repartição equitativa;

e) Complexidade do projecto proposto, no sentido de abranger e integrar várias soluções;

f) Carácter complementar do projecto em relação a outros já realizados, concorrendo, assim, para soluções integradas.

1 - As candidaturas seleccionadas são submetidas a aprovação do Conselho do Governo Regional, através do secretário regional competente em matéria de administração

local.

2 - Os contratos ARAAL são celebrados após a aprovação das candidaturas no Conselho do Governo Regional, cabendo à DROAP promover as diligências para o efeito necessárias e elaborar as respectivas minutas.

A comparticipação financeira do Governo Regional, na modalidade da cooperação financeira indirecta a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º, corresponde às seguintes percentagens sobre a taxa EURIBOR a seis meses em vigor à data das amortizações dos empréstimos contraídos pelos municípios:

a) Ordenamento municipal do território, incluindo a elaboração dos planos respectivos - 50%;

b) Ambiente, na área do saneamento básico, compreendendo sistemas de captação, adução, armazenagem e distribuição de água e sistemas de águas residuais e pluviais, bem como sistemas de recolha, transporte e tratamento de resíduos sólidos - 70%;

c) Infra-estruturas municipais de transporte, designadamente no que toca à construção e reparação da rede viária municipal, incluindo o respectivo equipamento e obras de arte - 70%;

d) Grande reparação de edifícios escolares propriedade dos municípios - 70%;

e) Turismo, cultura, lazer e desporto - 40%.

1 - São elegíveis à cooperação financeira indirecta os valores de investimento que forem objecto de comparticipação comunitária, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 5.º, sendo o montante de empréstimo a contrair igual ou inferior à parte que for efectivamente suportada pelo município.

2 - Caso o empreendimento seja objecto de financiamento por outras fontes, além do município, o valor elegível será apenas aquele que for efectivamente suportado por este.

O processamento da comparticipação financeira do Governo Regional bem como a comprovação da execução respectiva fazem-se nos termos que forem definidos no contrato ARAAL e no protocolo celebrado com a entidade bancária.

Nas propostas de contrato ARAAL de cooperação financeira directa respeitantes a sedes de juntas de freguesia a que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º, deve atender-se à seguinte ordem de prioridades:

a) Dimensão e gravidade da situação que o projecto visa corrigir, designadamente numa perspectiva de crescimento harmonioso no espaço regional;

b) Freguesias privadas de instalações específicas;

c) Estado de degradação e insegurança das instalações;

d) Valor histórico e arquitectónico dos edifícios sede a reconstruir ou beneficiar ou escolhidos para instalar as novas sedes;

e) Existência de planos urbanísticos para a área do edifício sede;

f) Capacidade físico-funcional das instalações face à população da freguesia.

A comparticipação financeira directa do Governo Regional prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º está sujeita às seguintes regras:

a) Taxa de comparticipação de 50% do custo previsto, com o limite máximo correspondente a 250 vezes o índice 100 da escala indiciária das carreiras do regime geral da função pública;

b) Nos casos em que a sede da junta de freguesia seja parte integrante de um edifício polivalente, onde funcionem outras instituições, o custo global do projecto é dividido proporcionalmente entre as entidades envolvidas, incidindo a cooperação sobre o montante correspondente à parcela que cabe à junta de freguesia;

c) Não serão objecto de comparticipação as alterações ao custo dos projectos provocadas por trabalhos a mais ou revisões de preços.

1 - Podem ser sujeitos ao regime de cooperação financeira directa, não cumulável com qualquer outra forma de cooperação técnico-financeira prevista no presente diploma, os seguintes projectos de construções escolares, propriedade dos municípios:

a) Reconstrução e grande reparação de edifícios escolares danificados em consequência de calamidades naturais ou incêndio;

b) Construção, ampliação ou grande reparação, incluindo a alteração global das instalações eléctricas e de telecomunicações e as intervenções necessárias à adequação do edifício às tecnologias de informação e comunicação;

c) Construção de instalações sanitárias;

d) Substituição de coberturas e instalação de vedações.

2 - A cooperação referida na alínea a) do n.º 1 corresponde a um valor até 75% do montante global a investir, sendo fixada, em cada caso, pelo Conselho do Governo Regional aquando da aprovação da candidatura nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do presente diploma.

3 - A cooperação referida nas alíneas b) a d) do n.º 1 corresponde a 25% do montante global investido, sendo majorado para 50% quando o investimento se destine a substituir um ou mais edifícios escolares, no âmbito da reestruturação da rede educativa, assumindo em qualquer caso, quando a obra seja co-financiada pela União Europeia, o valor da parte não coberta pela comparticipação comunitária.

4 - A cooperação efectuada nos termos do presente artigo pressupõe a execução de obras de conservação periódica com um intervalo não superior a dois anos.

1 - Podem ser sujeitos ao regime da cooperação financeira directa os seguintes projectos de infra-estruturas desportivas:

a) Arrelvamentos com relva sintética de campos de futebol já existentes;

b) Construção de campos de futebol em relva sintética;

c) Pistas de atletismo em material sintético, piscinas cobertas e aquecidas de 25 m e pavilhões desportivos;

d) Outras instalações desportivas consideradas relevantes para o desenvolvimento desportivo.

2 - O reconhecimento da relevância referida na alínea d) do número anterior cabe ao membro do Governo Regional competente em matéria de desporto.

3 - A cooperação efectuada nos termos do presente artigo não é cumulável com qualquer outra forma de cooperação técnico-financeira prevista no presente diploma e pressupõe a aprovação dos projectos no âmbito do PRODESA.

4 - A cooperação no âmbito do referido no n.º 1 corresponde a 10% do valor do custo global da obra aprovada no PRODESA, não podendo ultrapassar o montante fixado em portaria conjunta dos secretários regionais competentes em matéria de administração local e desporto.

1 - Na selecção de propostas de cooperação para a elaboração de planos de pormenor de vilas ou cidades que sejam sede de concelho, efectuada nos termos do artigo 6.º, será considerada a existência de plano director municipal aprovado e vigente.

2 - A comparticipação financeira directa do Governo Regional poderá atingir 50% do custo global do empreendimento, com o limite máximo correspondente a 100 vezes o índice 100 da escala indiciária das carreiras do regime geral da função pública.

O pagamento da comparticipação financeira do Governo Regional e a comprovação da respectiva execução efectuam-se de acordo com o que for estabelecido no contrato ARAAL.

1 - As candidaturas à concessão de apoios a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º serão ordenadas e selecionadas pelos departamentos do Governo Regional competentes em razão da matéria tendo em conta o grau de urgência do auxílio a prestar e, quando for caso disso, o interesse do projeto de investimento a realizar.

2 - Na sequência do disposto no número anterior, devem as candidaturas ser remetidas ao membro do Governo Regional responsável pelas áreas das finanças e das autarquias locais para que sejam submetidas a aprovação do Conselho do Governo Regional.

3 - A comparticipação financeira direta do Governo Regional prevista no n.º 3 do artigo 4.º será fixada pelo Conselho do Governo Regional consoante a gravidade ou a necessidade das situações objeto de apoio, podendo atingir até 70 % do montante global a investir.

1 - Os contratos ARAAL a celebrar no âmbito da colaboração prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º podem ter por objectivo a realização de investimentos ou a realização de outras despesas públicas nas seguintes áreas:

a) Ambiente e recursos naturais, visando, nomeadamente, a manutenção e recuperação da orla marítima e das margens das lagoas e cursos de água, a instalação de sistemas de despoluição ou redução de cargas poluentes do ambiente e a protecção e conservação da natureza;

b) Abastecimento de água às explorações agrícolas, bem como construção e melhoramento de caminhos agrícolas;

c) Construção, ampliação ou grande reparação de edifícios escolares propriedade da Região;

d) Criação de redes de transporte escolar de âmbito concelhio e seu funcionamento;

e) Ciência e tecnologia;

f) Cultura e desporto;

g) Juventude, através da criação das infra-estruturas de apoio necessárias;

h) Habitação;

i) Outros domínios respeitantes à promoção do desenvolvimento regional, incluindo infra-estruturas de apoio ao investimento produtivo e formação profissional.

2 - A realização de projetos na área da ciência e tecnologia tem caráter excecional, abrangendo aqueles que pela sua dimensão e natureza tenham relevância regional, integrando igualmente a colaboração entre a administração regional, as autarquias locais e o setor público empresarial local, para além dos contratos previstos no n.º 1, a concessão de apoios a programas de fomento à criação de emprego e do empreendedorismo, nos termos que decorrem das disposições legais e regulamentares que os prevejam.

As comparticipações financeiras do Governo Regional e dos municípios assumirão as formas e os montantes que forem definidos no respectivo contrato ARAAL.

1 - A iniciativa de apresentação de propostas de colaboração pode ser tomada quer pelos departamentos da administração regional quer pelos municípios.

2 - Aceite a proposta, a minuta do respectivo contrato será elaborada e apresentada ao município pela DROAP, em articulação com os departamentos regionais competentes nos sectores abrangidos, sem prejuízo das negociações directas entre estes e os municípios.

1 - A coordenação prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º concretiza-se através da celebração de contratos ARAAL cujo objecto respeite à execução de projectos integrados de investimento que, envolvendo competências conjuntas da administração regional e dos municípios, tenham a ver com as áreas definidas no n.º 1 do artigo 4.º e no artigo 19.º do presente diploma.

2 - Na parte respeitante aos domínios a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º, a comparticipação do Governo Regional nos empreendimentos fica sujeita às regras dos contratos ARAAL de cooperação definidas no presente diploma.

1 - As propostas de contratos no âmbito da cooperação financeira directa e de contratos de colaboração ou coordenação são instruídas com os elementos considerados necessários à sua apreciação, designadamente memória justificativa e descritiva das soluções preconizadas, decisão ou deliberação de adjudicação e, no caso de empreitada, medições e orçamentos.

2 - Poderá ainda ser exigida a apresentação de estudos e projectos técnicos e, sendo caso disso, pareceres sobre os mesmos emitidos por entidades com atribuições nos domínios em causa.

1 - Os contratos ARAAL devem ter o seguinte conteúdo:

a) Objecto do contrato;

b) Período de vigência do contrato, com as datas dos respectivos início e termo;

c) Direitos e obrigações das entidades contratantes;

d) Titularidade dos bens patrimoniais e dos equipamentos públicos a constituir quando se trate de contratos de colaboração ou de coordenação;

e) Identificação das entidades gestoras dos sistemas a construir;

f) Definição dos instrumentos financeiros utilizáveis;

g) Especificação do faseamento na execução dos projectos, quando a este houver lugar;

h) Quantificação das responsabilidades de financiamento de cada uma das partes;

i) Estrutura de acompanhamento e controlo da execução do contrato;

j) Penalização face a situações de incumprimento por qualquer das entidades contratantes.

2 - As alterações ao clausulado nos contratos ARAAL requerem o acordo de todos os contraentes, salvo disposição contratual em contrário.

1 - Os contratos ARAAL são celebrados entre o secretário regional competente em matéria de administração local, os outros departamentos regionais competentes em função dos sectores abrangidos e as autarquias locais interessadas, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 3.º deste diploma.

2 - Os contratos ARAAL só podem ser celebrados depois de os investimentos respectivos serem aprovados e incluídos nos documentos previsionais das autarquias locais e desde que a participação financeira do Governo Regional tenha cabimento no Orçamento da Região.

3 - Os contratos ARAAL, bem como as suas alterações, são publicados na 2.ª série do Jornal Oficial, através da DROAP, não carecendo de visto do Tribunal de Contas.

Ocorrendo alteração anormal e imprevisível das circunstâncias que determinaram os termos do contrato ARAAL, poderá ser proposta a sua revisão pela parte que nos termos do contrato seja responsável pela execução dos investimentos ou das acções que constituem objecto do mesmo.

1 - A resolução dos contratos ARAAL pode ocorrer de acordo com as cláusulas no mesmo contidas e supletivamente nos termos da lei civil.

2 - Resolvido um contrato ARAAL, as eventuais propostas de celebração de novo contrato para a realização total ou parcial dos projectos de investimento abrangidos pelo primeiro devem ser instruídas com relatório detalhado das causas que motivaram a sua resolução e da responsabilidade de cada uma das partes pelo seu não cumprimento.

1 - A participação financeira da administração regional na execução de projectos de investimento objecto de contratos ARAAL é a que constar do Plano Regional Anual.

2 - O processamento da participação financeira da administração regional é efectuado a favor do dono da obra ou, no caso da cooperação indirecta, da entidade bancária, após a publicação do contrato e mediante a apresentação dos necessários documentos comprovativos de despesa.

3 - Relativamente aos contratos ARAAL celebrados no âmbito da cooperação financeira indirecta e da cooperação financeira directa, na parte respeitante às sedes das juntas de freguesia, as dotações são sempre inscritas no orçamento dos serviços do secretário regional competente em matéria de administração local.

1 - São elaborados pelo departamento regional ou outra entidade responsável pelo acompanhamento e controlo de execução da obra, nos termos do contrato celebrado, relatórios anuais e finais de síntese, ficando as partes envolvidas obrigadas a fornecer a informação necessária.

2 - Os relatórios referidos no número anterior são remetidos à DROAP quando a respectiva elaboração não seja da sua competência, para efeitos de preparação de documento contendo a apresentação e avaliação dos resultados globais anualmente conseguidos com a celebração do contrato ARAAL.

1 - A Inspecção Administrativa Regional, no âmbito da respectiva actividade, assegura a inspecção dos processos relativos aos investimentos abrangidos pelo regime estabelecido no presente diploma.

2 - Todos os processos relativos a investimentos abrangidos pelo regime estabelecido no presente diploma devem estar devidamente organizados.

1 - A entidade designada no contrato ARAAL como responsável pelo acompanhamento e controlo do investimento promove a fiscalização da execução física do mesmo, podendo para o efeito recorrer a outras entidades, públicas ou privadas.

2 - Quando, através da fiscalização a que se refere o número anterior, for detectada uma divergência, não justificada, entre os documentos de comprovação apresentados e a execução física do investimento, pode haver lugar à rescisão do contrato e ao reembolso do montante da comparticipação já processado e indevidamente justificado.

1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, a cooperação técnica e financeira com as autarquias locais na área dos equipamentos escolares é objecto de acompanhamento e avaliação por uma comissão, que integra representantes da administração regional autónoma e da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores.

2 - Compete à comissão:

a) Zelar pelo cumprimento dos contratos, solicitando a todo o tempo informações sobre o respectivo andamento;

b) Avaliar a execução das obras por parte das câmaras municipais;

c) Elaborar um relatório anual donde constem as candidaturas reprovadas e seu fundamento, os empreendimentos aprovados e a avaliação da sua execução.

3 - A constituição de regras de funcionamento da comissão é definida mediante decreto regulamentar regional, a publicar no prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma.

1 - O incumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 15.º determina:

a) A impossibilidade de celebração de contratos de cooperação financeira indirecta quando seja confirmada pela comissão a falta de realização de obras de conservação periódica em menos de 25% do parque escolar do concelho contratante;

b) A impossibilidade de celebração de contratos de cooperação financeira directa quando seja confirmada pela comissão a falta de realização de obras de conservação periódica em menos de 75% do parque escolar do concelho contratante;

c) A impossibilidade de celebração de contratos de colaboração quando seja confirmada pela comissão a falta de realização de obras de conservação periódica em mais de 75% do parque escolar do concelho contratante.

2 - Está em incumprimento o município que decorrido o período de dois anos sobre as últimas obras de conservação não tenha procedido à adjudicação das novas obras, no caso de empreitadas de obras públicas, ou ao início efectivo das mesmas, quando realizadas por administração directa.

3 - A falta de pagamento pelos municípios, no âmbito da administração corrente do respectivo património, dos consumos de água e electricidade dos estabelecimentos de ensino onde se ministre o 1.º ciclo do ensino básico determina a impossibilidade de celebrar contratos ARAAL com a administração regional.

4 - Exceptua-se do disposto nos números anteriores a cooperação financeira directa relativa a sedes de juntas de freguesia.

A responsabilidade de execução dos investimentos compete à entidade designada como dono da obra no contrato ARAAL.

No caso de propostas da iniciativa dos municípios, podem estes solicitar apoio técnico à administração regional em qualquer fase da elaboração dos projectos, através da DROAP, a qual, sendo caso disso, remete os pedidos para os departamentos regionais competentes em função da matéria.

1 - Os responsáveis pela execução dos projectos abrangidos pelo regime de cooperação financeira directa, de colaboração e coordenação ficam obrigados a manter afixado, em local bem visível e durante todo o período de realização da obra, um painel, com dimensões adequadas, informando de que o investimento é co-financiado pelo Governo Regional e qual o departamento regional competente.

2 - O disposto no número anterior é aplicável aos contratos celebrados ao abrigo do regime de cooperação financeira indirecta nos mesmos termos em que é exigida a publicitação para os investimentos comparticipados pela União Europeia.

1 - A transferência de competências para as autarquias locais no âmbito dos empreendimentos actualmente abrangidos pelos contratos de colaboração determina a elegibilidade dos mesmos para efeitos de cooperação.

2 - Nos casos previstos no número anterior, a cooperação financeira da administração regional é efectuada por via de bonificação de juros, traduzida no pagamento de 70%, da taxa EURIBOR a seis meses e em vigor à data das amortizações dos empréstimos contratados.

São revogados os artigos 3.º e 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 31/86/A, de 11 de Novembro, o Decreto Legislativo Regional n.º 6/95/A, de 28 de Abril, e o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/88/A, de 7 de Março.

1 - As situações de cooperação, colaboração ou coordenação constituídas segundo regimes anteriores continuam a reger-se pela legislação ao abrigo da qual foram criadas.

2 - (Revogado).

Os formulários para apresentação de candidaturas a que se referem o artigo 7.º e o n.º 1 do artigo 21.º e o modelo do painel a que se refere o n.º 1 do artigo 38.º são definidos por portaria do membro do Governo Regional competente em matéria de administração local.