O PGRIA 2022-2027 entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 16 de outubro de 2024.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.
Assinado em Angra do Heroísmo em 27 de novembro de 2024.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.
ANEXO I
(a que se refere o artigo 1.º)
Resumo dos relatórios técnicos
1 - Enquadramento
1.1 - Enquadramento legal e institucional das cheias e inundações na Região Autónoma dos Açores
Nos Açores, a reduzida dimensão das bacias hidrográficas assim como os declives acentuados e tempos de concentração curtos propiciam a ocorrência de cheias rápidas. Estes episódios são também favorecidos pela modificação dos usos do solo nas últimas décadas, em particular pela transformação de áreas ocupadas por floresta ou vegetação natural em pastagens. Por outro lado, a tendência de maior precipitação sazonal no período de inverno, resultante do fenómeno das alterações climáticas, vem sublinhar o provável aumento da frequência dos fenómenos das cheias no futuro, a médio e longo prazos.
No decurso da elaboração do Plano Regional da Água da Região Autónoma dos Açores (depois designado Programa Regional da Água), o primeiro instrumento de planeamento e gestão de recursos hídricos na Região Autónoma dos Açores, Decreto Legislativo Regional n.º 19/2003/A, de 23 de abril, a temática das cheias foi considerada, realçando-se, em particular, a estimativa de caudais de ponta associados a precipitações intensas, mesmo a partir de informação de base escassa.
Neste âmbito, foram produzidas expressões regionalizadas que permitiram, na altura, estimar o caudal de ponta de cheia para as bacias de qualquer ilha considerando intervalos de retorno de 5, 10, 25, 50 e 100 anos, e apresentada cartografia para um T = 10 anos. Nesta cartografia, foram consideradas três classes de risco - baixo, moderado e elevado - onde se verificava que apenas em São Miguel e no Pico existiam bacias hidrográficas em que o risco de cheias correspondia à classe mais elevada, enquanto nas restantes ilhas, com exceção do Corvo, existiam bacias em que os riscos poderiam ser designados como moderado.
A alteração do Programa Regional da Água, concluída em 2020, toma como referência relativamente à temática das cheias os elementos produzidos no âmbito da elaboração do PGRIA 2016-2021, nomeadamente a identificação das zonas onde existem riscos potenciais significativos de inundações e a cartografia de suscetibilidade associada. Neste documento, de natureza eminentemente estratégica para a gestão de recursos hídricos da Região Autónoma dos Açores, são ainda designadas as novas zonas onde existem riscos potenciais significativos de inundações, entretanto identificadas no decurso dos trabalhos preparatórios de elaboração do 2.º ciclo de planeamento do PGRIA.
Os primeiros dois ciclos de planeamento do Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores (Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 24/2013, de 27 de março, e Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2017/A, de 6 de fevereiro, respetivamente), elaborados antes da aprovação do anterior PGRIA, ponderaram igualmente a temática das cheias, tendo proposto uma cartografia de riscos das várias bacias hidrográficas em cada ilha.
Para a determinação dos caudais de ponta de cheia para tempos de retorno de 5, 10, 25, 50 e 100 anos, o Plano de Gestão da Região Hidrográfica 2016-2021 (PGRH 2016-2021), recorreu à utilização de métodos cinemáticos propostos originalmente pelo Natural Resources Conservation Service - United States Department of Agriculture (NRCS), por se considerarem mais adequados do que a dedução de aproximações empíricas como as adotadas no Plano Regional da Água, pois tomam em consideração as características do movimento de água na bacia hidrográfica (DRA, 2015). De igual forma, o valor do tempo de concentração foi calculado igualmente a partir da expressão proposta pelo NRCS.
O 3.º ciclo de planeamento do PGRH, publicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2023/A, de 27 de fevereiro, toma igualmente como referência os elementos produzidos no âmbito da elaboração do PGRIA 2016-2021, bem como os estudos técnicos que conduziram à reavaliação das zonas onde existem riscos potenciais significativos de inundações a considerar no contexto do 2.º ciclo de planeamento do PGRIA.
No âmbito do Programa Regional para as Alterações Climáticas (Decreto Legislativo Regional n.º 30/2019/A, de 28 de novembro), e como esperado face à natureza deste instrumento normativo, a temática das cheias foi considerada, tendo a vulnerabilidade face a estes fenómenos sido classificada como negativa, quer na atualidade, quer no futuro. Conforme estipulado no artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2019/A, de 28 de novembro, o departamento do Governo Regional dos Açores com competência em matéria de ordenamento do território deve pugnar pela elaboração de cartografia de base de riscos naturais que contemple, para além de outros processos, a exposição e vulnerabilidade do território a cheias e inundações, que deve ser obrigatoriamente refletida nos planos especiais, intermunicipais e municipais de ordenamento do território.
1.2 - Articulação dos Planos de Gestão de Riscos de Inundações com outras políticas
A Diretiva n.º 2007/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, estabeleceu o quadro normativo para a avaliação e gestão dos riscos de inundações no espaço da União Europeia (UE), a fim de reduzir as consequências associadas à ocorrência destes fenómenos aos níveis da saúde humana, do ambiente, do património cultural e das atividades económicas. Entre outras disposições, esta diretiva, também designada como Diretiva Inundações, determina que os Estados-Membros da UE devem proceder à elaboração dos seguintes instrumentos: cartas de zonas inundáveis para áreas de risco, cartas de riscos de inundações e planos de gestão dos riscos de inundações (PGRI). Em 2010, aquela diretiva foi transposta para o direito nacional, através do Decreto-Lei n.º 115/2010, de 22 de outubro.
A transposição da Diretiva Quadro da Água para o direito interno foi efetuada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, designada como Lei da Água, que estabeleceu as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas em Portugal. No âmbito das medidas de proteção contra cheias e inundações, a LA impôs a obrigação de demarcação das zonas inundáveis nos instrumentos de planeamento dos recursos hídricos e de gestão territorial, devendo as mesmas ser classificadas nos termos da Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos (Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro) e sujeitar-se às restrições previstas nesta lei.
Em consonância com o disposto na Diretiva n.º 2007/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, são vários os tipos de inundações que ocorrem no território dos Estados-Membros da UE: cheias de origem fluvial, cheias repentinas, inundações urbanas e inundações marítimas em zonas costeiras. Pelo exposto, os objetivos da gestão dos riscos de inundações deverão ser fixados pelos próprios Estados-Membros e basear-se nas particularidades locais e regionais. Assim, em primeiro lugar, é importante distinguir os conceitos de cheia e inundação, os quais são frequentemente entendidos como sinónimos. A diferenciação dada por Ramos (2005) esclarece que todas as cheias provocam inundações, mas nem todas as inundações são devidas a cheias.
No contexto regional, esta especificidade prende-se com a natureza torrencial da maioria dos cursos de água, bem como com os respetivos declives, bastante pronunciados. A elevada densidade de drenagem na Região e a reduzida dimensão das bacias hidrográficas, caracterizadas por um tempo de concentração reduzido, acarreta um risco generalizado de ocorrência de cheias fluviais repentinas, com difícil previsibilidade quanto ao local e magnitude. Esta suscetibilidade latente faz com que seja premente a prevenção e preparação nesta matéria, definindo princípios gerais de gestão e resposta, acautelando ainda as situações com maior probabilidade de ocorrência.
O Decreto-Lei n.º 115/2010, de 22 de outubro, marca o início de uma nova atitude perante a gestão do risco de inundações, e veio integrar a figura do PGRI no quadro do planeamento e da gestão da água. Neste diploma legal são definidos os instrumentos de avaliação e de gestão do risco de inundações, e que compreendem uma abordagem faseada:
• Avaliação preliminar dos riscos de inundações e identificação das zonas que necessitam de medidas;
• Elaboração das cartas de zonas inundáveis e das cartas de risco de inundações. As cartas de zonas inundáveis indicarão as zonas geográficas suscetíveis de serem inundadas em caso de probabilidade fraca, média ou elevada de cheias. As cartas de riscos de inundação devem indicar, posteriormente, o potencial impacto das inundações, com o número indicativo de cidadãos e os tipos de atividades económicas que podem ser afetados;
• Elaboração dos planos de gestão dos riscos de inundações com base nas cartas efetuadas, incluindo as medidas que se revelem necessárias para mitigação dos riscos identificados.
Os planos de gestão dos riscos de inundações, à luz da Diretiva Inundações, devem estar concluídos até dezembro de 2021 (tabela 1), em simultâneo com a revisão dos planos de gestão de região hidrográfica, também programada para final do mesmo ano. Posteriormente, ambos os planos serão revistos em ciclos de seis anos.
Tabela 1 - Faseamento de implementação da Diretiva n.º 2007/60/CE
Fase
Prazo (artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 115/2010)
Avaliação preliminar dos riscos de inundações
22 de dezembro de 2018
Cartas de zonas inundáveis
22 de dezembro de 2019
Cartas de riscos de inundações
22 de dezembro de 2019
Planos de gestão dos riscos de inundações
22 de dezembro de 2021
A Diretiva Inundações constitui uma oportunidade de aprofundamento das metodologias de gestão do risco de inundações a vários níveis. A obrigatoriedade de elaboração de cartas de zonas inundáveis e de risco de inundações proporciona uma oportunidade para desenvolver e uniformizar métodos de avaliação da perigosidade hidrogeomorfológica, hidrológica, hidráulica e histórica. No campo da vulnerabilidade, a diretiva exige apenas a quantificação dos principais elementos expostos, excluindo uma análise mais aprofundada da vulnerabilidade sociológica.
Em súmula, a aplicação da Diretiva Inundações assume uma primeira abordagem de governação do risco segundo uma lógica linear que contempla a avaliação preliminar e a identificação das áreas prioritárias, a avaliação do perigo, dos elementos expostos e do risco para aquelas áreas, incluindo a respetiva cartografia, assim como a elaboração de planos de gestão do risco. Após esta sequência inicial, o modelo de governação adota uma abordagem cíclica através de monitorização, de reavaliação do risco e da revisão periódica dos instrumentos de gestão.
O estabelecimento de um quadro para a avaliação e gestão do risco de inundações, no qual o perigo é assumido como natural e inevitável, constitui um instrumento normativo e um marco importante para o alcance do objetivo de redução das perdas e danos associados a este tipo de processos no âmbito regional.
Os PGRI são planos setoriais, nos termos da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, Ordenamento do Território e Urbanismo (Lei n.º 31/2014, de 30 de maio). Na Região Autónoma dos Açores, o Sistema de Gestão Territorial enquadra-se no regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto. Este diploma define o regime de coordenação dos âmbitos do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, acompanhamento, aprovação, execução e avaliação dos Instrumentos de Gestão Territorial (IGT).
Os PGRI, enquanto instrumentos de política setorial, visam a gestão integrada dos riscos ao nível das bacias hidrográficas, por via da congregação de esforços no sentido de uma compatibilização e concertação de objetivos dos instrumentos já existentes e, sobretudo, da sujeição dos procedimentos de alteração por adaptação dos instrumentos de gestão territorial e de planeamento dos recursos hídricos após a entrada em vigor do PGRI. No artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 115/2010, de 22 de outubro, é definida a articulação do PGRI com os demais instrumentos de gestão territorial.
Neste momento, a Região Autónoma dos Açores tem em vigor 25 IGT de âmbito regional, nomeadamente, o Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores (PROTA), 8 Planos Setoriais e 16 Planos Especiais de Ordenamento do Território (PEOT). Além destes, estão ainda em vigor 38 IGT de âmbito municipal (tabela 2), nomeadamente 19 Planos Diretores Municipais (PDM), 7 Planos de Urbanização (PU) e 12 Planos de Pormenor (PP).
Tabela 2 - Instrumentos de Gestão Territorial em vigor na Região Autónoma dos Açores
IGT
Designação
Número
Desenvolvimento territorial
Programa Nacional de Ordenamento do Território
1
Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores
1
Política setorial
Programas Setoriais
8
Natureza especial
Planos de Ordenamento da Orla Costeira
10
Planos de Ordenamento de Áreas Protegidas
1
Planos de Ordenamento de Bacias Hidrográficas de Lagoas
5
Planeamento Territorial
Planos Diretores Municipais
19
Planos de Urbanização
7
Planos de Pormenor
12
A gestão dos riscos de inundações é uma das componentes da gestão integrada das bacias hidrográficas, pelo que a adoção de uma adequada política de planeamento deverá assentar na coordenação entre a Diretiva Inundações e a Diretiva Quadro da Água. Com efeito, quer o PGRIA quer o Plano de Gestão de Região Hidrográfica dos Açores (PGRH-Açores) são planos de recursos hídricos que promovem o planeamento das águas considerando a bacia hidrográfica como unidade principal de planeamento e gestão.
A elaboração do PGRIA 2022-2027 foi efetuada em estreita articulação com o PGRH-Açores 2022-2027, por forma a compatibilizar as medidas propostas em ambos os planos sem comprometer os objetivos que presidem a cada um deles.
Na Região Autónoma dos Açores, a Região Hidrográfica dos Açores (RH9) - figura 1 - é constituída por nove sub-bacias hidrográficas que correspondem a cada uma das ilhas (Santa Maria, São Miguel, Terceira, Graciosa, São Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo). Na RH9 estão delimitadas 91 massas de água, das quais 63 são superficiais (33 interiores, 3 de transição e 27 costeiras) e 28 são subterrâneas. A RH9 foi formalmente criada na sequência da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 112/2002, de 17 de abril, que procedeu à subdivisão do território nacional em 10 regiões hidrográficas.
Figura 1 - Representação da RH9 e das respetivas massas de água abrangidas pelo PGRH-Açores 2022-2027
1.3 - O Plano de Gestão de Riscos de Inundações dos Açores
O Plano de Gestão dos Riscos de Inundações da Região Autónoma dos Açores (PGRIA 2016-2021) foi aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2016/A, de 10 de outubro, o qual determina a atualização e revisão necessária em cada ciclo de planeamento, estruturado em ciclos de seis anos.
A elaboração do 2.º ciclo através do PGRIA 2022-2027 foi determinada pela publicação da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 60/2021, de 23 de março, alterada pela Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 148/2021, de 24 de junho.
O PGRIA 2022-2027 reveste a forma de plano setorial e visa reduzir as potenciais consequências prejudiciais das inundações para a saúde humana, o ambiente, o património cultural, as infraestruturas e as atividades económicas, através da definição de medidas de prevenção, proteção, preparação e resposta adequadas às especificidades de cada uma das zonas identificadas com riscos potenciais significativos.
No 1.º ciclo de planeamento no âmbito do PGRIA 2016-2021, apenas foram considerados os riscos associados às cheias fluviais. Neste contexto, foram rastreadas as 727 bacias hidrográficas do arquipélago dos Açores, e posteriormente identificadas cinco bacias hidrográficas com riscos potenciais significativos, nomeadamente as bacias hidrográficas da Ribeira Grande e da Ribeira da Povoação, em São Miguel, da Ribeira de Agualva e das Ribeiras do Porto Judeu, na Terceira, e da Ribeira Grande, nas Flores.
A seleção destas cinco bacias baseou-se em três critérios, nomeadamente: (1) registo histórico de cheias e inundações, considerando a sua reincidência, o número de vítimas mortais e o número de pessoas afetadas, (2) cursos de água referenciados nos Planos Municipais de Emergência como passíveis de constituírem perigo para as populações e, (3) cursos de água que intersetam zonas urbanas definidas nos PDM.
Com base na combinação cumulativa dos três critérios, procedeu-se à hierarquização do risco de cheias em três níveis - baixo, moderado e elevado, e depois, tomando em linha de conta o universo de bacias hidrográficas que integravam o nível de risco elevado, foram identificadas aquelas onde ocorreram reincidências e/ou vítimas mortais.
Como decorre do enquadramento legal, o PGRIA 2016-2021 apresenta para as cinco áreas de risco identificadas cartas de zonas inundáveis, discriminadas em função de três cenários de probabilidade de ocorrência: baixo (fenómenos excecionais), moderado (probabilidade maior ou igual a 100 anos) e elevado (probabilidade menor que 100 anos). Considerando uma discretização do terreno em células de cinco por cinco metros, foi determinada a probabilidade espacial, i.e., a suscetibilidade de cada um destes espaços ser afetado por um fluxo gravítico, com recurso ao modelo VORIS (Volcanic Risk Information System), calibrado interativamente com o levantamento do edificado e das infraestruturas afetadas em episódios de cheias passadas, associado ao cálculo das curvas de predição (prediction rate curves) para a validação e classificação dos mapas de suscetibilidade.
Para efeitos do trabalho levado a cabo, considerou-se que a classe de alta suscetibilidade teria de justificar 80 % do edificado e das infraestruturas afetadas por eventos já ocorridos, a classe de média suscetibilidade 90 % e a classe de baixa suscetibilidade deveria explicar 100 %, que corresponde à restante área inundada. Neste contexto, as áreas com suscetibilidade alta serão aquelas atingidas mais frequentemente, enquanto por seu turno a classe baixa corresponde às áreas nas quais a probabilidade de ocorrência será menor, mas que por atingirem uma maior área inundada correspondem às situações mais graves.
Para a elaboração do PGRIA 2022-2027, agora em aprovação, foram considerados não só riscos associados às cheias fluviais, bem como às inundações costeiras. Neste contexto, foram identificadas 11 bacias hidrográficas com riscos potenciais significativos, assim como quatro áreas costeiras, com base nos trabalhos técnicos preparatórios, entretanto desenvolvidos sob a égide da Direção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos para as cheias fluviais (Silva & Marques, 2018, 2020, 2021) e para as inundações costeiras (Porteiro, 2018, 2020).
As novas bacias hidrográficas em que foram identificadas áreas de risco potencial são as Grotas da Areia e do Cinzeiro, em São Miguel, a Ribeira Casa da Ribeira e São Bento, na Terceira, a Ribeira Seca, em São Jorge, e a Dilúvio, no Pico, que se somam às bacias já consideradas no PGRIA 2016-2021. Por seu turno, as frentes marítimas identificadas como zonas de risco, delimitadas com base nos estudos técnicos acima mencionados, e listadas na Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 60/2021, de 23 de março, são as seguintes: São Roque/Cais do Pico, na ilha do Pico, São Roque/Rosto de Cão, Santa Cruz/Lagoa e Ribeira Quente, em São Miguel.
1.4 - Enquadramento territorial
O arquipélago dos Açores localiza-se na região Nordeste do oceano Atlântico (figura 2), ocupando uma zona intermédia, com características climáticas subtropicais, delimitada pelas seguintes coordenadas geográficas (extremas): entre 39° 43’ 23’’ (Ponta Norte - ilha do Corvo) e 36° 55’ 43’’ (Ponta do Castelo - ilha de Santa Maria) de Latitude Norte; entre 24° 46’ 15’’ (Ilhéus das Formigas - ilha de Santa Maria) e 31° 16’ 24’’ (Ilhéu de Monchique - ilha das Flores) de Longitude Oeste (SREA, 2008).
Figura 2 - Enquadramento geográfico do arquipélago dos Açores
As ilhas dos Açores emergem do fundo oceânico nas proximidades da Dorsal Média Atlântica, estando alinhadas segundo um eixo com orientação geral WNW-ESE, facto concordante com a disposição das principais fraturas tectónicas que marcam a geodinâmica desta região. A insularidade e o isolamento do arquipélago são fatores determinantes da geografia regional, como se comprova pelo grande distanciamento às costas continentais circundantes: cerca de 1500 km da Europa (Portugal continental) e de 3900 km da América do Norte. A separação máxima entre ilhas ultrapassa os 600 km, considerando uma linha que liga o Corvo a Santa Maria. A disposição longitudinal das ilhas determina que a Subzona Económica Exclusiva (ZEE) dos Açores tenha uma superfície aproximada de 953 633 km2, a qual corresponde a 55 % e a 16 % da ZEE de Portugal e da UE, respetivamente.
Apesar do considerável afastamento entre os Açores e a Madeira (900 km), as Canárias (1150 km) e Cabo Verde (2200 km) e ainda da aparente falta de relação entre o vulcanismo originário das ilhas, estes quatro arquipélagos constituem a Região da Macaronésia, declarada como ecorregião pela Diretiva-Quadro da Água (Região Ibérico-Macaronésica). Os condicionalismos biogeográficos, designadamente a circunstância insular, justificam o valioso património natural destas ilhas atlânticas, que acolhem 19 % dos tipos de habitats listados no anexo i e a 28 % das plantas do anexo ii da Diretiva Habitats.
No contexto da organização administrativa nacional, os Açores constituem uma região autónoma da República Portuguesa (Lei n.º 39/80, de 5 de agosto), dotada de um estatuto político-administrativo e de órgãos de governo próprio (Assembleia Legislativa Regional e Governo Regional), cujos departamentos possuem competências em matérias de interesse regional.
É frequente nos Açores, especialmente no inverno, as ilhas ficarem sob estados do tempo tempestuosos, ainda que possam ocorrer eventos semelhantes no final do verão e no outono, como consequência de tempestades tropicais em evolução, próximas do arquipélago (PRA, 2000). De facto, as tempestades de origem tropical ou provocadas por células depressionárias provenientes de latitudes a norte do Atlântico Norte Ocidental são responsáveis por episódios de precipitação intensa e/ou persistente. Estas tempestades podem ter consequências diretas nomeadamente no escoamento fluvial e nos fenómenos erosivos e movimentos de vertentes associados (PRA, 2000).
As inundações que ocorrem são originadas, na sua maioria, por cheias rápidas, geralmente resultantes de episódios de precipitação muito intensa que, em alguns casos, se revelaram devastadoras, frequentemente associados a um elevado transporte de caudais sólidos, especialmente quando ocorreram em áreas urbanizadas localizadas em leitos de cheia. Importa considerar que as características físicas intrínsecas das bacias hidrográficas da RH9, geralmente de regime torrencial, de pequena dimensão e declive acentuado, e caracterizadas por um tempo de concentração reduzido, são aspetos que contribuem para agravar a perigosidade dos eventos.
Adicionalmente, este tipo de cheias, pelas características que apresenta e pela pequena dimensão das bacias hidrográficas, torna especialmente difícil a sua previsão no arquipélago, sendo este o motivo por que se torna necessário implementar ações reativas assentes em sistemas de alerta.
Nos Açores, ocorrem, ainda, inundações costeiras nalgumas áreas mais vulneráveis, que podem acarretar prejuízos socioeconómicos e danos ambientais significativos, devido à ocupação episódica ou duradoura de uma fração do território costeiro usualmente não coberta por água do mar. A invasão de áreas costeiras emersas ocorre quando a altura do nível do mar sofre uma sobre-elevação face ao valor médio ao longo de um determinado número de horas ou dias, na decorrência de tempestades e/ou sobre-elevações meteorológicas. Nos Açores, um estudo referente ao período entre 1836 e 1998 demonstrou que a frequência de tempestades se revela muito variável a várias escalas temporais, mas a duração média de cada evento é da ordem de 2,3 dias, ocorrendo 3,1 fenómenos por ano (Andrade et al., 2008). Adicionalmente, a ocorrência de tsunamis também pode provocar inundações costeiras, e estes fenómenos nos Açores encontram-se bem caracterizados na literatura científica (Andrade et al., 2006; Cabral, 2020).
Salienta-se, ainda, que a pequena dimensão das ilhas que constituem o arquipélago, associada às condicionantes orográficas, ao conforto climático e à dependência do mar como via de comunicação privilegiada levaram a que a ocupação humana (mais de 90 %) ocorra tradicionalmente no litoral, constituindo as zonas costeiras áreas privilegiadas em termos de recursos e localização das atividades económicas, sendo preocupante que sejam nestas áreas onde ocorrem, de forma esmagadora, a maioria das cheias e inundações. Assim, são conhecidas inúmeras situações de risco para pessoas, o que resulta numa preocupação e redobra a atenção para a forma como é feita a ocupação humana em áreas de elevada sensibilidade e fragilidade.
2 - Caracterização das bacias hidrográficas com risco potencial significativo de cheias fluviais
2.1 - Avaliação do risco de cheias fluviais
Todas as bacias hidrográficas dos Açores foram hierarquizadas em três níveis - baixo, moderado e elevado - relativamente ao risco de cheias fluviais, de acordo com os critérios sumarizados na figura 3 (Silva & Marques, 2018). A cartografia produzida permitiu verificar que em apenas seis das nove ilhas dos Açores existem bacias classificadas como de risco de cheias elevado, nomeadamente Santa Maria, São Miguel, Terceira, São Jorge, Pico e Flores, enquanto nas ilhas do Faial, Graciosa e Corvo o nível máximo alcançado corresponde a risco moderado (figuras 4 a 12). Posteriormente, e considerando exclusivamente as bacias hidrográficas que integravam o nível de risco elevado, foram identificadas aquelas onde ocorreram reincidências e/ou vítimas mortais.
Figura 3 - Critérios conducentes à hierarquização do risco de cheias nas bacias hidrográficas do arquipélago dos Açores (adaptado Silva & Marques, 2018)
Figura 4 - Classificação das bacias hidrográficas da ilha de Santa Maria em termos de risco de cheias fluviais (adaptado Silva & Marques, 2018)
Figura 5 - Classificação das bacias hidrográficas da ilha de São Miguel em termos de risco de cheias fluviais (adaptado Silva & Marques, 2018)
Figura 6 - Classificação das bacias hidrográficas da ilha Terceira em termos de risco de cheias fluviais (adaptado Silva & Marques, 2018)
Figura 7 - Classificação das bacias hidrográficas da ilha de São Jorge em termos de risco de cheias fluviais (adaptado Silva & Marques, 2018)
Figura 8 - Classificação das bacias hidrográficas da ilha do Pico em termos de risco de cheias fluviais (adaptado Silva & Marques, 2018)
Figura 9 - Classificação das bacias hidrográficas da ilha do Faial em termos de risco de cheias fluviais (adaptado Silva & Marques, 2018)
Figura 10 - Classificação das bacias hidrográficas da ilha Graciosa em termos de risco de cheias fluviais (adaptado Silva & Marques, 2018)
Figura 11 - Classificação das bacias hidrográficas da ilha das Flores em termos de risco de cheias fluviais (adaptado Silva & Marques, 2018)
Figura 12 - Classificação das bacias hidrográficas da ilha do Corvo em termos de risco de cheias fluviais (adaptado Silva & Marques, 2018)
2.2 - Risco potencial de ocorrência de cheias fluviais
As 11 bacias hidrográficas em que foi identificado risco potencial de ocorrência de cheias fluviais são: Ribeira Grande, Ribeira da Povoação, Grota da Areia e Grota do Cinzeiro, na ilha de São Miguel, Ribeira da Agualva, Ribeiras do Porto Judeu, Ribeira Casa da Ribeira e Ribeira de São Bento, na Terceira, Ribeira Seca, em São Jorge, Ribeira do Dilúvio, no Pico, e Ribeira Grande, nas Flores. A respetiva delimitação geográfica é apresentada na figura 13, enquanto a sua inserção administrativa ao nível de concelho e de freguesia é listada na tabela 3.
Figura 13 - Localização das bacias hidrográficas onde foram identificados riscos potenciais significativos de inundações no âmbito do PGRIA 2022-2027
Tabela 3 - Enquadramento administrativo das bacias hidrográficas onde foram identificados riscos potenciais significativos de cheias fluviais
Ilha
Bacia hidrográfica
Designação PGRH
Área (km2)
Concelho
Freguesia
Flores
Ribeira Grande
FLB34 - Ribeira Grande
15,86
Santa Cruz das Flores
Lajes das Flores
Santa Cruz das Flores
Fajã Grande
Fajãzinha
Lajes das Flores
Fazenda
Lomba
Pico
Ribeira do Dilúvio
PIA19 - Bacias Agregadas
1,10
Madalena
São Caetano
São Jorge
Ribeira Seca
JOB9 - Ribeira Seca
8,06
Calheta
Calheta
Ribeira Seca
Norte Pequeno
Terceira
Ribeira da Agualva
TEB6 - Ribeira da Agualva
7,44
Praia da Vitória
Agualva
Vila Nova
Ribeiras do Porto Judeu
TEB19 - Ribeira do Testo
14,20
Praia da Vitória
Angra do Heroísmo
Porto Judeu
Vila de S. Sebastião
Praia da Vitória (St.ª Cruz)
TEA20 - Bacias Agregadas (Grota do Tapete)
11,91
Angra do Heroísmo
Feteira
Porto Judeu
Vila de São Sebastião
Ribeira de São Bento
TEB32 - Grota dos Calrinhos
11,96
Angra do Heroísmo
Porto Judeu
São Bento
N. Sr.ª da Conceição
Santa Luzia
Posto Santo
Ribeira da Casa da Ribeira
TEB29 - Ribeira de Santo Antão
5,35
Praia da Vitória
Praia da Vitória (St.ª Cruz)
Fontinhas
São Miguel
Ribeira Grande
MIB15 - Ribeira Grande
18,44
Ribeira Grande
Vila Franca do Campo
Matriz (IRB. Grande)
Conceição (Rib.ª. Grande)
Ribeirinha
Porto Formoso
Vila Franca do Campo
Ribeira da Povoação
MIB113 - Ribeira da Povoação
28,98
Povoação
Nordeste
Povoação
N. Sr.ª dos Remédios
Faial da Terra
Lomba da Fazenda
Achada
Grota da Areia
MIB2 - Grota do Bilhão
1,60
Ponta Delgada
Pilar da Bretanha
Grota do Cinzeiro
MIB66 - Nome Desconhecido
1,53
Nordeste
Nordeste
A densidade de drenagem de cada uma das bacias onde foram identificados riscos potenciais significativos de cheias fluviais é dada pela razão entre o comprimento total dos canais e a área da bacia hidrográfica (Horton, 1945). Esta depende da interação entre a energia disponível a induzir erosão e a resistência e suscetibilidade dos terrenos à mesma. Assim, é possível concluir que a densidade de drenagem relaciona-se fundamentalmente com fatores climáticos topográficos e geológicos, com a quantidade e, sobretudo, intensidade da precipitação, mas também com o declive médio, o tipo de coberto vegetal e permeabilidade dos solos (Almeida, 1985; Almeida e Romariz, 1988). Importa realçar que nas bacias em causa o declive pode ser acentuado, em particular a montante ou no troço médio dos cursos de água, podendo atingir valores superiores a 40° de inclinação.
Nas bacias onde foram identificados riscos potenciais significativos de cheias fluviais, a densidade de drenagem varia entre 0,74 km-1 (TEB19 - Ribeira do Testo, uma das unidades de escoamento da bacia hidrográfica do Porto Judeu, Terceira) e 6,74 km-1 (Grota da Areia, São Miguel). No entanto, a mediana dos valores do conjunto de bacias em risco é igual a 3,81 km-1, o que revela que na maioria dos casos os valores podem ser considerados como relativamente elevados, ou seja correspondem a bacias em que o escoamento de superfície é relevante face à infiltração, não obstante as taxas de recarga expetáveis (Cruz et al. 2021).
Relativamente ao escoamento anual, constata-se que o mesmo varia entre 0,83 hm3/a (Grota da Areia, São Miguel) e 14,36 0,83 hm3/a (Ribeira da Povoação, São Miguel), com a classe modal a corresponder a valores entre 0 e 3,75 hm3/a (figura 14).
Figura 14 - Histograma relativo ao escoamento anual das bacias hidrográficas onde foram identificados riscos potenciais de ocorrência de cheias fluviais (os resultados relativos à bacia hidrográfica do Porto Judeu encontram-se subdivididos nas suas duas unidades
Os valores de caudal de ponta de cheia para tempos de retorno de 5, 10, 25, 50 e 100 anos, relativos a cada uma das bacias hidrográficas onde foram identificados riscos potenciais significativos de cheias fluviais no âmbito do PGRIA 2022-2027, são apresentados na figura 15. Estes valores foram estimados com base nas expressões regionalizadas apresentadas no âmbito do Plano de Gestão de Região Hidrográfica 2022-2027 (DROTRH, 2022).
Os valores mais elevados são observados na bacia hidrográfica da Ribeira da Povoação (São Miguel), onde atingem 178,2 m3/s, 222,5 m3/s, 280,1 m3/s, 324,3 m3/s e 368,9 m3/s, respetivamente para tempos de retorno de 5, 10, 25, 50 e 100 anos, enquanto os mais reduzidos correspondem às bacias da Grota da Areia (São Miguel) e do Dilúvio (Pico), onde para um tempo de retorno de 100 anos são respetivamente iguais a 10,9 m3/s e 14,3 m3/s (figura 15).
A relação linear entre as áreas das bacias hidrográficas e os valores de caudal de ponta de cheia para os diversos tempos de retorno considerados coloca em evidência que a área é um dos principais fatores que determinam o escoamento de ponta, com coeficientes de correlação entre 0,792 e 0,806 (figura 16).
Figura 15 - Histograma relativo ao escoamento de ponta de cheia das bacias hidrográficas onde foram identificados riscos potenciais de ocorrência de cheias fluviais [os resultados relativos à bacia hidrográfica do Porto Judeu encontram-se subdivididos nas suas duas unidades de escoamento - Ribeira do Testo (TEB19) e Bacias Agregadas (Grota do Tapete; TEA20)].
Figura 16 - Relação linear entre as áreas das bacias hidrográficas e os valores de caudal de ponta de cheia para os diversos tempos de retorno (valores de DROTRH, 2022; os resultados relativos à bacia hidrográfica do Porto Judeu encontram-se subdivididos nas suas duas unidades de escoamento - TEB19 e TEA20)
3 - Caracterização das frentes marítimas com risco potencial significativo de galgamentos e inundações costeiras
3.1 - Avaliação do risco de galgamentos e inundações costeiras
Conforme descrito nos relatórios dos trabalhos técnicos preparatórios (Porteiro, 2018, 2020), a metodologia utilizada para a avaliação dos riscos de inundações costeiras assentou na interseção da informação geográfica, num ambiente de Sistema de Informação Geográfica, relativa a vários temas, como sejam as áreas edificadas/rede viária, as áreas incluídas na Reserva Ecológica referentes às zonas ameaçadas pelo mar (Quadro de Referência Regional da Reserva Ecológica - não publicado) e a ocorrência de inundações costeiras.
A referida interseção permitiu identificar, numa aproximação preliminar, as áreas correspondentes às classes de risco de inundação costeira, classificadas em três categorias - baixo, moderado e elevado. As áreas de risco baixo correspondem às áreas incluídas na Reserva Ecológica referentes às zonas ameaçadas pelo mar, mas não integradas em áreas edificadas/rede viária e onde não há registo de ocorrências regulares de inundações/galgamentos costeiros, as de risco moderado quando as mesmas integram áreas edificadas/rede viária, mas onde não há registo de ocorrências regulares de inundações/galgamentos costeiros, e as de risco elevado quando se sobrepõem a áreas edificadas/rede viária e há registo de ocorrências regulares de inundações/galgamentos costeiros.
Para efeitos de seleção das zonas críticas de inundações costeiras, classificaram-se as ocorrências de «risco elevado» segundo a relevância dos eventos, através de uma escala progressiva de 1 a 3. Para este efeito, foram consideradas de máxima relevância as áreas de risco elevado suscetíveis a impactos potenciais na salvaguarda de pessoas e bens, designadamente em «edifícios sensíveis» (Porteiro, 2018).
Neste contexto, foram identificadas quatro frentes marítimas como zonas de risco, delimitadas com base nos estudos técnicos acima mencionados, nomeadamente as zonas São Roque/Cais do Pico, na ilha do Pico, São Roque/Rosto de Cão, Santa Cruz/Lagoa e Ribeira Quente, em São Miguel. São áreas relativamente reduzidas entre 0,07 e 0,69 km2. A respetiva delimitação geográfica é apresentada na figura 17, enquanto a sua inserção administrativa ao nível de concelho e de freguesia é listada na tabela 4.
Tabela 4 - Enquadramento administrativo das frentes marítimas com risco potencial significativo de inundações/galgamentos costeiros
Ilha
Frente marítima
Área (km2)
Concelho
Freguesia
Pico
São Roque
0,69
São Roque do Pico
São Roque do Pico
São Miguel
São Roque
0,48
Ponta Delgada
Rosto do Cão (São Roque)
São Pedro (Ponta Delgada)
Santa Cruz - Lagoa
0,05
Lagoa
Santa Cruz (Lagoa)
Ribeira Quente
0,07
Povoação
Ribeira Quente
Figura 17 - Localização das frentes marítimas onde foram identificados riscos potenciais significativos de inundações costeiras no âmbito do PGRIA 2022-2027
3.2 - Risco potencial significativo de inundações/galgamentos costeiros
Para cada uma das frentes marítimas com risco potencial significativo de inundações/galgamentos costeiros apresenta-se ainda o respetivo enquadramento no âmbito das unidades geomorfológicas e geológicas que intercetam, assim como face às massas de água de superfície e subterrâneas delimitadas na RH9 (tabela 5).
Na generalidade das áreas em causa o declive é usualmente pouco acentuado, com valores inferiores a 20° de inclinação. Considerando a classificação tipológica da faixa costeira desenvolvida por Borges (2003), na zona São Roque/Cais do Pico, na ilha do Pico, a costa é de escoada lávica, correspondendo a um litoral primário caracterizado por uma arriba mergulhante. O mesmo tipo de costa predomina nas zonas Santa Cruz/Lagoa e São Roque/Rosto de Cão, embora neste último caso se observe um pequeno troço de costa de deposição marinha e outro correspondente a uma costa de hialoclastitos, na área dominada pelo cone de tufos de São Roque (Zanon et al. 2009).
Na faixa da Ribeira Quente, o litoral é primário, correspondendo a uma costa de movimento de massa de vertente, com revestimento marginal por blocos angulosos ou praia de cascalho/blocos angulosos. Nas extremidades desta faixa a costa é secundária, do tipo de deposição marinha.
Tabela 5 - Enquadramento das frentes marítimas com risco potencial significativo de inundações/galgamentos costeiros no contexto das unidades geomorfológicas, geológicas e das massas de água delimitadas de acordo com a Diretiva-Quadro da Água (DROTRH, 2020, 2021) [1Zbyzewski et al. (1962); 2Nunes et al. (1999); 3Pacheco et al. (2013) e 4Gaspar et al. (2015)].
Ilha
Frente marítima
Geomorfologia
Geologia
Massas de água DQA
Superfície
Subterrâneas
Pico
São Roque
Montanha do Pico1
Complexo Vulcânico da Montanha2
-
Montanha 1
(PT09PICGWMO1)
Planalto de Achada 1
(PT09PICGWPA1)
São Miguel
São Roque
Região dos Picos3
Sistema Vulcânico Fissural dos Picos4
-
Ponta Delgada - Fenais da Luz
(PT09SMGGWPDLFL)
Santa Cruz - Lagoa
Região dos Picos3
Sistema Vulcânico Fissural dos Picos4
-
Ponta Delgada - Fenais da Luz
(PT09SMGGWPDLFL)
Ribeira Quente
Vulcão das Furnas3
Vulcão das Furnas4
-
Furnas - Povoação
(PT09SMGGWFP)
4 - Áreas críticas a cheias e inundações
4.1 - Bacias hidrográficas suscetíveis a cheias e inundações
A descrição da metodologia que conduziu à definição da suscetibilidade a cheias fluviais nas 11 áreas de risco potencial selecionadas é apresentada nos relatórios dos trabalhos técnicos preparatórios, entretanto desenvolvidos sob a égide da Direção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos (DROTRH, 2015; Silva & Marques, 2018, 2020, 2021), enquanto uma súmula pode ser consultada no relatório referente às fases i e ii do presente plano (Cruz et al. 2022).
A suscetibilidade foi classificada em três categorias distintas, por forma a que as áreas com suscetibilidade alta serão aquelas atingidas mais frequentemente, enquanto por seu turno a classe baixa corresponde às áreas nas quais a probabilidade de ocorrência e a frequência serão menores, mas que por atingirem uma maior área inundada correspondem às situações mais gravosas (figura 18).
Figura 18 - Categorias de suscetibilidade em função da frequência de ocorrência do evento (probabilidade), da respetiva gravidade potencial e da área atingida pelas cheias (retirado de DROTRH, 2015)
Na tabela 6, compila-se a informação respeitante à área ocupada pelas várias categorias de suscetibilidade a cheias nas bacias hidrográficas em que foram identificados riscos significativos, igualmente apresentada sobre a forma gráfica (figura 19).
Da informação exposta, complementada no anexo ii pelas figuras 24 a 45, pode concluir-se que a área de alta suscetibilidade é sempre menor que 10 % do total, com exceção das bacias da Ribeira Grande (Flores; 16,43 %), da Povoação (12,72 %) e da Agualva (11,05 %). Genericamente, as classes de suscetibilidade baixa e média ocupam sempre áreas inferiores a 5 % da área total da bacia hidrográfica, com as únicas exceções para a classe de suscetibilidade baixa da Ribeira da Povoação (5,94 %) e da Ribeira da Casa da Ribeira (5,72 %). Neste contexto, constata-se que grande parte da área total das bacias não apresenta suscetibilidade à ocorrência de cheias fluviais, embora se saliente, desde já, que para aferir o risco seja preciso avaliar também os elementos expostos ao perigo.
Tabela 6 - Área ocupada pelas várias categorias de suscetibilidade a cheias nas bacias hidrográficas em que foram identificados riscos significativos
Ilha
Bacia hidrográfica
Designação PGRH
Suscetibilidade (% área)
Nula
Baixa
Média
Alta
Flores
Ribeira Grande
FLB34 - Ribeira Grande
74,00
4,61
4,06
16,43
Pico
Ribeira do Dilúvio
PIA19 - Bacias Agregadas
83,27
5,01
1,80
9,92
São Jorge
Ribeira Seca
JOB9 - Ribeira Seca
92,55
3,37
1,07
3,01
Terceira
Ribeira da Agualva
TEB6 - Ribeira da Agualva
84,78
2,67
1,50
11,05
Ribeiras do Porto Judeu
TEB19 - Ribeira do Testo + EA20 - Bacias Agregadas (Grota do Tapete)
92,17
2,79
1,33
3,71
Ribeira de São Bento
TEB32 - Grota dos Calrinhos
88,03
3,62
1,47
6,88
Ribeira da Casa da Ribeira
TEB29 - Ribeira de Santo Antão
87,41
5,72
0,71
6,43
São Miguel
Ribeira Grande
MIB15 - Ribeira Grande
84,65
4,89
2,69
7,77
Ribeira da Povoação
MIB113 - Ribeira da Povoação
77,84
5,94
3,50
12,72
Grota da Areia
MIB2 - Grota do Bilhão
90,03
1,99
0,74
7,24
Grota do Cinzeiro
MIB66 - Nome Desconhecido
85,86
3,79
0,90
9,45
Figura 19 - Área ocupada pelas várias categorias de suscetibilidade a cheias nas bacias hidrográficas em que foram identificados riscos significativos
4.2 - Frentes marítimas vulneráveis a galgamentos e inundações
Como expresso nos relatórios dos trabalhos técnicos preparatórios de Porteiro (2018, 2020), para cada área crítica identificada foi determinada a vulnerabilidade ao galgamento e inundação costeira, para o que nove parâmetros diversos foram ponderados, nomeadamente o registo histórico de eventos de galgamento e inundação costeira recentes, o registo histórico de eventos extremos recentes (tempestades, agitação, etc.), o Modelo Digital do Terreno, à batimetria local, o cadastro de estruturas de defesa costeira e respetiva tipologia das obras, à ocupação do solo, os registos de agitação, o registo de marés astronómicas e meteorológicas (storm surge) e a determinação da distância à linha de costa (Porteiro, 2020), e reclassificados de acordo com quatro graus de vulnerabilidade - nula, baixa, moderada e elevada.
Considerando os resultados obtidos para as frentes marítimas da Ribeira Quente e de Santa Cruz - Lagoa, verifica-se uma grande similaridade entre as duas áreas. Com efeito, a partir do exposto no anexo iii, verifica-se que a fração da área correspondente à vulnerabilidade baixa, média e alta é, respetivamente, igual a 12,25 %, 32,19 % e 55,56 %, na Ribeira Quente (figuras 46 e 47), e a 9,33 %, 39,69 % e 50,98 %, em Santa Cruz - Lagoa (figuras 48 e 49). Na frente marítima de São Roque (São Miguel), a fração da área total correspondente às categorias de vulnerabilidade baixa, média e alta é respetivamente igual a 56,90 % (figuras 50 e 51), 25,48 % e 17,62 %, sendo que é nesta zona costeira que o primeiro daqueles valores é mais elevado. Por seu turno, é na frente marítima de São Roque (Pico) que a fração da área correspondente à categoria de vulnerabilidade moderada é mais elevada (46,00 %) (figuras 52 e 53).
4.3 - Instrumentos de Gestão Territorial abrangidos pelas zonas inundáveis
4.3.1 - Bacias hidrográficas suscetíveis a cheias fluviais
As áreas delimitadas como zonas suscetíveis a cheias fluviais encontram-se abrangidas por vários Instrumentos de Gestão Territorial (IGT), listados na tabela 7. O cruzamento com as categorias de uso do solo e classes de espaço de cada IGT encontra-se detalhado por bacia hidrográfica nas tabelas 8 a 18, discriminado em função das classes de suscetibilidade baixa, média e alta.
Tabela 7 - Área ocupada pelas várias categorias de suscetibilidade a cheias fluviais nas bacias hidrográficas em que foram identificados riscos significativos
Ilha
Bacia hidrográfica
IGT
Área abrangida pela bacia (ha)
Flores
Ribeira Grande
POOC Flores
11,67
POBHL Flores
366,76
PDM Lajes das Flores
1326,05
PDM Santa Cruz das Flores
259,82
São Jorge
Ribeira Seca
POOC São Jorge
9,28
PDM Calheta
805,86
Pico
Dilúvio
POOC Pico
10,77
PDM Madalena
109,67
Terceira
Agualva
POOC Terceira
20,27
PDM Praia da Vitória
743,95
Casa da Ribeira
POOC Terceira
18,97
PDM Praia da Vitória
534,62
Porto Judeu
POOC Terceira
82,36
PDM Praia da Vitória
558,51
PDM Angra do Heroísmo
2052,31
São Bento
POOC Terceira
21,25
PDM Angra do Heroísmo
1196,22
São Miguel
Cinzeiro
POOC São Miguel - Zona Sul
33,23
PDM Nordeste
153,31
Grota Areia
POOC São Miguel - Zona Norte
14,86
PDM Ponta Delgada
159,75
Povoação
POOC São Miguel - Zona Sul
112,11
PDM Povoação
2898,47
Ribeira Grande
POOC São Miguel - Zona Norte
26,19
PDM Ribeira Grande
1843,95
4.3.1.1 - Bacia hidrográfica - Ribeira Grande, ilha das Flores
Tabela 8 - Área das classes de espaços dos IGT por classe de suscetibilidade das zonas inundáveis - cheias fluviais
IGT
Usos do solo/classes de espaço/servidões administrativas e restrições de utilidade pública
Instrumento/classes de espaço
Suscetibilidade (área, hectares)
Baixa
Média
Alta
POOC Flores
Áreas vulneráveis
0,11
0,32
4,16
Áreas agrícolas
0,24
0,44
2,51
Domínio público marítimo
0,16
0,15
1,95
Leito dos cursos de água
0
0
0,55
Áreas de proteção e conservação da natureza marítima
0
0
< 0,01
Áreas de proteção e conservação da natureza terrestre
0,01
0,03
1,88
Reserva Agrícola Regional
0,63
0,57
1,69
Reserva Ecológica Regional
0,04
0,16
2,82
Áreas edificadas
0
0
0
POBHL Flores
Leitos de margens de cursos de água
1,19
1,04
14,22
Leitos das margens das lagoas
0,22
0,35
10,27
Lagoas
0,03
0,05
6,06
Faixas de proteção de infraestruturas rodoviárias
0,44
0,54
0,44
Zonas de proteção à massa de água classificada
2,63
2,41
14,73
Parque Natural de Ilha
14,92
17,57
56,87
Perímetro florestal
14,64
17,25
53,01
Reserva ecológica proposta
14,92
17,57
56,87
Reservas hídricas
0,03
0,05
6,06
Local de importância comunitária
14,63
17,24
53,21
Zonas de proteção de massas de água classificadas
2,63
2,41
14,73
Zonamento Geral
Zona terrestre adjacente
12,23
15,07
35,98
Zona terrestre de proteção
1,45
1,12
6,33
Zona reservada
1,17
1,29
8,37
Plano de água
0,03
0,05
6,04
Tipologias de espaço
Espaços de usos mistos
0,83
0,33
0,75
Espaços naturais
14,03
17,14
49,93
PDM Lajes das Flores
Leitos cursos de água
4,61
5,25
57,53
Espaços agrícolas
Espaços agrícolas incluídos na RAR.
0,75
0,64
1,96
Espaços agrícolas não incluídos na RAR
6,41
6,70
17,38
Reserva Agrícola Regional
0,75
0,64
1,96
Espaços florestais
Perímetro florestal
55,18
64,38
220,70
Espaços florestais de produção
3,11
2,54
6,48
Espaços florestais de proteção
6,51
7,27
19,69
Espaços naturais
Espaços naturais
54,33
57,76
218,95
Espaços urbanos
0
0
0
PDM Santa Cruz das Flores
Locais de importância comunitária
12,57
10,61
23,12
Reserva Ecológica Regional
12,75
10,65
23,12
Espaços agrícolas
Espaços agrícolas não incluídos na RAR
2,94
2,41
4,07
Espaços florestais
Reserva florestal natural
2,61
2,04
3,67
Perímetro florestal
15,69
13,06
27,19
Espaços florestais de produção
0,18
0,04
0
Espaços florestais de proteção
1,89
1,43
0,83
Espaços naturais
Espaços naturais
10,67
9,18
22,29
4.3.1.2 - Bacia hidrográfica - Ribeira Seca, ilha de São Jorge
Tabela 9 - Área das classes de espaços dos IGT por classe de suscetibilidade das zonas inundáveis - cheias fluviais
IGT
Usos do solo/classes de espaço/servidões administrativas e restrições de utilidade pública
Instrumento/classes de espaço
Suscetibilidade (área, hectares)
Baixa
Média
Alta
POOC São Jorge
Áreas naturais e culturais (zona A)
0,06
0,30
1,11
Áreas edificadas em zona de risco (zona A)
0
0
0
Áreas edificadas (zona B)
0,89
0,15
0,23
Áreas agrícolas, florestais e outros usos (zona B)
0
0
0
PDM Calheta
Espaços urbanos
1,92
0,55
1,53
Espaços agrícolas
Espaços agrícolas de uso arável ocasional
4,11
0,04
0
Espaços florestais
Espaços florestais de produção
14,69
6,04
17,01
Espaços florestais de proteção
0,48
0,09
0,84
Espaços culturais e naturais
Reserva Florestal de Recreia da Silveira
1,56
1,23
4,13
Reserva Ecológica Regional
0,16
0,03
0,39
4.3.1.3 - Bacia hidrográfica - Dilúvio, ilha do Pico
Tabela 10 - Área das classes de espaços dos IGT por classe de suscetibilidade das zonas inundáveis - cheias fluviais
IGT
Usos do solo/classes de espaço/servidões administrativas e restrições de utilidade pública
Instrumento/classes de espaço
Suscetibilidade (área, hectares)
Baixa
Média
Alta
POOC Pico
Áreas edificadas
0,24
0,06
0,35
Áreas edificadas em zonas de risco
0,24
0,06
0,35
Áreas agrícolas, florestais e outros usos
1,24
0,35
0,90
Reserva Agrícola Regional
4,67
1,65
7,19
Reserva Ecológica
0,72
0,14
1,50
Outras áreas naturais culturais
3,40
1,28
6,65
Leitos margens cursos água
0
0
1,27
Leitos margens água do mar
0,44
0,12
1,14
PDM Madalena
Áreas de infiltração máxima
0
0
0
Áreas de risco de erosão de escarpas
0
0
0
Escarpas e respetivas faixas de proteção
0
0
0
Arribas, falésias e faixas de proteção
0,74
0,14
1,57
Leitos margens água do mar
0,13
0,02
0,54
Zona costeira
0,76
0,14
1,54
Áreas urbanas
Espaços urbanos
1,01
0,52
1,51
Espaços agrícolas
Espaços agrícolas de uso arável ocasional
0,55
0,24
1,97
Espaços agrícolas de uso arável permanente ou ocasional
3,78
1,15
6,73
Reserva agrícola regional
4,83
1,69
8,32
Espaços florestais
Espaços florestais de produção
0
0
0
Espaços florestais de proteção
0
0
0
Perímetros florestais
0
0
0
Espaços culturais e naturais
Orla costeira
0,14
0,02
0,54
Reserva Natural da Montanha do Pico
0
0
0
4.3.1.4 - Bacia hidrográfica - Agualva, ilha Terceira
Tabela 11 - Área das classes de espaços dos IGT por classe de suscetibilidade das zonas inundáveis - cheias fluviais
IGT
Usos do solo/classes de espaço/servidões administrativas e restrições de utilidade pública
Instrumento/classes de espaço
Suscetibilidade (área, hectares)
Baixa
Média
Alta
POOC Terceira
Uso natural e cultural - áreas de especial interesse ambiental
0,22
0,12
0,65
Reserva Agrícola Regional
0,24
0,15
0,82
Uso agrícola
0,14
0,09
0,48
Reserva Ecológica
0,12
0,06
0,31
Uso urbano
0,17
0,06
0,65
PDM Praia da Vitória
Áreas pertencentes à lista nacional de sítios
0,53
0,27
2,58
Reserva Ecológica Regional
Arribas e falésias
0,02
< 0,01
0,01
Cabeceiras - linhas de água
2,10
1,03
15,86
Faixa de proteção de falhas e fraturas
1,17
0,42
2,68
Zonas declivosas de risco e erosão
4,34
2,31
28,83
Espaços urbanos
Subespaços de alta densidade
2,57
2,24
7,20
Subespaços de baixa densidade
4,71
2,22
7,26
Espaços agrícolas
Subespaços agrícolas
1,71
0,66
3,00
Subespaços agropastoris
2,86
1,99
18,18
Reserva Agrícola Regional
1,64
0,65
3,18
Espaços florestais
Perímetro florestal
0
0
0
Subespaços Florestais
3,28
1,61
22,23
Subespaços silvopastoris
4,26
2,17
22,10
Reserva Florestal Natural Parcial
0
0
0
Espaços naturais
Subespaço natural
0,44
0,22
2,23
Áreas de reserva proteção e conversação da natureza
1,71
0,65
3,14
Espaços industriais
Subespaço industrial do concelho
0
0
0
4.3.1.5 - Bacia hidrográfica - Casa da Ribeira, ilha Terceira
Tabela 12 - Área das classes de espaços dos IGT por classe de suscetibilidade das zonas inundáveis - cheias fluviais
IGT
Usos do solo/classes de espaço/servidões administrativas e restrições de utilidade pública
Instrumento/classes de espaço
Suscetibilidade (área, hectares)
Baixa
Média
Alta
POOC Terceira
Uso natural e cultural - áreas de especial interesse ambiental
0,26
0,07
0,31
Uso natural e cultural - arribas e zonas de proteção
0,06
0
0,05
Reserva Agrícola Regional
2,32
0,47
2,37
Uso agrícola
2,32
0,47
2,37
Reserva Ecológica
0,16
0
0,10
Uso urbano
0,91
0,22
1,70
PDM Praia da Vitória
Faixa de proteção da zona litoral
0,30
0
0,10
Condicionantes militares
1,04
0,14
1,56
Área de proteção das instalações exteriores à Base
1,04
0,14
1,56
Reserva Ecológica Regional
Cabeceiras - linhas de água
0
0
0
Faixa de proteção de falhas e fraturas
1,13
0,09
1,54
Zonas declivosas de risco e erosão
3,27
0,18
4,73
Espaços urbanos
Subespaços de alta densidade
2,29
0,19
1,11
Subespaços de baixa densidade
5,36
0,60
4,20
Espaços urbanizáveis
Subespaços urbanizáveis
0
0
0
Subespaços turísticos
0,27
0,17
0,78
Espaços agrícolas
Subespaços agrícolas
19,20
2,58
22,33
Reserva Agrícola Regional
19,71
2,62
22,60
Espaços florestais
Subespaços florestais
0
0
0
Subespaços silvopastoris
0
0
0
Espaços naturais
Subespaço natural
3,43
0,25
5,96
Áreas de reserva proteção e conversação da natureza
19,34
2,58
22,42
Espaços industriais
Subespaço industrial de produção de energia/alternativa
0
0
0
Subespaços industriais do concelho
0
0
0
4.3.1.6 - Bacia hidrográfica - Porto Judeu, ilha Terceira
Tabela 13 - Área das classes de espaços dos IGT por classe de suscetibilidade das zonas inundáveis - cheias fluviais
IGT
Usos do solo/classes de espaço/servidões administrativas e restrições de utilidade pública
Instrumento/classes de espaço
Suscetibilidade (área, hectares)
Baixa
Média
Alta
POOC Terceira
Uso natural e cultural - arribas e zonas de proteção
0,05
0,04
0,39
Reserva Agrícola Regional
0,58
0,39
0,14
Uso agrícola
0,58
0,39
0,14
Reserva Ecológica
0,09
0,06
0,45
Uso urbano
2,02
1,77
4,78
Uso urbano em zona de risco
0,24
0,15
0,50
PDM Praia da Vitória
Condicionantes militares
0
0
0
Área de proteção das instalações exteriores à Base
0
0
0
Espaços agrícolas
Subespaços agrícolas
0
0
0
Reserva Agrícola Regional
0
0
0
Espaços florestais
Subespaços florestais
0
0
0
Subespaços silvopastoris
0
0
0
Espaços naturais
Áreas de reserva proteção e conversação da natureza
0
0
0
Lagoas
0
0
0
Espaços industriais
Subespaço industrial de produção de energia/alternativa
0
0
0
Reserva Ecológica Regional
Áreas máximas de infiltração
0
0
0
Faixa de proteção de falhas e fraturas
0
0
0
Zonas declivosas de risco e erosão
0
0
0
PDM Angra do Heroísmo
Linha de costa 50 m
0,12
0,09
0,70
Reserva Ecológica Regional
Áreas máximas de infiltração
29,11
13,42
51,50
Costa
0,08
0,06
0,44
Zonas declivosas de risco e erosão
0
0
0
Espaços urbanos
4,00
3,91
13,90
Espaços urbanizáveis
0,87
0,59
1,54
Espaços agrícolas
Espaços agrícolas não integrados RAR
2,16
1,34
0,76
Reserva Agrícola Regional
65,84
28,80
80,32
Espaços naturais
0
0
0
4.3.1.7 - Bacia hidrográfica - São Bento, ilha Terceira
Tabela 14 - Área das classes de espaços dos IGT por classe de suscetibilidade das zonas inundáveis - cheias fluviais
IGT
Usos do solo/classes de espaço/servidões administrativas e restrições de utilidade pública
Instrumento/classes de espaço
Suscetibilidade (área, hectares)
Baixa
Média
Alta
POOC Terceira
Uso natural e cultural - arribas e zonas de proteção
0,07
0,03
0,58
Reserva Ecológica
0,09
0,03
1,25
Uso urbano
1,34
0,07
2,04
Uso urbano em zona de risco
0
0
0
PDM Angra do Heroísmo
Zonas classificadas
12,23
4,19
15,16
Linha de costa 50 m
0,05
0,02
0,41
Suspensões
0,28
0,33
1,04
Espaços de equipamentos coletivos
1,81
1,68
4,60
Espaços urbanos
Espaços urbanos
16,73
6,53
36,70
Espaços urbanizáveis
7,44
2,86
13,13
Espaços de equipamentos coletivos
1,81
1,68
4,60
Espaços agrícolas
Espaços agrícolas não integrados RAR
0,71
0,15
0,78
Reserva Agrícola Regional
6,04
2,78
11,73
Espaços florestais
Perímetro florestal de recreio
0
0
0
Reserva florestal
0
0
0
Espaços naturais
2,88
0,82
3,59
Espaços industriais
Espaços industriais
4,21
1,29
5,79
Indústria extrativa de inertes
0,15
0,11
1,61
Espaços pequena indústria - armazéns
0
0
0
Reserva Ecológica Regional
Zonas de infiltração máxima
0
0
0
Zonas de risco e erosão
0
0
0
Cabeceiras e linhas de água
5,90
1,59
8,82
Costa
0,09
0,03
1,25
4.3.1.8 - Bacia hidrográfica - Cinzeiro, ilha de São Miguel
Tabela 15 - Área das classes de espaços dos IGT por classe de suscetibilidade das zonas inundáveis - cheias fluviais
IGT
Usos do solo/classes de espaço/servidões administrativas e restrições de utilidade pública
Instrumento/classes de espaço
Suscetibilidade (área, hectares)
Baixa
Média
Alta
POOC São Miguel - Costa Sul
Reserva Ecológica Regional
1,61
0,35
4,57
Leito margens água do mar
0,26
0,07
0,66
Áreas de reserva e proteção de solos, espécies vegetais e animais
1,75
0,37
4,96
Reserva Agrícola Regional
0,14
0,02
0,40
Áreas agrícolas
0,11
0,02
0,18
Áreas edificadas
0,91
0,26
1,57
Outras áreas naturais e culturais - áreas de especial interesse ambiental
0
0
< 0,01
Outras áreas naturais e culturais - arribas
1,64
0,35
4,91
Outras áreas naturais e culturais - linhas de água
0,02
0,03
2,94
PDM Nordeste
Espaços agrícolas
0,98
0,19
1,64
Espaços naturais culturais
1,18
0,30
3,33
Espaços verdes
0
0
1,47
Parque Natural de Ilha
0
0
0
Espaços RAR
0,33
0,03
0,44
Reserva Ecológica
1,80
0,41
8,15
Perímetro florestal
0
0
0
Espaços agroflorestais
1,85
0,30
5,07
Espaços urbanos
Espaços urbanos consolidados
0,79
0,20
0,48
Espaços urbanos a consolidar
0,99
0,39
2,49
4.3.1.9 - Bacia hidrográfica - Grota da Areia, ilha de São Miguel
Tabela 16 - Área das classes de espaços dos IGT por classe de suscetibilidade das zonas inundáveis - cheias fluviais
IGT
Usos do solo/classes de espaço/servidões administrativas e restrições de utilidade pública
Instrumento/classes de espaço
Suscetibilidade (área, hectares)
Baixa
Média
Alta
POOC São Miguel - Costa Norte
Espaços urbanos
Área em perímetro urbano
0,40
0,14
1,38
Espaços urbanos de uso restrito
0,14
0,10
1,17
Áreas agrícolas
0,83
0,04
0,32
Espaços naturais
Espaços naturais de arribas e linhas de água
0,07
0,03
0,59
Faixa de proteção à arriba
0,03
0,04
0,35
Espaços naturais - praias
<0,01
<0,01
0,08
Espaços naturais de proteção
<0,01
0
<0,01
PDM Ponta Delgada
Espaços urbanos
Áreas predominantemente habitacionais
0,93
0,63
3,13
Espaços naturais
Reserva Ecológica Regional
1,04
0,30
5,87
Espaços naturais - áreas de proteção às arribas, linhas de água e lagoas
8,70
0,07
0,07
Espaços florestais
Áreas florestais
0,45
0,26
4,17
Espaços agrícolas
Áreas agrícolas
1,76
0,25
3,86
Reserva Agrícola Regional
0,16
0,21
1,81
4.3.1.10 - Bacia hidrográfica - Povoação, ilha de São Miguel
Tabela 17 - Área das classes de espaços dos IGT por classe de suscetibilidade das zonas inundáveis - cheias fluviais
IGT
Usos do solo/classes de espaço/servidões administrativas e restrições de utilidade pública
Instrumento/classes de espaço
Suscetibilidade (área, hectares)
Baixa
Média
Alta
POOC São Miguel - Costa Sul
Áreas de reserva e proteção de solos, espécies vegetais e animais
3,58
2,11
8,85
Área de jurisdição portuária
< 0,01
0,49
0,20
Áreas balneares
0
0
0,10
Leito margens água do mar
0,01
0,50
0,93
Reserva Ecológica Regional
1,90
1,12
6,71
Reserva Agrícola Regional
1,96
1,15
2,45
Áreas agrícolas
3,07
1,78
3,46
Áreas edificadas
3,45
4,97
10,37
Áreas edificadas em zona de risco
0,88
0,56
3,73
Áreas florestais
0,02
< 0,01
< 0,01
Outras áreas naturais e culturais - arribas
0
0
0,18
Outras áreas naturais e culturais - linhas de água
0,44
0,42
7,32
Outras áreas naturais e culturais - faixa marítima
0
< 0,01
0,38
PDM Povoação
Espaços urbanos
Zonas urbanas periféricas
4,12
4,04
14,99
Zona urbana consolidada
4,80
5,77
16,67
Zona sujeita a recuperação
0,55
0,28
0,13
Zonas balneares
0
0
0,09
Solos cuja urbanização é possível programar
Parque Industrial da Povoação
1,54
0
0
Zona com urbanização programada
1,52
1,00
2,91
Espaços naturais
Zonas naturais
17,05
8,00
153,26
Outras áreas RER
172,29
101,49
368,65
• Reserva Ecológica Regional
Áreas estratégicas de proteção e recarga de aquíferos
84,76
45,70
174,04
Áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo
24,81
16,50
87,69
• Parque Natural de Ilha
Reserva Natural do Pico da Vara
0,27
0,14
0,70
Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies da Tronqueira e Planalto
35,41
20,69
88,21
• Áreas de prevenção de riscos naturais
Zonas adjacentes
0,01
0,13
3,42
Áreas de instabilidade de vertentes
0,89
0,44
0,54
Zonas de risco
3,74
0,56
0,88
Espaços florestais
Espaços florestais de produção
54,50
33,22
80,42
Espaços agrícolas
Reserva Agrícola Regional
60,18
33,35
86,40
Áreas a desafetar da RAR
2,65
0,61
0,81
Outras áreas RAR
107,68
62,94
266,22
Zonas agrícolas incluídas na RAR
54,07
31,17
66,77
Zonas agrícolas não incluídas na RAR
38,95
22,65
55,54
Espaços industriais
Zona industrial local
0
0
0
Zonas portuárias
< 0,01
0,33
0,07
4.3.1.11 - Bacia hidrográfica - Ribeira Grande, ilha de São Miguel
Tabela 18 - Área das classes de espaços dos IGT por classe de suscetibilidade das zonas inundáveis - cheias fluviais
IGT
Usos do solo/classes de espaço/servidões administrativas e restrições de utilidade pública
Instrumento/classes de espaço
Suscetibilidade (área, hectares)
Baixa
Média
Alta
POOC São Miguel - Costa Norte
Espaços urbanos
Área em perímetro urbano
0,52
0,38
2,08
Espaços urbanos de uso restrito
0,24
0,17
1,64
Áreas agrícolas
0
0
<0,01
Espaços naturais
Espaços naturais de arribas e linhas de água
0
<0,01
0
Faixa de proteção à arriba
0,13
0,11
0,48
Espaços naturais - praias
<0,01
<0,01
0,07
PDM Ribeira Grande
Espaços urbanos
Zonas urbanas
1,95
1,57
4,60
Proteção do Passeio Atlântico
0,17
0,15
0,81
Proteção de imóveis classificados
0,18
0,11
0,88
Espaços urbanizáveis
Espaços urbanizáveis de média densidade
0,32
0,39
0,52
Áreas turísticas
0
0
0
Campos de golfe propostos
0
0
0
Espaços naturais
Monumentos naturais (Caldeira Velha)
0
0
0
Reserva Ecológica Regional
40,35
24,42
98,72
Reserva Natural da Lagoa do Fogo
18,43
11,33
49,42
Sítio de Importância Comunitária da Lagoa do Fogo
13,87
8,82
37,57
Espaços florestais
Zonas mistas agrícolas e florestais
13,84
7,36
15,12
Espaços agrícolas
Reserva Agrícola Regional
29,34
12,70
17,87
Espaços industriais
Indústria existente
0
0
0
Indústria proposta
0
0
0
Novas indústrias
1,71
1,83
0,53
Áreas de exploração de pedreiras existentes
2,07
1,87
1,29
Áreas de pedreiras propostas
1,28
0,94
0,09
Indústria e exploração de massas minerais - pedreiras
0,76
0,53
1,07
4.3.2 - Frentes marítimas vulneráveis a galgamentos e inundações costeiras
As áreas delimitadas como frentes marítimas vulneráveis a galgamentos e inundações costeiras encontram-se abrangidas por vários Instrumentos de Gestão Territorial (IGT), listados na tabela 19. O cruzamento com as categorias de uso do solo e classes de espaço de cada IGT encontra-se detalhado por zona costeira nas tabelas 20 a 23, discriminado em função das classes de vulnerabilidade baixa, média e alta.
Tabela 19 - Área ocupada pelas várias categorias de vulnerabilidade a galgamentos e inundações costeiras nas frentes marítimas em que foram identificados riscos significativos
Ilha
Frente marítima
IGT
Área abrangida pela frente marítima (ha)
Pico
São Roque
POOC Pico
68,53
PDM São Roque do Pico
68,53
São Miguel
São Roque
POOC São Miguel - Zona Sul
46,96
PDM Ponta Delgada
46,96
Lagoa
POOC São Miguel - Zona Sul
4,67
PDM Lagoa
4,67
Ribeira Quente
POOC São Miguel - Zona Sul
7,15
PDM Povoação
7,15
4.3.2.1 - Frente marítima - São Roque, ilha do Pico
Tabela 20 - Área das classes de espaços dos IGT por classe de vulnerabilidade das zonas inundáveis
IGT
Usos do solo/classes de espaço/servidões administrativas e restrições de utilidade pública
Instrumento/classes de espaço
Vulnerabilidade (área, hectares)
Baixa
Média
Alta
POOC São Miguel - Zona Sul
Áreas de reserva proteção solos espécies vegetais e animais
0,33
0,41
3,68
Leito de margens água do mar
0,57
3,21
8,36
Áreas balneares
0
0
0,04
Reserva Ecológica Regional
0,33
0,41
3,68
Áreas edificadas
25,60
11,68
1,93
Áreas edificadas em zona de risco
0
0,32
0,56
Áreas agrícolas
1,60
0
0
Outras áreas naturais e culturais - arriba
0,41
0,65
3,96
Outras áreas naturais e culturais - faixa marítima de proteção
0
0,01
1,56
PDM Ponta Delgada
Solos urbanizados
Área de reconversão urbanística da frente litoral da cidade
2,29
6,93
3,71
Áreas equipamentos coletivos
1,33
0,07
0
Áreas de interesse cultural, patrimonial e paisagístico
1,86
0
0
Áreas mistas de média densidade
0,04
0
0
Áreas predominantemente habitacionais
15,52
4,58
0,04
Solos cuja urbanização é possível programar
Áreas habitacionais mistas nível iii
1,38
0
0
Áreas habitacionais mistas nível iv
3,63
0,33
0
Solos afetos ao espaço público ou com especial interesse ambiental ou paisagístico
Áreas verdes - enquadramento
1,07
0
0
Áreas verdes - proteção
0,16
0,01
0
Espaços naturais
Áreas de proteção às arribas, linhas de água e lagoa
0,33
0,40
2,18
Leitos e margens das águas do mar
0,65
4,36
5,87
Reserva Ecológica
Praias arribas e incluindo faixas de proteção
0,33
0,40
2,11
Reserva Ecológica Regional
0,33
0,44
4,73
4.3.2.2 - Frente marítima - Lagoa, ilha de São Miguel
Tabela 21 - Área das classes de espaços dos IGT por classe de vulnerabilidade das zonas inundáveis - Frente marítima
IGT
Usos do solo/classes de espaço/servidões administrativas e restrições de utilidade pública
Instrumento/classes de espaço
Vulnerabilidade (área, hectares)
Baixa
Média
Alta
POOC São Miguel - Zona Sul
Reserva Ecológica Regional
0
0
1,17
Leito de margens água do mar
0
0
1,32
Áreas edificadas
0,48
1,90
1,27
Outras áreas naturais e culturais - arriba
0
0
1,05
Outras áreas naturais e culturais - faixa marítima de proteção
0,12
0
0
PDM Lagoa
Solos urbanizados
Urbanizados - espaços centrais
0,37
1,35
0,78
Solo urbanizável - espaços residenciais
0,49
0,56
0,07
Espaços naturais
Leitos e margens das águas do mar
0
0
1,23
Reserva Ecológica
Espaços naturais - áreas inseridas na RE
0
0
1,10
Arribas e falésias
0
0
1,05
4.3.2.3 - Frente marítima - Ribeira Quente, ilha de São Miguel
Tabela 22 - Área das classes de espaços dos IGT por classe de suscetibilidade das zonas inundáveis - Frente marítima
IGT
Usos do solo/classes de espaço/servidões administrativas e restrições de utilidade pública
Instrumento/classes de espaço
Vulnerabilidade (área, hectares)
Baixa
Média
Alta
POOC São Miguel - Zona Sul
Áreas balneares
0
0,04
0,13
Reserva Ecológica Regional
0,11
0,14
0,23
Leitos e margens das águas do mar
0,11
0,18
2,35
Áreas de reserva proteção solos espécies vegetais e animais
0,11
0,14
0,23
Áreas edificadas
0,78
2,18
3,80
Áreas edificadas em zona de risco
0,78
2,15
1,70
Áreas florestais
< 0,01
0
0
Outras áreas naturais e culturais - arriba
0,11
0,11
0
Outras áreas naturais e culturais - faixa marítima de proteção
0,09
0
0
Zonas de risco
1,70
2,15
0,78
PDM Povoação
Zonas balneares
0
0,02
0,16
Outras áreas - RAR
0,11
0,14
0,15
Espaços florestais
Espaços florestais de produção
< 0,01
0
0
Solos urbanizados
Zona urbana
0,78
2,19
3,83
Espaços naturais
Leitos e margens das águas do mar
0
0,45
3,36
Zonas naturais
0,11
0,12
0
Reserva Ecológica
Outras áreas - Reserva Ecológica Regional
0,89
2,33
3,99
Áreas de prevenção de riscos naturais
Áreas de instabilidade de vertentes
0,78
2,16
1,67
4.3.2.4 - Frente marítima - São Roque, ilha de São Miguel
Tabela 23 - Área das classes de espaços dos IGT por classe de suscetibilidade das zonas inundáveis - Frente marítima
IGT
Usos do solo/classes de espaço/servidões administrativas e restrições de utilidade pública
Instrumento/classes de espaço
Vulnerabilidade (área, hectares)
Baixa
Média
Alta
POOC Pico
Áreas balneares
0
0,12
3,24
Reserva Ecológica
0,28
3,27
11,30
Áreas agrícolas, florestais e outros usos
0,20
0
0
Reserva Agrícola Regional
0,15
0,01
0
Áreas edificadas
20,62
29,12
2,22
Áreas edificadas em zona de risco
0,01
2,37
1,09
Leitos e margens das águas do mar
0,21
3,38
13,02
Leitos e margens de cursos de água
0,92
0,75
0,17
Outras áreas naturais culturais
1,12
2,29
9,59
PDM São Roque do Pico
Solos urbanizados
Espaços urbanos
8,77
9,20
5,14
Espaços urbanizáveis
13,06
21,78
5,68
Zona industrial
0
0,34
0,25
Espaços naturais
Leitos e margens das águas do mar
0
0,06
2,37
Espaços agrícolas
Espaços agrícolas - uso arável ocasional
0,07
0,01
0
Espaços agrícolas - uso permanente ocasional
0,05
0,02
0
Reserva Agrícola Regional
0,16
0,03
0,02
5 - Áreas de risco a cheias e inundações
5.1 - Bacias hidrográficas com risco potencial significativo de cheias fluviais
Numa definição comummente aceite pela comunidade técnico-científica, o risco é uma função composta pelo produto do perigo, i.e., um qualquer evento natural suscetível de causar perdas e danos ao afetar uma dada região num determinado tempo, isoladamente ou combinado, pela vulnerabilidade (Wisner et al., 2004). A vulnerabilidade corresponde ao grau de perda de um dado elemento ou conjunto de elementos expostos.
Neste contexto, o risco corresponde à consideração de um perigo atendendo ao seu intervalo de recorrência e aos danos esperados (Hyndman & Hyndman, 2006). Assim, a avaliação de risco pode ser traduzida, qualitativamente ou quantitativamente, pela expressão numérica seguinte (Smith, 2004):
Para as várias bacias hidrográficas estudadas foram elaboradas as respetivas cartas de risco a cheias fluviais e, complementarmente, apresenta-se para cada um conjunto de gráficos que expressam percentualmente, para um grupo de elementos/edifícios expostos representativo, o respetivo enquadramento nas categorias de suscetibilidade utilizadas. Igualmente, foi elaborada uma tabela que apresenta uma listagem exaustiva da situação relativa a cada elemento/edifício exposto considerado, incluindo a respetiva identificação e enquadramento relativamente às classes de suscetibilidade a cheias fluviais. Nestas tabelas, são ainda listadas as fontes de informação utilizadas nesta tarefa, importando ressalvar que no caso vertente da quantificação da população exposta a cada classe de suscetibilidade se utilizou a base do Recenseamento Geral da População de 2021, disponibilizada pelo Instituto Nacional de Estatística no seu portal web para descarga em linha.
As 11 bacias hidrográficas e as respetivas cartas de risco apresentam-se no anexo iv, estando também inseridas ampliações das cartas de risco para as bacias hidrográficas de São Bento (ilha Terceira), Ribeira Grande e Povoação (ilha de São Miguel).
Neste contexto, no anexo iv as figuras e tabelas são as seguintes para cada bacia hidrográfica: Ribeira Grande - Flores (figuras 54 e 55; tabela 40), Ribeira do Dilúvio (figuras 56 e 57; tabela 41), Ribeira Seca (figuras 58 e 59; tabela 42), Ribeira da Agualva (figuras 60 e 62; tabela 43), Ribeiras do Porto Judeu (figuras 62 e 63; tabela 44), Ribeira de São Bento (figuras 64 e 66; tabela 45), Ribeira da Casa da Ribeira (figuras 67 e 68; tabela 46), Ribeira Grande - São Miguel (figuras 69 e 71; tabela 47), Ribeira da Povoação (figuras 72 e 74; tabela 48), Grota da Areia (figuras 75 e 76; tabela 49) e Grota do Cinzeiro (figuras 77 e 78; tabela 50). Para as bacias hidrográficas de São Bento (ilha Terceira), e Ribeira Grande e Povoação, ambas localizadas na ilha de São Miguel, apresenta-se também no anexo iv uma ampliação das respetivas cartas de risco (respetivamente figuras 65, 70 e 75).
O número absoluto indicativo de habitantes potencialmente afetados nas classes de suscetibilidade baixa varia, respetivamente, entre <1 (Ribeira Grande - ilha das Flores) e 440 (Ribeira de São Bento). Por seu turno, para as classes de suscetibilidade média e elevada varia, respetivamente, entre <1 (Ribeira Grande - ilha das Flores) e 153 (Ribeira de São Bento) e entre <1 (Ribeira Grande - ilha das Flores) a 602 (Ribeira de São Bento). Relativamente aos outros elementos/edifícios sensíveis considerados, constata-se, como expetável, que a sua distribuição face às várias classes de suscetibilidade consideradas é variável, o que depende naturalmente das condições fisiográficas, hidrológicas e ambientais intrínsecas a cada bacia hidrográfica, assim como do seu grau de ocupação humana.
5.2 - Frentes marítimas onde foram identificados riscos potenciais significativos de galgamentos e inundações
Para as várias frentes marítimas selecionadas foram elaboradas as respetivas cartas de risco a inundações e galgamentos costeiros e, complementarmente, apresenta-se para cada uma um conjunto de gráficos que expressam percentualmente, para um grupo de elementos/edifícios expostos representativo, o respetivo enquadramento nas categorias de vulnerabilidade utilizadas. Igualmente, foi elaborada uma tabela que apresenta uma listagem exaustiva da situação relativa a cada elemento/edifício exposto considerado, incluindo a respetiva identificação e enquadramento relativamente às classes de vulnerabilidade face a inundações e galgamentos. Nestas tabelas são ainda listadas as fontes de informação utilizadas nesta tarefa, importando ressalvar que no caso vertente da quantificação da população exposta a cada classe de vulnerabilidade se utilizou, tal como para as bacias hidrográficas, a base do Recenseamento Geral da População de 2021, disponibilizada pelo Instituto Nacional de Estatística no seu portal web para descarga em linha.
Neste contexto, no anexo v, as figuras e tabelas são as seguintes para cada frente marítima: São Roque - Pico (figuras 79 e 80; tabela 51), frente marítima de São Roque - São Miguel (figuras 81 e 82; tabela 52), Santa Cruz - Lagoa - São Miguel (figuras 83 e 84; tabela 53) e Ribeira Quente - São Miguel (figuras 85 e 86; tabela 54).
O número absoluto indicativo de habitantes potencialmente afetados nas classes de vulnerabilidade baixa varia, respetivamente, entre 19 (frente marítima de Santa Cruz - Lagoa) e 789 (frente marítima de São Roque - São Miguel). Por seu turno, para as classes de vulnerabilidade média e elevada varia, respetivamente, entre 81 (frente marítima da Ribeira Quente - São Miguel) e 432 (frente marítima de São Roque - São Miguel) e entre 32 (frente marítima de São Roque - Pico) e 254 (frente marítima de São Roque - São Miguel). Relativamente aos outros elementos/edifícios sensíveis considerados, constata-se, como expetável, que a sua distribuição face às várias classes de vulnerabilidade consideradas é variável, o que depende naturalmente das condições fisiográficas e ambientais intrínsecas a cada frente marítima, assim como do seu grau de ocupação humana.
6 - Princípios de planeamento
A Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, designada por Lei da Água, visa, entre outros objetivos, a mitigação dos efeitos das inundações, para o que o ordenamento e planeamento dos recursos é instrumental não só para promover a sua utilização sustentável, por via da compatibilização com a respetiva proteção e valorização, bem como com a proteção de pessoas e bens contra fenómenos extremos. De acordo com a mesma legislação, o ordenamento e o planeamento dos recursos hídricos materializam-se por intermédio dos seguintes instrumentos:
• Planos especiais de ordenamento do território;
• Planos de recursos hídricos;
• Medidas de proteção e valorização dos recursos hídricos.
A arquitetura do sistema integrado de planeamento das águas, assim como os princípios específicos que devem ser observados no seu desenvolvimento (tabela 24), encontra-se definida no artigo 23.º da LA. O sistema de planeamento contempla três tipos diversos de instrumentos, numa perspetiva de subsidiariedade, nomeadamente:
• O Plano Nacional da Água
Abrange todo o território nacional e visa estabelecer as grandes opções da política nacional da água e os princípios e orientações a aplicar pelos planos de gestão de regiões hidrográficas e outros instrumentos de planeamento das águas.
• Os planos de gestão de bacia hidrográfica
Abrangem as bacias hidrográficas integradas numa região hidrográfica e constituem a base de suporte à gestão, à proteção e à valorização ambiental, social e económica das águas, desenvolvidos ao nível das bacias hidrográficas, incluindo os respetivos programas de medidas.
• Os planos específicos de gestão de águas
De cariz complementar aos planos de gestão de bacia hidrográfica, com uma abrangência territorial (sub-bacia ou área geográfica específica) ou setorial (um problema concreto, tipo de água, aspeto específico ou setor de atividade económica com interação significativa com as águas).
Tabela 24 - Princípios específicos de planeamento das águas de acordo com a LA (Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro)
Princípio
Definição
Integração
A atividade de planeamento das águas deve ser integrada horizontalmente com outros instrumentos de planeamento da administração, de nível ambiental, territorial ou económico.
Ponderação global
Devem ser considerados os aspetos económicos, ambientais, técnicos e institucionais com relevância para a gestão da água, garantindo a sua preservação quantitativa e qualitativa e a sua utilização eficiente, sustentável e ecologicamente equilibrada.
Adaptação funcional
Os instrumentos de planeamento das águas devem diversificar a sua intervenção na gestão de recursos hídricos em função de problemas, necessidades e interesses públicos específicos, sem prejuízo da necessária unidade e coerência do seu conteúdo planificador no âmbito de cada região hidrográfica.
Durabilidade
O planeamento da água deve atender à continuidade e estabilidade do recurso em causa, protegendo a sua qualidade ecológica e capacidade regenerativa.
Participação
Quaisquer particulares, utilizadores dos recursos hídricos e suas associações, podem intervir no planeamento das águas e, especificamente, nos procedimentos de elaboração, execução e alteração dos seus instrumentos.
Informação
Os instrumentos de planeamento de águas constituem um meio de gestão de informação acerca da atividade administrativa de gestão dos recursos hídricos em cada região hidrográfica.
7 - Linhas de orientação estratégica do PGRIA 2022-2027
7.1 - Quadro de referência estratégico
A elaboração do PGRIA 2022-2027 decorre do disposto na Diretiva n.º 2007/60/CE, de 23 de outubro, que estabelece o quadro normativo para a avaliação e gestão dos riscos de inundações no espaço da UE, posteriormente transposta para o direito interno através do Decreto-Lei n.º 115/2010, de 22 de outubro. No âmbito desta legislação, para cada região hidrográfica, ou parte de região hidrográfica partilhada, os Estados-Membros da UE deviam, sucessivamente, efetuar uma avaliação preliminar do risco de inundações, até 22 de dezembro de 2011, produzir cartografia de zonas inundáveis e de riscos de inundações, até 22 de dezembro de 2013, e publicar os respetivos planos de gestão dos riscos de inundações, até ao final de 2015. Posteriormente, toda a informação deve ser periodicamente revista, e se necessário atualizada, em cada sexénio.
A compatibilização do conjunto de diretrizes que deve comandar a elaboração do PGRIA 2022-2027 com todos os referenciais que corporizam as diversas políticas setoriais integradas no processo de planeamento de gestão dos recursos hídricos é uma condição imprescindível para a integração e articulação das políticas públicas. Estes referenciais, de natureza eminentemente estratégica, ou traduzidos em planos e programas, bem como os respetivos objetivos (setoriais e específicos) que de alguma forma se relacionam com a ocorrência e impactes das cheias e inundações, constituem, desta forma, o enquadramento do PGRIA 2022-2027. Neste contexto, identificaram-se os diversos referenciais nacionais e regionais listados na tabela 25, cuja natureza, objetivos e relação com o PGRIA 2022-2027 se encontram explicitados na tabela 26.
Tabela 25 - Referenciais de índole estratégica do PGRIA 2022-2027
Abrangência
Referencial
União Europeia
Diretiva-Quadro da Água (transposta para o direito interno pela LA)
Nacional
Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT)
Estratégia Nacional de Gestão Integrada da Zona Costeira (ENGIZC) (em vigor até 2029)
Estratégia Nacional para a Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030 (ENCNB 2030)
Plano Nacional da Água (PNA)
Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC)
Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC 2020)
Programa de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas (P-3AC)
Regional
Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores (PROTA)
Programa Regional da Água (PRA)
Plano de Gestão de Região Hidrográfica 2022-2027 (PGRH)
Programa Regional para as Alterações Climáticas dos Açores (PRAC)
Plano Setorial da Rede Natura 2000 da RAA
Plano Setorial de Ordenamento do Território para as Atividades Extrativas da Região Autónoma dos Açores (PAE)
Planos de Ordenamento das Bacias Hidrográficas de Lagoas (POBHL)
(quando aplicáveis ao âmbito territorial do PGRIA 2022-2027)
Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC)
(quando aplicáveis ao âmbito territorial do PGRIA 2022-2027)
Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores (POTRAA)
Plano Estratégico de Gestão de Resíduos dos Açores (PEGRA)
Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT)
Plano Regional de Emergência de Proteção Civil da RAA (PREPCA)
Estratégia Florestal da Região Autónoma dos Açores (EFRAA)
Tabela 26 - Natureza, objetivos e relação com o PGRIA 2022-2027 dos vários instrumentos e estratégias que compõem o referencial estratégico
Referencial estratégico/objetivos
Relação com o PGRIA
Diretiva-Quadro da Água (transposta para o direito interno pela LA)
A Diretiva Quadro da Água (DQA; Diretiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro) veio estabelecer um quadro de ação comunitária no domínio da política da água no espaço da UE.
O objetivo da DQA é estabelecer um enquadramento para a proteção das águas de superfície interiores, das águas de transição, das águas costeiras e das águas subterrâneas que permita:
A DQA visa, entre outros objetivos secundários, a mitigação dos efeitos das inundações. Em qualquer caso, a redução dos riscos de inundações não é um dos principais objetivos desta diretiva, que genericamente apenas menciona as inundações sempre como processos que podem eventualmente prejudicar o cumprimento das metas ambientais estabelecidas na própria DQA, nomeadamente de «bom estado» e de «não deterioração» das massas de água.
Contudo, na Diretiva n.º 2007/60/CE, de 23 de outubro, que estabelece o quadro normativo para a avaliação e gestão dos riscos de inundações no espaço da UE, e alvo de transposição para o direito interno através do Decreto-Lei n.º 115/2010, de 22 de outubro, é expressamente mencionado que os planos de gestão dos riscos de inundações aí previstos devem explorar formas de assegurar sinergias e benefícios comuns com os planos de gestão de bacias hidrográficas previstos na DQA.
1 - Evitar a continuação da degradação, proteger e melhorar o estado dos ecossistemas aquáticos, e também dos ecossistemas terrestres e zonas húmidas diretamente dependentes dos ecossistemas aquáticos, no que respeita às suas necessidades em água;
2 - Promover um consumo de água sustentável, baseado numa proteção, a longo prazo, dos recursos hídricos disponíveis;
3 - Alcançar uma proteção reforçada e um melhoramento do ambiente aquático, nomeadamente através de medidas específicas para a redução gradual das descargas, das emissões e perdas de substâncias prioritárias e da cessação ou eliminação por fases de descargas, emissões e perdas dessas substâncias prioritárias;
4 - Assegurar a redução gradual da poluição das águas subterrâneas e evitar a agravação da sua poluição;
5 - Contribuir para mitigar os efeitos das inundações e secas.
A DQA foi transposta para o direito interno pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro.
Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT)
O Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), cuja elaboração decorre da Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo (1998), com o objetivo de dotar o país de um instrumento competente para a definição de uma visão prospetiva, completa e integrada da organização e desenvolvimento do território e pela promoção da coordenação e articulação de políticas públicas numa base territorializada.
O primeiro PNPOT (Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro, retificada pelas Declarações de Retificação n.º 80-A/2007, de 7 de setembro, e n.º 103-A/2007, de 2 de novembro) deu lugar à primeira revisão do PNPOT, publicada pela Lei n.º 99/2019, de 5 de setembro. Corresponde ao instrumento de topo do sistema de gestão territorial, define objetivos e opções estratégicas de desenvolvimento territorial e estabelece o modelo de organização do território nacional.
O PNPOT constitui-se como o quadro de referência para os demais programas e planos territoriais, assim como um instrumento orientador das estratégias com incidência territorial. Neste contexto, enquanto instrumento de desenvolvimento territorial de natureza estratégica, que traduz por meio de um conjunto de orientações um modelo de organização e gestão do território nacional, enquadrando os restantes instrumentos de gestão territorial, o PGRIA deve internalizar as orientações do PNPOT em matéria de cheias e inundações.
No âmbito do PNPOT, foram identificados cinco grandes desafios territoriais a que a política de ordenamento do território deve dar resposta, nomeadamente:
1 - Gerir os recursos naturais de forma sustentável
1.1 - Valorizar o capital natural;
1.2 - Promover a eficiência do metabolismo regional e urbano;
1.3 - Aumentar a resiliência socioecológica.
2 - Promover um sistema urbano policêntrico
2.1 - Afirmar as metrópoles e as principais cidades como motores de internacionalização e de competitividade externa;
2.2 - Reforçar a cooperação interurbana e rural-urbana como fator de coesão interna;
2.3 - Promover a qualidade urbana.
3 - Promover a inclusão e valorizar a diversidade territorial
3.1 - Aumentar a atratividade populacional, a inclusão social, e reforçar o acesso aos serviços de interesse geral;
3.2 - Dinamizar os potenciais locais e regionais e o desenvolvimento rural face à dinâmica de globalização;
3.3 - Promover o desenvolvimento transfronteiriço.
4 - Reforçar a conetividade interna e externa
4.1 - Otimizar as infraestruturas ambientais e a conetividade ecológica;
4.2 - Reforçar e integrar redes de acessibilidades e de mobilidade;
4.3 - Dinamizar as redes digitais.
5 - Promover a governança territorial
5.1 - Reforçar a descentralização de competências e a cooperação intersetorial e multinível;
5.2 - Promover redes colaborativas de base territorial;
5.3 - Aumentar a cultura territorial.
Estratégia Nacional de Gestão Integrada da Zona Costeira (ENGIZC) (em vigor até 2029)
A Estratégia Nacional de Gestão Integrada da Zona Costeira (ENGIZC), publicada por intermédio da Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2009, de 8 de setembro, visa definir integradamente os objetivos fundamentais e as opções estratégicas que deverão presidir a uma política de ordenamento, planeamento e gestão da zona costeira, bem como servir de referência à atuação das entidades públicas e privadas, da comunidade científica e dos cidadãos.
As opções estratégicas da ENGIZC são as seguintes:
A ENGIZC, enquanto instrumento de natureza estratégica, constitui-se como um quadro de referência para os demais programas e planos territoriais com incidência nas zonas costeiras. Neste contexto, o PGRIA deve internalizar as orientações da ENGIZC em matéria de inundações costeiras.
1 - Um modelo de ordenamento e desenvolvimento da zona costeira que articule as dinâmicas socioeconómicas com as ecológicas na utilização dos recursos e na gestão de riscos (abordagem ecossistémica);
2 - Um modelo institucional alicerçado na articulação de competências baseada na corresponsabilização institucional e no papel coordenador de uma entidade de âmbito nacional;
3 - Um modelo de governança assente na cooperação público-privado, que aposte na convergência de interesses através do estabelecimento de parcerias, da corresponsabilização e da partilha de riscos.
No âmbito da ENGIZC, foram definidos quatro objetivos transversais, nomeadamente:
1 - Desenvolver a cooperação internacional;
2 - Reforçar e promover a articulação institucional e a coordenação de políticas e instrumentos;
3 - Desenvolver mecanismos e redes de monitorização e observação;
4 - Promover a informação e a participação pública.
Complementarmente definem-se, ainda, quatro objetivos temáticos:
1 - Conservar e valorizar os recursos e o património natural, cultural e paisagístico;
2 - Antecipar, prevenir e gerir situações de risco e de impactes de natureza ambiental, social e económica;
3 - Promover o desenvolvimento sustentável de atividades geradoras de riqueza e que contribuam para a valorização de recursos específicos da zona costeira;
4 - Aprofundar o conhecimento científico sobre os sistemas, os ecossistemas e as paisagens costeiros.
Estratégia Nacional para a Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030 (ENCNB 2030)
A Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030 (ENCNB 2030) foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2018, de 7 de maio, e corresponde a um instrumento fundamental da prossecução da política de ambiente e de resposta às responsabilidades nacionais e internacionais de reduzir a perda de biodiversidade. A ENCNB 2030 propõe como visão para 2050 alcançar o bom estado de conservação do património natural até 2050, assente na progressiva apropriação do desígnio da biodiversidade pela sociedade, por via do reconhecimento do seu valor, para o desenvolvimento do país e na prossecução de modelos de gestão mais próximos de quem está no território.
A ENCNB 2030 constitui-se como o quadro de referência para os demais programas e planos territoriais, assim como um instrumento orientador das estratégias com incidência territorial, em particular em matéria de conservação da natureza e da biodiversidade. Neste contexto, o PGRIA deve internalizar as orientações da ENCNB 2030 em matéria de cheias e inundações.
A ENCNB 2030 compreende três eixos estratégicos interdependentes e solidários, nomeadamente:
Eixo 1: Melhorar o estado de conservação do património natural;
Eixo 2: Promover o reconhecimento do valor do património natural;
Eixo 3: Fomentar a apropriação dos valores naturais e da biodiversidade.
A concretização das medidas da ENCNB 2030 deverá resultar do desenvolvimento de um Plano de Ação para a Conservação da Natureza e Biodiversidade XXI
Plano Nacional da Água (PNA)
O Plano Nacional da Água (PNA) assume uma natureza transversal e uma incidência setorial, conformando-se aos princípios gerais e específicos de índole política, legal e institucional do Estado. O primeiro PNA foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 112/2002, de 17 de abril, tendo sido elaborado no quadro legal definido pelo Decreto-Lei n.º 45/94, de 22 de fevereiro.
O PNA, enquanto instrumento de carácter estratégico, que estabelece as grandes opções da política da água, constitui-se como o quadro de referência para os planos de gestão de regiões hidrográficas e outros instrumentos de planeamento das águas. Neste contexto, o PGRIA deve internalizar as orientações do PNA em matéria de cheias.
O PNA em vigor foi aprovado em 2016, pelo Decreto-Lei n.º 76/2016, de 9 de novembro, correspondendo a um instrumento de carácter nacional e de natureza estratégica, e visa estabelecer as grandes opções da política nacional da água e os princípios e orientações a aplicar pelos planos de gestão de regiões hidrográficas e outros instrumentos de planeamento das águas.
São objetivos fundamentais do PNA:
1 - A proteção e a requalificação do estado dos ecossistemas aquáticos e dos ecossistemas terrestres, bem como das zonas húmidas que deles dependem, no que respeita às suas necessidades de água;
2 - A promoção do uso sustentável, equilibrado e equitativo de água de boa qualidade, com a afetação aos vários tipos de usos, tendo em conta o seu valor económico, baseada numa proteção, a longo prazo, dos recursos hídricos disponíveis;
3 - O aumento da resiliência relativamente aos efeitos das inundações e das secas e outros fenómenos meteorológicos extremos decorrentes das alterações climáticas.
Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC 2020)
A Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas 2020 (ENAAC), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2015, de 30 de julho, e cuja vigência foi prorrogada até 31 de dezembro de 2025 pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020, de 10 de julho, através da aprovação do Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030).
A ENAAC, enquanto instrumento de natureza estratégica, estabelece objetivos e o modelo para a implementação de soluções para a adaptação de diferentes setores aos efeitos das alterações climáticas. A Estratégia considera um conjunto de nove setores prioritários, um dos quais associado à segurança de pessoas e bens, reconhecendo que será necessário adotar novas abordagens, por forma a reforçar a interligação das medidas a implementar no âmbito da redução do risco de catástrofes e da adaptação aos efeitos das alterações climáticas. As medidas de adaptação face às alterações climáticas deverão orientar-se em duas áreas de atuação principais, nomeadamente centradas na avaliação de riscos e vulnerabilidades e na resposta à emergência. Neste contexto, o PGRIA responde às preocupações decorrentes das orientações do ENAAC 2020.
A ENAAC 2020 integra o designado Quadro Estratégico para a Política Climática (QEPiC), cujos objetivos são os seguintes:
1 - Promover a transição para uma economia de baixo carbono, gerando mais riqueza e emprego, contribuindo para o crescimento verde;
2 - Assegurar uma trajetória sustentável de redução das emissões de gases com efeito de estufa (GEE);
3 - Reforçar a resiliência e as capacidades nacionais de adaptação;
4 - Assegurar uma participação empenhada nas negociações internacionais e em matéria de cooperação;
5 - Estimular a investigação, a inovação e a produção de conhecimento;
6 - Envolver a sociedade nos desafios das alterações climáticas, contribuindo para aumentar a ação individual e coletiva;
7 - Aumentar a eficácia dos sistemas de informação, reporte e monitorização;
8 - Garantir condições de financiamento e aumentar os níveis de investimento;
9 - Garantir condições eficazes de governação e assegurar a integração dos objetivos climáticos nos domínios setoriais.
A ENAAC 2020 tem como visão um país adaptado aos efeitos das alterações climáticas, através da contínua implementação de soluções baseadas no conhecimento técnico-científico e em boas práticas.
São objetivos da ENAAC 2020:
1 - Melhorar o nível de conhecimento sobre as alterações climáticas;
2 - Implementar medidas de adaptação;
3 - Promover a integração da adaptação em políticas setoriais.
A ENAAC integra seis áreas temáticas transversais a todos os setores: investigação e inovação, financiamento e implementação, cooperação internacional, comunicação e divulgação, adaptação no ordenamento do território e adaptação na gestão dos recursos hídricos.
Programa de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas (P-3AC)
O Programa de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas (P-3AC) foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2019, de 2 de agosto, e visa concretizar o segundo objetivo da ENAAC 2020, relativo à implementação de medidas de adaptação, o que passa por identificar as intervenções físicas com impacto direto no território.
O P-3AC, enquanto instrumento de carácter programático, contempla duas linhas de ação com implicação direta sobre o PGRIA, nomeadamente a n.º 7 (Redução ou minimização dos riscos associados a fenómenos de cheia e de inundações) e a n.º 8 (Aumento da resiliência e proteção costeira em zonas de risco elevado de erosão e de galgamento e inundação), propondo objetivos e medidas concretas para cada uma. Neste contexto, o PGRIA deve internalizar as orientações do P-3AC em matéria de cheias e inundações.
Neste contexto, o P-3AC estabelece as linhas de ação e as medidas prioritárias de adaptação, identificando as entidades envolvidas, os indicadores de acompanhamento e as potenciais fontes de financiamento. Para este efeito, o P-3AC prossegue nove linhas de ação, que visam a redução dos principais impactos e vulnerabilidades do território, nomeadamente:
1 - Aumento da frequência e da intensidade de incêndios rurais;
2 - Aumento da frequência e da intensidade de ondas de calor;
3 - Aumento da frequência e da intensidade de períodos de seca e de escassez de água;
4 - Aumento da suscetibilidade à desertificação;
5 - Aumento da temperatura máxima;
6 - Aumento da frequência e da intensidade de eventos de precipitação extrema;
7 - Subida do nível das águas do mar;
8 - Aumento da frequência e da intensidade de fenómenos extremos que provocam galgamento e erosão costeiros.
Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores (PROTA)
O Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores (PROTA), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 26/2010/A, de 12 de agosto, é um instrumento de carácter programático que estabelece as grandes opções estratégicas com relevância para a organização do território nos Açores.
O PROTA tem como principais objetivos:
1 - Desenvolver, no âmbito regional, as opções nacionais da política de ordenamento do território e das políticas setoriais, traduzindo, em termos espaciais, os grandes objetivos de desenvolvimento económico, social e ambiental da Região Autónoma dos Açores;
2 - Formular a estratégia regional de ordenamento territorial e o sistema de referência para a elaboração de planos especiais, intermunicipais e municipais de ordenamento do território;
No caso concreto dos sistemas de proteção e valorização ambiental, destaca-se a minimização de riscos de pessoas e bens como premissa indissociável de uma política de ordenamento e de gestão dos recursos existentes e de racionalização da forma de ocupação e humanização dos territórios como princípio a integrar em todos os Instrumentos de Gestão Territorial (IGT) a elaborar, a alterar ou a rever na Região Autónoma dos Açores. Para além disso, e em termos de implicações das políticas de segurança e proteção civil, destaca-se a necessidade de medidas que garantam a redução da ocupação de áreas de maior risco ou essenciais à manutenção dos sistemas naturais.
Em termos de normas orientadoras do uso, ocupação e transformação do território para a Região, o PROTA determina que o reconhecimento dos elevados riscos naturais obriga a que todos os IGT a desenvolver para a Região integrem a dimensão territorial da incidência dos diversos riscos naturais.
3 - Orientar a compatibilização prospetiva das diferentes políticas setoriais com incidência espacial, com destaque para o ambiente e recursos naturais, acessibilidades, transportes e logística, agricultura e desenvolvimento rural, economia, turismo e património cultural;
Quanto às normas específicas de carácter setorial, destaca-se a definição das áreas ameaçadas por cheias e zonas adjacentes de forma a serem incorporadas nos PMOT como zonas preferencialmente non aedificandi, e a promoção de medidas e ações que fomentem a minimização de riscos de cheias ou inundações. Estas orientações e objetivos de desenvolvimento devem ser internalizados no PGRIA e servir como diretrizes para a definição de um modelo de ordenamento que permita a sua concretização.
4 - Introduzir a especificidade do planeamento e gestão integrada de zonas costeiras que, inerentemente, as ilhas constituem, tendo em conta, entre outros aspetos, a diversidade de situações de ocupação humana, os valores ecológicos existentes e as situações de risco identificadas;
5 - Contribuir para a atenuação das assimetrias de desenvolvimento intrarregionais, atendendo às especificidades de cada ilha;
6 - Promover a estruturação do território, definindo a configuração do sistema urbano, rede de infraestruturas e equipamentos, garantindo a equidade do seu acesso, bem como as áreas prioritárias para a localização de atividades económicas e de grandes investimentos públicos;
7 - Defender o valor da paisagem, bem como o património natural e cultural enquanto elementos de identidade da Região, promovendo a sua proteção, gestão e ordenamento, em articulação com o desenvolvimento das atividades humanas;
8 - Reforçar a participação dos agentes e entidades interessadas, através da discussão e validação de opções estratégicas que deverão nortear a construção do modelo territorial a adotar.
Programa Regional da Água (PRA 2023)
O Plano Regional da Água dos Açores (PRA) foi publicado em 2003, através do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2003/A, de 23 de abril. O PRA constitui o instrumento de natureza estratégica e operacional que consagra os fundamentos e as grandes opções da política dos recursos hídricos para a Região. Posteriormente, com a publicação do Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial nos Açores, o PRA passou a constituir-se como um plano setorial na aceção desse diploma.
O PRA, enquanto instrumento de carácter estratégico, que estabelece as grandes opções da política da água a nível da Região Autónoma dos Açores, constitui-se como o quadro de referência para os instrumentos de planeamento das águas. Neste contexto, o PGRIA deve internalizar as orientações do PRA em matéria de cheias.
A subsequente alteração do PRA foi determinada pela Resolução do Conselho de Governo Regional n.º 86/2018, de 30 de julho, passando a designar-se como Programa Regional da Água e assumindo a forma de programa setorial. A proposta de alteração foi devidamente aprovada em 17 de janeiro de 2023, em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, e publicada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2023/A, de 8 de março.
As linhas de orientação estratégica do PRA 2023 são as seguintes, de acordo com a respetiva área temática:
AT1 - (Quantidade da Água): gerir a procura de água para as populações e atividades económicas, assegurando a sustentabilidade do recurso numa gestão articulada e integrada perante as necessidades, as disponibilidades (acessíveis) e a gestão dos efeitos das alterações climáticas, bem como continuar a melhorar o serviço, numa perspetiva de melhoria do funcionamento dos sistemas de abastecimento de água, quer ao nível da redução de perdas, quer, eventualmente, ao nível do aumento da capacidade de armazenamento e de origens água alternativas adequadas;
AT2 - (Qualidade da Água): melhorar e proteger a qualidade da água;
AT3 - (Gestão de Riscos e Valorização dos Recursos Hídricos): prevenir e mitigar riscos, em especial associados a fenómenos hidrológicos extremos e a atividades antropogénicas, bem como implementar um modelo de gestão integrada com outros instrumentos de proteção dos recursos naturais, com destaque para os ecossistemas e espécies terrestres e aquáticas associadas aos recursos hídricos;
AT4 - (Quadro Institucional e Normativo): otimizar a implementação e aplicação do atual quadro institucional e normativo e articulá-lo, de forma tangível, com referenciais ao nível da conservação da natureza, da gestão do mar, e outros instrumentos de gestão territorial;
AT5 - (Regime Económico e Financeiro): promover a sustentabilidade económica e financeira dos serviços de abastecimento, saneamento e de gestão dos recursos hídricos;
AT6 - (Informação e Participação do Cidadão): promover e otimizar os modelos de informação e de participação do cidadão;
AT7 - (Conhecimento): aprofundar o conhecimento dos recursos hídricos de modo a colmatar lacunas de conhecimento e otimizar a sua gestão.
No âmbito dos objetivos de estado do PRA 2023, associados à Área Temática «Gestão de Riscos e Valorização dos Recursos Hídricos» (AT3), os objetivos a atingir em 2030, entre outros, são 0 (zero) bacias hidrográficas com zonas críticas à ocorrência de cheias fluviais e 0 (zero) zonas críticas à ocorrência de inundações costeiras.
Como objetivo de resposta para a mesma AT3, o objetivo a atingir em 2030, entre outros, será de 11 bacias hidrográficas com sistemas de monitorização e alerta de cheias operacional.
Plano de Gestão de Região Hidrográfica 2022-2027 (PGRH-Açores)
A Diretiva Quadro da Água (Diretiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro; DQA), transposta para o direito interno pela LA (Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro; LA), alterada pelos Decretos-Leis n.os 245/2009, de 22 de setembro, 60/2012, de 14 de março, 130/2012, de 22 de junho, e 11/2023, de 10 de fevereiro, e pelas Leis n.os 42/2016, de 28 de dezembro, 44/2017, de 19 de junho, e 82/2023, de 19 de dezembro, define a região hidrográfica como a unidade principal de planeamento e gestão das águas, tendo por base a bacia hidrográfica. A DQA e a LA estabelecem a obrigatoriedade de, em ciclos sexenais sucessivos de planeamento, serem produzidos Planos de Gestão de Região Hidrográfica, em que deve ser realizada a análise e implementação de um conjunto de medidas e ações que permitam atingir os objetivos ambientais conducentes à garantia do bom estado das massas de águas, bem como o desenvolvimento de um modelo de análise económica das utilizações deste recurso.
O PGRH-Açores 2022-2027, enquanto instrumento de carácter eminentemente operacional, define um conjunto alargado de medidas e ações que permitam atingir os objetivos ambientais conducentes à garantia do bom estado das massas de águas. Neste contexto, o PGRIA 2022-2027 deve internalizar as orientações do PGRH-Açores 2022-2027 em matéria de cheias, em particular as decorrentes dos objetivos estratégicos RH9_OE_007 (Prevenir as pressões com vista à redução e minimização dos riscos associados a fenómenos sísmicos, vulcânicos e hidrológicos), RH9_OE_009 (Adotar medidas de adaptação e boas práticas associadas aos riscos com origem em fenómenos naturais) e RH9_OE_010 (Mitigar os efeitos das inundações e das secas), bem como aspetos associados, entre outros, de articulação entre entidades, informação às partes interessadas e monitorização.
No caso vertente, estes planos referem-se à designada RH9, tal como delimitada pelo Decreto-Lei n.º 112/2002, de 17 de abril, diploma que aprovou o primeiro Plano Nacional da Água.
O Plano de Gestão de Região Hidrográfica 2022-2027 (PGRH-Açores 2022-2027) sucede, respetivamente, aos PGRH-Açores 2012-2015 e ao PGRH-Açores 2016-2021, e assenta na relação entre a identificação de pressões, na avaliação do estado das massas de água e na elaboração de programas de medidas que permitam mitigar o impacte das pressões, apresentando como pilar dessa relação o cumprimento dos objetivos ambientais consignados na DQA, a nível comunitário, e na LA, no contexto do direito nacional. A proposta de plano foi devidamente aprovada em 17 de janeiro de 2023, em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, e publicada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2023/A, de 27 de fevereiro.
São objetivos específicos do PGRH-Açores 2022-2027:
1 - Caracterização do enquadramento geofísico e socioeconómico da RH9;
2 - Delimitação e caracterização das massas de água superficiais e definição das condições de referência dos vários tipos de massa de água;
3 - Delimitação e caracterização das massas de água subterrâneas e respetivos diplomas complementares;
4 - Delimitação e caracterização das zonas protegidas presentes na RH9;
5 - Inventário de um conjunto de informação relativa à caracterização hidrográfica da RH9, nomeadamente o levantamento dos pontos de água, as diversas utilizações da água, a identificação e avaliação do impacte causado pelas pressões qualitativas de origem pontual e difusa, das pressões quantitativas, hidromorfológicas e biológicas, entre outros;
6 - Definição de programas de monitorização e de métodos de classificação do estado químico e ecológico das massas de água superficiais (ou potencial ecológico, no caso das massas de água artificiais ou fortemente modificadas), e do estado químico e quantitativo das massas de água subterrâneas;
7 - Definição da relação causa-efeito do impacte das pressões no estado das massas de água (por exemplo, com recurso a ferramentas de modelação);
8 - Análise do mercado da água da RH9, em particular a avaliação da tendência da oferta e da procura;
9 - Análise do regime económico-financeiro associado à prestação dos serviços hídricos, através da quantificação dos respetivos custos e receitas e da estimativa de custos ambientais e de escassez, recorrendo a ferramentas de análise custo-eficácia;
10 - Quantificação da projeção de tarifas e da recuperação dos custos dos serviços hídricos na RH9;
11 - Criação de cenários territoriais, socioeconómicos e ambientais, com influência sobre as utilizações da água;
12 - Avaliação e acompanhamento do estado dos recursos hídricos da RH9 (por exemplo, através da aplicação e especificação do sistema de indicadores previamente desenvolvido no PRA);
13 - Estabelecimento de objetivos ambientais e estratégicos adaptados à realidade insular e específica da RH9, recorrendo à aplicação dos princípios de proteção das águas expressos na LA (artigo 1.º);
14 - Desenvolvimento de programas de medidas (básicas, suplementares e adicionais) e respetiva avaliação económica e tecnológica, e avaliação do impacte das medidas nas pressões e no cumprimento dos objetivos ambientais estabelecidos;
15 - Definição de metodologias e promoção de iniciativas, eventos e ações de participação pública nas diversas fases de elaboração e implementação do PGRH-Açores.
Programa Regional para as Alterações Climáticas dos Açores (PRAC)
O Programa Regional para as Alterações Climáticas dos Açores (PRAC), publicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 30/2019/A, de 28 de novembro, visa operacionalizar a Estratégia Regional para as Alterações Climáticas, aprovada pela Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 123/2011, de 19 de outubro. Com esta estratégia pretende-se estabelecer um quadro de ação a nível regional que permita encarar os desafios e oportunidades emergentes associadas ao fenómeno das alterações climáticas.
O PRAC, enquanto instrumento de carácter programático, define uma série de diretrizes específicas de adaptação, sendo que algumas são particularmente relevantes para a consecução dos objetivos do PGRIA. Salientam-se, entre outras, as diretrizes para o Ordenamento do Território e Zonas Costeiras (OTZC5-SPB3; OTZC-SPB2; OTZC-8 TUR 11; OTZC9; OTZC 10; OTZC11-SPB9); Segurança de Pessoas e Bens (SPB1; SPB5; SPB6-ECO20; SPB7; SPB10; SPB13; SPB12), e Recursos Hídricos (RH10). Neste contexto, o PGRIA deve articular-se com as orientações do PRAC em matéria de cheias e inundações.
Os objetivos estratégicos do PRAC são:
1 - Estabelecer cenários e projeções climáticas para os Açores nos horizontes de curto (2010-2039), médio (2040-2069) e longo prazo (2070-2099);
2 - Estimar as emissões regionais de GEE, avaliando o contributo regional para a emissão de GEE, quer a nível setorial, quer ainda em comparação com o contexto nacional;
3 - Definir e programar medidas e ações, de aplicação setorial, para a redução das emissões de gases com efeito de estufa, estimando o seu potencial de redução;
4 - Definir e programar medidas de mitigação e de adaptação às alterações climáticas para os diversos setores estratégicos;
5 - Proceder à avaliação e análise do custo-eficácia das medidas e ações propostas e definir as responsabilidades setoriais para a respetiva aplicação;
6 - Identificar mecanismos de financiamento para as medidas definidas;
7 - Definir um programa de monitorização e controlo da sua implementação.
Plano Setorial da Rede Natura 2000 da RAA
O Plano Setorial da Rede Natura 2000 (PSRN2000) define o âmbito e o enquadramento legal das medidas de conservação dos habitats e das espécies da fauna e flora selvagens, necessárias à prossecução dos objetivos de conservação dos valores naturais existentes, tendo em conta o desenvolvimento económico e social das áreas abrangidas.
Os objetivos gerais do PAE serão alcançados através da incorporação de princípios e critérios de natureza ambiental, nas diversas abordagens setoriais com tradução em instrumentos de ordenamento do território, os quais o PGRIA deve também salvaguardar adotando, preferencialmente, medidas não estruturais de redução da probabilidade de inundação.
O PSRN2000 tem como principais objetivos:
1 - Assegurar a proteção e a promoção dos valores naturais e paisagísticos;
2 - Enquadrar as atividades humanas através de uma gestão racional dos recursos naturais, com vista a promover simultaneamente o desenvolvimento económico e a melhoria da qualidade de vida das populações residentes, de forma sustentada;
3 - Corrigir os processos que poderão conduzir à degradação dos valores naturais em presença, criando condições para a sua manutenção e valorização;
4 - Definir modelos e regras de utilização do território, de forma a garantir a salvaguarda, a defesa e a qualidade dos recursos naturais, numa perspetiva de desenvolvimento sustentável;
5 - Promover a conservação e a valorização dos elementos naturais da Região, desenvolvendo ações tendentes à salvaguarda da fauna, da flora endémica, e da vegetação, bem como do património geológico e paisagístico;
6 - Promover a gestão e valorização dos recursos naturais, possibilitando a manutenção dos sistemas ecológicos essenciais e os suportes de vida, garantindo a sua utilização sustentável, a preservação da biodiversidade e a recuperação dos recursos depauperados ou sobre-explorados;
7 - Contribuir para a ordenação e disciplina das atividades agroflorestais, urbanísticas, industriais, recreativas e turísticas, de forma a evitar a degradação dos valores naturais, seminaturais e paisagísticos, estéticos e culturais da Região, possibilitando um exercício de atividades compatíveis, nomeadamente o turismo de natureza;
8 - Estabelecer regras de utilização do território que garantam a boa qualidade ambiental e paisagística da zona de intervenção;
9 - Aplicar as disposições legais e regulamentares vigentes, quer do ponto de vista da conservação da natureza, quer do ponto de vista do ordenamento do território.
Plano Setorial de Ordenamento do Território para as Atividades Extrativas da Região Autónoma dos Açores (PAE)
O Plano Setorial de Ordenamento do Território para as Atividades Extrativas da Região Autónoma dos Açores (PAE), publicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/2015/A, de 14 de agosto, tem por objeto o ordenamento e a gestão integrada da atividade de extração de recursos minerais não metálicos na Região Autónoma dos Açores, assumindo como pressuposto de base que estes recursos geológicos assumem um carácter estratégico para o desenvolvimento socioeconómico da Região.
O PAE visa desenvolver uma estratégia regional para o setor extrativo, promovendo a maximização do aproveitamento dos recursos minerais não metálicos nos Açores, assim como a criação de mecanismos que incentivem a integração e valorização territorial desta atividade económica. Este plano setorial incorpora a análise da incidência espacial do setor extrativo, com a avaliação de áreas de maior potencial para a atividade e a identificação de locais sensíveis do ponto de vista geológico, ambiental e paisagístico, ocupados atualmente ou no passado por explorações
O PAE tem como principais objetivos:
de massas minerais e que devem ser recuperadas. Neste contexto, o PGRIA deve também salvaguardar as áreas acima referidas, adotando, preferencialmente, se tal for requerido, medidas não estruturais de redução da probabilidade de inundação.
1 - Promover a exploração racional de recursos minerais não metálicos na Região Autónoma dos Açores;
2 - Salvaguardar o potencial estratégico dos recursos minerais não metálicos no contexto do desenvolvimento integrado da Região Autónoma dos Açores;
3 - Promover a recuperação de áreas ambiental e paisagisticamente degradadas em virtude da cessação de atividades extrativas de recursos minerais não metálicos;
4 - Fomentar o conhecimento e inovação associada ao setor extrativo.
Planos de Ordenamento das Bacias Hidrográficas de Lagoas (POBHL) (quando aplicáveis ao âmbito territorial do PGRIA 2022-2027)
Os Planos de Ordenamento das Bacias Hidrográficas de Lagoas (POBHL) têm como principal objetivo compatibilizar as diferentes atividades, usos, ocupação e transformação do solo com a proteção e valorização ambiental das bacias hidrográficas e com a recuperação da qualidade da água das lagoas. A RAA dispõe, atualmente, de cinco POBHL, dos quais somente um abrange áreas críticas de cheias/inundações, nomeadamente:
Os POBHL constituem planos especiais de ordenamento do território que devem ser adaptados com o disposto no PGRIA.
Flores (Lagoas Branca, Negra, Funda, Comprida, Rasa, Lomba e Patas): Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2013/A, de 8 de julho.
Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) (quando aplicáveis ao âmbito territorial do PGRIA 2022-2027)
Os POOC em vigor na Região visam a prossecução de um conjunto de princípios e objetivos que se assemelham, e dos quais se destaca a minimização de situações de risco e de impactes ambientais, sociais e económicos, a salvaguarda e valorização ambiental dos recursos naturais e da paisagem, em especial dos recursos hídricos, a proteção e valorização dos ecossistemas naturais e a orientação do desenvolvimento de atividades específicas da orla costeira. Presentemente, encontram-se em vigor 10 POOC, dos quais 6 abrangem áreas críticas de cheias/inundações, nomeadamente:
Os POOC, enquanto instrumentos de natureza especial, devem ser adaptados com o disposto no PGRIA.
Pico: Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2011/A, de 23 de novembro;
Terceira: Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2005/A, de 15 de fevereiro;
São Miguel (Troço Feteiras/Fenais da Luz/Lomba de São Pedro - Costa Norte): Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2005/A, de 17 de fevereiro;
São Miguel (Troço Feteiras/Lomba de São Pedro - Costa Sul): Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2007/A, de 5 de dezembro;
São Jorge: Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2022/A, de 24 de janeiro;
Flores: Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2008/A, de 26 de novembro.
Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores (POTRAA)
O POTRAA define a estratégia de desenvolvimento sustentável do setor do turismo e o modelo territorial a adotar, e tem como objetivo global o desenvolvimento e afirmação de um setor turístico sustentável que garanta o desenvolvimento económico, a preservação do ambiente natural e humano e que contribua para o ordenamento do território insular e para a atenuação da disparidade entre os diversos espaços constitutivos da Região.
No âmbito do PGRIA, importa destacar os Espaços Ecológicos de Maior Sensibilidade, isto é, espaços de características ecológicas particularmente sensíveis ou que, por falta de aptidão biofísica, apresentam uma utilização, total ou parcialmente, comprometida - é o caso das reservas naturais, reservas florestais naturais, paisagens protegidas, biótopos, zonas de proteção especial, sítios de interesse comunitário (atuais zonas especiais de conservação), zonas de risco de erosão, falésias, zonas costeiras e bacias hidrográficas de lagoas. Relativamente aos Pontos de Interesse Turístico, que correspondem aos locais ou elementos de relevante interesse patrimonial, nas suas vertentes natural e cultural, salientam-se as ribeiras, cascatas, baias, lagoas, fajãs, fenómenos naturais e elementos singulares.
Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT) (quando aplicáveis ao âmbito territorial do PGRIA 2022-2027)
De acordo com o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial dos Açores, publicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto, os Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT) são instrumentos de natureza regulamentar aprovados pelos municípios que estabelecem o regime de uso do solo e definem modelos de evolução previsível da ocupação humana, da organização de redes e sistemas urbanos e, na escala adequada, parâmetros de aproveitamento do solo e de garantia da qualidade ambiental.
Como decorre do PRAC, e da própria natureza dos objetivos do PGRIA, a espacialização das diversas situações de suscetibilidade identificadas deve ser integrada, através do adequado desenvolvimento a escala mais detalhada, nos Planos Municipais de Ordenamento do Território aquando da sua alteração. A integração do risco nos PMOT deve também ser acompanhada do estabelecimento de normas que reforcem as restrições ao uso e ocupação do solo nas zonas de risco, evitando o agravamento da exposição ao risco.
São objetivos dos PMOT:
1 - A tradução, no âmbito local, do quadro de desenvolvimento do território estabelecido nos instrumentos de gestão territorial de âmbito regional;
2 - A expressão territorial da estratégia de desenvolvimento local;
3 - A articulação das políticas setoriais com incidência local;
4 - A base de uma gestão programada do território municipal;
5 - A definição da estrutura ecológica municipal;
6 - Os princípios e as regras de garantia da qualidade ambiental e da preservação do património cultural;
7 - Os princípios e os critérios subjacentes a opções de localização de infraestruturas, equipamentos, serviços e funções;
8 - Os critérios de localização e distribuição das atividades industriais, turísticas, comerciais e de serviços;
9 - Os parâmetros de uso do solo;
10 - Os parâmetros de uso e fruição do espaço público;
11 - Outros indicadores relevantes para a elaboração dos demais instrumentos de gestão territorial.
Os Planos Diretores Municipais (PDM) são PMOT que estabelecem a estratégia de desenvolvimento territorial, a política municipal de ordenamento do território e de urbanismo e as demais políticas urbanas, integram e articulam as orientações estabelecidas pelos instrumentos de gestão territorial de âmbito de ilha e regional e estabelecem o modelo de organização espacial do território municipal. Os PDM são os instrumentos de referência para a elaboração dos demais Planos Municipais de Ordenamento do Território e para o estabelecimento de programas de ação territorial, bem como para o desenvolvimento das intervenções setoriais públicas no território do município, em concretização do princípio da coordenação das respetivas estratégias de ordenamento territorial.
Plano Regional de Emergência de Proteção Civil da RAA (PREPCA)
O Plano Regional de Emergência de Proteção Civil da RAA (PREPCA) foi aprovado pela Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 55/2019, de 16 de abril, e visa regular de modo mais eficaz a forma como é assegurada a coordenação institucional e a articulação e intervenção das organizações integrantes do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro da Região Autónoma dos Açores (SIOPS-RAA) e de outras entidades públicas ou privadas a envolver nas operações, constituindo-se como uma plataforma preparada para responder, organizadamente, a situações de acidente grave ou catástrofe, definindo as estruturas de direção, coordenação, comando e controlo.
O PREPCA, e subsidiariamente os Planos Municipais de Emergência de Proteção Civil, devem ponderar as orientações do PGRIA 2022-2027 em matéria de cheias e inundações, por forma a assegurar a articulação entre todos os planos.
São objetivos do PREPCA:
1 - Estabelecer as diretrizes para, em caso de iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe, poder prevenir, limitar os efeitos dos riscos;
2 - Socorrer e assistir as pessoas e outros seres vivos em perigo, bem como proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público, procurando restabelecer as condições normais de vida o mais rapidamente possível.
Estratégia Florestal da Região Autónoma dos Açores (EFRAA)
A Estratégia Florestal dos Açores (DRRF, 2014) assume uma linha de orientação estratégica direcionada para o desenvolvimento do setor florestal na Região, visando promover a dinamização e modernização da fileira e a proteção do património florestal.
A Estratégia Florestal dos Açores constitui-se como o quadro de referência para o setor florestal na RAA. Neste contexto, o PGRIA deve explorar as possíveis sinergias com este instrumento, nomeadamente pela necessidade de assegurar o papel da floresta no ciclo hídrico e na proteção do solo como mecanismo de regularização dos escoamentos.
A Estratégia Florestal dos Açores, direcionada para garantir o ordenamento e a gestão dos recursos florestais, assenta em quatro objetivos estratégicos, que compreendem diversas medidas, nomeadamente:
1 - Promover a certificação da gestão florestal, a valorização dos produtos florestais e a sua comercialização através da procura de novos mercados
1.1 - Certificar a gestão florestal das áreas públicas;
1.2 - Apoiar a certificação da gestão florestal das áreas privadas;
1.3 - Implementar o processo da marcação CE (Conformidade Europeia) da madeira de Cryptomeria japonica e promover estudos de «I&D» no âmbito da tecnologia dos produtos florestais;
1.4 - Consolidar e divulgar a marca «Criptoméria dos Açores»;
1.5 - Criar a marca «Florestas dos Açores».
2 - Aumentar a competitividade do setor florestal através da utilização sustentável dos recursos florestais
2.1 - Beneficiar os viveiros florestais;
2.2 - Certificar a produção de material florestal de reprodução;
2.3 - Promover o fomento florestal;
2.4 - Valorizar o potencial genético da Cryptomeria japonica;
2.5 - Estudar a adaptabilidade de espécies florestais exóticas;
2.6 - Revitalizar os ecossistemas florestais autóctones;
2.7 - Elaborar modelos de silvicultura para a Cryptomeria japonica;
2.8 - Reforçar o investimento na rede viária rural e florestal;
2.9 - Incentivar a valorização da biomassa florestal;
2.10 - Apoiar a valorização profissional dos agentes da fileira florestal;
2.11 - Criar uma bolsa de prestadores de serviços florestais;
2.12 - Fomentar o associativismo florestal;
2.13 - Promover a utilização e a criação de serviços de aconselhamento florestal;
2.14 - Estimular o investimento na fileira florestal.
3 - Incentivar a gestão florestal ativa
3.1 - Dotar a Região Autónoma dos Açores de um Plano Regional de Ordenamento Florestal (PROF);
3.2 - Incentivar a elaboração de Planos de Gestão Florestal (PGF);
3.3 - Criar uma plataforma digital para elaboração de PGF;
3.4 - Elaborar Planos Específicos de Intervenção Florestal (PEIF);
3.5 - Gestão das áreas dos perímetros florestais;
3.6 - Desenvolver o Sistema de Informação;
3.7 - Atualizar o Regime Jurídico da Proteção do Património Florestal da Região Autónoma dos Açores.
4 - Dinamizar o uso múltiplo da floresta
4.1 - Valorizar a floresta como sumidouro de carbono;
4.2 - Compensar os serviços dos ecossistemas florestais;
4.3 - Potenciar a gestão sustentável dos recursos cinegéticos e piscícolas nas águas interiores;
4.4 - Valorizar a floresta de recreio.
7.2 - Objetivos estratégicos
Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 115/2010, de 22 de outubro, que procedeu à transposição para o direito interno a Diretiva n.º 2007/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, os planos de gestão dos riscos de inundações devem compreender uma descrição dos objetivos adequados de gestão dos riscos de inundações, definidos por forma a contribuir para a redução das potenciais consequências prejudiciais das inundações para a saúde humana, o ambiente, o património cultural, as infraestruturas e as atividades económicas nas zonas identificadas como de risco potencial significativo.
Na Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 60/2021, de 23 de março, não são formulados objetivos estratégicos para o segundo ciclo de planeamento corporizado pelo PGRIA 2022-2027. Contudo, a natureza de plano setorial de que se reveste o PGRIA 2022-2027 não exime que este instrumento, de acordo com o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, publicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto, sejam estabelecidas as opções setoriais e os objetivos a alcançar no quadro das diretrizes regionais e locais aplicáveis.
Considerando que a definição de um conjunto de linhas de orientação estratégica é fundamental para o sucesso de implementação do PGRIA 2022-2027, uma vez que este conjunto de diretrizes corresponde aos objetivos gerais do próprio plano, optou-se por revisitar os objetivos estratégicos do PGRIA 2016-2021 para aferir a necessidade de proceder a algum ajustamento face aos referenciais estratégicos identificados no ponto anterior.
Conforme disposto na Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 89/2015, de 11 de junho, o PGRIA 2016-2021 visava prosseguir os seguintes objetivos estratégicos:
• Definir e programar medidas e ações para reduzir a probabilidade de inundações e as suas consequências potenciais;
• Avaliar a possibilidade de instalação de sistema de monitorização, previsão e alerta de situações hidrológicas extremas;
• Promover práticas de utilização sustentável do solo e a melhoria da infiltração e da retenção da água;
• Identificar as áreas a classificar como zonas adjacentes, nos termos da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro;
• Estabelecer mecanismos de informação e divulgação ao público sobre os riscos de inundação;
• Promover a respetiva articulação com o Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores (PGRHA) e demais instrumentos de ordenamento em vigor na Região;
• Proceder à avaliação e análise do custo-eficácia das medidas e ações propostas e definir as responsabilidades setoriais para a respetiva aplicação;
• Identificar mecanismos de financiamento para as medidas definidas;
• Definir um programa de monitorização e controlo da sua implementação.
Para alcançar os objetivos estratégicos acima indicados, o PGRIA 2016-2021 considerou as seguintes linhas de orientação estratégica:
• Assegurar a articulação estratégica com os instrumentos de ordenamento e planeamento do território, de recursos hídricos, de emergência e outros instrumentos de planeamento relevantes na RH9;
• Assegurar a proteção das populações, das atividades económicas, do património natural e construído e do ambiente face a eventos de cheias;
• Adotar uma abordagem preventiva para reduzir a possibilidade de ocorrência de consequências adversas de cheias;
• Planear e operacionalizar um sistema de monitorização e alerta de cheias;
• Sensibilizar, informar e incrementar a perceção das populações face aos riscos de ocorrência de inundações;
• Incrementar o conhecimento específico sobre os riscos de ocorrência de inundações na RH9.
Considerando o exposto, no âmbito do PGRIA 2022-2027, optou-se por reorganizar as linhas de orientação estratégica em torno de quatro áreas temáticas (tabela 27).
Tabela 27 - Linhas de orientação estratégica do PGRIA 2022-2027
Área temática
Linhas de orientação estratégica
Gestão de riscos
Adotar uma abordagem preventiva para reduzir a possibilidade de ocorrência de consequências adversas de cheias.
Assegurar a proteção das populações, das atividades económicas, do património natural e construído e do ambiente face a eventos de cheias.
Instalar um sistema de monitorização, previsão e alerta de situações hidrológicas extremas.
Quadro institucional e normativo
Otimizar a implementação e aplicação do atual quadro institucional e normativo e articulá-lo, de forma tangível, com referenciais ao nível da gestão de recursos hídricos, da conservação da natureza, da gestão da orla costeira, da gestão de emergências, e outros instrumentos de gestão territorial.
Informação e participação cidadã
Promover e otimizar os modelos de informação e de participação do cidadão e/ou de partes interessadas.
Monitorização e desenvolvimento de investigação aplicada
Aprofundar o conhecimento técnico-científico relativamente à ocorrência e impactes de episódios de cheias e inundações, incluindo a análise prospetiva associada ao fenómeno das alterações climáticas, por forma a colmatar lacunas de conhecimento e otimizar a gestão do próprio PGRIA.
Considerando que o Programa Regional da Água assume um carácter eminentemente estratégico, materializado por um conjunto de orientações tendentes a balizar a atuação dos diversos intervenientes e agentes no domínio dos recursos hídricos na Região Autónoma dos Açores, e operacionalizado por via dos vários planos setoriais entretanto elaborados, optou-se por tomar como ponto de partida para a definição dos objetivos específicos do PGRIA 2022-2027 a seleção dos objetivos de estado e de resposta do PRA aplicáveis (tabela 28).
Neste contexto, e tendo em consideração as orientações estratégicas e objetivos do Programa Regional da Água, foram definidos os objetivos específicos do PGRIA 2022-2027 tal como listados na tabela 29.
Tabela 28 - Definição dos objetivos do PGRIA 2022-2027 de acordo com a respetiva área temática (n.a. - não aplicável)
Área temática
Objetivo
2022
Meta 2027
Gestão de riscos
Bacias hidrográficas com zonas críticas à ocorrência de cheias fluviais (E)
11
0
Zonas críticas à ocorrência de inundações costeiras (E)
4
0
Bacias hidrográficas com sistemas de monitorização e alerta de cheias (R)
0
11
POOC com medidas de reabilitação/renaturalização e proteção costeira definidas/implementadas (R)
n.a.
9
Quadro institucional e normativo
Instrumentos de planeamento setoriais articulados com as Linhas de Orientação Estratégica e objetivos do PGRIA (R)
n.a.
100 %
Informação e participação cidadã
Acessos ao Portal dos Recursos Hídricos (R)
52/dia (2018/2019)
52/dia
Reforço das ações de sensibilização/educação e formação sobre recursos hídricos (R)
>100/ano (2018/2019)
>150/ano
Ações de formação de recursos humanos (R)
n.a.
n.a.
Monitorização e desenvolvimento de investigação aplicada
Representatividade da rede de monitorização das massas de água superficiais e subterrâneas (R)
Superficiais interiores:
100 %
Superficiais interiores:
100 %
Adequabilidade da rede de monitorização das massas de água superficiais e subterrâneas (R)
Superficiais interiores:
50 %
Superficiais interiores:
80 %
Tabela 29 - Definição dos objetivos do PGRIA 2022-2027 de acordo com a respetiva área temática (n.a. - não aplicável)
Área temática
Objetivo
2022
Meta 2027
Gestão de riscos
Bacias hidrográficas com zonas críticas à ocorrência de cheias fluviais (E)
11
6
Zonas críticas à ocorrência de inundações costeiras (E)
4
4
Bacias hidrográficas com sistemas de monitorização e alerta de cheias (R)
0
11
Melhoria da gestão do território nas bacias hidrográficas abrangidas pelo PGRIA (R)
n.a.
11
Medidas estruturais e de renaturalização nas bacias hidrográficas abrangidas pelo PGRIA (R)
4
n.a.
POOC com medidas de reabilitação/renaturalização e proteção costeira definidas/implementadas (R)
n.a.
2 (só POOC São Miguel e Pico)
Quadro institucional e normativo
Instrumentos de planeamento setorial de ordenamento do território articulados com as Linhas de Orientação Estratégica e objetivos do PGRIA (R)
n.a.
100 %
Instrumentos de planeamento especial de ordenamento do território articulados com as Linhas de Orientação Estratégica e objetivos do PGRIA (R)
n.a.
100 %
Instrumentos de planeamento municipal de ordenamento do território articulados com as Linhas de Orientação Estratégica e objetivos do PGRIA (R)
n.a.
100 %
Instrumentos de planeamento municipal de emergência articulados com as Linhas de Orientação Estratégica e objetivos do PGRIA (R)
0 %
100 %
Informação e participação cidadã
Acessos ao Portal dos Recursos Hídricos (R)
52/dia (2018/2019)
52/dia
Reforço das ações de sensibilização/educação e formação sobre a ocorrência, impactes e resposta a fenómenos hidrológicos extremos (R)
>100/ano (2018/2019)
>100/ano
Ações de formação de recursos humanos sobre a ocorrência, impactes e respostas a fenómenos hidrológicos extremos (R)
n.a.
2
Monitorização e desenvolvimento de investigação aplicada
Universalização das redes hidrometeorológicas automáticas nas bacias hidrográficas abrangidas pelo PGRIA (R)
4
11
Reforço das redes hidrometeorológicas automáticas nas bacias hidrográficas da RH9 (R)
78
97
Implementação de um sistema de monitorização da orla costeira nas faixas abrangidas pelo PGRIA (R)
0
4
Desenvolvimento de estudos sobre a ocorrência, impactes e resposta a fenómenos hidrológicos extremos (R)
n.a.
2
7.3 - Normas orientadoras sobre restrições à ocupação e uso do solo
7.3.1 - Cheias fluviais
O documento intitulado Guia para a delimitação e integração da cartografia de riscos naturais nos PEOT e PMOT e restrição ao uso e ocupação do solo (DROTRH, 2022), elaborado no âmbito do projeto PLANCLIMAC (MAC2/3.5B/244), estabelece os procedimentos técnicos e metodológicos para a elaboração de cartografia digital de áreas inundáveis e de risco de inundação fluvial nos Açores, define normas e nomenclaturas de produção de cartografia de riscos naturais nos documentos cartográficos dos PEOT e PMOT na Região Autónoma dos Açores e propõe orientações para a adoção de restrições ao uso e ocupação do solo nas áreas de risco.
Por outro lado, o Programa Regional para as Alterações Climáticas, publicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 30/2019/A, de 28 de novembro, determina que os planos especiais, intermunicipais e municipais de ordenamento do território incorporem cartografia de base de riscos naturais, à escala de 1:25.000 ou superior, com o objetivo de disponibilizar informação técnica que acautele a exposição e vulnerabilidade do território face a vários perigos naturais, incluindo as cheias e inundações. Adicionalmente, e de acordo com a mesmo diploma legal, para determinar o afastamento de edificações, equipamentos ou infraestruturas de zonas de risco significativo, deve ser desenvolvida cartografia de pormenor, à escala de 1:2.000 ou superior.
Anteriormente à elaboração do PGRIA, a delimitação de áreas inundáveis seguia a metodologia que decorria do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.º 63-B/2008, de 21 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, alterado pelo Decretos-Leis n.os 96/2013, de 19 de julho, e 80/2015, de 14 de maio, e alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN). De acordo com o citado regime jurídico, as zonas ameaçadas pelas cheias compreendem a área contígua à margem de um curso de água que se estende até à linha alcançada pela cheia com período de retorno de 100 anos ou pela maior cheia conhecida, no caso de não existirem dados que permitam identificar a cheia centenária. Em particular, as zonas ameaçadas pelas cheias ou zonas inundáveis, não classificadas como zonas adjacentes nos termos da Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos, deviam ser delimitadas através de modelação hidrológica e hidráulica que permitisse o cálculo das áreas inundáveis com período de retorno de pelo menos 100 anos, da observação de marcas ou registos de eventos históricos e de dados cartográficos, e da consideração de critérios geomorfológicos, pedológicos e topográficos.
Por outro lado, e não obstante a sua não aplicabilidade à Região Autónoma dos Açores, importa referir que a Portaria n.º 336/2019, de 26 de setembro, que aprova a revisão das Orientações Estratégicas Nacionais e Regionais previstas no RJREN, estabelece que a determinação das zonas ameaçadas pelas cheias deve considerar os eventos associados a um período de retorno de 100 anos, ou, para um nível de excecionalidade inferior, quando os mesmos impliquem consequências prejudiciais significativas. Neste contexto, devem ser elaborados estudos hidrológicos e hidráulicos, que utilizem os dados hidrometeorológicos e morfológicos existentes, ou aplicados procedimentos hidrológicos expeditos, em caso de bacias hidrográficas não suficientemente monitorizadas e de bacias hidrográficas com uma área entre 10 km2 e 600 km2, ou ainda desenvolvidos estudos geomorfológicos combinados com uma avaliação estatística.
A Região Autónoma dos Açores já possui um documento, desde o ano 2021, com orientações metodológicas relativas à delimitação de cada uma das tipologias de áreas que integram a Reserva Ecológica no âmbito da elaboração dos PDM, o que permite obviar a heterogeneidade de critérios/metodologias aplicadas até à data. No caso vertente das zonas ameaçadas pelas cheias, as orientações metodológicas propostas assentam na consideração de quatro critérios, nomeadamente o caudal de ponta específico, para um período de retorno de 100 anos, a densidade de drenagem média de cada bacia hidrográfica, a ocupação do solo e o registo histórico do número de ocorrências de cheia, o que é consentâneo com os critérios e metodologias adotadas pelo próprio PGRIA.
7.3.1.1 - Planos Especiais de Ordenamento do Território
Para além dos requisitos técnicos a observar no que concerne à integração na cartografia dos Planos Especiais de Ordenamento do Território das zonas críticas de inundação definidas no âmbito do Plano de Gestão de Risco de Inundações dos Açores, o Guia para a delimitação e integração da cartografia de riscos naturais nos PEOT e PMOT e restrição ao uso e ocupação do solo (DROTRH, 2022) apresenta, ainda, um conjunto de orientações e recomendações sobre as restrições ao uso e ocupação do solo nas áreas sujeitas a riscos associados à ocorrência de cheias fluviais. Estas orientações/recomendações são formuladas para as áreas de suscetibilidade elevada e moderada e pretendem contribuir para a minimização da exposição ao perigo e, igualmente, para minimizar o potencial agravamento resultante dos fenómenos associados às alterações climáticas, e são consideradas pelo presente plano como normas orientadoras que devem ser refletidas aquando da elaboração e revisão de Planos Especiais de Ordenamento do Território. As referidas normas orientadoras encontram-se listadas na tabela 30.
Tabela 30 - Normas orientadoras sobre as restrições ao uso e ocupação do solo nas áreas sujeitas a riscos associados à ocorrência de cheias fluviais a observar aquando da elaboração e revisão de Planos Especiais de Ordenamento do Território
Grau de suscetibilidade/risco
Normas orientadoras
Suscetibilidade e/ou risco elevado
Interdição de novas construções nas áreas identificadas como de elevada suscetibilidade e condicionamento e adequação dos usos e atividades à tipologia de risco em causa nas zonas inundáveis provenientes do PGRIA.
Interdição de novas construções e condicionamento e adequação dos usos e atividades à tipologia de risco nas áreas identificadas em outra cartografia de pormenor (1:2.000) como de elevada suscetibilidade a cheias e inundações fluviais.
Incorporação de regulamentação que permita: minimizar as situações de risco às cheias e inundações; a ponderação de relocalização programada e a longo prazo de edificado em zona de suscetibilidade e risco elevado, com a renaturalização das zonas que serão desocupadas para utilização pública e definição de zonas tampão destinadas a atividades de cariz sazonal ou que facilmente possam ser relocalizadas.
Elaboração de plano de relocalização, reabilitação e manutenção de património construído, nomeadamente para as áreas urbanas e infraestruturas críticas em áreas com grau de suscetibilidade e/ou risco elevado, tendo em consideração a definição de critérios claros e objetivos.
Adequação e adaptação do desenvolvimento e uso do território às novas circunstâncias e aos novos parâmetros ambientais, de suscetibilidade, e de risco, subsequentemente à determinação do grau de suscetibilidade e do grau de risco, através da implementação de medidas específicas.
Reavaliação de cartografia de cheias e inundações fluviais em áreas que ocorra alteração da ocupação/uso do solo (como por exemplo novas construções em áreas de suscetibilidade moderada).
Definição de regras aplicáveis ao edificado em zona de suscetibilidade e/ou risco elevado, tendo em consideração a reabilitação e manutenção dessas zonas, por forma a promover a diminuição da sua ocupação permanente, sem alterar a morfologia urbana existente e concebida ao longo do tempo.
Planeamento e realização de ações de comunicação e sensibilização, destinadas a diferentes públicos-alvo, como a população em geral e autarquias, sobre os riscos e efeitos das alterações climáticas na ocorrência de cheias e inundações, as suas causas e consequências e, em particular, sobre a exposição de pessoas e bens a situações de risco.
Suscetibilidade e/ou risco moderado
Adequação e adaptação do desenvolvimento e uso do território às novas circunstâncias e aos novos parâmetros ambientais, de suscetibilidade, e de risco, subsequentemente à determinação do grau de suscetibilidade e do grau de risco, através da implementação de medidas específicas, incluindo normas que não recomendem a implantação de edifícios sensíveis nas áreas de suscetibilidade/risco moderado.
Reavaliação de cartografia de cheias e inundações fluviais em áreas que ocorra alteração da ocupação/uso do solo (como por exemplo novas construções em áreas de suscetibilidade moderada).
Definição de regras aplicáveis ao edificado em zonas de suscetibilidade e/ou risco moderado, visando a reabilitação e manutenção dessas zonas, tendo em consideração a morfologia urbana existente e concebida ao longo do tempo.
Planeamento e realização de ações de comunicação e sensibilização, destinadas a diferentes públicos-alvo, como a população em geral e autarquias, sobre os riscos e efeitos das alterações climáticas, as suas causas e consequências e, em particular, sobre a exposição de pessoas e bens a situações de risco.
7.3.1.2 - Planos Municipais de Ordenamento do Território
Para além dos requisitos técnicos a observar no que concerne à integração na cartografia dos Planos Especiais de Ordenamento do Território das zonas críticas de inundação definidas no âmbito do Plano de Gestão de Risco de Inundações dos Açores, o Guia para a delimitação e integração da cartografia de riscos naturais nos PEOT e PMOT e restrição ao uso e ocupação do solo (DROTRH, 2022) apresenta, ainda, um conjunto de orientações e recomendações sobre as restrições ao uso e ocupação do solo nas áreas sujeitas a riscos associados à ocorrência de cheias fluviais. Estas orientações/recomendações são formuladas para as áreas de suscetibilidade elevada e moderada e pretendem contribuir para a minimização da exposição ao perigo e, igualmente, para minimizar o potencial agravamento resultante dos fenómenos associados às alterações climáticas, e são consideradas pelo presente plano como normas orientadoras que devem ser refletidas aquando da elaboração e revisão de Planos Especiais de Ordenamento do Território. As referidas normas orientadoras encontram-se listadas na tabela 31.
Tabela 31 - Normas orientadoras sobre as restrições ao uso e ocupação do solo nas áreas sujeitas a riscos associados à ocorrência de cheias fluviais a observar aquando da elaboração e revisão de Planos Municipais de Ordenamento do Território
Grau de suscetibilidade/risco
Normas orientadoras
Suscetibilidade e/ou risco elevado
Interdição de novas construções nas áreas identificadas como de elevada suscetibilidade, e condicionamento e adequação dos usos e atividades à tipologia de risco em causa nas zonas inundáveis provenientes do PGRIA.
Interdição de novas construções e condicionamento e adequação dos usos e atividades à tipologia de risco nas áreas identificadas em outra cartografia de pormenor (1:2.000) como de elevada suscetibilidade a cheias e inundações fluviais.
Incorporação de regulamentação que permita: minimizar as situações de risco às cheias e inundações; a ponderação de relocalização programada e a longo prazo de edificado em zona de suscetibilidade e risco elevado, com a renaturalização das zonas que serão desocupadas para utilização pública e definição de zonas tampão destinadas a atividades de cariz sazonal ou que facilmente possam ser relocalizadas.
Elaboração de plano de relocalização, reabilitação e manutenção de património construído, nomeadamente para as áreas urbanas e infraestruturas críticas em áreas com grau de suscetibilidade e/ou risco elevado, tendo em consideração a definição de critérios claros e objetivos.
Adequação e adaptação do desenvolvimento e uso do território às novas circunstâncias e aos novos parâmetros ambientais, de suscetibilidade, e de risco, subsequentemente à determinação do grau de suscetibilidade e do grau de risco, através da implementação de medidas específicas.
Reavaliação de cartografia de cheias e inundações fluviais em áreas que ocorra alteração da ocupação/uso do solo (por exemplo: novas construções em áreas de suscetibilidade moderada).
Definição de regras aplicáveis ao edificado nas áreas de suscetibilidade/risco elevado, tendo em consideração a reabilitação e manutenção dessas zonas, por forma a promover a diminuição da sua ocupação permanente, sem alterar a morfologia urbana existente e concebida ao longo do tempo.
Planeamento e realização de ações de comunicação e sensibilização, destinadas a diferentes públicos-alvo, como a população em geral e autarquias, sobre os riscos e efeitos das alterações climáticas na ocorrência de cheias e inundações, as suas causas e consequências e, em particular, sobre a exposição de pessoas e bens a situações de risco.
Suscetibilidade e/ou risco moderado
Adequação e adaptação do desenvolvimento e uso do território às novas circunstâncias e aos novos parâmetros ambientais, de suscetibilidade, e de risco, subsequentemente à determinação do grau de suscetibilidade e do grau de risco, através da implementação de medidas específicas, incluindo normas que não recomendem a implantação de edifícios sensíveis nas áreas de suscetibilidade/risco moderado.
Reavaliação de cartografia de cheias e inundações fluviais em áreas que ocorra alteração da ocupação/uso do solo (como por exemplo novas construções em áreas de suscetibilidade moderada).
Definição de regras aplicáveis ao edificado em zona de suscetibilidade e/ou risco moderado, visando a reabilitação e manutenção dessas zonas, tendo em consideração a morfologia urbana existente e concebida ao longo do tempo.
Planeamento e realização de ações de comunicação e sensibilização, destinadas a diferentes públicos-alvo, como a população em geral e autarquias, sobre os riscos e efeitos das alterações climáticas, as suas causas e consequências e, em particular, sobre a exposição de pessoas e bens a situações de risco.
7.3.2 - Galgamentos e inundações costeiras
O Guia para a delimitação e integração da cartografia de riscos naturais nos PEOT e PMOT e restrição ao uso e ocupação do solo (DROTRH, 2022), elaborado no âmbito do projeto PLANCLIMAC (MAC2/3.5B/244), estabelece os procedimentos técnicos e metodológicos para a elaboração de cartografia digital de áreas inundáveis e de risco de inundação costeira nos Açores, define normas e nomenclaturas de produção de cartografia de riscos naturais nos documentos cartográficos dos PEOT e PMOT na Região Autónoma dos Açores e propõe orientações para a adoção de restrições ao uso e ocupação do solo nas áreas de risco.
De igual forma que para os riscos de cheias fluviais, o Programa Regional para as Alterações Climáticas, publicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 30/2019/A, de 28 de novembro, determina que os planos especiais, intermunicipais e municipais de ordenamento do território incorporem cartografia de base de riscos naturais, à escala de 1:25.000 ou superior, com o objetivo de disponibilizar informação técnica que acautele a exposição e vulnerabilidade do território face a vários perigos naturais, incluindo as inundações. Adicionalmente, e de acordo com o mesmo diploma legal, para determinar o afastamento de edificações, equipamentos ou infraestruturas de zonas de risco significativo deve ser desenvolvida cartografia de pormenor, à escala de 1:2.000 ou superior.
Previamente à elaboração do PGRIA, a delimitação de áreas ameaçadas pelo mar seguia a metodologia que decorria do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.º 63-B/2008, de 21 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, alterado pelo Decretos-Leis n.os 96/2013, de 19 de julho, e 80/2015, de 14 de maio, e alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto, que estabelece o RJREN. De acordo com o RJREN, as zonas ameaçadas, não classificadas como zonas adjacentes nos termos da Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos, correspondem às áreas contíguas à margem das águas do mar que, em função das suas características fisiográficas e morfológicas, evidenciam elevada suscetibilidade à ocorrência de inundações por galgamento oceânico. A respetiva delimitação, de acordo com o mesmo regime, deve abranger as áreas suscetíveis de serem inundadas por galgamento oceânico e contemplar todos os locais com indícios e ou registos de galgamentos durante episódios de temporal.
Por seu turno, e não obstante a sua não aplicabilidade à Região Autónoma dos Açores, importa referir que a Portaria n.º 336/2019, de 26 de setembro, que revê as Orientações Estratégicas Nacionais e Regionais previstas no RJREN, estabelece que as zonas ameaçadas pelo mar compreendem as áreas suscetíveis de serem inundadas por galgamento oceânico, incluindo os locais com indícios e ou registos de galgamentos durante episódios de temporal. A delimitação destas zonas corresponde ao efeito combinado de quatro componentes: a cota do nível médio do mar, a elevação da maré astronómica, a sobre-elevação meteorológica e o espraio da onda. A influência de cada componente deve ser determinada preferencialmente à escala do litoral do concelho, por processamento da informação maregráfica, astronómica, meteorológica e oceanográfica apropriada, apoiado por informação científica e técnica disponível e confirmações de terreno. O espraio das ondas é calculado através de modelos calibrados baseados na altura da onda ao largo e na morfologia do litoral.
De igual forma que para as zonas ameaçadas pelas cheias fluviais, a Região Autónoma dos Açores já está munida de orientações metodológicas específicas relativas à delimitação de cada uma das tipologias de áreas que integram a Reserva Ecológica no âmbito da elaboração dos PDM. No caso particular das zonas ameaçadas pelo mar, as orientações metodológicas referidas apontam para a necessidade de delimitação destas áreas resultar da cartografia de galgamentos e inundações costeiras publicadas no âmbito do Programa Regional para as Alterações Climáticas, devidamente adaptada à escala municipal, e demais cartografia de pormenor entretanto elaborada no mesmo âmbito.
7.3.2.1 - Planos Especiais de Ordenamento do Território
Para além dos requisitos técnicos a observar no que concerne à integração na cartografia dos Planos Especiais de Ordenamento do Território das zonas críticas de inundação definidas no âmbito do Plano de Gestão de Risco de Inundações dos Açores, o Guia para a delimitação e integração da cartografia de riscos naturais nos PEOT e PMOT e restrição ao uso e ocupação do solo (DROTRH, 2022) apresenta, ainda, um conjunto de orientações e recomendações sobre as restrições ao uso e ocupação do solo nas áreas sujeitas a riscos associados à ocorrência de inundações costeiras. Estas normas orientadoras devem ser refletidas aquando da elaboração e revisão de Planos Especiais de Ordenamento do Território e encontram-se listadas na tabela 32.
Tabela 32 - Normas orientadoras sobre as restrições ao uso e ocupação do solo nas áreas sujeitas a riscos associados à ocorrência de galgamentos e inundações costeiras a observar aquando da elaboração e revisão de Planos Especiais de Ordenamento do Território
Grau de vulnerabilidade/risco
Normas orientadoras
Vulnerabilidade e/ou risco elevado
Interdição de novas construções, nas áreas identificadas como de elevada vulnerabilidade, e condicionamento e adequação dos usos e atividades à tipologia de risco em causa nas zonas inundáveis provenientes do PGRIA.
Interdição de novas construções, nas áreas identificadas como de elevada vulnerabilidade, e condicionamento e adequação dos usos e atividades à tipologia de risco nas áreas identificadas em outra cartografia de pormenor (1:2.000).
Incorporação de regulamentação que permita: minimizar as situações de risco ao galgamento e inundação costeira; a ponderação de relocalização programada e a longo prazo de edificado em zona de vulnerabilidade e risco elevado, com a renaturalização das zonas que serão desocupadas para utilização pública e definição de zonas tampão destinadas a atividades de cariz sazonal ou que facilmente possam ser relocalizadas.
Elaboração de plano de relocalização, reabilitação e manutenção de património construído, nomeadamente para as áreas urbanas e infraestruturas críticas em áreas com grau de vulnerabilidade e/ou risco elevado, tendo em consideração a definição de critérios claros e objetivos.
Adequação e adaptação do desenvolvimento e uso do território às novas circunstâncias e aos novos parâmetros ambientais, de vulnerabilidade, e de risco, subsequentemente à determinação do grau de vulnerabilidade e do grau de risco, através da implementação de medidas específicas.
Reavaliação de cartografia de galgamento e/ou inundações costeiras à escala de 1:2.000 em áreas que ocorra alteração da ocupação/uso do solo (como por exemplo novas construções em áreas de vulnerabilidade moderada).
Definição de regras aplicáveis ao edificado nas áreas de vulnerabilidade/risco elevado, tendo em consideração a reabilitação e manutenção dessas zonas, por forma a promover a diminuição da sua ocupação permanente, sem alterar a morfologia urbana existente e concebida ao longo do tempo.
Desenvolvimento de ações de monitorização de processos hidromorfodinâmicos da orla costeira e da interação antrópica e zona costeira, com o objetivo de estudar a evolução dos processos que nela ocorrem, tendo em consideração a vulnerabilidade, a resiliência e adaptação às alterações climáticas.
Levantamento e monitorização do estado de conservação das estruturas de defesa costeira existentes.
Planeamento e realização de ações de comunicação e sensibilização, destinadas a diferentes públicos-alvo, como a população em geral e autarquias, sobre os riscos e efeitos das alterações climáticas na orla costeira, as suas causas e consequências e, em particular, sobre a exposição de pessoas e bens a situações de risco.
Vulnerabilidade e/ou risco moderado
Adequação e adaptação do desenvolvimento e uso do território às novas circunstâncias e aos novos parâmetros ambientais, de vulnerabilidade, e de risco, subsequentemente à determinação do grau de vulnerabilidade e do grau de risco, através da implementação de medidas específicas, incluindo normas que não recomendem a implantação de edifícios sensíveis nas áreas de vulnerabilidade/risco moderado.
Reavaliação de cartografia de galgamento e/ou inundações costeiras à escala de 1:2.000 em áreas que ocorra alteração da ocupação/uso do solo (como por exemplo novas construções em áreas de vulnerabilidade moderada).
Definição de regras aplicáveis ao edificado nas áreas de vulnerabilidade/risco moderado, visando a reabilitação e manutenção dessas zonas, tendo em consideração a morfologia urbana existente e concebida ao longo do tempo.
Desenvolvimento de ações de monitorização de processos hidromorfodinâmicos da orla costeira e da interação antrópica e zona costeira, com o objetivo de estudar a evolução dos processos que nela ocorrem, tendo em consideração a sustentabilidade, a resiliência e adaptação às alterações climáticas.
Planeamento e realização de ações de comunicação e sensibilização, destinadas a diferentes públicos-alvo, como a população em geral e autarquias, sobre os riscos e efeitos das alterações climáticas na orla costeira, as suas causas e consequências e, em particular, sobre a exposição de pessoas e bens a situações de risco.
7.3.2.2 - Planos Municipais de Ordenamento do Território
Como para o caso dos Planos Especiais de Ordenamento do Território, o Guia para a delimitação e integração da cartografia de riscos naturais nos PEOT e PMOT e restrição ao uso e ocupação do solo (DROTRH, 2022) define os requisitos técnicos a tomar em linha de conta quando da integração das zonas críticas de inundação definidas no âmbito do Plano de Gestão de Risco de Inundações dos Açores nas peças cartográficas integradas nos Planos Municipais de Ordenamento do Território. O mesmo Guia apresenta, ainda, um conjunto de orientações e recomendações sobre as restrições ao uso e ocupação do solo nas áreas sujeitas a riscos associados à ocorrência de inundações costeiras, e são consideradas pelo presente plano como normas orientadoras que devem ser refletidas aquando da elaboração e revisão de Planos Municipais de Ordenamento do Território. Estas normas orientadoras, listadas na tabela 33, foram definidas para áreas com vulnerabilidade elevada e moderada, e visam não só minimizar a exposição ao perigo, como refletir, de igual forma, o potencial agravamento resultante dos fenómenos associados às alterações climáticas.
Tabela 33 - Normas orientadoras sobre as restrições ao uso e ocupação do solo nas áreas sujeitas a riscos associados à ocorrência de galgamentos e inundações costeiras a observar aquando da elaboração e revisão de Planos Municipais de Ordenamento do Território
Grau de vulnerabilidade/risco
Normas orientadoras
Vulnerabilidade e/ou risco elevado
Interdição de novas construções e condicionamento, nas áreas identificadas com elevada vulnerabilidade, e adequação dos usos e atividades à tipologia de risco em causa nas zonas inundáveis provenientes do PGRIA.
Interdição de novas construções e condicionamento e adequação dos usos e atividades à tipologia de risco nas áreas identificadas em outra cartografia de pormenor (1:2.000) como de elevada vulnerabilidade a galgamentos e inundações costeiras.
Incorporação de regulamentação que permita: minimizar as situações de risco ao galgamento e inundação costeira; a ponderação de relocalização programada e a longo prazo de edificado em zona de vulnerabilidade e risco elevado, com a renaturalização das zonas que serão desocupadas para utilização pública e definição de zonas tampão destinadas a atividades de cariz sazonal ou que facilmente possam ser relocalizadas.
Elaboração de plano de relocalização, reabilitação e manutenção de património construído, nomeadamente para as áreas urbanas e infraestruturas críticas em zonas de vulnerabilidade e/ou risco elevado, tendo em consideração a definição de critérios claros e objetivos.
Adequação e adaptação do desenvolvimento e uso do território às novas circunstâncias e aos novos parâmetros ambientais, de vulnerabilidade, e de risco, subsequentemente à determinação do grau de vulnerabilidade e do grau de risco, através da implementação de medidas específicas.
Reavaliação de cartografia de galgamento e/ou inundações costeiras à escala de 1:2.000 em áreas que ocorra alteração da ocupação/uso do solo (como por exemplo novas construções em áreas de vulnerabilidade moderada).
Definição de regras aplicáveis ao edificado em zonas de vulnerabilidade e/ou risco elevado, tendo em consideração a reabilitação e manutenção dessas zonas, por forma a promover a diminuição da sua ocupação permanente, sem alterar a morfologia urbana existente e concebida ao longo do tempo.
Desenvolvimento de ações de monitorização de processos hidromorfodinâmicos da orla costeira e da interação antrópica e zona costeira, com o objetivo de estudar a evolução dos processos que nela ocorrem, tendo em consideração a vulnerabilidade, a resiliência e adaptação às alterações climáticas.
Levantamento e monitorização do estado de conservação das estruturas de defesa costeira existentes.
Planeamento e realização de ações de comunicação e sensibilização, destinadas a diferentes públicos-alvo, como a população em geral e autarquias, sobre os riscos e efeitos das alterações climáticas na orla costeira, as suas causas e consequências e, em particular, sobre a exposição de pessoas e bens a situações de risco.
Vulnerabilidade e/ou risco moderado
Adequação e adaptação do desenvolvimento e uso do território às novas circunstâncias e aos novos parâmetros ambientais, de vulnerabilidade, e de risco, subsequentemente à determinação do grau de vulnerabilidade e do grau de risco, através da implementação de medidas específicas, incluindo normas que não recomendem a implantação de edifícios sensíveis nas áreas de vulnerabilidade/risco moderado.
Reavaliação de cartografia de galgamento e/ou inundações costeiras à escala de 1:2.000 em áreas que ocorra alteração da ocupação/uso do solo (como por exemplo novas construções em áreas de vulnerabilidade moderada).
Definição de regras aplicáveis ao edificado em zona de vulnerabilidade e/ou risco moderado, visando a reabilitação e manutenção dessas zonas, tendo em consideração a morfologia urbana existente e concebida ao longo do tempo.
Desenvolvimento de ações de monitorização de processos hidromorfodinâmicos da orla costeira e da interação antrópica e zona costeira, com o objetivo de estudar a evolução dos processos que nela ocorrem, tendo em consideração a sustentabilidade, a resiliência e adaptação às alterações climáticas.
Planeamento e realização de ações de comunicação e sensibilização, destinadas a diferentes públicos-alvo, como a população em geral e autarquias, sobre os riscos e efeitos das alterações climáticas na orla costeira, as suas causas e consequências e, em particular, sobre a exposição de pessoas e bens a situações de risco.
8 - Medidas
De igual forma que para a definição dos objetivos, e de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 115/2010, de 22 de outubro, no âmbito dos planos de gestão dos riscos de inundações, devem ser definidas, numa perspetiva de priorização, as medidas destinadas a atingir os objetivos de gestão dos riscos de inundações. Estas medidas, preferencialmente de natureza não estrutural, devem visar a redução das potenciais consequências prejudiciais das inundações para a saúde humana, o ambiente, o património cultural, as infraestruturas e as atividades económicas nas zonas identificadas como de risco potencial significativo, bem como refletir as ações decorrentes de outros diplomas legais, como sejam:
• Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 7-D/2000, de 30 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 74/2001, de 26 de fevereiro, e 69/2003, de 10 de abril, pela Lei n.º 12/2004, de 30 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de novembro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 60/2012, de 14 de março, que aprovou o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente (revogado pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro);
• Decreto-Lei n.º 254/2007, de 12 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 42/2014, de 18 de março, relativo ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (revogado pelo Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto);
• Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, relativo à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, alterado pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio, e, no caso particular dos instrumentos de gestão territorial, pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio;
• Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada pelos Decretos-Leis n.os 245/2009, de 22 de setembro, 60/2012, de 14 de março, 130/2012, de 22 de junho, e 11/2023, de 10 de fevereiro, e pelas Leis n.os 42/2016, de 28 de dezembro, 44/2017, de 19 de junho, e 82/2023, de 19 de dezembro, que aprova a Lei da Água;
• Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 4/2006, de 16 de janeiro, e alterada sucessivamente pelas Leis n.os 78/2013, de 21 de novembro, 34/2014, de 19 de junho, e 31/2016, de 23 de agosto, que aprova a Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos;
• Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Define para a Região Autónoma dos Açores o regime de coordenação dos âmbitos do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, acompanhamento, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial;
• Decreto-Lei n.º 364/98, de 21 de novembro, que estabelece que os Planos Municipais de Ordenamento do Território devem considerar as áreas sujeitas ao risco de inundação como fator condicionante do uso do solo.
Por forma a prosseguir os objetivos descritos no âmbito do processo de elaboração do PGRIA 2022-2027, define-se um conjunto de 37 medidas, a implementar no horizonte de vigência do plano. Estas medidas encontram-se listadas na tabela 34, organizadas de acordo com a área temática para a qual contribuem, e as respetivas fichas descritivas constituem o anexo vi.
O número de medidas propostas por área temática do PGRIA 2022-2027 é variável, constatando-se que 18 (48,65 %) correspondem à área de Gestão de Riscos, 7 (18,92 %) à área do Quadro Institucional e Normativo, 3 (8,11 %) à área da Informação e Participação Cidadã e 9 (24,32 %) à área de Monitorização e Desenvolvimento de Investigação Aplicada (figura 20).
Figura 20 - Distribuição das medidas a implementar no âmbito do PGRIA 2022-2027 por área temática (GR - Gestão de riscos; QIN - Quadro institucional e normativo; IPC - Informação e participação cidadã; MDI - Monitorização e desenvolvimento de investigação aplicada)
As fichas descritivas das medidas contemplam, ainda, a identificação da respetiva tipologia de acordo com o âmbito dos planos de gestão de riscos de inundação, tal como definido na legislação aplicável. Com efeito, de acordo com a Diretiva 2007/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, e o Decreto-Lei n.º 115/2010, de 22 de outubro, estes planos devem centrar-se na prevenção, proteção, preparação e previsão dos fenómenos de cheias e inundações, assim como na manutenção e/ou restauração das planícies aluviais, e na recuperação e aprendizagem após uma ocorrência. Neste contexto, consideraram-se quatro níveis para a classificação tipológica das várias medidas, respetivamente preparação, proteção, prevenção e recuperação/aprendizagem. Os resultados obtidos permitem constatar que 12 (32,43 %) das medidas contribuem para a preparação, 9 (24,32 %) para a proteção, 12 (32,43 %) para a prevenção e 4 (10,81 %) para a recuperação/aprendizagem (figura 20.1).
Figura 20.1 - Distribuição das medidas a implementar no âmbito do PGRIA 2022-2027 por tipologia (PREP - preparação; PROT - proteção; PREV - prevenção; REAP - recuperação/aprendizagem)
Com o objetivo de minimizar a arbitrariedade inerente à discriminação do grau de prioridade das medidas que integram o PGRIA 2022-2027, recorreu-se ao cálculo de um índice numérico, que corresponde ao somatório dos valores de cinco índices parcelares. Estes índices parcelares medem o contributo que cada medida tem para a redução de potenciais consequências prejudiciais das cheias e inundações para, respetivamente, a saúde humana, o ambiente, o património cultural, as infraestruturas e as atividades económicas, aferidas de acordo com a seguinte escala: contributo nulo (0 pontos); contributo reduzido (1 ponto); contributo mediano (2 pontos); contributo elevado (3 pontos).
Posteriormente, com base no valor final obtido por medida, que varia entre um mínimo de 0 e um máximo de 15 pontos, é atribuído o grau de prioridade de acordo com três categorias: prioridade reduzida (0-5 pontos); prioridade intermédia (6-10 pontos); prioridade elevada (11 a 15 pontos).
Da aplicação desta métrica resulta que 13 (35,14 %) das medidas têm uma prioridade elevada, 15 (40,54 %) uma prioridade intermédia e 9 (24,32 %) uma prioridade reduzida (figura 21).
Figura 21 - Grau de prioridade das medidas a implementar no âmbito do PGRIA 2022-2027
O investimento estimado para a implementação das medidas propostas no PGRIA 2022-2027 totaliza 18 093 000 €. Por área temática, verifica-se que 17 027 000 € (94,11 %) correspondem às medidas na área de Gestão de Riscos, 67 500 € (0,37 %) na área do Quadro Institucional e Normativo, 42 500 € (0,23 %) na área da Informação e Participação Cidadã, e 956 000 € (5,28 %) na área de Monitorização e Desenvolvimento de Investigação Aplicada (figura 22). Os custos previsionais mais elevados estão associados às medidas GR04, GR09, GR10, GR12 e GR13, que no primeiro caso corresponde a sistemas de previsão e alerta, enquanto nos restantes casos os montantes estimados podem não ser atingidos se não for considerada, após a avaliação que cada medida impõe, a necessidade de implementar soluções de cariz estrutural.
O cronograma de execução e a distribuição previsional dos custos ao longo do tempo encontram-se discriminados nas fichas de medida (anexo vi).
Figura 22 - Investimento associado à implementação das medidas a executar no âmbito do PGRIA 2022-2027 por área temática (GR - Gestão de riscos; QIN - Quadro institucional e normativo; IPC - Informação e participação cidadã; MDI - Monitorização e desenvolvimento de investigação)
Tabela 34 - Listagem de medidas a implementar no âmbito do PGRIA 2022-2027 (PREP - preparação; PROT - proteção; PREV - prevenção; REAP - recuperação/aprendizagem)
Área temática
Medida
Indicador de desempenho
Código
Tipologia
Descrição
Gestão de riscos
GR01
PREP
Execução de cartografia de pormenor das zonas de risco de inundação
Cartografia das áreas inundáveis a escala de pormenor (%)
GR02
PREV
Revisão da delimitação das zonas de risco de cheia com base nos caudais de ponta de cheia para os períodos de retorno de 25, 50 e 100 anos
Bacias hidrográficas validadas/revistas (%)
GR03
PREV
Estudo de definição de zonas adjacentes
Bacias hidrográficas avaliadas (%)
GR04
PREP
Implementação de sistemas de previsão e alerta de cheias às populações e entidades responsáveis, e instalação de sinalética apropriada
Número de sistemas criados nas bacias hidrográficas do PGRIA
GR05
PREV
Desobstrução e desassoreamento regular do leito dos cursos de água e desenvolvimento de ações de regularização fluvial
Número de ações de desobstrução e desassoreamento
Número de ações de regularização fluvial concluídas
Volume removido (m3)
GR06
PROT
Estudar o dimensionamento e estrutura de passagens hidráulicas em vias de comunicação para identificar e corrigir situações de possível inadequação para escoamento dos caudais de ponta de cheia nas bacias hidrográficas do PGRIA
Bacias avaliadas (%)
Infraestruturas redimensionadas (% bacia)
Infraestruturas adequadas (% bacia)
GR07
PROT
Estudo de remodelação de redes de drenagem urbana de águas pluviais tendo em vista adequação hidráulica aos caudais em eventos de precipitação intensa particularmente em pontos críticos como pontes, aquedutos e outros estrangulamentos
Número de estudos das redes de drenagem urbana de águas pluviais desenvolvidos nas bacias hidrográficas do PGRIA
Número de ações de remodelação das redes de drenagem urbana de águas pluviais desenvolvidos nas bacias hidrográficas do PGRIA
GR08
PROT
Identificação e estudo de zonas onde seja necessário intervir para consolidação e recuperação de cabeceiras, taludes e margens de cursos de água, através de técnicas de engenharia natural e/ou de recuperação de habitats, ou por via da construção e/ou recuperação de bacias de retenção
Número de zonas criadas ou recuperadas
Áreas criadas ou recuperadas (ha)
GR09
PROT
Avaliar, programar e executar, se necessárias, intervenções de cariz estrutural para melhorar as condições de escoamento nas bacias hidrográficas do PGRIA
Número de obras estruturais projetadas
Número de obras estruturais executadas
GR10
PROT
Avaliar, programar e executar, se necessárias, intervenções de cariz estrutural para melhorar as condições de escoamento em outras bacias hidrográficas da RH9 não integradas no âmbito territorial do PGRIA
Número de obras estruturais projetadas
Número de obras estruturais executadas
GR11
PREP
Implementação de sistemas de previsão e alerta de inundações costeiras às populações e entidades responsáveis e sinalética apropriada
Número de sistemas criados nas zonas costeiras vulneráveis do PGRIA
GR12
PROT
Avaliar, programar e executar, se necessárias, intervenções em estruturas de defesa costeira preexistentes (incluindo subida de cotas e enrocamentos) em zonas de risco de inundação costeira do PGRIA
Número de estruturas de defesa costeira preexistentes avaliadas
Número de estruturas de defesa costeira preexistentes intervencionadas
GR13
PROT
Avaliar, programar e executar, se necessárias, novas infraestruturas de defesa costeira em zonas de risco de inundação costeira do PGRIA
Número de estruturas de defesa costeira projetadas
Número de estruturas de defesa costeira edificadas
GR14
PREV
Avaliar, programar e executar, se necessário, a retirada de edificações/infraestruturas localizadas em zonas de risco face às cheias e inundações nas bacias hidrográficas e frentes marítimas do PGRIA (incluindo a renaturalização dos espaços)
Número de edificações/infraestruturas retiradas e renaturalizações do espaço
GR15
PREP
Avaliar, programar e executar, se necessários, planos de proteção a edifícios sensíveis localizados nas zonas de risco nas bacias hidrográficas e frentes marítimas do PGRIA
Número de planos de proteção definidos
GR16
PREV
Elaboração do Relatório do Estado das Ribeiras dos Açores (RERA)
Publicação de Relatório Anual RERA
GR17
PREV
Elaboração e implementação de Planos Específicos de Intervenção Florestal que permitam a mitigação dos impactes decorrentes das cheias, com reposição/reabilitação das galerias ripícolas nas bacias hidrográficas do PGRIA
Planos Específicos de Intervenção Florestal nas bacias hidrográficas do PGRIA elaborados (%)
Planos Específicos de Intervenção Florestal nas bacias hidrográficas do PGRIA implementados (%)
GR18
PREV
Redução de riscos de inundação associados às práticas de exploração florestal
Número de cortes florestais licenciados em áreas de intervenção do PGRIA
Número de ocorrências relacionadas com atividades de exploração florestal em áreas de intervenção do PGRIA
Publicação de folheto de boas práticas de exploração florestal para proteção contra a erosão hídrica
QIN01
PREV
Promoção de medidas ativas de gestão da utilização do solo, nomeadamente alterações de uso, movimentações de solo e gestão de drenagem superficial para prevenção de riscos hidrológicos nas bacias hidrográficas do PGRIA
Definição de orientações para a utilização do solo nas áreas das bacias hidrográficas com áreas inundáveis
Incorporação das orientações nos respetivos Planos Especiais/Planos Setoriais de Ordenamento do Território (%)
Incorporação das orientações nos respetivos Planos Municipais de Ordenamento do Território (%)
QIN02
PROT
Reduzir a vulnerabilidade das áreas urbanas às cheias e inundações através da adoção de restrições ao uso e ocupação do solo, de normas de edificação, e da recuperação das condições de permeabilidade do solo nas áreas de risco do PGRIA
Definição de normas de ocupação do solo e de edificação visando a redução da vulnerabilidade das áreas urbanas às cheias e inundações em áreas de risco
incorporação das orientações nos respetivos Planos Diretores Municipais (%)
QIN03
PREV
Integração das áreas inundáveis definidas no PGRIA na Reserva Ecológica
Integração em Plano Diretor Municipal (%)
QIN04
PREV
Articulação do PGRIA com o Programa Regional para as Alterações Climáticas
Cartografia de áreas inundáveis e de riscos de inundação de acordo com a cenarização do PRAC
QIN05
PREV
Avaliação do contributo da aplicação das medidas do PGRIA no cumprimento dos objetivos da LA/Diretiva-Quadro da Água
Ponderação do PGRIA no contexto da avaliação intercalar do Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores 2022-2027
QIN06
PREP
Reavaliar os Planos Municipais de Emergência e as necessidades de meios a médio e longo prazo, e promover a integração do PGRIA nos Planos de Emergência
Planos Municipais de Emergência revistos (%)
QIN07
PREP
Reavaliar o Plano Regional de Emergência e Proteção Civil dos Açores e promover a articulação com o PGRIA
Reavaliação do Plano Regional de Emergência e Proteção Civil dos Açores
Informação e participação cidadã
IPC01
PREV
Elaboração de guia de definição e delimitação do risco de inundação costeira nos Açores
Publicação de guia de definição e delimitação do risco de inundação costeira nos Açores
IPC02
PREP
Desenvolvimento de um programa de sensibilização regional sobre medidas de prevenção e proteção contra cheias e inundações para a população em geral, para as escolas e entidades responsáveis
Número de campanhas nos órgãos de comunicação social
Número de iniciativas desenvolvidas a nível local
IPC03
REAP
Desenvolvimento de ações de formação de recursos humanos sobre a ocorrência, impactes e respostas a fenómenos hidrológicos extremos
Número de ações de formação de recursos humanos
Monitorização e desenvolvimento de investigação aplicada
MDI01
PREP
Incrementar a rede hidrometeorológica automática nas bacias hidrográficas do PGRIA
Bacias hidrográficas monitorizadas (%)
MDI02
PREP
Rever e reforçar a rede hidrometeorológica automática da RAA
Número de estações
MDI03
PREP
Manutenção de estações hidrométricas e atualização de curvas de vazão no contexto da prevenção de riscos de cheia
Estações hidrométricas operacionais (%)
Curvas de vazão atualizadas por estação hidrométrica (%)
MDI04
PREP
Definição e implementação de um sistema de monitorização dos fenómenos de inundação costeira nas zonas de risco do PGRIA
Definição de sistemas de monitorização dos fenómenos de inundações costeiras (%)
Implementação de sistemas de monitorização dos fenómenos de inundações costeiras (%)
MDI05
PROT
Monitorização anual do funcionamento e estado das infraestruturas implantadas como medidas estruturais
Relatórios de avaliação
MDI06
PREP
Implementação de modelação hidrológica e hidráulica como mecanismo de apoio à decisão na gestão de eventos meteorológicos extremos e alerta de riscos de inundação
Número de modelos elaborados nas bacias hidrográficas do PGRIA
MDI07
REAP
Constituição de uma base de dados operacional de cheias e inundações
Base de dados
MDI08
REAP
Estudo de impacto económico das ocorrências de cheias e inundações
Estudo de impacto económico das ocorrências de cheias e inundações
MDI09
REAP
Apoiar a participação regional em projetos nacionais e internacionais nas temáticas relacionadas
Número de projetos nacionais apoiados
Número de projetos internacionais apoiados
9 - Modelo de promoção, acompanhamento e avaliação
9.1 - Enquadramento e trabalhos anteriores
Um dos pressupostos fundamentais que concorrem para a implementação integral das medidas propostas, e assim para que os objetivos do PGRIA 2022-2027 possam ser alcançados com sucesso, corresponde à dinamização da informação e participação das populações e dos agentes para as diversas vertentes associadas à minimização dos riscos de inundações. No caso do PGRIA, compete, em particular, às autoridades responsáveis pela promoção da participação das pessoas singulares e coletivas no processo de elaboração, reavaliação e atualização PGRIA, contribuindo para um maior entendimento e responsabilidade partilhada, por forma a minimizar as consequências associadas à ocorrência das inundações aos níveis da saúde humana, do ambiente, do património cultural e das atividades económicas.
Neste contexto, a implementação do PGRIA 2022-2027 deve englobar um processo paralelo de promoção, avaliação e acompanhamento, com o objetivo de permitir não só a aferição da evolução do cumprimento dos objetivos e medidas propostos, bem como potenciar a articulação entre entidades com competências na matéria e a promover a participação de interessados.
Os planos de gestão dos riscos de inundações correspondem, conforme disposto nos artigos 16.º e 17.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, designada como Lei da Água, a planos de recursos hídricos que promovem o planeamento das águas, e em particular a planos específicos de gestão das águas, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 24.º e do artigo 31.º da referida lei. Neste contexto, a elaboração do PGRIA 2022-2027, como instrumento de planeamento das águas, deve assegurar a participação no processo dos vários departamentos governamentais e outros organismos públicos que tutelam atividades e áreas envolvidas no uso dos recursos hídricos, assim como dos demais interessados, estes através da discussão pública e da representação em órgãos consultivos.
O artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 115/2010, de 22 de outubro, determina, igualmente, a participação ativa dos interessados na elaboração, reavaliação e atualização dos planos de gestão dos riscos de inundações, nomeadamente através da sua divulgação pública.
A promoção desta participação requer, desde logo, a disponibilização da avaliação preliminar dos riscos de inundações, das cartas de zonas inundáveis para as áreas de risco, das cartas de riscos de inundações e dos planos de gestão dos riscos de inundações.
No âmbito do modelo de promoção, acompanhamento e avaliação do PGRIA 2016-2021, e entre outros aspetos genéricos, apenas é apresentada a lista de autoridades competentes, para além do calendário respeitante ao seu ciclo de reavaliação.
9.2 - Principais atores no âmbito do PGRIA 2022-2027
No anexo ao Decreto-Lei n.º 115/2010, de 22 de outubro, que fixa os elementos a prever nos primeiros planos de gestão dos riscos de inundações, é explicitamente referida a necessidade de fornecer uma lista das autoridades competentes. A atualização desta listagem é providenciada na tabela 35, e contempla, para além da Direção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos, que assume um papel central no processo de elaboração e implementação do PGRIA 2022-2027, inclusivamente como entidade promotora de todo o processo, um conjunto de outros organismos que podem ser considerados como parceiros ativos para o desenvolvimento do ciclo de planeamento.
Tabela 35 - Listagem de autoridades competentes no âmbito do PGRIA 2022-2027
Entidade
Endereço
Contactos
Direção de Serviços dos Recursos Hídricos e Ordenamento do Território
Edifício dos CTT
Avenida de Antero de Quental, n.º 9 C, 2.º andar
9500-160 Ponta Delgada
Email: [email protected]
Telefone: (+351) 296 206 700
Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas
Rua do Cônsul Dabney - Colónia Alemã
Apartado 140
9900-014 Horta
Email: [email protected]
Telefone: (+351) 292 207 300
Direção Regional dos Recursos Florestais
Rua do Contador, 23
9500-050 Ponta Delgada
Email: [email protected]
Telefone: (+351) 296 204 600
Direção Regional da Agricultura
Direção Regional da Agricultura
Vinha Brava
9701-861 Angra do Heroísmo
Email: [email protected]
Telefone: (+351) 295 404 200
Direção Regional da Habitação
Ilha de São Miguel (sede da DRH)
Rua do Doutor João Francisco de Sousa, 30
9500-187 Ponta Delgada
Email: [email protected]
Telefone: (+351) 296 309 800
Direção Regional dos Assuntos Culturais
Palacete Silveira e Paulo
Rua da Conceição
9700-054 Angra do Heroísmo
Email: [email protected]
Telefone: (+351) 295 403 000
Direção Regional das Obras Públicas
Largo do Colégio, 4
9500-054 Ponta Delgada
Email: [email protected]
Telefone: (+351) 296 206 200
Direção Regional de Políticas Marítimas
Rua de D. Pedro IV, 29
9900-111 Horta
Email: [email protected]
Telefone: (+351) 292 202 400
Direção Regional da Educação e Administração Educativa
Paços da Junta Geral Carreira dos Cavalos
9700-167 Angra do Heroísmo
Email: [email protected]
Telefone: (+351) 295 401 100
Instituto da Segurança Social dos Açores
Avenida do Tenente-Coronel José Agostinho
9700-108 Angra do Heroísmo
Email: [email protected]
Telefone: (+351) 300 077 000
Direção Regional do Desporto
Rua da Sé, 158
9700-191 Angra do Heroísmo
Email: [email protected]
Telefone: (+351) 295 206 980
Direção Regional da Saúde
Solar dos Remédios
9701-855 Angra do Heroísmo
Email: [email protected]
Telefone: (+351) 295 204 200
Direção Regional das Pescas
Rua do Cônsul Dabney - Colónia Alemã
Apartado 9
9900-014 Horta
Email: [email protected]
Telefone: (+351) 292 202 400
Direção Regional da Ciência e Tecnologia
Rua do Mercado, 21
9500-326 Ponta Delgada
Email: [email protected]
Telefone: (+351) 296 308 900
Direção Regional do Turismo
Rua do Comendador Ernesto Rebelo, 14
9900-112 Horta
Email: [email protected]
Telefone: (+351) 292 200 500
Direção Regional de Energia
Rua do Engenheiro Deodato Magalhães, 6, Paim
9500-786 Ponta Delgada
Email: [email protected]
Telefone: (+351) 296 304 360
Direção Regional da Ciência e Tecnologia
Rua do Mercado, 21
9500-326 Ponta Delgada
Email: [email protected]
Telefone: (+351) 296 308 900
Instituto Regional de Ordenamento Agrário
Praça de Almeida Garret, 1
9700-016 Angra do Heroísmo
Email: [email protected]
Telefone: (+351) 296 470 800
Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores
Vale de Linhares
São Bento
9701-854 Angra do Heroísmo
Email: [email protected]
Telefone: (+351) 295 401 400
Laboratório Regional de Engenharia Civil
Edifício LREC
Rua de S. Gonçalo, s/n
9500-343 Ponta Delgada
Email: [email protected]
Telefone: (+351) 296 301 500
Capitania do Porto de Ponta Delgada/Marinha
Avenida do Infante D. Henrique
9500-768 Ponta Delgada
Email: [email protected]
Telefone: (+351) 296 205 240
Capitania do Porto da Horta/Marinha
Largo do Dr. Manuel de Arriaga
9900-026 Horta
Email: [email protected]
Telefone: (+351) 292 208 010
Portos dos Açores, S. A.
Avenida de Gago Coutinho e Sacadura Cabral, 7
9900-062 Horta
Email: [email protected]
Telefone: (+351) 292 208 300
Eletricidade dos Açores, S. A.
Rua de Francisco Pereira Ataíde, 1
9504-535 Ponta Delgada
Email: [email protected]
Telefone: (+351) 296 202 000
Câmara de Comércio e Indústria dos Açores
Rua dos Mercadores, 63
9500-092 Ponta Delgada
Email: [email protected]
Telefone: (+351) 296 281 020
Federação Agrícola dos Açores
Vinha Brava - Bloco Central - piso 1
9700-236 Angra do Heroísmo
Email: [email protected]
Telefone: (+351) 295 628 350
Câmara Municipal de Lajes das Flores
Avenida do Emigrante
9960-431 Lajes das Flores
Email: [email protected]
Telefone: (+351) 292 590 800
Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores
Rua do Senador André de Freitas, 13
9970-337 Santa Cruz das Flores
Email: [email protected]
Telefone: (+351) 292 590 700
Câmara Municipal de Calheta
Rua de 25 de Abril
9850-032 Calheta
Email: [email protected]
Telefone: (+351) 295 416 324
Câmara Municipal de São Roque do Pico
Alameda de 10 de Novembro de 1542
9940-353 São Roque
Email: [email protected]
Telefone: (+351) 292 648 700
Câmara Municipal da Madalena
Largo do Cardeal Costa Nunes
9950-324 Madalena
Email: [email protected]
Telefone: (+351) 292 628 700
Câmara Municipal de Angra do Heroísmo
Praça Velha, s/n
9701-857 Angra do Heroísmo
Email: [email protected]
Telefone: (+351) 295 401 700
Câmara Municipal de Praia da Vitória
Praça de Francisco Ornelas da Câmara
9760-851 Santa Cruz
Email: [email protected]
Telefone: (+351) 295 540 200
Câmara Municipal de Ponta Delgada
Praça do Município
9504-523 Ponta Delgada
Email: [email protected]
Telefone: (+351) 296 304 400
Câmara Municipal de Lagoa
Largo de D. João III
9560-045 Lagoa (Santa Cruz)
Email: [email protected]
Telefone: (+351) 296 960 600
Câmara Municipal da Ribeira Grande
Largo do Conselheiro Hintze Ribeiro
9600-509 Ribeira Grande
Email: [email protected]
Telefone: (+351) 296 470 730
Câmara Municipal de Nordeste
Praça da República
9630 Nordeste
Email: [email protected]
Telefone: (+351) 296 480 060
Câmara Municipal da Povoação
Praça do Município, 2
9650-411 Povoação
Email: [email protected]
Telefone: (+351) 296 550 200
Realça-se que o Conselho Regional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CRADS), constituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/A, de 25 de maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2019/A, de 30 de maio, deverá, no âmbito das suas competências, assumir um papel de relevo no acompanhamento do ciclo de planeamento do PGRIA 2022-2027. Com efeito, o CRADS é um órgão consultivo do departamento da administração regional autónoma competente em matéria de ambiente, constituído com o objetivo de contribuir para a garantia do direito de participação pública em matéria de política do ambiente e de assegurar o diálogo e cooperação com entidades e organizações da sociedade civil com interesse em matéria ambiental na procura de consensos relativos à política ambiental. Igualmente, no âmbito da sua esfera de atuação em matéria de gestão de recursos hídricos, ao CRADS compete:
• Emitir parecer sobre todas as questões relacionadas com os recursos hídricos e com a gestão da água;
• Informar os planos e projetos de interesse geral que, significativamente, condicionem o planeamento dos recursos hídricos, incluindo a disponibilização, utilização, conservação, tratamento e economia da água, bem como as alterações substantivas do quadro normativo e institucional;
• Acompanhar e avaliar a execução do Programa Regional da Água e informar sobre eventuais propostas de alteração;
• Propor linhas de estudo e investigação para o desenvolvimento tecnológico no domínio da água, nomeadamente no que se refere à disponibilização, utilização, conservação, recuperação, tratamento integral e economia da água;
• Propor as ações que entenda necessárias para a elaboração e implementação dos planos e projetos referidos nas alíneas anteriores;
• Exercer na Região Autónoma dos Açores as competências que estão atribuídas aos conselhos da região hidrográfica pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água.
A composição do CRADS, tal como fixada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2019/A, de 30 de maio, é a seguinte:
• Membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, que preside;
• Representante da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores;
• Representante do Departamento Marítimo dos Açores;
• Representante da Polícia de Segurança Pública;
• Representante da Guarda Nacional Republicana;
• Dirigente máximo da Inspeção Regional do Ambiente;
• Dirigente máximo da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores;
• Representante da Região Autónoma dos Açores no Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável;
• Representante da Universidade dos Açores;
• Representante da Federação Agrícola dos Açores;
• Representante da Federação das Pescas dos Açores;
• Representante das associações do setor florestal com sede na Região Autónoma dos Açores;
• Representante da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores;
• Um representante de cada uma das organizações inscritas no registo regional das organizações não governamentais de ambiente;
• Um representante de cada uma das associações de consumidores com sede na Região Autónoma dos Açores;
• Representante da delegação regional dos Açores da Associação Nacional das Freguesias;
• Um representante das escolas que mantenham programas de educação ambiental reconhecidos pelo departamento regional competente em matéria de ambiente, eleito pelo Conselho Coordenador do Sistema Educativo de entre os presidentes dos conselhos executivos dessas escolas;
• Um representante de cada uma das organizações com representatividade na Região Autónoma dos Açores reconhecidas pela World Association of Girl Guides and Girl Scouts e pela World Organization of the Scout Movement;
• Até três representantes de outras entidades, designadas por despacho do membro do Governo Regional competente em matéria de ambiente, ouvido o CRADS;
• Os dirigentes máximos dos serviços da administração regional autónoma com competência nas áreas de conservação da natureza e da biodiversidade, ordenamento do território, gestão dos recursos hídricos, gestão de resíduos e alterações climáticas (todos sem direito a voto).
O Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/A, de 25 de maio, regula, ainda, a elaboração e disponibilização de relatórios e informação pública sobre o estado do ambiente, e assim com implicações sobre as matérias versadas no PGRIA 2022-2027. Neste âmbito, e para além da obrigação de disponibilização na Internet da informação pública produzida em matéria ambiental, é expressamente referido que os riscos naturais e antropogénicos devem ser tomados em linha de conta.
9.3 - Calendarização e produtos
No âmbito do modelo de avaliação e acompanhamento do PGRIA 2022-2027, propõe-se a adoção de três momentos distintos de monitorização respeitantes a cada ciclo de planeamento, nomeadamente:
• Caracterização da situação de referência e avaliação da eficácia de avaliação do PGRIA respeitante ao ciclo de planeamento anterior.
No caso vertente, este momento de avaliação incidiu sobre os resultados da implementação do PGRIA 2016-2021 e integrou o relatório relativo às fases i e ii dos trabalhos em curso de elaboração do PGRIA 2022-2027.
• Caracterização de desempenho intercalar.
Este momento de avaliação intermédio deve permitir avaliar o estado e a eficácia de implementação do PGRIA 2022-2027 a meio do respetivo período de vigência.
• Caracterização de desempenho final.
Este momento de avaliação é concomitante com o final do período de vigência do PGRIA 2022-2027, deve permitir avaliar o estado e a eficácia de implementação do plano, e os respetivos resultados devem ser ponderados na preparação do ciclo de planeamento imediatamente subsequente.
O conteúdo, produtos e cronograma de desenvolvimento dos trabalhos supramencionados encontram-se sistematizados na figura 23.
Figura 23 - Etapas do modelo de avaliação e acompanhamento do PGRIA 2022-2027
9.4 - Modelo de indicadores do PGRIA 2022-2027
Com o intuito de definir o conjunto de indicadores que permita conferir um carácter objetivo ao acompanhamento da implementação do PGRIA 2022-2027, optou-se, desde logo para assegurar a necessária coerência ao sistema de planeamento de águas na RH9, por recorrer a um modelo similar ao selecionado no âmbito do Programa Regional da Água. Assim, adotou-se um modelo de Pressão-Estado-Resposta (PSR), definido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, que permite assegurar um processo que rastreabilidade desde a situação de referência, com base numa divisão dos indicadores de acordo com três grupos, nomeadamente:
• Indicadores de Pressão
Refletem as pressões antropogénicas sobre o meio ambiente e que se traduzem por alterações na qualidade do ambiente e qualidade e quantidade dos recursos naturais; no caso vertente do PGRIA 2022-2027, refletem as pressões que se verificam neste momento sobre os recursos hídricos e o território nos Açores e que de alguma forma implicam vulnerabilidade face à ocorrência de cheias e inundações.
• Indicadores de Estado
Caracterizam a qualidade do ambiente e qualidade e quantidade dos recursos naturais, permitindo obter uma visão global e imediata do seu estado; no caso vertente do PGRIA 2022-2027, refletem o estado atual dos fenómenos de cheias e inundações nos Açores.
• Indicadores de Resposta
Refletem as atitudes e mecanismos levados a cabo pela sociedade para se adaptar/mitigar alterações no estado do ambiente; no caso vertente do PGRIA 2022-2027, refletem os projetos, medidas, ações e outros mecanismos levados a cabo para minimizar as consequências da ocorrência de cheias e inundações nos Açores.
Os indicadores propostos para cada uma das áreas temáticas do PGRIA 2022-2027 encontram-se listados nas tabelas 36 a 39.
Tabela 36 - Indicadores para a Área Temática 1 (Gestão de Riscos)
Pressão
Estado
Resposta
Número de bacias hidrográficas com zonas críticas à ocorrência de cheias fluviais
Cartografia de pormenor das áreas de risco de cheia e inundação nas bacias hidrográficas do PGRIA (%)
Revisão da delimitação das áreas de risco de cheia com base nos caudais de ponta de cheia para os períodos de retorno de 25, 50 e 100 anos nas bacias hidrográficas do PGRIA (%)
Número de zonas críticas à ocorrência de inundações costeiras
Número de bacias hidrográficas com sistemas de monitorização e alerta de cheias e sinalética apropriada
Número de ações de desobstrução e desassoreamento do leito dos cursos de água
Número de cortes florestais licenciados em áreas de intervenção do PGRIA
Número de sistemas de previsão e alerta de inundações costeiras nas zonas costeiras vulneráveis do PGRIA
Número de ações de regularização fluvial concluídas
Número de estruturas de defesa costeira preexistentes intervencionadas nas zonas costeiras vulneráveis do PGRIA
Número de estudos das redes de drenagem urbana de águas pluviais desenvolvidos nas bacias hidrográficas do PGRIA
Número de planos de proteção a edifícios sensíveis localizados nas áreas de risco do PGRIA
Número de ações de remodelação das redes de drenagem urbana de águas pluviais desenvolvidos nas bacias hidrográficas do PGRIA
Número de ocorrências relacionadas com atividades de exploração florestal em áreas de intervenção do PGRIA
Número de obras estruturais projetadas nas bacias hidrográficas do PGRIA
Número de obras estruturais executadas nas bacias hidrográficas do PGRIA
Número de obras estruturais projetadas em outras bacias hidrográficas da RH9 não integradas no âmbito territorial do PGRIA
Número de obras estruturais executadas em outras bacias hidrográficas da RH9 não integradas no âmbito territorial do PGRIA
Número de estruturas de defesa costeira projetadas nas zonas costeiras de risco do PGRIA
Número de estruturas de defesa costeira executadas nas zonas costeiras de risco do PGRIA
Número de edificações e infraestruturas retiradas e renaturalizadas nas áreas de risco do PGRIA
Número de planos de proteção a edifícios sensíveis localizados nas áreas de risco do PGRIA elaborados
Publicação do Relatório do Estado das Ribeiras dos Açores
Planos específicos de intervenção florestal nas bacias hidrográficas do PGRIA elaborados (%)
Planos específicos de intervenção florestal nas bacias hidrográficas do PGRIA implementados (%)
Tabela 37 - Indicadores para a Área Temática 2 (Quadro Institucional e Normativo)
Pressão
Estado
Resposta
Cartografia de áreas inundáveis e de riscos de inundação com a cenarização do PRAC
Instrumentos de planeamento setorial de ordenamento do território com as Linhas de Orientação Estratégica e objetivos do PGRIA (%)
Definição de orientações para a utilização do solo nas áreas das bacias hidrográficas com áreas inundáveis
Instrumentos de planeamento especial de ordenamento do território com as Linhas de Orientação Estratégica e objetivos do PGRIA (%)
Definição de normas de edificação visando a redução da vulnerabilidade das áreas urbanas às cheias e inundações em áreas de risco
Instrumentos de planeamento municipal de ordenamento do território articulados com as Linhas de Orientação Estratégica e objetivos do PGRIA (%)
Integração das áreas inundáveis definidas no PGRIA em Plano Diretor Municipal (%)
Instrumentos de planeamento municipal de emergência articulados com as Linhas de Orientação Estratégica e objetivos do PGRIA (%)
Ponderação do PGRIA no contexto da avaliação intercalar do Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores 2022-2027
Planos Municipais de Emergência revistos (%)
Reavaliação do Plano Regional de Emergência e Proteção Civil dos Açores
Publicação de guia de boas práticas para a redução do risco de catástrofe e promoção da resiliência
Tabela 38 - Indicadores para a Área Temática 3 (Informação e Participação Cidadã)
Pressão
Estado
Resposta
Número de acessos ao Portal dos Recursos Hídricos
Publicação do guia de definição e delimitação do risco de inundação costeira nos Açores
Número de ações de sensibilização/educação sobre a ocorrência, impactes e resposta a fenómenos hidrológicos extremos a nível local
Número de campanhas nos órgãos de comunicação social
Número de ações de formação de recursos humanos sobre a ocorrência, impactes e resposta a fenómenos hidrológicos extremos
Tabela 39 - Indicadores para a Área Temática 4 (Monitorização e Desenvolvimento de Investigação Aplicada)
Pressão
Estado
Resposta
Curvas de vazão atualizadas por estação hidrométrica (%)
Redes hidrometeorológicas automáticas nas bacias hidrográficas abrangidas pelo PGRIA (%)
Base de dados operacional de cheias e inundações
Número de relatórios de monitorização anual do funcionamento e estado das infraestruturas implantadas como medidas estruturais
Redes hidrometeorológicas automáticas em bacias hidrográficas dos Açores não abrangidas pelo PGRIA
Estudo de impacto económico das ocorrências de cheias e inundações
Número de modelos hidrológicos e hidráulicos elaborados nas bacias hidrográficas do PGRIA
Sistema de monitorização dos fenómenos de inundações costeiras nas faixas abrangidas pelo PGRIA (%)
Número de projetos científicos nacionais apoiados com participação regional
Estações hidrométricas operacionais (%)
Número de projetos científicos internacionais apoiados com participação regional
ANEXO II
[a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º e alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º]
Áreas críticas a cheias e inundações - Bacias hidrográficas suscetíveis a cheias e inundações
Figura 24 - Carta de suscetibilidade a cheias fluviais para a bacia hidrográfica da Ribeira Grande (ilha das Flores)
Figura 25 - Classes de suscetibilidade (%) a cheias fluviais para bacia hidrográfica da Ribeira Grande (ilha das Flores)
Figura 26 - Carta de suscetibilidade a cheias fluviais para a bacia hidrográfica da Ribeira do Dilúvio (ilha do Pico)
Figura 27 - Classes de suscetibilidade (%) a cheias fluviais para a bacia hidrográfica da Ribeira do Dilúvio (ilha do Pico)
Figura 28 - Carta de suscetibilidade a cheias para a bacia hidrográfica da Ribeira Seca (ilha de São Jorge)
Figura 29 - Classes de suscetibilidade (%) a cheias fluviais para a bacia hidrográfica da Ribeira Seca (ilha de São Jorge)
Figura 30 - Carta de suscetibilidade a cheias para a bacia hidrográfica da Ribeira da Agualva (ilha Terceira)
Figura 31 - Classes de suscetibilidade (%) a cheias fluviais para a bacia hidrográfica da Ribeira da Agualva (ilha Terceira)
Figura 32 - Carta de suscetibilidade a cheias para a bacia hidrográfica da Ribeira do Porto Judeu (ilha Terceira)
Figura 33 - Classes de suscetibilidade (%) a cheias fluviais para a bacia hidrográfica da Ribeira do Porto Judeu (ilha Terceira)
Figura 34 - Carta de suscetibilidade a cheias para a bacia hidrográfica da Ribeira de São Bento (ilha Terceira)
Figura 35 - Classes de suscetibilidade (%) a cheias fluviais para a bacia hidrográfica da Ribeira de São Bento (ilha Terceira)
Figura 36 - Carta de suscetibilidade a cheias para a bacia hidrográfica da Ribeira da Casa da Ribeira (ilha Terceira)
Figura 37 - Classes de suscetibilidade (%) a cheias fluviais para a bacia hidrográfica da Ribeira da Casa da Ribeira (ilha Terceira)
Figura 38 - Carta de suscetibilidade a cheias para a bacia hidrográfica da Ribeira Grande (ilha de São Miguel)
Figura 39 - Classes de suscetibilidade (%) a cheias fluviais para a bacia hidrográfica da Ribeira Grande (ilha de São Miguel)
Figura 40 - Carta de suscetibilidade a cheias para a bacia hidrográfica da Ribeira da Povoação (ilha de São Miguel)
Figura 41 - Classes de suscetibilidade (%) a cheias fluviais para a bacia hidrográfica da Ribeira da Povoação (ilha de São Miguel)
Figura 42 - Carta de suscetibilidade a cheias para a bacia hidrográfica da Grota da Areia (ilha de São Miguel)
Figura 43 - Classes de suscetibilidade (%) a cheias fluviais para a bacia hidrográfica da Grota da Areia (ilha de São Miguel)
Figura 44 - Carta de suscetibilidade a cheias para a bacia hidrográfica da Grota do Cinzeiro (ilha de São Miguel)
Figura 45 - Classes de suscetibilidade (%) a cheias fluviais para a bacia hidrográfica da Grota do Cinzeiro (ilha de São Miguel)
ANEXO III
[a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º e alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º]
Áreas críticas a cheias e inundações - Frentes marítimas vulneráveis
Figura 46 - Carta de vulnerabilidade a inundações/galgamentos para a frente marítima da Ribeira Quente (ilha de São Miguel)
Figura 47 - Classes de vulnerabilidade (%) a inundações/galgamentos para a frente marítima da Ribeira Quente (ilha de São Miguel)
Figura 48 - Carta de vulnerabilidade a inundações/galgamentos para a frente marítima de Santa Cruz - Lagoa (ilha de São Miguel)
)
Figura 49 - Classes de vulnerabilidade (%) a inundações/galgamentos para a frente marítima de Santa Cruz - Lagoa (ilha de São Miguel)
Figura 50 - Carta de vulnerabilidade a inundações/galgamentos para a frente marítima de São Roque (ilha de São Miguel)
Figura 51 - Classes de vulnerabilidade (%) a inundações/galgamentos para a frente marítima de São Roque (ilha de São Miguel)
Figura 52 - Carta de vulnerabilidade a inundações/galgamentos para a frente marítima de São Roque (ilha do Pico)
Figura 53 - Classes de vulnerabilidade (%) a inundações/galgamentos para a frente marítima de São Roque (ilha do Pico)
ANEXO IV
[a que se refere a alínea e) do n.º 2 do artigo 5.º]
Cartas de risco a cheias fluviais para as bacias hidrográficas com risco potencial significativo de cheias fluviais
Representação gráfica da proporção dos edifícios/elementos vulneráveis por categorias de suscetibilidade a cheias fluviais para as bacias hidrográficas com risco potencial significativo de cheias fluviais
Identificação, categoria de suscetibilidade (baixa/média/elevada) e fonte de informação para os vários edifícios/elementos vulneráveis a cheias fluviais nas bacias hidrográficas com risco potencial significativo de cheias fluviais
)
Figura 54 - Carta de risco a cheias fluviais para a bacia hidrográfica da Ribeira Grande (ilha das Flores)
Figura 55 - Percentagem de elementos expostos a cada classe de suscetibilidade na bacia hidrográfica da Ribeira Grande - Ilha das Flores
Tabela 40 - Elementos vulneráveis da bacia hidrográfica da Ribeira Grande - Ilha das Flores
Baixa
Média
Alta
População por classe de suscetibilidade
0
0
0
Designação
Tipologia
Localização
Classe de suscetibilidade
Tipo de atividade económica da zona potencialmente afetada
Prados/pastagens
Ocupação do solo
Nula, baixa, média, alta
Pico 594 - Fajã Grande
Áreas de extração de massas minerais consolidadas
Fajã Grande
Nula, baixa, média, alta
Rede de abastecimento de água
Rede de abastecimento de água
Nula
Infraestruturas rodoviárias
Rede viária
Caminhos municipais
Nula, baixa, média, alta
Rede viária
Estradas secundárias
Nula, baixa, média, alta
Rede viária
Estradas regionais
Nula, baixa, média, alta
Património classificado
Moinhos de água
Imóvel de interesse público
Baixa e alta
Captações de abastecimento público de água
FLO.N52
Nascente
Intermédia e alargada
FLO.N47
Nascente
Alargada
FLO.N5
Nascente
Alargada
Zonas protegidas
Planalto Central das Flores (Morro Alto)
RAMSAR
Morro Alto
Nula, baixa, média, alta
Zona central
Zona Especial de Conservação
Morro Alto
Nula, baixa, média, alta
Outros elementos sensíveis
Edificado
Elementos base
Nula
Miradouro Craveiro Lopes
Miradouro
Nula
Miradouro do Poço
Miradouro
Poço
Alta
Miradouro Lagoa Comprida
Miradouro
Lagoa Comprida
Nula
Miradouro da Lagoa Seca
Miradouro
Lagoa Seca
Nula
Miradouro da Lagoa Branca
Miradouro
Lagoa Branca
Nula
Miradouro do Morro Alto
Miradouro
Morro Alto
Nula
Miradouro da Lagoa Negra
Miradouro
Lagoa Negra
Alta
Grande Rota das Flores
Trilhos
Nula, baixa, média, alta
Miradouro da Lagoa - Poço do Bacalhau
Trilhos
Poço do
Nula, baixa, média, alta
Lajedo - Fajã Grande
Trilho
Fajã Grande
Nula, baixa, média, alta
Rede elétrica
Rede elétrica
Nula, baixa, média, alta
Figura 56 - Carta de risco a cheias fluviais para a bacia hidrográfica da Ribeira do Dilúvio (ilha do Pico)
Figura 57 - Percentagem de elementos expostos a cada classe de suscetibilidade na bacia hidrográfica da Ribeira do Dilúvio - Ilha do Pico
Tabela 41 - Elementos vulneráveis da bacia hidrográfica da Ribeira do Dilúvio - Ilha do Pico
Baixa
Média
Alta
População por classe de suscetibilidade
29
3
1
Designação
Tipologia
Localização
Classe de suscetibilidade
Tipo de atividade económica da zona potencialmente afetada
Prados/pastagens
Ocupação do solo
Nula, baixa, média, alta
Áreas agrícolas heterogéneas
Ocupação do solo
Nula, baixa, média, alta
Infraestruturas rodoviárias
Caminhos municipais
Rede viária
Baixa, média, alta
Estradas secundárias
Rede viária
Baixa, média, alta
Estradas regionais
Rede viária
Baixa, média, alta
Infraestruturas de abastecimento de água/águas residuais
Mirateca II
Rede de abastecimento de água
Mirateca
Nula, baixa, média, alta
Zonas protegidas
Montanha do Pico, Prainha e Caveiro
Zona Especial de Conservação
Montanha do Pico, Praínha e Caveiro
Nula
Outros elementos sensíveis
Edificado
Elementos base
Nula, baixa, média, alta
Cursos de água
Elementos base
Nula, baixa, média, alta
Tecido urbano
Ocupação do solo
Nula, baixa, média, alta
Rede elétrica
Outros elementos
Nula, baixa, média, alta
Figura 58 - Carta de risco a cheias fluviais para a bacia hidrográfica da Ribeira Seca (ilha de São Jorge)
Figura 59 - Percentagem de elementos expostos a cada classe de suscetibilidade na bacia hidrográfica da Ribeira Seca - Ilha São Jorge
Tabela 42 - Elementos vulneráveis da bacia hidrográfica da Ribeira Seca - Ilha de São Jorge
Baixa
Média
Alta
População por classe de suscetibilidade
38
9
22
Designação
Tipologia
Localização
Classe de suscetibilidade
Edifícios sensíveis
EB1/JI da Ribeira Seca/Escola Prof. Nemésio Serpa
Estabelecimentos de ensino
Ribeira Seca
Alta
Igreja Paroquial de São Tiago
Igreja
São Tiago
Nula
Infraestruturas de abastecimento público de água
Ribeira Seca/Calheta
Rede de abastecimento de água
Ribeira Seca/Calheta
Nula, baixa, média, alta
Silveira
Rede de abastecimento de água
Silveira
Nula, baixa, média, alta
Parques
Reservatórios
Baixa
Canada dos Touros
Reservatórios
Média
Tê Norte Pequeno - CJC Urzal
Adutoras
Nula
Urzal - CJC Urzal
Adutoras
Nula
CJC Urzal - CRC Terreiro do Rosal
Adutoras
Nula
CRC Terreiro Rosal - Parque
Adutoras
Nula, baixa, média, alta
Parque - Rede Silveira
Adutoras
Nula, baixa, média, alta
CRC Terreiro do Rosal - ETA da Canada dos Touros
Adutoras
Nula, baixa, média, alta
Serra VI - ETA da Canada dos Touros
Adutoras
Nula, baixa, média, alta
ETA Canada dos Touros - Reservatório da Canada dos Touros
Adutoras
Média, alta
Canada dos Touros - CRC1 (Ribeira Seca/Calheta/Norte
Adutoras
Nula, baixa, média, alta
Infraestruturas de abastecimento de água à agricultura - IROA
Caminho do Pau-Pique
Caminhos
Nula, baixa, média, alta
Sem designação
Condutas
Nulas
Urzal - Norte Pequeno
Nascentes
Nula
Urzal - Norte Pequeno
Pontos de abastecimento
Nula
Bardinhos
Reservatórios e Pontos de abastecimento
Alta
Captações de água
Urzal I
Nascentes
Captações de água
Nula
Urzal I, II
Nascentes
Intermédia
Nula
Urzal (S.J. N23)
Nascentes
Intermédia
Nula
Outros elementos sensíveis
Edificado
Elementos de base
Nula, baixa, média, alta
Cursos de água
Elementos de base
Nula, baixa, média, alta
Tecido urbano
Ocupação do solo
Nula, baixa, média, alta
Rede elétrica
Outros elementos
Nula, baixa, média, alta
Figura 60 - Carta de risco a cheias fluviais para a bacia hidrográfica da Ribeira de Agualva (ilha Terceira)
Figura 61 - Percentagem de elementos expostos a cada classe de suscetibilidade na bacia hidrográfica da Ribeira da Agualva - Ilha Terceira
Tabela 43 - Elementos vulneráveis da bacia hidrográfica da Ribeira de Agualva - Ilha Terceira
Baixa
Média
Alta
População por classe de suscetibilidade
67
51
119
Designação
Tipologia
Localização
Classe de suscetibilidade
Edifícios sensíveis
Núcleo Familiar de Agualva
Equipamentos coletivos de saúde
Agualva
Nula
Escola Básica integrada da Praia - Agualva
Estabelecimentos de ensino
Agualva
Nula
Centro Social e Paroquial de Agualva
Centros comunitários
Agualva
Alta
Associação do Centro de Convívio de Nossa Senhora de Guadalupe da Agualva
Ateliers de tempos livres
Agualva
Alta
Igreja de Nossa Senhora de Guadalupe
Igrejas
Agualva
Alta
Pavilhão Desportivo da Agualva
Equipamentos desportivos
Agualva
Nula
Campo de Futebol de 11 do Grupo Desportivo e Recreativo de Agualva
Equipamentos desportivos
Agualva
Nula
Tipo de atividade económica da zona potencialmente afetada
Terras aráveis
Ocupação do solo
Nula, baixa, média, alta
Prados/pastagens
Ocupação do solo
Nula, baixa, média, alta
Infraestruturas de abastecimento de água/águas residuais
Agualva (20226309)
Rede de abastecimento de água
Agualva
Nula, baixa, média, alta
Vila Nova (20226305)
Rede de abastecimento de água
Vila Nova
Nula, baixa, média, alta
R15 Vila Nova (20224343)
Reservatórios
Vila Nova
Nula
R8 Frechas (20224360)
Reservatórios
Média
R8 Frechas - R15 Vila Nova (2)
Adutoras
Vila Nova
Nula, baixa, média, alta
Tê Frechas - Tê Pico do Rocha (2)
Adutoras
Nula, baixa, média, alta
R15 Vila Nova - Rede Vila Nova (3)
Adutoras
Vila Nova
Nula, baixa, média, alta
R16 Outeiros
Adutoras
Outeiros
Nula, baixa, média, alta
R15 Vila Nova (3)
Adutoras
Vila Nova
Nula, baixa, média, alta
Infraestruturas de abastecimento de água à agricultura - IROA
Ladeira da Nossa Senhora (SCAG-CP08)
Caminhos
Nula
Sem designações
Condutas
Nula
Ribeira dos Moinhos
Reservatórios
Alta
Infraestruturas rodoviárias
Caminhos municipais
Rede viária
Nula, baixa, média, alta
Estradas secundárias
Rede viária
Nula, baixa, média, alta
Estradas regionais
Rede viária
Nula, baixa, média, alta
Património classificado
Museus/património cultural
Património classificado
Média
Zonas protegidas
Planalto Central (Furnas do Enxofre e Algar do Carvão)
RAMSAR
Furnas do Enxofre e Algar do Carvão
Nula
ZEC da Serra de Santa Barbara e Pico Alto - nascente
Zona Especial de Conservação
Serra de Santa Bárbara e Pico Alto
Nula
Captações de água
Frechas 1 (TER. N38)
Nascentes
Alta
Frechas 2 (TER. N39)
Nascentes
Alta
Frechas 3 (TER. N40)
Nascentes
Alta
Perímetros de proteção de captações de água
Frecha 1 e 2 (TER. N38 e N39) - nascente
Nascentes
ZP Imediata
Nula, baixa, média, alta
Frecha 3 (TER. N40) - nascente
Nascentes
ZP Intermédia
Nula, baixa, média, alta
Frechas 1, 2 e 3 (TER. N38, N39 e N40) - nascente
Nascente
ZP Intermédia
Nula, baixa, média, alta
Frechas 1, 2 e 3 (TER. N38, N39 e N40) - nascente
Nascentes
ZP Alargada
Nula, baixa, média, alta
Outros elementos de referência
Edificado
Elementos base
Nula, baixa, média, alta
Cursos de água
Elementos base
Nula, baixa, média, alta
Tecido urbano
Ocupação do solo
Nula, baixa, média, alta
Estações de feixes hertzianos
Outros elementos
Nula
Rede elétrica
Outros elementos
Nula, baixa, média, alta
Figura 62 - Carta de risco a cheias fluviais para a bacia hidrográfica da Ribeira do Porto Judeu (ilha Terceira)
Figura 63 - Percentagem de elementos expostos a cada classe de suscetibilidade na bacia hidrográfica das Ribeiras do Porto Judeu - Ilha Terceira
Tabela 44 - Elementos vulneráveis da bacia hidrográfica da Ribeira do Porto Judeu - Ilha Terceira
Baixa
Média
Alta
População por classe de suscetibilidade
84
59
213
Designação
Tipologia
Localização
Classe de suscetibilidade
Edifícios sensíveis
Jardim de Infância - O Ninho (Casa do Povo)
Creches/infantários
Nula
EB1/JI do Porto Judeu
Estabelecimentos de ensino
Nula
Casa do Povo de Porto Judeu
Centros comunitários
Nula
Campo de Futebol de 11 do Barreiro
Equipamentos desportivos
Nula
Tipo de atividade económica da zona potencialmente afetada
Terras aráveis
Ocupação do solo
Nula
Culturas permanentes
Ocupação do solo
Nula, baixa, média, alta
Prados/pastagens
Ocupação do solo
Nula, baixa, média, alta
Indústria, comércio, equipamentos gerais e infraestruturas
Ocupação do solo
Nula
Infraestruturas de abastecimento de água/águas residuais
Canada do Santana (Furo)
Estações elevatórias de água
Nula
Angra do Heroísmo
Rede de abastecimento de água
Nula, baixa, média, alta
4R3
Reservatórios
Nula
1R3 João Caminho
Reservatórios
Média
R. RB SMAH - Tê R. RB SMAH (3)
Adutoras
Nula
R. 4R3 - R. 1R3 João Caminho (3)
Adutoras
Nula, baixa, média, alta
Tê R. 5R2 - R. 4R3 (2)
Adutoras
Nula
Infraestruturas de abastecimento de água à agricultura - IROA
Cam.Meio Moio (PAUL-CS06)
Caminhos
Nula, baixa
Can. Praia (PAUL-CP04)
Caminhos
Nula
D. Joana (PAUL-CS13)
Caminhos
Nula, baixa, média, alta
Can. Galinho (PAUL-CS17)
Caminhos
Nula, baixa, média, alta
Can. Praia (PAUL-CP04)
Caminhos
Nula
Can. Santana (PAUL-CP03)
Caminhos
Nula
Canada da Quinta (PAUL-CS04)
Caminhos
Nula
Can. Cideral (PAUL-CP11)
Caminhos
Nula, baixa, média, alta
PAUL-CS18
Caminhos
Nula
Escrivão (PAUL-CP09)
Caminhos
Nula, baixa, média, alta
PAUL-CS12
Caminhos
Nula, baixa, média, alta
Can. Tinchais (PAUL-CP07)
Caminhos
Nula, baixa, média, alta
Boca de Asne (PAUL-CP08)
Caminhos
Nula, baixa, média, alta
Pau Branco (PAUL-CS10)
Caminhos
Nula
Trás da Granja (PAUL-CS09)
Caminhos
Nula
Cam. Ginjal (PAUL-CS08)
Caminhos
Nula
PAUL-CS11
Caminhos
Nula
PAUL-CS18
Caminhos
Nula
Entre Picos (PAUL-CS14)
Caminhos
Nula
Can. Pico Vime (PAUL-CP01)
Caminhos
Nula
Can. Compridos (PAUL-CP20)
Caminhos
Nula
Can. Serreta (PAUL-CS15)
Caminhos
Nula
Can. Fetos (PAUL-CP10)
Caminhos
Nula
Can. Junco (PAUL-CS02)
Caminhos
Nula
Can. Qui. Grande (PAUL-CS01)
Caminhos
Nula
Sem designação
Condutas
Nula, baixa, média, alta
Barraca
Pontos de abastecimento
Nula
Boca d’Asne - Feteira
Pontos de abastecimento
Alta
C. do Tapete
Pontos de abastecimento
Nula
Canada de Santana
Pontos de abastecimento
Nula
C. do Tapete - Feteira
Pontos de abastecimento
Nula
Sem designação
Reservatórios
Nula
Infraestruturas rodoviárias
Caminhos municipais
Rede viária
Nula, baixa, média, alta
Estradas secundárias
Rede viária
Nula, baixa, média, alta
Estradas regionais
Rede viária
Nula, baixa, média, alta
Perímetros de proteção de captações de água
Canada do Santana (TER.F3)
Furos
Nula
Santana do Norte (TER.F20)
Furos
Nula
Tapete (TER.F17)
Furos
Nula
Canada do Santana (TER.F3) - Furo
Furos
ZP Imediata
Nula
Santana do Norte (TER.F20) - Furo
Furos
ZP Imediata
Nula
Tapete (TER.F17) - Furo
Furos
ZP Imediata
Nula
Canada do Santana (TER.F3) - Furo
Furos
ZP Intermédia
Nula
Santana do Norte (TER.F20) - Furo
Furos
ZP Intermédia
Nula
Tapete (TER.F17) - Furo
Furos
ZP Intermédia
Nula
Canadas, Tapete, Santana do Norte (TER.F3, F17, F20)
Furos
ZP Alargada
Nula, baixa, média, alta
Outros elementos sensíveis
Edificado
Elementos bases
Nula, baixa, média, alta
Cursos de água
Elementos bases
Nula, baixa, média, alta
Tecido urbano
Ocupação do solo
Nula, baixa, média, alta
Estações de feixes hertzianos
Outros elementos
Nula
Miradouro da Serra do Cume
Miradouros
Nula
Miradouro da Cruz do Canário
Miradouros
Nula
Miradouro da Ponta dos Coelhos
Miradouros
Nula
Rede elétrica
Outros elementos
Nula, baixa, média, alta
Porto Judeu
Rede de águas residuais
Nula, baixa, média, alta
Figura 64 - Carta de risco a cheias fluviais para a bacia hidrográfica da Ribeira de São Bento (ilha Terceira)
Figura 65 - Carta de risco a cheias fluviais com ampliação para a bacia hidrográfica da Ribeira de São Bento (ilha Terceira)
Figura 66 - Percentagem de elementos expostos a cada classe de suscetibilidade na bacia hidrográfica da Ribeira de São Bento - Ilha Terceira
Tabela 45 - Elementos vulneráveis da bacia hidrográfica da Ribeira de São Bento - Ilha Terceira
Baixa
Média
Alta
População por classe de suscetibilidade
440
153
602
Designação
Tipologia
Localização
Classe de suscetibilidade
Edifícios sensíveis
Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira
Hospitais
Nula
Casa de Saúde São Rafael
Equipamentos coletivos de saúde
Média
Centro de Saúde de Angra do Heroísmo
Centros de saúde
Nula
Santa Casa da Misericórdia de Angra do Heroísmo
Lares de idosos
Baixa
EB1,2,3/JI de Angra do Heroísmo
Escolas
Nula
Estações elevatórias residuais
Infraestruturas de gestão de efluentes
Nula
Proteção Civil e Bombeiros dos Açores
Comandos de operações de socorro
Nula
Farmácia de São Bento
Farmácias
Alta
Casa de Saúde do Espírito Santo - Irmãs Hospitaleiras
Centros comunitários
Alta
Pista de Patinagem do Complexo Desportivo João Paulo II
Equipamentos desportivos
Nula
Polidesportivo do Complexo Desportivo João Paulo II
Equipamentos desportivos
Nula
Picadeiro do Complexo Desportivo João Paulo II
Equipamentos desportivos
Nula
Campo de Futebol da EBI de Angra
Equipamentos desportivos
Nula
Pavilhão da EBI de Angra
Equipamentos desportivos
Nula
Sala de Desporto do Pavilhão da EBI de Angra
Equipamentos desportivos
Nula
Polidesportivo da EBI de Angra
Equipamentos desportivos
Nula
Campo de Basquetebol 1 da EBI de Angra
Equipamentos desportivos
Nula
Campo de Basquetebol 2 da EBI de Angra
Equipamentos desportivos
Nula
Pista de Atletismo da EB/JI Carreirinha
Equipamentos desportivos
Nula
Polidesportivo da EB/JI Carreirinha
Equipamentos desportivos
Nula
Ginásio da Irmandade Nossa Senhora do Livramento
Equipamentos desportivos
Alta
Campo de Futebol do Instituto São João de Deus
Equipamentos desportivos
Alta
Polidesportivo do Instituto São João de Deus
Equipamentos desportivos
Nula
Ginásio - Marquitos Gym do Clube Musical Angrense
Equipamentos desportivos
Nula
Ginásio do Clube de Atletismo da Terceira
Equipamentos desportivos
Baixa
Tipo de atividade económica da zona potencialmente afetada
Terras aráveis
Ocupação do solo
Nula, baixa, média, alta
Culturas permanentes
Ocupação do solo
Nula, baixa, média, alta
Prados/pastagens
Ocupação do solo
Nula, baixa, média, alta
Indústria, comércio, equipamentos gerais e infraestruturas
Ocupação do solo
Nula, baixa, média, alta
Pedreira dos Calrinhos
Áreas de extração de massas minerais consolidadas
Em atividade
Nula, baixa, média, alta
Infraestruturas de abastecimento de água/águas residuais
ETA da Nasce Água
ETA
Nula
Farrouco (Furo)
Estações elevatórias de água
Alta
Vinha Brava (Furo)
Estações elevatórias de água
Média
R12
Estações elevatórias de água
Alta
Angra do Heroísmo
Rede de abastecimento de água
Nula, baixa, média, alta
RA SMAH
Reservatórios
Nula
RES. da Vinha Brava
Reservatórios
Alta
R. PRONICOL
Reservatórios
Nula
R9
Reservatórios
Alta
R12
Reservatórios
Alta
ETA Cabrito - R. RA SMAH (1)
Adutoras
Nula
R. RA SMAH - Tê R. RA SMAH (1)
Adutoras
Nula
R. RA SMAH - Tê R. Pronicol (1)
Adutoras
Nula, baixa, média, alta
Tê R. Pronicol - R. Pronicol (1)
Adutoras
Nula, baixa, média, alta
Tê N. Raminha - R. Pronicol (5)
Adutoras
Nula, baixa, média, alta
N. Nasce Água 4 - Tê N. Raminha (4)
Adutoras
Nula, baixa, média, alta
N. Raminha - Tê Nascente Raminha (1)
Adutoras
Nula, baixa
ETA Nasce Água - ByPass R. R9 (1)
Adutoras
Nula
N. Nasce Água 1 - ETA Nasce Água (I) (1)
Adutoras
Nula
N. Nasce Água 1 - ETA Nasce Água (II) (1)
Adutoras
Nula
N. Gamelão 1 e 2 - N. Nasce Água 1 (1)
Adutoras
Nula
Tê R. Pronicol - Tê Ramal R. Vinha Brava (2)
Adutoras
Alta
Tê Ramal R. Vinha Brava - Tê R. R11 (3)
Adutoras
Nula, baixa, média, alta
Tê ETA Nasce Água - R. Vinha Brava (1)
Adutoras
Nula, baixa, média, alta
Ramal R. Vinha Brava - R. Vinha Brava (2)
Adutoras
Alta
R. Vinha Brava - Tê R. Vinha Brava (1)
Adutoras
Nula, baixa, média, alta
Tê R. Ponta do Muro - R. Ponta do Muro (1)
Adutoras
Nula, média, alta
Tê R. Vinha Brava - Tê R. Ponta do Muro (3)
Adutoras
Média, alta
Tê R. Ponta do Muro - R. da Cidade (4)
Adutoras
Nula, baixa, média, alta
TÊ ETA Nasce Água - Tê R. Vinha Brava (2)
Adutoras
Nula, baixa, média, alta
Tê R. R9 - Tê Furo Farrouco (2)
Adutoras
Nula, baixa, média, alta
Tê R. R12 - R. R11 (2)
Adutoras
Nula, baixa, média, alta
Tê Furo Farrouco - R. R8 (2)
Adutoras
Nula, baixa, média, alta
R. R12 - Tê R. R12 (1)
Adutoras
Nula, baixa, média, alta
ETA Nasce Água - TÊ ETA Nasce Água (1)
Adutoras
Nula, baixa, média, alta
ByPass R. R9 - R. R12 (2)
Adutoras
Nula, média, alta
ETA Nasce Água - TÊ R. R9 (1)
Adutoras
Nula, média, alta
Bypass R. R9 (1)
Adutoras
Nula, baixa, média, alta
N. Nasce Água 4 - Tê N. Raminha (4)
Adutoras
Nula, baixa, média, alta
N. Nasce Água 3 - Tê N. Nasce Água 3 (2)
Adutoras
Nula
N. Nasce Água 2 - N. Nasce Água 3 (1)
Adutoras
Nula
ETA Nasce Água - TÊ N. Nasce Água 3 (1)
Adutoras
Nula
N. Nasce Água 1 - ETA Nasce Água (I) (1)
Adutoras
Nula
20395595
Condutas elevatórias
Nula, alta
Infraestruturas de abastecimento de água à agricultura - IROA
Sem designação
Condutas
Nula
Sem designação
Condutas
Nula, baixa, média, alta
Achada - Porto Judeu
Reservatórios
Nula
Infraestruturas rodoviárias
Caminhos municipais
Rede viária
Nula, baixa, média, alta
Estradas secundárias
Rede viária
Nula, baixa, média, alta
Estradas regionais
Rede viária
Nula, baixa, média, alta
Património classificado
Convento de Santo António dos Capuchos
Museus/património cultural
Alta
Cidade Património Cultural
Zona classificada
Nula, baixa, média, alta
Instalações que possam causar poluição acidental em caso de inundações
PRONICOL - Produtos Lácteos, S. A.
Instalações PCIP
Nula
Captações de água
Farroco/C Posto Santo
Furos
Alta
Vinha Brava/São Bento (TER.F2)
Furos
Baixa
Achada (TER.F18)
Furos
Nula
Gamelão 1 (TER.N7)
Nascente
Nula
Gamelão 2 (TER.N8)
Nascente
Nula
Nasce Água 1 (TER.N9)
Nascente
Nula
Nasce Água (TER.N10)
Nascente
Nula
Nasce Água 3 (TER.N11)
Nascente
Nula
Nasce Água 4 (TER.N12)
Nascente
Nula
Raminha (TER.N16)
Nascente
Nula
Perímetros de proteção de captações de água
Vinha Brava/São Bento
Furos
ZP Imediata
Nula, baixa, média, alta
Achada (TER.F18)
Furos
ZP Imediata
Nula
Gamelão 1 e 2
Nascente
ZP Imediata
Nula
Nasce Água 1
Nascente
ZP Imediata
Nula
Nasce Água 2
Nascente
ZP Imediata
Nula
Nasce Água 3
Nascente
ZP Imediata
Nula
Nasce Água 4
Nascente
ZP Imediata
Nula
Raminha
Nascente
ZP Imediata
Nula
Vinha Brava (TER.F2)
Furos
ZP Intermédia
Nula, baixa, média, alta
Achada (TER.F18)
Furos
ZP Intermédia
Nula
Nasce Água e Gamelão
Nascente
ZP Intermédia
Nula
Raminha
Nascente
ZP Intermédia
Nula
Vinha Brava (TER.F2)
Furos
ZP Alargada
Nula, baixa, média, alta
Achada (TER.F18)
Furos
ZP Alargada
Nula
Fonte da Telha, Nasce Água, Furna Cabrito
Nascente
ZP Alargada
Nula
Outros elementos sensíveis
Edificado
Elementos bases
Nula, baixa, média, alta
Cursos de água
Elementos bases
Nula, baixa, média, alta
Tecido urbano
Ocupação do solo
Nula, baixa, média, alta
Estações de feixes hertzianos
Outros elementos
Nula
Passagem das Bestas
Trilhos
Nula
Rede elétrica
Outros elementos
Nula, baixa, média, alta
Porto Judeu
Rede de águas residuais
Nula, baixa, média, alta
Figura 67 - Carta de risco a cheias fluviais para a bacia hidrográfica da Ribeira da Casa da Ribeira (ilha Terceira)
Figura 68 - Percentagem de elementos expostos a cada classe de suscetibilidade na bacia hidrográfica da Ribeira da Casa da Ribeira - Ilha Terceira
Tabela 46 - Elementos vulneráveis da bacia hidrográfica da Ribeira da Casa da Ribeira - Ilha Terceira
Baixa
Média
Alta
População por classe de suscetibilidade
36
5
38
Designação
Tipologia
Localização
Classe de suscetibilidade
Edifícios sensíveis
Pavilhão Desportivo da Casa da Ribeira
Equipamentos desportivos
Nula
Tipo de atividade económica da zona potencialmente afetada
Terras aráveis
Ocupação do solo
Nula, baixa, média, alta
Prados/pastagens
Ocupação do solo
Nula, baixa, média, alta
Infraestruturas de abastecimento de água/águas residuais
ETA 2-R6 Casa da Ribeira
ETA
Nula, baixa, média, alta
ETA 3 Canada da Arquinha
ETA
Nula
EE-F0 Pico Celeiro
Estações elevatórias de água
Nula
Praia da Vitória
Rede de abastecimento de água
Nula, baixa, média, alta
ETA 2-R6 Casa da Ribeira
Reservatórios
Média
R4 Pico Celeiro - R3 Vale Farto (2)
Adutoras
Nula
N. Minhoco I - Tê Sabugueiro (1)
Adutoras
Nula, baixa, média, alta
N. Sabugueiro - Tê Sabugueiro (1)
Adutoras
Nula
Tê Sabugueiro - Tê Picão (2)
Adutoras
Nula, alta
N. Picão - Tê Picão (1)
Adutoras
Nula, baixa, alta
Tê Picão - Tê Águas Velhas (3)
Adutoras
Alta
N. Águas Velhas - Tê Águas Velhas (1)
Adutoras
Nula, alta
Tê Águas Velhas - N. Beira (4)
Adutoras
Alta
N. Beira - ETA 2-R6 Casa da Ribeira (5)
Adutoras
Alta
ETA2-R6 Casa da Ribeira - Rede Praia da Vitória (6)
Adutoras
Baixa, média
ETA 2-R6 Casa da Ribeira - ETA 3 C. da Arquinha (1)
Adutoras
Nula, baixa, média, alta
N. Loural - ETA 3 Canada da Arquinha (1)
Adutoras
Nula, baixa, média, alta
ETA 3 Canada da Arquinha - Rede Praia da Vitória
Adutoras
Baixa, média, alta
Cam. Volta da Terça (SCAG-CS12)
Caminhos
Nula
Canada das Pedreiras (SCAG-CP07)
Caminhos
Nula
Sem designações
Condutas
Nula
Infraestruturas rodoviárias
Caminhos municipais
Rede viária
Nula, baixa, média, alta
Estradas secundárias
Rede viária
Nula, baixa, média, alta
Estradas regionais
Rede viária
Nula, baixa, média, alta
Captações de água
Mioco 1 (TER.N55)
Nascente
Nula
Mioco 2 (TER.N56)
Nascente
Nula
Beiras 1 (TER.N52)
Nascente
Alta
Beiras 2 (TER.N53)
Nascente
Alta
Beiras 3 (TER.N54)
Nascente
Alta
Bica da Saúde 1 (TER.N49)
Nascente
Baixa
Bica da Saúde 2 (TER.N50)
Nascente
Baixa
Bica da Saúde 3 (TER.N51)
Nascente
Nula
Lourais (TER.N57)
Nascente
Alta
Perímetros de proteção de captações de água
Mioco 1 (TER.N55)
Nascente
ZP Imediata
Nula
Mioco 2 (TER.N56)
Nascente
ZP Imediata
Nula
Beiras 1 (TER.N52)
Nascente
ZP Imediata
Nula, baixa, alta
Beiras 2 (TER.N53)
Nascente
ZP Imediata
Nula, baixa, alta
Beiras 3 (TER.N54)
Nascente
ZP Imediata
Nula, baixa, alta
Bica da Saúde 1, 2 e 3 (TER.N49, N50 e N51)
Nascente
ZP Imediata
Nula, baixa, média, alta
Lourais (TER.N57)
Nascente
ZP Imediata
Nula, baixa, alta
Pico do Celeiro (TER.F14)
Nascente
ZP Intermédia
Nula
Conj. Beiras, Lourais, Mioco (TER.N49 à N56)
Nascente
ZP Intermédia
Nula, baixa, média, alta
Lourais (TER.N57)
Nascente
ZP Intermédia
Nula, baixa, média, alta
Pico do Celeiro (TER.F14)
Furos
ZP Intermédia
Nula
Conj. Beiras, Lourais, Mioco (TER.N49 à N56)
Nascente
ZP Alargada
Nula
Pico do Celeiro (TER.F14)
Furos
ZP Alargada
Nula, baixa, média, alta
Areeiro (TER.F11
Furos
ZP Alargada
Nula
Outros elementos sensíveis
Edificado
Elementos bases
Nula, baixa, média, alta
Cursos de água
Elementos bases
Nula, baixa, média, alta
Tecido urbano
Ocupação do solo
Nula, baixa, média, alta
Estações de feixes hertzianos
Outros elementos
Nula
Miradouro do Pico Celeiro
Miradouro
Nula
Miradouro da Serra do Cume (2)
Miradouro
Nula
Rede elétrica
Outros elementos
Nula, baixa, média, alta
Figura 69 - Carta de risco a cheias fluviais para a bacia hidrográfica da Ribeira Grande (ilha de São Miguel)
Figura 70 - Carta de risco a cheias fluviais com ampliação para a bacia hidrográfica da Ribeira Grande (ilha de São Miguel)
Figura 71 - Percentagem de elementos expostos a cada classe de suscetibilidade na bacia hidrográfica da Ribeira Grande - Ilha de São Miguel
Tabela 47 - Elementos vulneráveis da bacia hidrográfica da Ribeira Grande - Ilha de São Miguel.
Baixa
Média
Alta
População por classe de suscetibilidade
62
44
144
Designação
Tipologia
Localização
Classe de suscetibilidade
Edifícios sensíveis
C.A.S.A. - Centro de Apoio Social e Acolhimento, Bernardo Manuel da Silveira Estrela
Creches/infantários
Nula
Casa do Povo da Ribeira Grande
Ateliers de tempos livres
Nula
Igreja Matriz de Nossa Sr.ª da Estrela
Igrejas
Nula
Igreja da Misericórdia/Igreja do Espírito Santo
Igrejas
Nula
Campos de Padel da C. M. da Ribeira Grande
Equipamentos desportivos
Nula
Polidesportivo do Passal Matriz
Equipamentos desportivos
Nula
Polidesportivo da EBI da Ribeira Grande
Equipamentos desportivos
Baixa
Pavilhão da Escola Secundária da Ribeira Grande
Equipamentos desportivos
Nula
Polidesportivo 1 da Escola Secundária da Ribeira Grande
Equipamentos desportivos
Nula
Polidesportivo 2 da Escola Secundária da Ribeira Grande
Equipamentos desportivos
Nula
Campo de Futebol de 11 do Complexo Desportivo da Ribeira Grande
Equipamentos desportivos
Nula
Polidesportivo 1 do Complexo Desportivo da Ribeira Grande
Equipamentos desportivos
Nula
Polidesportivo 2 do Complexo Desportivo da Ribeira Grande
Equipamentos desportivos
Nula
Sala de Judo do Complexo Desportivo da Ribeira Grande
Equipamentos desportivos
Nula
Pavilhão Desportivo da Ribeira Grande
Equipamentos desportivos
Nula
Sala de Ginástica do Complexo Desportivo da Ribeira Grande
Equipamentos desportivos
Nula
Pista de Atletismo do Complexo Desportivo da Ribeira Grande
Equipamentos desportivos
Nula
Lançamento do Peso do Complexo Desportivo da Ribeira Grande
Equipamentos desportivos
Nula
Salto em Comprimento do Complexo Desportivo da Ribeira Grande
Equipamentos desportivos
Nula
Tipo de atividade económica da zona potencialmente afetada
Terras aráveis
Ocupação do solo
Nula, baixa, média, alta
Culturas permanentes
Ocupação do solo
Nula, baixa, média, alta
Prados/pastagens
Ocupação do solo
Nula, baixa, média, alta
Áreas agrícolas heterogéneas
Ocupação do solo
Nula, baixa
Indústria, comércio, equipamentos gerais e infraestruturas
Ocupação do solo
Nula, baixa, média, alta
Atividades industriais
Tufeira do João Gouveia
Áreas de extração de massas minerais consolidadas
Abandonada
Nula,
Tufeira Monte Frande I
Áreas de extração de massas minerais consolidadas
Abandonada
Nula, baixa, média, alta
Tufeira Monte Frande II
Áreas de extração de massas minerais consolidadas
Abandonada
Nula, baixa, média, alta
Tondela IV
Áreas de extração de massas minerais consolidadas
Abandonada
Nula, baixa, média, alta
Tondela V
Áreas de extração de massas minerais consolidadas
Abandonada
Nula, baixa, média, alta
Tondela VI
Áreas de extração de massas minerais consolidadas
Abandonada
Nula, baixa, média, alta
Pico das Freiras I
Áreas de extração de massas minerais consolidadas
Abandonada
Nula, baixa, média, alta
Pico das Freiras II
Áreas de extração de massas minerais consolidadas
Abandonada
Nula
Poço do Cavalo
Áreas de extração de massas minerais consolidadas
Abandonada
Nula, baixa, média
Tondela I
Áreas de extração de massas minerais consolidadas
Em atividade
Nula, baixa, média
Cascalheira do Monte Escuro
Áreas de extração de massas minerais consolidadas
Em atividade
Nula
Pico das Freiras III/Cascalheira do Pico das Freiras
Áreas de extração de massas minerais consolidadas
Em atividade
Nula
Pico das Freiras IV
Áreas de extração de massas minerais consolidadas
Em atividade
Nula
Tufeira da Tondela
Áreas de extração de massas minerais consolidadas
Em atividade
Nula
Casanova
Áreas de extração de massas minerais consolidadas
Em atividade
Nula
Tufeira do Rebentão dos Vieiras
Áreas de extração de massas minerais consolidadas
Em atividade
Nula
Pernada
Áreas de extração de massas minerais consolidadas
Em atividade
Nula, baixa, média, alta
Pedreira do Areeiro
Áreas de extração de massas minerais consolidadas
Em atividade
Nula
Cascalheira do Pico do Vermelho
Áreas de extração de massas minerais consolidadas
Em atividade
Nula
Tufeira da Mata do Botelho
Áreas de extração de massas minerais consolidadas
Em atividade
Nula
Infraestruturas de abastecimento de água/águas residuais
Pico Vermelho
ETA
Baixa
Ribeirinha/Matriz/Conceição/Ribeira Seca
Rede de abastecimento de água
Nula, baixa, média, alta
R9 Pico Vermelho 2
Reservatórios
Média
R10 Pico Vermelho 1
Reservatórios
Baixa
R11 Parque Industrial
Reservatórios
Baixa
Caldeiras/Matriz
Reservatórios
Nula
Conceição
Reservatórios
Nula
PVC 110 CJC Estrada Regional Lagoa do Fogo - Conceição
Adutoras
Nula
PVC 150 Bateria de Reservatórios - Conceição
Adutoras
Nula, baixa, média, alta
Nó «L» Pvc 160, 125 Bateria de Reservatórios - Rabo de Peixe
Adutoras
Nula, baixa, média, alta
PVC 110 Bateria de Reservatórios - Ribeira Seca
Adutoras
Nula, baixa, média, alta
PVC 200 Bateria de Reservatórios - zona industrial)
Adutoras
Nula, baixa, média, alta
PVC 160, 200 Levada Fajã do Redondo - Pico Vermelho
Adutoras
Nula, baixa, média, alta
PVC 110 CJC4 (cidade e zona poente) - CRC1 (cidade e zona poente)
Adutoras
Nula, baixa, média, alta
PVC 110 Cachaços - CJC4 (cidade e zona poente)
Adutoras
Nula, baixa, média, alta
PVC 110 Tomás Caetano - CJC4 (cidade e zona poente)
Adutoras
Nula, baixa, média, alta
FB 100, PVC 200 José Canto - CJC da Estrada Regional da Lagoa do Fogo
Adutoras
Nula, baixa, média, alta
PVC 200 Chá do Canto - CJC Estrada Regional da Lagoa do Fogo
Adutoras
Nula
Infraestruturas de abastecimento de água à agricultura - IROA
Can. Mina (SRP-CS08)
Caminhos
Nula, baixa, média, alta
Lágrimas
Nascentes
Nula
Foros
Pontos de abastecimento
Nula
Pico do Leitão
Pontos de abastecimento
Baixa
Foros
Reservatórios
Nula
Infraestruturas rodoviárias
Caminhos municipais
Rede viária
Nula, baixa, média, alta
Estradas secundárias
Rede viária
Nula, baixa, média, alta
Estradas regionais
Rede viária
Nula, baixa, média, alta
Património classificado
Igreja Matriz de Nossa Sr.ª da Estrela
Património classificado
Nula
Igreja da Misericórdia/Igreja do Espírito Santo
Património classificado
Nula
Paços do Concelho da Ribeira Grande
Património classificado
Nula
Teatro Ribeiragrandense
Património classificado
Nula
Museu Municipal da Ribeira Grande
Património classificado
Nula
Casa do Arcano (Museu)
Património classificado
Nula
Zona histórica
Zona classificada
Nula, baixa, média, alta
Instalações que possam causar poluição acidental em caso de inundações
PRONICOL - Produtos Lácteos, S. A.
Instalações PCIP
Nula
Zonas protegidas
Complexo Vulcânico do Fogo
RAMSAR
Nula, baixa, média, alta
Lagoa do Fogo
Zona Especial de Conservação
Nula, baixa, média, alta
Captações de água
Chá Canto/Conceição
Nascentes
Nula, baixa, média, alta
Cachaços
Nascentes
Nula, baixa, média, alta
José do Canto/Bandeirinha
Nascentes
Nula, baixa, média, alta
Tomás Caetano
Nascentes
Nula, baixa, média, alta
Perímetros de proteção de captações de água
Chá Canto/Conceição
Nascentes
ZP Imediata
Nula
Cachaços
Nascentes
ZP Imediata
Alta
José do Canto/Bandeirinha
Nascentes
ZP Imediata
Nula
Tomás Caetano
Nascentes
ZP Imediata
Nula
Chá Canto/Conceição
Nascentes
ZP Intermédia
Nula
Cachaços
Nascentes
ZP Intermédia
Média, alta
José do Canto/Bandeirinha
Nascentes
ZP Intermédia
Nula
Tomás Caetano
Nascentes
ZP Intermédia
Nula
Chá Canto/Conceição
Nascentes
ZP Alargada
Nula
Cachaços
Nascentes
ZP Alargada
Nula, baixa, média, alta
José do Canto/Bandeirinha
Nascentes
ZP Alargada
Nula, baixa, média, alta
Tomás Caetano
Nascentes
ZP Alargada
Nula
Zonas balneares
Praia do Monte Verde
Zonas balneares
Nula, baixa, média, alta
Outros elementos sensíveis
Edificado
Elementos bases
Nula, baixa, média, alta
Cursos de água
Elementos bases
Nula, baixa, média, alta
Tecido urbano
Ocupação do solo
Nula, baixa, média, alta
Estações de feixes hertzianos
Outros elementos
Nula
Miradouro da Lagoa do Fogo
Miradouros
Nula
Caldeiras da Ribeira Grande - Salto do Cabrito
Trilhos
Nula, baixa, média, alta
Rede elétrica
Outros elementos
Nula, baixa, média, alta
Zona poente da cidade
Rede de águas residuais
Nula
Zona nascente da cidade
Rede de águas residuais
Nula
Espírito Santo, Ribeira e Nova
Rede de águas residuais
Nula, baixa, média, alta
Figura 72 - Carta de risco a cheias fluviais para a bacia hidrográfica da Ribeira da Povoação (ilha de São Miguel)
Figura 73 - Carta de risco a cheias fluviais com ampliação para a bacia hidrográfica da Ribeira da Povoação (ilha de São Miguel)
Figura 74 - Percentagem de elementos expostos a cada classe de suscetibilidade na bacia hidrográfica da Ribeira da Povoação - Ilha de São Miguel
Tabela 48 - Elementos vulneráveis da bacia hidrográfica da Ribeira da Povoação - Ilha de São Miguel
Baixa
Média
Alta
População por classe de suscetibilidade
47
102
439
Designação
Tipologia
Localização
Classe de suscetibilidade
Edifícios sensíveis
Centro de Saúde da Povoação
Equipamentos coletivos de saúde
Alta
Santa Casa da Misericórdia da Povoação
Lares de idosos
Alta
Creche Mãe Coruja (Fundação Maria Isabel do Carmo Medeiros)
Creches/infantários
Alta
EB1/JI de Lomba do Loução, N.ª Sr.ª dos Remédios
Estabelecimentos de ensino
Nula
EB1/J M. João Maurício de Amaral Ferreira
Estabelecimentos de ensino
Alta
EBS E,3/S Maria Isabel do Carmo Medeiros
Estabelecimentos de ensino
Alta
EB1/JI de Lomba do Botão
Estabelecimentos de ensino
Nula
Escola Profissional Monsenhor João Maurício de Amaral Ferreira
Estabelecimentos de ensino
Média
Vila da Povoação
Estações elevatórias residuais
Nula
PSP - Esquadra da Povoação
Forças de segurança
Média
Câmara Municipal da Povoação
Serviços municipais de proteção civil
Saúde Ótica e Bem Estar
Farmácias
Cooperativa Celeiro da Terra
Centros comunitários
Centro Social e Paroquial da Lomba do Pomar
Ateliers de tempos livres
Centro Social e Paroquial de Lomba do Loução
Ateliers de tempos livres
Igreja do Divino Espírito Santo
Igrejas
Igreja de São José
Igrejas
Igreja de Nossa Senhora de Fátima
Igrejas
Igreja de Nossa Senhora do Rosário
Igrejas
Igreja da Nossa Senhora dos Remédios
Igrejas
Igreja da Herdade do Monte Simplício
Igrejas
Pavilhão da EBS da Povoação
Equipamentos desportivos
Polidesportivo Visconde Botelho
Equipamentos desportivos
Polidesportivo da Lomba dos Pós
Equipamentos desportivos
Pavilhão Gimnodesportivo da Povoação
Equipamentos desportivos
Sala de Desporto 1 do Alke Fitness
Equipamentos desportivos
Sala de Desporto 2 Alke Fitness
Equipamentos desportivos
Polidesportivo da EBS da Povoação
Equipamentos desportivos
Polidesportivo da Lomba do Pomar
Equipamentos desportivos
Tipo de atividade económica da zona potencialmente afetada
Terras aráveis
Ocupação do solo
Nula, baixa, média, alta
Culturas permanentes
Ocupação do solo
Nula, baixa, média, alta
Prados/pastagens
Ocupação do solo
Nula, baixa, média, alta
Áreas agrícolas heterogéneas
Ocupação do solo
Nula, baixa, média, alta
Indústria, comércio, equipamentos gerais e infraestruturas
Ocupação do solo
Nula
Áreas portuárias
Ocupação do solo
Nula, baixa, média, alta
Atividades industriais
Lomba do Loução
Áreas de extração de massas minerais consolidadas
Abandonada
Nula, baixa, média, alta
Covinhas
Áreas de extração de massas minerais consolidadas
Em atividade
Nula
Moitas I
Áreas de extração de massas minerais consolidadas
Em atividade
Nula, baixa
Moitas II
Áreas de extração de massas minerais consolidadas
Em atividade
Média, alta
Infraestruturas de abastecimento de água/águas residuais
Lomba do Alcaide
Rede de abastecimento de água
Nula, baixa, média, alta
Vila da Povoação
Rede de abastecimento de água
Nula, baixa, média, alta
Lomba do Botão
Rede de abastecimento de água
Nula
Lomba do Pomar
Rede de abastecimento de água
Nula, baixa, média, alta
Lomba do Loução
Rede de abastecimento de água
Nula, baixa, média, alta
Sem designação
Reservatórios
Nula
Sem designação
Reservatórios
Nula
Sem designação
Reservatórios
Média
CJC1 (Lomba do Alcaide) - Lomba do Alcaide 1
Adutoras
Nula, baixa, média, alta
Espigão da Ponte - Lomba do Pomar
Adutoras
Nula, baixa, média, alta
Lomba do Pomar - Lomba do Carro
Adutoras
Nula, baixa, média, alta
Adutora da Lomba do Botão
Adutoras
Nula, baixa, média, alta
Grotinha do Pico Verde - Lomba Grande
Adutoras
Nula, baixa, média, alta
Lomba Grande - Lomba do Loução
Adutoras
Nula, baixa, média, alta
Adutora da Lomba do Pomar
Adutoras
Nula, baixa, média, alta
EE-Rejeição 1
Condutas elevatórias
Nula, baixa, média, alta
EE-Rejeição 3
Condutas elevatórias
Nula, baixa, média, alta
Infraestruturas de abastecimento de água à agricultura - IROA
Cam. Lomba dos Pós (POV-CS12)
Caminhos
Nula, baixa, média, alta
Cam. do Areeiro (POV-CS08)
Caminhos
Nula, baixa, média, alta
Cam. das Matas (POV-CS18)
Caminhos
Nula, baixa, média, alta
Cam. do Engenho (POV-CS03)
Caminhos
Nula, baixa, média, alta
Cam. Lomba das Vacas (POV-CS07)
Caminhos
Nula, baixa, média, alta
Cam. Lomba do Botão (POV-CP02)
Caminhos
Nula, baixa, média, alta
Espigão da Ponte (POV-CS16)
Caminhos
Nula, baixa, média, alta
Cam. do Pico (POV-CS16.1)
Caminhos
Nula, baixa, média, alta
Cam. das Voltas (POV-CS06)
Caminhos
Nula, baixa, média, alta
Cam. da Lomba Grande II (POV-CS12.2)
Caminhos
Nula, baixa, média, alta
Cam. Monte de Baixo (POV-CS09)
Caminhos
Nula, baixa, média, alta
Cam. Lomba dos Pós (POV-CP01)
Caminhos
Nula, baixa, média, alta
Cam. Lomba dos Pós (POV-CP01)
Caminhos
Nula, baixa, média, alta
Cam. Queirozes (POV-CS02)
Caminhos
Nula, baixa, média, alta
Cam. da Golfeira (POV-CS01)
Caminhos
Nula, baixa, média, alta
Cam. da Ribeira do Purgar (POV-CS13)
Caminhos
Nula, baixa, média, alta
Condutas
Condutas
Nula, baixa, média, alta
Sem designação
Nascentes
Nula
Outeiro da Lomba
Pontos de abastecimento
Alta
Caminho do Espigão da Ponte
Pontos de abastecimento
Alta
Caminho do Espigão da Ponte
Pontos de abastecimento
Nula
Sem designação
Reservatórios
Nula
Caminho do Espigão da Ponte
Nula
Bispos
Alta
Caminho do Espigão da Ponte
Nula
Sem designação
Baixa
Sem designação
Nula
Lomba do Alcaide
Reservatórios e pontos de abastecimento
Nula
Infraestruturas rodoviárias
Caminhos municipais
Rede viária
Nula, baixa, média, alta
Estradas secundárias
Rede viária
Nula, baixa, média, alta
Estradas regionais
Rede viária
Nula, baixa, média, alta
Património classificado
Câmara Municipal da Povoação
Museus/património cultural
Média
Hotéis
Hotel do Mar
Hotéis
Nula
Zonas protegidas
Serra da Tronqueira/Planalto dos Graminhais
Zona Especial de Conservação
Nula, baixa, média, alta
Pico da Vara/Ribeira do Guilherme
Zona de Proteção Especial
Nula, baixa, média, alta
Captações de água
Rocha Alta
Nascentes
Nula
Monte do Suplício
Nascentes
Alta
Espigão da Ponte/Lomba do Pomar
Nascentes
Nula
Vila
Nascentes
Nula
Perímetros de proteção de captações de água
Rocha Alta
Nascentes
ZP Imediata
Nula
Monte do Suplício
Nascentes
ZP Imediata
Nula, baixa, média, alta
Espigão da Ponte/Lomba do Pomar
Nascentes
ZP Imediata
Nula
Vila
Nascentes
ZP Imediata
Nula
Rocha Alta
Nascentes
ZP Intermédia
Nula
Monte do Suplício
Nascentes
ZP Intermédia
Média, alta
Espigão da Ponte/Lomba do Pomar
Nascentes
ZP Intermédia
Nula
Vila
Nascentes
ZP Intermédia
Nula
Rocha Alta
Nascentes
ZP Alargada
Nula
Monte do Suplício
Nascentes
ZP Alargada
Nula, baixa, média, alta
Espigão da Ponte/Lomba do Pomar
Nascentes
ZP Alargada
Nula, baixa, média, alta
Vila
Nascentes
ZP Alargada
Nula
Zonas balneares
Zona balnear da Povoação
Zonas balneares
Alta
Outros elementos sensíveis
Edificado
Elementos bases
Nula, baixa, média, alta
Cursos de água
Elementos bases
Nula, baixa, média, alta
Tecido urbano
Ocupação do solo
Nula, baixa, média, alta
Infraestruturas portuárias
Outros elementos
Estações de feixes hertzianos
Outros elementos
Nula
Miradouro do Pico Longo
Miradouros
Nula
Miradouro do Pôr-do-Sol
Miradouros
Nula
Vigia da Baleia
Trilhos
Nula, baixa, média, alta
Quatro caminhos do Faial da Terra
Trilhos
Nula
Pico da Vara
Nula
Rede elétrica
Outros elementos
Nula, baixa, média, alta
Lomba do Alcaide
Rede de águas residuais
Nula, baixa, média, alta
Vila da Povoação
Rede de águas residuais
Nula, baixa, média, alta
Lomba do Botão
Rede de águas residuais
Nula, baixa, média, alta
Lomba do Pomar
Rede de águas residuais
Nula, baixa, média, alta
Lomba do Loução
Rede de águas residuais
Nula, baixa, média, alta
Figura 75 - Carta de risco a cheias fluviais para a bacia hidrográfica da Ribeira da Grota da Areia (ilha de São Miguel)
Figura 76 - Percentagem de elementos expostos a cada classe de suscetibilidade na bacia hidrográfica da Grota da Areia - Ilha de São Miguel
Tabela 49 - Elementos vulneráveis da bacia hidrográfica da Ribeira da Grota da Areia - Ilha de São Miguel
Baixa
Média
Alta
População por classe de suscetibilidade
7
2
18
Designação
Tipologia
Localização
Classe de suscetibilidade
Tipo de atividade económica da zona potencialmente afetada
Prados/pastagens
Ocupação do solo
Nula, baixa, média, alta
Áreas agrícolas heterogéneas
Ocupação do solo
Nula, baixa, média, alta
Indústria, comércio, equipamentos gerais e infraestruturas
Ocupação do solo
Nula
Atividades industriais
Lagoa do Pilar
Áreas de extração de massas minerais consolidadas
Abandonada
Nula
Infraestruturas de abastecimento de água/águas residuais
João Bom-Pilar
Rede de abastecimento de água
Nula, baixa, média, alta
Reservatório da casa telhada
Reservatórios
Nula
Reservatório Canada dos Cinquenta - Reservatório da Casa Telhada
Adutoras
Nula, baixa, média, alta
Reservatório Casa Telhada - Reservatório Canada do Ferreiro
Adutoras
Nula, baixa, média, alta
Infraestruturas de abastecimento de água à agricultura - IROA
Sem designação
Pontos de abastecimento
Alta
Arco Cheio
Reservatórios
Alta
Infraestruturas rodoviárias
Caminhos municipais
Rede viária
Nula, baixa, média, alta
Estradas secundárias
Rede viária
Nula, baixa, média, alta
Estradas regionais
Rede viária
Nula, baixa, média, alta
Zonas protegidas
Complexo Vulcânico das Sete Cidades
RAMSAR
Nula
Outros elementos sensíveis
Edificado
Elementos bases
Nula, baixa, média, alta
Cursos de água
Elementos bases
Nula, baixa, média, alta
Tecido urbano
Ocupação do solo
Nula, baixa, média, alta
Outros elementos sensíveis
Trilhos
Nula
Rede elétrica
Outros elementos
Nula, baixa, média, alta
Figura 77 - Carta de risco a cheias fluviais para a bacia hidrográfica da Ribeira da Grota do Cinzeiro (ilha de São Miguel)
Figura 78 - Percentagem de elementos expostos a cada classe de suscetibilidade na bacia hidrográfica da Grota do Cinzeiro - Ilha de São Miguel
Tabela 50 - Elementos vulneráveis da bacia hidrográfica da Ribeira da Grota do Cinzeiro - Ilha de São Miguel
Baixa
Média
Alta
População por classe de suscetibilidade
13
4
36
Designação
Tipologia
Localização
Classe de suscetibilidade
Edifícios sensíveis
Igreja de Nossa Senhora da Luz/Igreja da Pedra
Igrejas
Baixa
Polidesportivo da Pedreira
Equipamentos desportivos
Alta
Tipo de atividade económica da zona potencialmente afetada
Áreas agrícolas heterogéneas
Ocupação do solo
Nula, baixa, média, alta
Infraestruturas de abastecimento de água/águas residuais
Pedreira/Cinzeiro
Rede de abastecimento de água
Nula, baixa, média, alta
Cinzeiro
Adutoras
Nula
Lomba 4 - Lomba 3
Adutoras
Nula
Lomba 3 - Lomba 2
Adutoras
Nula
Lomba 2 - CJC4 (Lomba da Fazenda e Nordeste)
Adutoras
Nula
Lomba 6 - Lomba 7
Adutoras
Nula
Cinzeiro2 - Cinzeiro1
Adutoras
Nula
Lomba 8 - Lomba 7
Adutoras
Nula
Lomba 7 - CJC3 (Lomba da Fazenda e Nordeste)
Adutoras
Nula
Lomba 1 - CJC4 (Lomba da Fazenda e Nordeste)
Adutoras
Nula
Cancela/Penedo - CJC3 (Lomba da Fazenda e Nordeste)
Adutoras
Nula
CJC3 (Lomba da Fazenda e Nordeste) - Cinzeiro
Adutoras
Nula
CRC1 (Lomba da Fazenda e Nordeste) - Cinzeiro
Adutoras
Nula
Adutora do Cinzeiro
Adutoras
Nula, baixa
Infraestruturas rodoviárias
Caminhos municipais
Rede viária
Nula, baixa, média, alta
Estradas secundárias
Rede viária
Nula, baixa, média, alta
Estradas regionais
Rede viária
Nula, baixa, média, alta
Zonas protegidas
Pico da Vara/Ribeira do Guilherme
Zona de Proteção Especial
Nula
Captações de água
Lomba/Pedreira/Cinzeiro
Nascentes
Nula
Lomba/Pedreira/Cinzeiro
Nascentes
Nula
Lomba/Pedreira/Cinzeiro
Nascentes
Nula
Lomba/Pedreira/Cinzeiro
Nascentes
Nula
Lomba/Pedreira/Cinzeiro
Nascentes
Nula
Lomba/Pedreira/Cinzeiro
Nascentes
Nula
Lomba/Pedreira/Cinzeiro
Nascentes
Nula
Lomba/Pedreira/Cinzeiro
Nascentes
Nula
Lomba/Pedreira/Cinzeiro
Nascentes
Nula
Lomba/Pedreira/Cinzeiro
Nascentes
Nula
Lomba/Pedreira/Cinzeiro
Nascentes
Nula
Lomba/Pedreira/Cinzeiro
Nascentes
Nula
Lomba/Pedreira/Cinzeiro
Nascentes
Nula
Perímetros de proteção de captações de água
Lomba/Pedreira/Cinzeiro
Nascentes
ZP Imediata
Nula
Lomba/Pedreira/Cinzeiro
Nascentes
ZP Imediata
Nula
Lomba/Pedreira/Cinzeiro
Nascentes
ZP Imediata
Nula
Lomba/Pedreira/Cinzeiro
Nascentes
ZP Imediata
Nula
Lomba
Nascentes
ZP Intermédia
Nula
Outros elementos sensíveis
Edificado
Elementos bases
Nula, baixa, média, alta
Cursos de água
Elementos bases
Nula, baixa, média, alta
Tecido urbano
Ocupação do solo
Nula, baixa, média, alta
Rede elétrica
Outros elementos
Nula, baixa, média, alta
Pedreira
Rede de águas residuais
Nula, baixa, média, alta
ANEXO V
[a que se refere a alínea f) do n.º 2 do artigo 5.º]
Cartas de risco a inundações/galgamentos para as frentes marítimas onde foram identificados riscos potenciais significativos de galgamentos e inundações
Representação gráfica da proporção dos edifícios/elementos vulneráveis por categorias de vulnerabilidade a inundações/galgamentos para as frentes marítimas onde foram identificados riscos potenciais significativos de galgamentos e inundações
Identificação, categoria de vulnerabilidade (baixa/média/elevada) e para os vários edifícios/elementos vulneráveis a inundações/galgamentos para as frentes marítimas onde foram identificados riscos potenciais significativos
Figura 79 - Carta de risco a inundações/galgamentos para a frente marítima de São Roque (ilha do Pico)
Figura 80 - Percentagem de elementos expostos a cada classe vulnerabilidade a inundações/galgamentos para a frente marítima de São Roque - Ilha do Pico
Tabela 51 - Elementos vulneráveis para a frente marítima de São Roque - Ilha do Pico
Baixa
Média
Alta
População por classe de suscetibilidade
60
99
32
Designação
Tipologia
Localização
Classe de suscetibilidade
Edifícios sensíveis
Doce Lar - Serviço de Apoio Domiciliário
Lares de idosos
Alta
PSP - Esquadra de São Roque
Forças de segurança
Baixa
GNR - Posto Territorial de São Roque do Pico
Forças de segurança
Alta
Polícia Marítima de São Roque do Pico
Forças de segurança
Média
Câmara Municipal de São Roque do Pico
Serviços municipais de proteção civil
Baixa
Farmácia Picoense
Farmácias
Média
Capela Santo Expedito
Igrejas
Alta
Sem designação
Faróis
Alta
Tipo de atividade económica da zona potencialmente afetada
Terras aráveis
Ocupação do solo
Baixa, média, alta
Culturas permanentes
Ocupação do solo
Baixa, média, alta
Prados/pastagens
Ocupação do solo
Baixa, média, alta
Atividades industriais
Áreas portuárias
Ocupação do solo
Baixa, média, alta
Infraestruturas de abastecimento de água/águas residuais
Cais do Pico
Rede de abastecimento de água
Baixa, média, alta
Nateiro
Rede de abastecimento de água
Baixa, média, alta
Infraestruturas rodoviárias
Caminhos municipais
Rede viária
Baixa, média, alta
Estradas secundárias
Rede viária
Baixa, média, alta
Estradas regionais
Rede viária
Baixa, média, alta
Zonas balneares
Antigo Porto de São Roque
Alta
Zona Balnear Rampa do Cais do Pico
Média, alta
Zona Balnear da Piscina Cais do Pico
Alta
Zona Balnear das Poças
Média, alta
Ponte Nova
Alta
Outros elementos sensíveis
Edificado
Elementos bases
Baixa, média, alta
Cursos de água
Elementos bases
Baixa, média, alta
Tecido urbano
Ocupação do solo
Média, alta
Estações de feixes hertzianos
Outros elementos
Nula
Rede elétrica
Outros elementos
Baixa, média, alta
Figura 81 - Carta de risco a inundações/galgamentos para a frente marítima de São Roque (ilha de São Miguel)
Figura 82 - Percentagem de elementos expostos a cada classe vulnerabilidade a inundações/galgamentos para a frente marítima de São Roque - Ilha de São Miguel
Tabela 52 - Elementos vulneráveis para a frente marítima de São Roque - Ilha de São Miguel
Baixa
Média
Alta
População por classe de suscetibilidade
789
432
254
Designação
Tipologia
Localização
Classe de suscetibilidade
Edifícios sensíveis
Centro Social e Paroquial de São Roque
Creches/infantários
Média
EB1/JI São Roque (Poço Velho)
Estabelecimentos de ensino
Baixa
EB1/JI de São Roque II (Canada das Maricas)
Estabelecimentos de ensino
Baixa
Farmácia São Roque
Farmácias
Média
Centro Social e Paroquial de São Roque
Ateliers de tempos livres
Média
Tipo de atividade económica da zona potencialmente afetada
Terras aráveis
Ocupação do solo
Baixa, média, alta
Culturas permanentes
Ocupação do solo
Média, média
Prados/pastagens
Ocupação do solo
Baixa
Atividades industriais
Indústria, comércio, equipamentos gerais e infraestruturas
Ocupação do solo
Baixa
Pico 74 - São Roque
Áreas de extração de massas minerais consolidadas
Abandonada
Média
Infraestruturas rodoviárias
Caminhos municipais
Rede viária
Baixa, média, alta
Estradas secundárias
Rede viária
Baixa, média, alta
Estradas regionais
Rede viária
Baixa, média, alta
Zonas balneares
Praia de São Roque
Zonas balneares
Alta
Outros elementos sensíveis
Edificado
Elementos bases
Baixa, média, alta
Tecido urbano
Ocupação do solo
Baixa, média, alta
Miradouro do Ilhéu de Rosto de Cão
Miradouros
Baixa
Rede elétrica
Outros elementos
Baixa, média, alta
Calheta
Rede de águas residuais
Baixa, média, alta
Figura 83 - Carta de risco a inundações/galgamentos para a frente marítima de Santa Cruz - Lagoa (ilha de São Miguel)
Figura 84 - Percentagem de elementos expostos a cada classe vulnerabilidade a inundações/galgamentos para a frente marítima de Santa Cruz - Lagoa - Ilha de São Miguel
Tabela 53 - Elementos vulneráveis para a frente marítima de Santa Cruz - Lagoa - Ilha de São Miguel
Baixa
Média
Alta
População por classe de suscetibilidade
47
102
439
Designação
Tipologia
Localização
Classe de suscetibilidade
Edifícios sensíveis
Campo de Futebol de Praia de Santa Cruz
Equipamentos desportivos
Nula
Infraestruturas de abastecimento de água/águas residuais
Zona baixa da Lagoa
Rede de abastecimento de água
Baixa, média, alta
Zona média da Lagoa
Rede de abastecimento de água
Baixa, média, alta
Infraestruturas rodoviárias
Caminhos municipais
Rede viária
Baixa, média, alta
Estradas secundárias
Rede viária
Baixa, média, alta
Estradas regionais
Rede viária
Baixa, média, alta
Outros elementos sensíveis
Edificado
Elementos bases
Baixa, média, alta
Tecido urbano
Ocupação do solo
Baixa, média, alta
Rede elétrica
Outros elementos
Baixa, média, alta
Rede de águas residuais
Rede de águas residuais
Nula, baixa, média, alta
Lomba do Botão
Rede de águas residuais
Média, alta
Lomba do Pomar
Rede de águas residuais
Nula, baixa, média, alta
Lomba do Loução
Rede de águas residuais
Nula, baixa, média, alta
Figura 85 - Carta de risco a inundações/galgamentos para a frente marítima da Ribeira Quente (ilha de São Miguel)
Figura 86 - Percentagem de elementos expostos a cada classe vulnerabilidade a inundações/galgamentos para a frente marítima da Ribeira Quente - Ilha de São Miguel
Tabela 54 - Elementos vulneráveis para a frente marítima da Ribeira Quente - Ilha de São Miguel
Baixa
Média
Alta
População por classe de suscetibilidade
24
81
108
Designação
Tipologia
Localização
Classe de suscetibilidade
Edifícios sensíveis
EB1/JI da Ribeira Quente
Estabelecimentos de ensino
Média
Centro Social e Paroquial da Ribeira Quente
Ateliers de tempos livres
Média
Tipo de atividade económica da zona potencialmente afetada
Culturas permanentes
Ocupação do solo
Baixa, média, alta
Infraestruturas de abastecimento de água/águas residuais
Ribeira Quente
Rede de abastecimento de água
Baixa, média, alta
Adutoras
Adutoras
Baixa
Infraestruturas rodoviárias
Caminhos municipais
Rede viária
Baixa, média, alta
Estradas secundárias
Rede viária
Baixa, média, alta
Estradas regionais
Rede viária
Baixa, média, alta
Zonas balneares
Ribeira Quente
Zonas balneares
Alta
Outros elementos sensíveis
Edificado
Elementos bases
Baixa, média, alta
Tecido urbano
Ocupação do solo
Nula, baixa, média, alta
Rede elétrica
Outros elementos
Baixa, média, alta
Lomba do Loução
Rede de águas residuais
Nula, baixa, média, alta
ANEXO VI
[a que se refere a alínea i) do n.º 2 do artigo 5.º]
Ficha de medidas
118488068