Art.º 29 · Decreto Legislativo Regional n.º 10/2023/M — Contrapartida pela utilização de bens do domínio público ou privado municipal

1 -Pela utilização dos bens do domínio público ou privado municipal, é devida pelo Gestor do SEPM, no âmbito do desenvolvimento da atividade do transporte e distribuição de eletricidade, o pagamento de uma contrapartida anual, nos termos estabelecidos no Decreto-Lei n.º 230/2008, de 27 de novembro, a favor de cada município, ou conjunto de municípios agrupados nos termos da legislação em vigor, situados no território da RAM.
2 -A contrapartida anual referida no número anterior é integralmente repercutida na tarifa de uso das redes de distribuição em baixa tensão, nos termos previstos no Regulamento Tarifário, em conformidade com o disposto no artigo 118.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, e no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 230/2008, de 27 de novembro, na sua redação atual.
3 -A contrapartida referida nos números anteriores pode ser substituída por outros mecanismos que não penalizem os direitos dos municípios, devendo acompanhar a legislação nacional neste âmbito.
4 -O pagamento da contrapartida anual prevista no presente artigo isenta o Gestor do SEPM do pagamento, aos municípios, de quaisquer outras taxas, remunerações ou outros valores pela utilização do domínio público ou privado de qualquer natureza, na RAM.

Artigo 29.º — Contrapartida pela utilização de bens do domínio público ou privado municipal