Art.º 33 · Decreto Legislativo Regional n.º 10/2024/M — Penalidades financeiras

1 -No âmbito do presente modelo de financiamento, o SRPC, IP-RAM é responsável pela aplicação de penalidades financeiras.
2 -O SRPC, IP-RAM, após determinar a suspensão do financiamento a que se refere o n.º 3 do artigo 26.º, remete o processo à equipa de fiscalização e acompanhamento, no prazo de 5 dias úteis, contados a partir da decisão que determinou a referida suspensão para efeitos de avaliação sobre a suscetibilidade de aplicação das penalidades financeiras a que se refere o n.º 4 do artigo anterior.
3 -O procedimento instrutório para a aplicação de penalidades financeiras é conduzido pela equipa de fiscalização e acompanhamento e precedida de audiência prévia nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
4 -Verificado o incumprimento definitivo das obrigações estabelecidas no presente diploma, imputável à AHB da RAM, será aplicada uma penalidade financeira, em função da gravidade, nos termos a regulamentar por portaria conjunta dos membros do Governo Regional responsáveis pela área das finanças e proteção civil.

Artigo 33.º — Penalidades financeiras