Art.º 41 · Decreto Legislativo Regional n.º 12/2007/A — Revogação

1 -A licença de exploração poderá ser revogada por acto da mesma entidade que a concedeu nos casos seguintes:
1. a)Quando, num período de 12 meses, o titular da licença infrinja por três vezes disposições relativas a zonas de defesa ou à segurança das pessoas e bens;
2. b)Quando, sem motivo justificado, o titular da licença não cumpra as determinações impostas pela fiscalização realizada pelas entidades competentes pela aprovação do plano de pedreira, referida no n.º 2 do artigo 55.º deste diploma;
3. c)Quando a gravidade ou a repetição da falta ou faltas cometidas evidencie a incapacidade do titular da licença para a boa exploração da pedreira a que a mesma se refere;
4. d)Quando o titular da licença não reponha ou reforce a caução, nos termos do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 53.º deste diploma;
5. e)Quando se verifique incumprimento do previsto no artigo 64.º
2 -Quando, em qualquer dos casos previstos no número anterior, as disposições, as determinações ou a incapacidade neles referidos respeitarem ao incumprimento do plano de pedreira, a licença só será revogada sob parecer de carácter vinculativo da entidade competente pela aprovação do PARP.

Artigo 41.º — Revogação