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Artigo 69.º — Contraordenações

Vigente desde: 22/06/2022
  1. 1 -As seguintes infrações constituem contraordenações puníveis com coima cujo montante mínimo é de (euro) 250 e máximo de (euro) 3700, ou mínimo de (euro) 500 e máximo de (euro) 44 000, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva:
    1. a)A utilização de equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos que não tenham sido aprovados em inspeção nos prazos previstos no artigo 60.º;
    2. b)A utilização de equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos provenientes de outros Estados-Membros que não tenham sido aprovados em inspeção ou para os quais não sejam apresentados os respetivos comprovativos da inspeção efetuada, em violação do disposto no artigo 53.º;
    3. c)As inspeções efetuadas que não obedeçam aos requisitos previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 55.º;
    4. d)O incumprimento, pelos centros IPP, da guarda do registo previsto no n.º 2 do artigo 55.º;
    5. e)A utilização de equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos para os quais não seja apresentado um certificado de inspeção válido com a aprovação do equipamento, em violação do disposto no n.º 4 do artigo 55.º
  2. 2 -A negligência e a tentativa são puníveis, sendo neste caso reduzidos para metade os montantes mínimos e máximos referidos no número anterior.
  3. 3 -Em função da gravidade da infração e da culpa do agente, podem ser aplicadas, simultaneamente com as coimas, as seguintes sansões acessórias:
    1. a)Perda de objetos pertencentes ao agente;
    2. b)Interdição do exercício de profissões ou atividades cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública;
    3. c)Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos;
    4. d)Privação do direito de participar em feiras ou mercados;
    5. e)Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;
    6. f)Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 22/06/2022

Referências (5)

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