Art.º 6 · Decreto Legislativo Regional n.º 13/88/A — Cessação da suspensão

1 -A suspensão do mandato cessa:
1. a)No caso do n.º 1 do artigo 4.º, pela cessação das funções que determinaram a respectiva suspensão;
2. b)No caso do n.º 2 do artigo 4.º, por decisão absolutória ou equivalente ao cumprimento da pena;
3. c)No caso do n.º 1 do artigo 5.º, no fim do processo;
4. d)No caso do n.º 2 do artigo 5.º, pelo decurso do prazo concedido ou pelo regresso antecipado do deputado às suas funções.
2 -Terminada a suspensão, o deputado retomará o exercício do seu mandato, cessando automaticamente na mesma data a actividade do seu substituto.

Artigo 6.º — Cessação da suspensão