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Artigo 18.º — Regime transitório

Vigente desde: 23/05/2000
  1. 1 -É aplicável o regime transitório referido no artigo 157.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
  2. 2 -Até à entrada em vigor da portaria prevista no n.º 7 do artigo 5.º, o acompanhamento da elaboração dos planos directores municipais rege-se pelo disposto na legislação revogada pelo diploma referido no n.º 1.
  3. 3 -A elaboração de planos municipais de ordenamento do território que se encontre em curso à data da entrada em vigor do presente diploma pode prosseguir, nos termos da legislação revogada pelo diploma referido no n.º 1, até final do ano 2001.
  4. 4 -Prosseguida a elaboração de um plano director municipal nos termos admitidos pelo número anterior, a concertação prevista no artigo 76.º do diploma referido no n.º 1 é substituída pelos pareceres consignados no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/91/A, de 8 de Março.
  5. 5 -As normas provisórias previstas na legislação revogada pelo diploma referido no n.º 1 podem continuar a ser estabelecidas no prazo de um ano a contar da entrada em vigor do presente diploma.
  6. 6 -As normas provisórias relativas a planos directores municipais ou a planos de urbanização e de pormenor que introduzem alterações em plano director municipal ratificado são ratificadas por decreto regulamentar regional, sob proposta, respectivamente, do Secretário Regional Adjunto da Presidência ou do Secretário Regional do Ambiente.
  7. 7 -Com excepção das situações previstas no número anterior, as normas provisórias são ratificadas por portaria do Secretário Regional Adjunto da Presidência ou do Secretário Regional do Ambiente, consoante respeitem a planos directores municipais ou a planos de urbanização e de pormenor.
  8. 8 -A publicação dos decretos regulamentares regionais e das portarias previstas nos n.os 6 e 7 é acompanhada das respectivas normas provisórias.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/05/2000

Referências (4)

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