Artigo 2.º

São aditados ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A, de 28 de Julho, os artigos 7.º, 8.º, 9.º, 11.º, 12.º, 22.º, 24.º, 25.º, 31.º, 32.º, 33.º, 34.º, 35.º e 36.º, com a seguinte redacção:

Artigo 7.º

Inexigibilidade e dispensa de redução do contrato a escrito

1. 1 -Salvo disposição expressa no programa de procedimento ou no convite, não é exigível a redução do contrato a escrito:
   1. a)Quando se trate de contrato de empreitada de obras públicas, de locação ou de aquisição de bens móveis ou de aquisição de serviços cujo preço contratual não exceda os (euro) 50 000;
   2. b)Quando se trate de locar ou adquirir bens móveis ou de adquirir serviços ao abrigo de um contrato público de aprovisionamento;
   3. c)Quando se trate de locar ou adquirir bens móveis ou de adquirir serviços nos seguintes termos:
      1. i)O fornecimento dos bens ou a prestação dos serviços deva ocorrer integralmente no prazo máximo de 30 dias a contar da data em que o adjudicatário comprove a prestação de caução ou, se esta não for exigida, da data da notificação da adjudicação;
      2. ii)A relação contratual se extinga com o fornecimento dos bens ou com a prestação de serviços, sem prejuízo da manutenção de obrigações acessórias que tenham sido estabelecidas inequivocamente em favor da entidade adjudicante, tais como as de sigilo ou de garantia dos bens ou serviços adquiridos; e
      3. iii)O contrato não esteja sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.
2. 2 -A redução do contrato a escrito pode ser dispensada pelo órgão competente para a decisão de contratar, mediante decisão fundamentada, quando:
   1. a)A segurança pública interna ou externa o justifique;
   2. b)Seja adoptado um concurso público urgente; ou
   3. c)Por motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis pela entidade adjudicante, seja necessário dar imediata execução ao contrato.
3. 3 -Quando a redução do contrato a escrito não tenha sido exigida ou tenha sido dispensada nos termos do disposto nos números anteriores, entende-se que o contrato resulta da conjugação do caderno de encargos com o conteúdo da proposta adjudicada, não se podendo, porém, dar início a qualquer aspecto da sua execução antes de decorrido o prazo de 10 dias a contar da data da notificação da decisão de adjudicação e, em qualquer caso, nunca antes da apresentação de todos os documentos de habilitação exigidos, da comprovação da prestação de caução, quando esta for devida, e da confirmação dos compromissos referidos na alínea c) do n.º 2 do artigo 77.º do Código dos Contratos Públicos.
4. 4 -O prazo de 10 dias previsto no número anterior não é aplicável quando:
   1. a)Tenha sido adoptado o ajuste directo nos termos do disposto na alínea a) do artigo 19.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º ou na alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º, ou ainda ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º ou na alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º do Código dos Contratos Públicos;
   2. b)Tenha sido adoptado o procedimento de concurso público urgente;
   3. c)Se trate da celebração de contrato ao abrigo de acordo quadro cujos termos abranjam todos os seus aspectos ou que tenha sido celebrado apenas com uma entidade.

      Artigo 8.º

      Outorga do contrato

      O disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 104.º do Código dos Contratos Públicos também não é aplicável quando tenha sido adoptado o ajuste directo ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º daquele Código.

      Artigo 9.º

      Ajuste directo para aquisição de serviços

      Não é aplicável ao ajuste directo para a formação de contratos de aquisição de serviços o disposto no n.º 4 do artigo 20.º e no n.º 4 do artigo 27.º do Código dos Contratos Públicos.

      Artigo 11.º

      Regime simplificado

5. 1 -No caso de se tratar de ajuste directo para a formação de um contrato de empreitada de obras públicas, cujo preço contratual não seja superior a (euro) 25 000, ou de um contrato de aquisição ou locação de bens móveis ou de aquisição de serviços, cujo preço contratual não seja superior a (euro) 15 000, a adjudicação pode ser feita pelo órgão competente para a decisão de contratar, directamente sobre uma factura ou documento equivalente apresentado pela entidade convidada.
6. 2 -À decisão de adjudicação prevista no número anterior está subjacente a decisão de contratar e a decisão de escolha do ajuste directo nos termos do disposto na alínea a) do artigo 19.º ou na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos, consoante o caso.
7. 3 -O regime simplificado de ajuste directo está dispensado de quaisquer outras formalidades previstas no Código dos Contratos Públicos e no presente diploma, incluindo as relativas à celebração de contrato e à publicitação prevista no artigo 127.º daquele Código.

   Artigo 12.º

   Preço e prazos no regime simplificado

8. 1 -Nos contratos de empreitada de obras públicas, celebrados na sequência do regime simplificado previsto no artigo anterior, o preço contratual não é passível de revisão e o prazo de vigência, incluindo eventuais prorrogações, não pode ser superior a um ano a contar da decisão de adjudicação, sem prejuízo da existência de obrigações acessórias que tenham sido estabelecidas inequivocamente em favor da entidade adjudicante, tais como as de sigilo ou de garantia.
9. 2 -Nos contratos de aquisição ou locação de bens móveis ou de aquisição de serviços, celebrados na sequência do regime simplificado previsto no artigo anterior, o preço contratual não é passível de revisão e o prazo de vigência não pode ser superior a um ano a contar da decisão de adjudicação nem pode ser prorrogado, sem prejuízo da existência de obrigações acessórias que tenham sido estabelecidas inequivocamente em favor da entidade adjudicante, tais como as de sigilo ou de garantia.

   Artigo 22.º

   Elementos de solução da obra

10. 1 -Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 a 7, na parte final da alínea a) e nas alíneas b) a d) do n.º 8 e no n.º 9 do artigo 43.º do Código dos Contratos Públicos, o caderno de encargos do procedimento de formação de contratos de empreitada de obras públicas deve ser integrado por um projecto de execução.
11. 2 -O caderno de encargos é nulo quando não seja integrado pelo elemento da solução da obra referido no número anterior.
12. 3 -Nos casos de manifesta simplicidade das prestações que constituem o objecto do contrato a celebrar, o órgão competente para a decisão de contratar pode dispensar o projecto de execução.
13. 4 -Quando o projecto de execução tenha sido dispensado nos termos do número anterior, o caderno de encargos deve ser acompanhado dos elementos necessários à compreensão e execução da obra.

    Artigo 24.º

    Posse e constituição de servidões

14. 1 -Antes da celebração do contrato, o dono da obra deve estar na posse dos prédios a adquirir ou a expropriar necessários ao início da execução da obra.
15. 2 -As servidões necessárias à execução de trabalhos preparatórios ou acessórios e ao início da execução da obra devem ser constituídas antes da celebração do contrato.
16. 3 -O disposto nos números anteriores não é aplicável quando o empreiteiro tenha a obrigação de elaborar o projecto de execução.
17. 4 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1, a posse e a constituição de servidões que não estejam concretizadas até à celebração do contrato devem sê-lo de forma a não determinar a suspensão da obra e a não prejudicar o normal desenvolvimento do plano de trabalhos.

    Artigo 25.º

    Consignação total e parcial

    Sem prejuízo do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 358.º do Código dos Contratos Públicos, o dono da obra só pode proceder a consignações parciais quando, antes da celebração do contrato, não esteja na posse da totalidade dos prédios necessários à execução da obra.

    Artigo 31.º

    Regime transitório relativo à prática de actos

    Até à disponibilização da plataforma electrónica a que alude o artigo 5.º do presente diploma, as entidades adjudicantes referidas no n.º 2 do mesmo artigo podem determinar, no programa do procedimento ou no convite, que todos os actos que, nos termos do Código dos Contratos Públicos, devam ser praticados em plataforma electrónica podem ser praticados através do envio pelo correio, correio electrónico ou telecópia.

    Artigo 32.º

    Apresentação de propostas, candidaturas e soluções em suporte papel

18. 1 -Até à disponibilização da plataforma electrónica a que alude o artigo 5.º do presente diploma, as entidades adjudicantes referidas no n.º 2 do mesmo artigo podem fixar, no programa do procedimento ou no convite, que as propostas, candidaturas ou soluções são obrigatoriamente apresentadas em suporte papel.
19. 2 -No caso previsto no número anterior, os documentos que constituem a proposta ou a candidatura devem ser encerrados em invólucro opaco e fechado, no rosto do qual deve ser escrita a palavra 'Proposta' ou 'Candidatura', indicando-se o nome ou a denominação social do concorrente ou do candidato ou, se for o caso, dos membros do agrupamento concorrente ou candidato, e a designação do contrato a celebrar.
20. 3 -O disposto no número anterior aplica-se às propostas variantes, devendo no rosto do respectivo invólucro ser escrita a expressão 'Proposta variante n.º ...'.
21. 4 -O invólucro que contém os documentos que constituem a proposta ou a candidatura pode ser entregue directamente ou enviado por correio registado, devendo, em qualquer caso, a recepção ocorrer dentro do prazo e no local fixados para a apresentação das propostas ou das candidaturas.
22. 5 -A recepção dos invólucros deve ser registada, anotando-se a data e a hora em que os mesmos são recebidos e, no caso de entrega directa, a identidade das pessoas que a efectuaram, sendo entregue a estas um recibo comprovativo dessa entrega.

    Artigo 33.º

    Fornecimento das peças do procedimento

23. 1 -Quando, nos termos do disposto no artigo anterior, os documentos que constituem a proposta ou a candidatura devam ser apresentados em suporte papel, os interessados podem solicitar, em tempo útil, que lhes sejam fornecidas pela entidade adjudicante cópias das peças do procedimento, mediante o seu prévio pagamento, ao preço do seu custo de reprodução, as quais lhes devem ser entregues ou enviadas, em suporte papel ou em ficheiro informático, no prazo máximo de três dias a contar da data de recepção do pedido.
24. 2 -Os serviços da entidade adjudicante devem registar o nome e o endereço dos interessados que solicitem o fornecimento das peças do procedimento.
25. 3 -Quando não seja cumprido o disposto no n.º 1, o prazo fixado para a apresentação das propostas ou das candidaturas deve ser prorrogado, a pedido dos interessados, por período equivalente, no mínimo, ao do atraso verificado.

    Artigo 34.º

    Acto público

26. 1 -Quando os documentos que constituem a proposta ou a candidatura devam ser apresentados em suporte papel, todos os procedimentos de formação de contratos públicos, excepto o ajuste directo, integram um acto público que tem lugar no dia útil imediatamente subsequente ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas ou das candidaturas.
27. 2 -Por motivo justificado, pode o acto público realizar-se dentro dos cinco dias subsequentes ao indicado no número anterior, em data a determinar pelo órgão competente para a decisão de contratar.
28. 3 -A decisão de alteração da data do acto público deve ser imediatamente notificada a todos os interessados que tenham adquirido as peças do procedimento e a estas deve ser junta cópia daquela decisão.
29. 4 -À sessão do acto público pode assistir qualquer interessado, mas nele apenas podem intervir os concorrentes ou os candidatos e os seus representantes, estes últimos desde que devidamente credenciados.
30. 5 -Os concorrentes ou os candidatos, bem como os seus representantes, podem, durante a sessão do acto público, examinar os documentos apresentados no prazo fixado pelo júri e reclamar da lista de concorrentes, nos termos do disposto no artigo seguinte.

    Artigo 35.º

    Formalidades do acto público

31. 1 -O presidente do júri inicia o acto público identificando o procedimento através de referência ao respectivo anúncio.
32. 2 -Em seguida, elabora-se, pela ordem da recepção dos invólucros que contêm os documentos que constituem as propostas ou as candidaturas, a lista dos concorrentes ou dos candidatos, procedendo-se à leitura da mesma.
33. 3 -Cumprido o disposto no número anterior, o júri solicita aos representantes dos concorrentes ou dos candidatos as respectivas credenciais.
34. 4 -Caso não se verifique o facto referido no número seguinte, são abertos os invólucros que contêm os documentos que constituem as propostas ou as candidaturas pela ordem da respectiva recepção.
35. 5 -O interessado que não tenha sido incluído na lista dos concorrentes ou dos candidatos pode reclamar desse facto, devendo para o efeito apresentar o recibo referido no n.º 5 do artigo 32.º ou documento postal comprovativo da tempestiva recepção do seu invólucro exterior.
36. 6 -Apresentada reclamação nos termos do disposto no número anterior, o júri interrompe a sessão do acto público para averiguar o destino do invólucro.
37. 7 -Se o invólucro não for encontrado, o júri fixa ao reclamante um novo prazo para a apresentação da respectiva proposta ou candidatura, informando os presentes da data e da hora em que a sessão será retomada.
38. 8 -Se o invólucro for encontrado antes do termo do prazo referido no número anterior, dá-se imediato conhecimento do facto ao interessado, procedendo-se à abertura daquele e dos invólucros contendo os documentos que constituem as propostas ou as candidaturas dos demais concorrentes ou candidatos logo que retomada a sessão do acto público.
39. 9 -Cumprido o disposto nos números anteriores, o presidente do júri encerra o acto público, do qual é elaborada acta que deve ser sempre assinada pelo secretário e pelo presidente do júri.

    Artigo 36.º

    Comunicações e notificações

40. 1 -Quando os documentos que constituem a proposta ou a candidatura devam ser apresentados em suporte papel, as notificações previstas no Código dos Contratos Públicos podem ser efectuadas através de correio ou de telecópia.
41. 2 -No caso referido no número anterior, as comunicações entre a entidade adjudicante ou o júri do procedimento e os interessados, os candidatos, os concorrentes ou o adjudicatário podem ser feitas pelos meios nele referidos.