- 1 -Para efeitos do presente diploma, consideram-se espécies exóticas as que não ocorrem naturalmente no território da Região Autónoma dos Açores e, ainda, as espécies alóctones naturalizadas constantes do anexo ix, do qual faz parte integrante, onde são listadas as espécies da fauna e flora exótica com ocorrência e reprodução confirmada no território regional que pelas suas características ecológicas são invasoras, potencialmente invasoras ou que comportam risco ecológico conhecido.
- 2 -Os taxa exóticos assinalados no anexo ix como prioritários para erradicação ou controlo são objeto de um plano de ação específico, a aprovar por portaria do membro do Governo Regional competente em matéria de ambiente, estabelecendo as medidas para o seu controlo ou erradicação.
- 3 -Quando as espécies abrangidas tenham relevância para a saúde pública, para a proteção fitossanitária das culturas ou para a sanidade animal, a portaria referida no número anterior é emitida conjuntamente pelo membro do Governo Regional competente em matéria de ambiente e pelo membro do Governo Regional competente em razão da matéria.
- 4 -São consideradas espécies exóticas com interesse para a arborização as constantes do anexo x ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
- 5 -Os anexos referidos nos números anteriores são objeto de revisão periódica em função do progresso científico.
Artigo 84.º — Espécies exóticas da fauna e flora
Vigente desde: 02/04/2012
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Em vigor desde 02/04/2012