- 1 -É revogado o n.º 3 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/98/A, de 9 de Novembro.
- 2 -São revogadas as disposições referentes a zonas balneares e a uso balnear contrárias ao disposto no presente diploma constantes dos regulamentos anexos aos POOC.
Artigo 67.º — Norma revogatória
Vigente desde: 30/05/2011
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Em vigor desde 30/05/2011