Artigo 17.º — Revogação do reconhecimento de zona controlada

A Direção Regional pode, por sua iniciativa, revogar o reconhecimento de uma zona controlada quando deixem de estar preenchidos os requisitos previstos no n.º 2 do artigo 15.º ou não seja cumprida a proposta de atuação prevista na alínea b) do n.º 3 do mesmo artigo ou as obrigações impostas nos termos do artigo 16.º