Art.º 7 · Decreto Legislativo Regional n.º 16/2020/M — Implantação dos apiários

1 -Os apiários devem estar implantados a distância igual ou superior a:
1. a)400 m de estabelecimentos coletivos de caráter público, centros urbanos e núcleos populacionais;
2. b)100 m de qualquer edificação em utilização e instalações pecuárias;
3. c)50 m de vias públicas.
2 -As distâncias estabelecidas nas alíneas a) e b) do número anterior podem ser reduzidas, mediante autorização prévia da Direção Regional, até um máximo de 50 %, desde que esta comprove que os apiários estão protegidos por uma sebe viva ou outra estrutura adequada, com pelo menos 2 m de altura, ou seja, que constituam obstáculos eficazes que obriguem as abelhas a iniciar o seu voo acima dos 2 m de altura.
3 -O referido na alínea b) do n.º 1 excetua as edificações destinadas ao apoio da atividade apícola e ou à habitação própria do detentor dos apiários, em relação às quais a distância mínima de implantação deverá ser de 10 m, no primeiro caso, e de 20 m, no segundo caso, desde que esta não ponha em causa a distância legal a terceiros.
4 -A distância estabelecida na alínea c) do n.º 1 pode ser reduzida, mediante autorização prévia da Direção Regional, até um máximo de 50 %, desde que os apiários estejam a uma altura superior a 2 m à plataforma da via pública.

Artigo 7.º — Implantação dos apiários